Informações do processo 0000718-25.2014.5.06.0192

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 09/07/2014 a 06/09/2016
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2016 2015 2014

06/09/2016

Seção: 2a Vara do Trabalho de Ipojuca
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- CONSORCIO CII - CONSORCIO IPOJUCA INTERLIGACOES


- SEBASTIAO JOSE LOPES


PODER


JUDICIÁRIO


SENTENÇA


RELATÓRIO


SEBASTIÃO JOSÉ LOPES, já qualificado na petição inicial,
ajuizou a presente Ação Trabalhista em face do CONSÓRCIO
CII - CONSÓRCIO IPOJUCA INTERLIGAÇÕES,postulando a
condenação do réu a promover a sua reintegração ao emprego,
e ao pagamento dos títulos constantes no rol de ID '7764177".
Requereu o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.
Atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00. Juntou documentos.
Em audiência, foi rejeitada a primeira proposta conciliatória. O
reclamado apresentou defesa escrita e acostou documentos.
Valor de alçada fixado conforme a inicial. Determinada a
realização de perícia médica.


O reclamante impugnou a defesa e documentos, sob id
"cdfe190". O reclamado manifestou-se sob id "72d8d26".
Na audiência de razões finais foi observada informação da
perita médica no sentido de que o reclamante não compareceu
a três datas agendadas para produção da prova pericial.
Razões finais remissivas pelo patrono do autor. Prejudicadas
as razões finais do reclamado, assim como a segunda tentativa
conciliatória, os autos foram conclusos para julgamento.


É o relatório.


DECIDO


FUNDAMENTAÇÃO


Da natureza da enfermidade, reintegração, indenização
substitutiva, e pedidos correlatos.


Alega o reclamante na inicial que em função do trabalho teria
adquirido hérnia umbilical e problemas lombares, requerendo a
condenação da parte ré a promover a sua reintegração ao
emprego, restabelecimento, pagamento dos salários vencidos,


vincendos e títulos correlatos, ou indenização substitutiva do
período estabilitário.


O reclamado defende em contestação que a enfermidade não
teve nexo causal com o trabalho, nem causou a inaptidão do
reclamante ao exercício de suas funções, tratando-se de
doença de origens diversas, nos termos da defesa.


Na hipótese em análise, os elementos dos autos indicam que a
patologia do reclamante não foi decorrente da função exercida.
De início, sequer o reclamante apresentou comprovação de que
exercia suas atividades laborais sujeito a esforço físico
excessivo, conforme exposto na inicial, devendo, inclusive,
prevalecer a tese da defesa, diante da confissão ficta do autor
quanto à matéria fática, em razão de sua ausência na audiência
de instrução.


Por sua vez, o laudo de ressonancia magnética da coluna
lombar juntado sob id "5e35836" sugere discopatia de origem
degenerativa.


O exame demissional do reclamante (id "7f7d62e") atestou a
sua aptidão para o trabalho, na época da dispensa.


Ademais, uma vez determinada a realização de perícia médica,
consta informação da perita médica designada, sob id
"ec03189", indicando que o reclamante não compareceu a
nenhuma das datas designadas para a produção da prova
pericial (três datas), mesmo tendo sido alertado através da ata
de id "6f4bc8c" que em caso de ausência injustificada seria
interpretada como desistência de produção da prova pericial.
No caso, portanto, não há comprovação de que haja nexo de
causalidade da doença com as atividades laborais,
prevalecendo a tese fática da defesa.


Ressalte-se também não haver indicação nos autos de que o
reclamante, durante o contrato de trabalho, tenha se afastado
de suas atividades laborais em função da referida enfermidade,
em auxílio-doença previdenciário, demonstrando a inexistência
de incapacidade laboral.


Com efeito, para o reconhecimento da garantia provisória de
emprego prevista no artigo 118 da Lei n° 8213/91, necessário o
afastamento do trabalho por gozo de auxílio-doença
acidentário, o que não ocorreu, ou por constatação de doença
ocupacional após a demissão, não sendo o caso dos autos.
Assim, não comprovada a doença ocupacional equiparada a
acidente do trabalho, prevista no artigo 20 da Lei n° 8213/91,
não havendo afastamento ao trabalho por gozo de benefício
previdenciário acidentário, e ausente demonstração de
incapacidade laboral por doença ocupacional constatada após
a despedida, não há que se falar em reintegração, emissão de
CAT, restabelecimento do plano de saúde, garantia provisória


de emprego ou de pagamento de indenização substitutiva.
Nesse contexto, julgo improcedentes os referidos pedidos, e
títulos correlatos.


Dos danos morais.


Com efeito, a responsabilidade civil e o consequente dever de
reparar constitui-se em obrigação secundária que surge em
razão da não observância de um dever primário de não lesar.
Para que reste configurada a responsabilidade civil, à luz dos
artigos 186 e 927 do Código Civil, é imprescindível a presença
dos seus elementos, a saber: ato ilícito (conduta), o dano, e o
nexo causal, e, no caso da responsabilidade subjetiva, regra
em nosso ordenamento, dolo ou culpa do agente.


No caso vertente, não logrou o reclamante de se desincumbir
de seu ônus probatório, conforme art. 818 da CLT e 373, I, do
CPC/2015, quanto ao fato constitutivo do seu direito.


Com visto, não há comprovação nos autos de que a
enfermidade do autor tenha sido decorrente das atividades
funcionais desenvolvidas no reclamado.


Com efeito, na hipótese, não foi constatada doença
ocupacional, restando ausentes os requisitos legais para
deferimento da indenização compensatória, a exemplo do ato
ilícito, dano e nexo de causalidade, não havendo que se falar
em responsabilidade civil e, consequentemente, em dever de
indenizar. Improcede o pleito em epígrafe.


Da justiça gratuita.


Diante da declaração de insuficiência econômica da parte
autora, conforme art. 790, § 3°, da CLT e nas Leis 7.115/83 e
1.060/50, procedem os benefícios da justiça gratuita.


Atentem as partes para o fato de que a eventual oposição de
Embargos Declaratórios considerados protelatórios, ou que
objetivem a revisão do julgado, através de meio processual
inadequado, poderá justificar a aplicação da multa prevista nos
§§ 2° e 3° do artigo 1.026 do CPC/2015, e/ou daquela
especificada para os casos de litigância de má-fé (arts. 80 e 81
do CPC/2015).


DISPOSITIVO


Diante do exposto, considerando-se todo o contexto probatório
produzido na presente ação trabalhista ajuizada por
SEBASTIÃO JOSÉ LOPES em face do CONSÓRCIO CII -
CONSÓRCIO IPOJUCA INTERLIGAÇÕES, DECIDO julgar
improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos


termos da fundamentação do julgado, parte integrante deste
dispositivo, como se nele estivesse transcrita.


Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita
ao reclamante, nos termos do art. 790, §3° da CLT.


Custas pelo reclamante, no importe de R$ 800,00, calculadas
sobre o valor da causa de R$ 40.000,00 (art. 789 da CLT), porém
dispensadas, nos termos da lei.


Intimem-se as partes, observando-se eventuais pedidos de
notificação exclusiva de advogados constituídos nos autos.
Nada mais.


Ipojuca, 30.8.2016.


PEDRO LEO BARGETZI FILHO
Juiz do Trabalho


Publique-se, registre-se e intime(m)-se.


IPOJUCA-PE, 30 de Agosto de 2016.


Esta decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho referido no
rodapé deste documento


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IPOJUCA, 30 de Agosto de 2016


PEDRO LEO BARGETZI FILHO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

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