Informações do processo 0305647-35.2014.8.05.0150

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 29/11/2014 a 13/07/2016
  • Estado
  • Bahia

Movimentações 2016 2015 2014

13/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS
Tipo: Embargos à Execução

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIA
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA DE LOURDES MELO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIA VIRGINIA ALVES MAIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0291/2016

//CONCEDO AO REQUERENTE/
EXEQUENTE ALVARÁ PARA OBTENÇÃO DE ENDEREÇO. Outrossim, INDEFIRO o(s) pedido(s) de p. 111, apesar de não
desconhecer opinião contrária visto que: não se pode simplesmente transferir a obrigação da parte litigante, quando ainda
pendente de exaurimento o ato, ao Judiciário que ainda não foi rebaixado a condição de órgão investigativo. Que eu saiba,
continua sendo um Poder da República e não há no nosso Ordenamento Jurídico a figura do Juiz particular, pois é cediço
que só o magistrado pessoalmente tem senha para acesso aos sistemas; o princípio da cooperação não pode servir para
sacrificar um dos atores do processo em especial o Judiciário com toda sua carência/deficiência. Entendo que o deferimento
de expedição de ofício a órgãos públicos e privados, para obtenção de informações e/ou localização de bens, é sabidamente
providência de caráter restrito e não viola ou macula a regra do art. 370, do NCPC: "Requisição de informações sobre
endereço.- Negando: "Embora na hipótese dos autos não pretenda, através de requisição ao Banco Central, obter informações
acerca de bens do devedor passíveis de execução, mas tão somente o endereço, o raciocínio jurídico a ser adotado é
o mesmo. O contribuinte ou titular da conta bancária tem direito à privacidade em relação aos seus dados pessoais, além
do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo" (STJ-
2.ª T., REsp 306.570, Min. Eliana Calmon, j. 18.10.01, DJU 18.2.02). No mesmo sentido: STJ-3.ª T., REsp 434.950, Min. Castro
Filho, j. 18.11.03, DJU 9.12.03; STJ-4.ª T., REsp 389.876, Min. Aldir Passarinho Jr., j. 21.8.03, DJU 22.9.03 (n. m.). Ainda,
"Processo civil - Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Requerimento de expedição de ofícios a órgãos
públicos para obtenção de informações sobre endereço e bens dos executados - esgotamento das vias extrajudiciais -
Inobservância - Medida excepcional - Indeferimento do pedido. I - A expedição de ofícios a diversos órgão públicos com a
finalidade de obter informações relativas ao endereço atualizado do executado, bem como a bens passíveis de penhora,

consiste numa medida excepcional, que somente será deferida se comprovado o esgotamento das vias ordinárias administrativas
com essa finalidade, sem êxito, pela parte exequente. Precedentes do STJ; II - No presente caso, não consta dos
autos qualquer prova de que o exequente/agravante empreendeu, sem sucesso, todas as diligencias extrajudiciais necessárias
à localização dos executados, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu a expedição dos referidos
ofícios; III Recurso conhecido e improvido". (TJSE, 2010220621 SE, Rel. Des.ª Marilza Maynard Salgado de Carvalho, j.
28.03.2011, 2.ª CC)." Ademais, não há comprovação no bojo dos autos de ter sido empreendidas diligências junto a órgãos
não sigilosos, no sentido de localização do endereço da parte adversa. CONTUDO, ante as dificuldades relatadas, concedo
ao requerente/exequente o prazo de 30 (trinta) dias para diligenciar o endereço do(A)(s) requerido(A)(s), trazendo-o(S) aos
autos, OU O RESULTADO NEGATIVO DA PESQUISA, SE FOR O CASO, sob pena de extinção por abandono, ou suspensão
(execução), dando, de logo, à presente decisão força de AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ALVARÁ ESPECÍFICO), para que Colegio
Mendel, OU SEU(S) PREPOSTO(S) ADVOGADO(S) possa(M) obter informações sobre endereço, em nome de EVERTON
ROBERTO ZONATELLI, junto a Órgãos Públicos/Empresas Públicas ou Privadas. DOU por prequestionados os argumentos
e teses trazidos aos processo para fins tão só de Embargos Aclaratórios. Int./ Lauro De Freitas(BA), 30 de junho de 2016.
Maria De Lourdes Melo Juíza de Direito


Retirado do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final

22/01/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS
Tipo: Embargos à Execução

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIA
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA DE LOURDES MELO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIA VIRGINIA ALVES MAIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0004/2016

//Certifique-se a tempestividade dos embargos. Indefiro o pedido de efeito suspensivo,
pois a execução não está garantida, conforme preleciona o art. 739-A, § 1.º, CPC. Intime-se o embargado para que se
manifeste no prazo de lei. Intime-se.//


Retirado do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final