Informações do processo 0000131-58.2015.5.08.0209

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 13/02/2015 a 05/03/2021
  • Estado
  • Pará e Amapá

Movimentações 2021 2019 2018 2017 2016 2015

07/07/2016

Seção: Quarta Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- CLAUDEIA SILVA DE LIMA


- VIGEX VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000131-58.2015.5.08.0209 (RO)


RECORRENTES: ESTADO DO AMAPÁ
Dr. Jimmy Negrão Maciel


VIGEX VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP
Dra.Maria Gabriela Sousa Villela da Silveira
Dr. Vanderjose Barbosa Setuba


RECORRIDOS: CLAUDEIA SILVA DE LIMA
Dr. Jose Elivaldo Coutinho


ESTADO DO AMAPÁ
Dr. Jimmy Negrão Maciel


VIGEX VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP
Dra.Maria Gabriela Sousa Villela da Silveira
Dr. Vanderjose Barbosa Setúbal


RELATORA: Desembargadora Pastora do Socorro Teixeira Leal
Ementa


I - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO.

No


presente caso, restou incontroverso que a primeira reclamada não
honrou com as obrigações resultantes do contrato de trabalho
assinado com a reclamante, bem como a segunda reclamada
incorreu em culpa

in eligendo

e

in vigilando,

ao contratar os serviços
da primeira reclamada sem atentar para idoneidade financeira da
prestadora, assim como deixar de fiscalizar o cumprimento das
obrigações trabalhistas resultantes do contrato de trabalho, motivo
pelo qual deve ser mantida a condenação subsidiária do Estado-
recorrente. Improvido

. II - RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA.
ADICIONAL DE RISCO.

Com relação ao adicional de risco, resta
evidente que a demandada não alegou a matéria na sua
contestação. Portanto, a recorrente inova o debate em sede
recursal, o que não é admitido pelo sistema processual em
consonância com o artigo 336 e parágrafo 1° do artigo 1013 do
Código de Processo Civil combinado com o 769 da Consolidação
das Leis do Trabalho. Improvido


Relatório


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário,
oriundos da MM. Primeira Vara do Trabalho de Macapá, Processo
TRT/4a T/RO 0000131-58.2015.5.08.0209, em que são partes as
acima indicadas.


O MM. Juízo

a quo,

por meio da sentença, ID: Num. c989b9c,
decidiu: "declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para
execução das contribuições previdenciárias de terceiros e do pacto
laboral; e julgar parcialmente os pedidos formulados na reclamação
trabalhista proposta pela reclamante CLAUDEIA SILVA DE LIMA
em face de VIGEX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA-
EPP e ESTADO DO AMAPÁ condenando a primeira reclamada, e
subsidiariamente a segunda, ao cumprimento das seguintes
obrigações: 1. pagamento de diferenças de 13° salário proporcional,
com reflexo em FGTS com 40%, e férias simples 2013/2014 com
1/3, sem reflexos em FGTS; 2. Pagamento de adicional de risco de
vida no percentual de 3% sobre o salário base, desde a admissão
da reclamante (02/09/2012) a novembro/2012, e de adicional de
periculosidade de 30% de dezembro/2012 a novembro/2013, com
reflexos sobre 13° salário, férias com 1/3, repouso semanal
remunerado e FGTS com multa de 40%; 3. Pagamento de um dia
de trabalho, de forma simples (pois a reclamante já recebeu pelo dia
de trabalho, cabendo-lhe apenas a dobra), pelo trabalho em
feriados, com reflexos sobre 13° salário, férias com 1/3, repouso


semanal remunerado e FGTS com multa de 40%; 4. pagamento de
gratificação nos anos de 2013 e 2014 no valor de 01/30 do piso
salarial à época, observando-se os limites do pedido." Ao
reclamante foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e
cominadas custas pela primeira ré no importe de R$181,98.
Inconformado, o Estado do Amapá interpõe recurso ordinário, ID:
Num. e814fdd, pugnando pela reforma do Decisório para que seja
excluída a responsabilidade subsidiária a si imposta.


A primeira reclamada também interpôs recurso ordinário (ID Num.
f6a1aaf), pleiteando a reforma da d. Sentença para que seja
excluída a condenação do adicional de risco de vida de 3% e
periculosidade de 30%, bem como o pagamento em dobro dos
feriados dos anos de 2012, 2013 e 2014.


Não foram apresentadas contrarrazões pelas partes.


0 Ministério Público do Trabalho, por meio de parecer de ID. Num.
2bc9100, opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo
não provimento do apelo.


Fundamentação


CONHECIMENTO


Conheço do apelo recursal do reclamado, porque preenchidos os
requisitos legais.


Mérito


1 RECURSO DO ESTADO DO AMAPÁ


1.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA


O recorrente não se conforma com a decisão de primeiro grau, que
o condenou de forma subsidiária ao pagamento dos créditos
devidos ao obreiro.


Assevera, em suma, que durante todo o período do contrato, o ente
federado, regularmente, acompanhou e fiscalizou o cumprimento
das prestações trabalhistas da primeira reclamada. Argumenta que
a Lei n° 8.666/93 adotou a teoria da não responsabilização do
Estado, desde que tomadas as medidas necessárias para
resguardar o erário público, qual seja, o correto procedimento
licitatório.


Giza que a vigilância do Estado tem limites verticais de cognição e
que é impossível inibir de modo absoluto demandas judiciais
derivadas de inconformismos e alegações de desvios típicos das
relações de trabalho. Nesse sentido transcreve o art. 71 da Lei
8.666/93, que afirma ser o contratado responsável pelos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da
execução do contrato.


Diz, ainda, que para evitar o efeito multiplicador do entendimento
que imputava indiscriminadamente o Estado o STF fez publicar a
Súmula Vinculante n° 10, que trata do princípio constitucional da


reserva de plenário. Afirma que em situações como a apresentada
pelo reclamante, aplicar-se-ia, por exemplo, a OJ 191 do TST, que
afasta a responsabilidade do dono da obra.


Analiso.


Na exordial, pleiteou o reclamante a responsabilidade subsidiária do
recorrente, sob o argumento de que referido réu teria se beneficiado
da sua mão de obra durante todo o pacto laboral.


O segundo reclamado foi declarado revel e confesso quanto à
matéria de fato, em face de sua ausência à audiência de instrução e
julgamento.


A primeira reclamada, nada se manifestou sobre a responsabilidade
do Estado do Amapá.


Vejamos.


Inicialmente convém gizar que o fato de o STF ter julgado
constitucional as disposições constantes no §1° do artigo 71, da lei
n° 8.666/93, não afasta por si só a responsabilidade do Ente Público
quanto aos créditos trabalhistas devidos por empresas por ele
contratadas, quando caracterizada a omissão do ente estatal em
fiscalizar o cumprimento do contrato. Aliás nem poderia ser
diferente, uma vez que a ordem jurídica não poderia jamais deixar à
margem justamente o trabalhador, a parte mais fragilizada
econômica e socialmente.


Pois bem.


Restou inconteste nos autos que a reclamante prestou serviço em
benefício do Estado do Amapá, em face do contrato de prestação
de serviços celebrado com a primeira reclamada, tudo nos moldes
da Lei 8.666/93, o que aliás foi confirmado pelo reclamado na peça
recursal.


Nesse viés, a hipótese dos autos é exatamente a de
responsabilidade subsidiária, conforme entendeu a d. decisão
vergastada, em razão de o recorrente ter firmado contrato com a
reclamada principal para prestação de serviços de vigilância, sem,
no entanto, realizar a fiscalização regular do cumprimento das
obrigações trabalhistas por parte da contratada.


Neste caso, a despeito de tratar-se de atividade-meio e de
terceirização lícita, é perfeitamente aplicável o disposto na Súmula
331 do Colendo TST,

in verbis

:


"IV

- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do
empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador
dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam
participado da relação processual e constem também do título
executivo judicial.


V - Os entes integrantes da administração pública

direta e indireta
respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV,
caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do


cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de
serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre
de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas
pela empresa regularmente contratada. (grifei)


Ressalte-se que o ora recorrente não trouxe aos autos qualquer
prova que demonstrasse que realizava a fiscalização de forma
regular das obrigações contratuais por parte da prestadora de
serviços, tais como a exigência de relatórios periódicos de
pagamento das verbas laborais, até mesmo para que, se fosse o
caso, aplicasse à empresa contratada as penalidades inerentes,
ônus este que lhe competia.


Não é demais lembrar que os princípios que regem o Direito do
Trabalho são bem mais amplos do que os dos Direitos das
Obrigações Civis, pois visam à proteção do trabalhador contra o
tomador do serviço, tornando-se este credor daquele, de forma
subsidiária, quando, ao final, o empregador direto não satisfaz as
obrigações sociais que lhe cabiam. Com estes argumentos, rechaça
-se qualquer insurgência por parte do recorrente quanto à
inexistência de responsabilidade.


Ad argumentandum

, exclua-se, ainda, qualquer alegação de que a
responsabilidade do ente estatal, neste caso concreto, estaria em
confronto com a Constituição Federal (art. 37, inciso II), uma vez
que não se está a reconhecer o vínculo de emprego com o ente
público, mas tão-somente a responsabilidade subsidiária pelo
inadimplemento das obrigações pelo empregador. Em outras
palavras, somente se a reclamada não tiver condições de arcar com
a condenação é que será acionado o recorrente - na fase de
execução - para pagar o débito.


Só para reiterar, no que concerne à alegação de não se poder
aplicar a Súmula 331, por ofensa ao artigo 71, §1°, da Lei n.°
8.666/93, que regulamentou o artigo 37, inciso XXI da Magna Carta,
essa lei rege contratos firmados pela Administração Pública, mas
sua aplicação restringe-se especificamente às partes contratantes,
não alcançando o trabalhador. Além disso, o artigo 37, §6° da CF,
hierarquicamente superior, consagra a responsabilidade objetiva da
administração, assegurando a responsabilização do ente público
por danos eventualmente causados a terceiros. Também, não há
nenhuma ressalva ao verbete, que não distingue contratação legal
de ilegal, ou a cautelosa daquela realizada sem os cuidados que a
lei impõe. Ademais, pode a culpa do contratante ser

in eligendo

ou

in vigilando,

já que deve bem escolher e fiscalizar aquele de quem
terceirizará quaisquer de suas atribuições.


Por todas as razões expendidas, mantenho irretocável a decisão de
primeiro grau.


Improvido.


2 RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA


2.1 ADICIONAL DE RISCO DE VIDA DE 3% E PERICULOSIDADE
DE 30%.


Menciona a recorrente que o C. TST decidiu no Dissídio Coletivo
0000225-22.2013.5.08.000 que as empresas deveriam conceder a
todos os membros da categoria profissional da demandante o
percentual de 30%, a contar da publicação da Lei n° 12.740/2012.
Cita, também, o recurso ordinário interposto pelo SINDESP/AP no
Processo ES n° 20308-47.2014.5.00.0000, que impugnou a
sentença normativa referida, tendo nele, o Exm° Sr. Ministro
Presidente da Seção Especializada em Dissídios Coletivos,
apreciado a discutida cláusula sobre o adicional de periculosidade,
concedendo o adicional de risco no percentual de 30%, a contar da
Portaria MTE/GM, 3/12/2013.


Assevera que, pelo mencionado, não foi devido o adicional de risco
de 3%, haja vista a suspeita de fraude na CCT 2012/2013, bem
como que o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento)
somente é devido a partir de dezembro de 2013. Acrescentando
que a reclamada cumpriu com o pagamento do referido adicional
desde dezembro de 2013.


Pugna para que a reclamada não seja condenada ao pagamento do
adicional de risco de vida no percentual de 3% no período de
02/09/2012 a novembro de 2012 e de periculosidade de 30% no
período de dezembro de 2012 a novembro de 2013.


Pois bem.


Prima facie,

insta ressaltar que em relação a parcela epigrafada,
resta evidente que a demandada não alegou a matéria na sua
contestação, ID Num. 90d78a9. Portanto, a recorrente inova o
debate em sede recursal, o que não é admitido pelo sistema
processual em consonância com o artigo 336 e parágrafo 1° do
artigo 1013 do Código de Processo Civil combinado com o 769 da
Consolidação das Leis do Trabalho.


Ademais, os contracheques trazidos aos autos não indicam o
pagamento do adicional senão a partir de abril/2014, contrariando
as afirmações da reclamada na peça recursal, de que houve
pagamento a partir de dezembro de 2013.


Dessarte, correta a decisão que julgou procedente o pedido de
pagamento do adicional de risco de vida no percentual de 3% sobre
o salário base, desde a admissão da reclamante (02/09/2012) a
novembro de 2012, nos termos convencionado, e de adicional de
periculosidade de 30% de dezembro de 2012 a novembro de 2013
(Lei n° 12.740/2012), com reflexos pertinentes.


Improvido.


2.2 DOS FERIADOS TRABALHADOS


Aduz a recorrente que restou provado que não houve prestação de
serviços em todos os feriados, ressaltando que nos feriados de
carnaval, consciência negra, dia de São José, dia São Thiago, todos


indicados, não são considerados para fins trabalhistas. Relaciona
vários feriados alegando que em razão da jornada de 12x36 e
devido a folgas decorrentes da jornada, não era possível a
reclamante estar trabalhando.


Frisa que não existe previsão do pagamento em dobro dos feriados
trabalhados nas Convenções Coletivas de Trabalho de 2012 e de
2013. Salienta que a recorrida já recebeu pelos sábados em que
laborou.


Pugna pela exclusão da parcelada da condenação ou,
alternativamente, que o pagamento seja na forma simples, e sem
reflexos, uma vez que não se trata de parcela habitual.


Analiso.


Na inicial, a reclamante afirmou que, por todo pacto laboral, cumpria
a sua jornada em escala de 12x36, requerendo o pagamento em
dobro e com reflexos, dos seguintes feriados:


- No ano de 2012: 07/09 - Independência, 12/10 - Dia de Nossa
Senhora Aparecida, 02/11 - Dia dos Finados, 15/11 - Dia da
Proclamação da República, 20/11 - Consciência Negra e 25/12 -
Natal.


- No ano de 2013: 01/01 - Ano Novo, 04/02 - Aniversário de
Macapá, 12/02 - Carnaval, 09/03 - Dia São José, 29/03 - Sexta-feira
Santa, 21/04 - Tiradentes, 01/05 - Dia do Trabalhador, 30/05 -
Corpus Cristi, 25/07 - Dia de Santiago, 07/09 - Independência, 12/10


- Dia de Nossa Senhora

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

21/06/2016

Seção: Quarta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 4a Turma do dia
28/06/2016, a partir das 10 horas.


Intimado(s)/Citado(s):


- CLAUDEIA SILVA DE LIMA


- ESTADO DO AMAPA


- PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO


- VIGEX VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário