Informações do processo 0105600-26.2011.5.17.0131

  • Numeração alternativa
  • 105600/2011-131-17-00.6
  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 17/04/2013 a 10/07/2015
  • Estado
  • Espírito Santo

Movimentações 2015 2014 2013

10/07/2015

Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Tipo: Despacho

Processo: 0105600-26.2011.5.17.0131


Reclamante: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil -
CNA


Reclamado: AURELIO JOSE DO NASCIMENTO
Vistos etc.


Compulsando os autos verifico que não foi localizado processo de
inventário em nome do de cujos ou bens de sua propriedade
passíveis de constrição.


Intimado para indicar meios ao prosseguimento da execução (f.
270), o exequente não indicou bens livres e desembaraçados do de
cujus.


Ora, se o executado não deixou bens, o redirecionamento do feito
contra a sucessão é inviável, pois a dívida se exaure nos bens do
falecido.


Assim, forçosa é a extinção do feito sem julgamento do mérito, por
ausência de interesse de agir, tendo em vista que, não havendo
bens remanescentes do de cujus, não há sucessão, o que afasta a
hipótese de redirecionamento do feito ou suspensão do processo,
nada impedindo que, em havendo notícia posterior da existência de
bens remanescentes, seja proposta nova execução contra os
herdeiros do ora executado ou na forma do art. 988, VI, do CPC.
Nessa senda já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:


PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO DEVEDOR.
INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. AUSÊNCIA DE
HERDEIROS. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF.
EXTINÇÃO.


1. A teor das Súmulas 282/STF, é inadmissível recurso especial
para exame de matéria que não foi objeto de prequestionamento.


2. No campo processual, a morte do devedor sem deixar testamento
conhecido, bens a inventariar e, portanto, herdeiros, enseja a
extinção da execução dada à ausência de polo passivo e
impossibilidade jurídica do pedido.


3. No campo material, a presença de sujeito passivo da obrigação é
condição de existência dela mesma. Sem sujeito passivo, a
obrigação padece de incerteza, tornando a inscrição em dívida ativa
indevida. Com a morte do devedor, deve a Fazenda Nacional
corrigir a sujeição passiva da obrigação e verificar a existência de
bens onde possa recair a execução. Para tal, é necessário realizar
diligências no sentido de se apurar a existência de inventário ou
partilha e, caso inexistentes, a sua propositura por parte da
Fazenda Nacional na forma do art. 988, VI e IX do CPC. Em
havendo espólio ou herdeiros, a execução deverá contra eles ser
proposta nos termos do art. 4°, III e IV da Lei n° 6.830/80 e art. 131,
II e III do CTN.


4. O comando do art. 40 da Lei 6.830/80, que prevê hipótese de
suspensão da execução fiscal, pressupõe a existência de devedor
que não foi localizado ou não foram encontrados bens sobre os
quais possa recair a penhora. O intuito da Fazenda de diligenciar na
busca e localização de co-reponsáveis pela dívida não se amolda a
quaisquer das hipóteses autorizadoras da suspensão do executivo
fiscal constantes do art. 40 da LEF, mormente quando já concedido
prazo para tal (ver AgRg no Resp 758.407/RS , 1a Turma, Min. José
Delgado, DJ de 15.05.2006; AgRg no Resp 738.362/RS , 1a Turma,
Min. Francisco Falcão, DJ de 28.11.2005; REsp 718.541/RS, 2a
Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 23.05.2005; REsp 912.483/RS,
2a Turma. Min. Eliana Calmon, DJ de 29.06.2007).


5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.
(REsp 718023/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,
Segunda Turma, DJe 16/09/2008)


Assim sendo, no que tange à suspensão prevista no art. 40 da Lei
6.830/80, trata-se de hipótese reservada para as situações em que
não localizado o devedor ou bens passíveis de penhora. O
falecimento do executado, que não deixou testamento conhecido ou
bens a inventariar, não é motivo de suspensão da execução.
Portanto, julgo extinta a execução com fundamento no art. 267, VI,
do CPC, considerando que o executado faleceu sem deixar bens a
inventariar.


João de Oliveira Batista
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

13/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Tipo: Despacho

Processo: 0105600-26.2011.5.17.0131


Reclamante: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil -
CNA


Reclamado: AURELIO JOSE DO NASCIMENTO
Vistos etc.


Fica o exequente intimado, pela publicação deste despacho, a
requerer o que entender de direito, em 30 (trinta) dias, mantida a
cominação de fls. 261.


Ezequiel Anderson
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário