Informações do processo 0011430-58.2013.5.06.0241

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 12/02/2015 a 13/07/2017
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2017 2016 2015

13/07/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

- USINA SAO JOSE S/A

PODER

JUDICIÁRIO

Identificação

PROC. N° TRT - 0011430-58.2013.5.06.0241 (RO)

Órgão Julgador : Segunda Turma

Relator : Desembargador Ivanildo da Cunha Andrade

Recorrente : USINA SÃO JOSÉ S. A.

Recorrido : JOÃO PEREIRA DE ANDRADE

Advogados : Ana Paula Braga Dias e Emanuel Jairo Fonseca de
Sena

Procedência : ia Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE

EMENTA

EMENTA: HORAS IN ITINERE.  NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO.
VALIDADE. Pactuado o pagamento de horas
in itinere,  mediante
acordo coletivo de trabalho, em patamar compatível com aquele
costumeiramente observado, há de ser afastada a incidência da
Súmula n.° 15 deste Regional - por não se verificar supressão das
horas de percurso -, e proclamada a validade do acordo, em
observância ao disposto no artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição
Federal. Recurso parcialmente provido.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela empresa USINA SÃO
JOSÉ S. A. contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1 a  Vara do
Trabalho de Nazaré da Mata - PE, id bdc7dc3, fls. 881/895, que
julgou procedente em parte os pleitos formulados na ação
trabalhista ajuizada por JOÃO PEREIRA DE ANDRADE.

No arrazoado de idd20e20e, fls. 897/941, a recorrente insurge-se
contra o deferimento do pedido de horas de percurso, aduzindo que
"competia ao reclamante, diante da cabal demonstração de que
inexiste o direito às pretensas horas
in itinere,  o ônus de comprovar
que as frentes de trabalho não seriam atendidas por transporte
público de passageiros, encargo do qual não se desincumbiu", e
ainda que "a prova dos autos demonstra claramente que:
(i)  os
engenhos da reclamada são margeados ou entrecortados por BR's
ou PE's, as quais são servidas por transporte público regular e que

(ii)
 o tempo médio de deslocamento dentro dos engenhos, em
estradas de terraplanagem, é próximo daquele informado no laudo
técnico de percurso acostado aos autos, não podendo, no particular,
prevalecer o tempo apontado pelo MM Juiz na sentença (2h/dia)".
Ato contínuo, afirma que o disposto nas normas coletivas aplicáveis
aos litigantes não contraria qualquer dispositivo legal ou
constitucional, até porque, não houve renúncia de direito no
instrumento coletivo carreado ao processo, mas apenas,
concessões mútuas. Reporta-se ao artigo 7°, XXVI, da Constituição
Federal. Assegura a existência de transporte público regular na
região em que se localizam seus engenhos, frisando serem estes
de fácil acesso, o que foi demonstrado mediante prova documental.
Cita precedentes jurisprudenciais. Acaso mantida a condenação ao
pagamento de horas de percurso, requer a aplicação da Súmula 90
do TST e do artigo 58, § 2°, da CLT e, alternativamente, pede que
"sejam apuradas as horas resultantes do que exceder as 8h diárias
e 44h semanais".
Ad cautelam,  requer"que a condenação seja

limitada ao tempo em que o ônibus trafegava no interior dos
engenhos". Em seguida, volta-se contra a condenação ao
pagamento de horas extras e de intervalo intrajornada,
argumentando que a jornada do autor foi comprovada por meio de
cartões de ponto. Afirma que a sentença infringiu os artigos 189 e
190 da CLT, NR 15 e OJ 173 da SBDI-1 do TST, no que concerne à
insalubridade. Sustenta que a exposição à fonte natural de calor, o
trabalho a céu aberto, não autoriza o reconhecimento do labor em
atividade insalubre. Cita jurisprudência. Sustenta que o laudo
pericial no qual se fundou a decisão recorrida encontra-se eivado de
vício, pois não foi elaborado de acordo com a legislação aplicável à
espécie. E acrescenta que não se pode admitir a incidência da
Orientação Jurisprudencial 173 do TST, item II sem que se tenha
realizado diversas medições de temperatura, em diversos horários e
dias distintos de labor. Afirma que os trabalhadores são da região e
estão aclimatados. Reitera a alegação de que fornece local de
descanso - o qual chama de áreas de vivência - e que os
trabalhadores param diversas vezes durante a jornada. Pede, ainda,
a exclusão dos honorários advocatícios, em razão da inexistência
de assistência sindical. Requer a adequação do valor arbitrado a
título de honorários periciais com os valores fixados, por esta Corte,
para perícias da mesma natureza.

Não houve contrarrazões, conforme certidão de id 8e2fcbd, fl. 949.

É o relatório.

VOTO:

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

1. Da aplicação das normas coletivas - horas in itinere:

Aduz a reclamada que o acordo coletivo firmado com o sindicato

representativo do autor reconhece a existência de transporte público
regular em todas as suas propriedades rurais, fato que elide a
obrigação de remunerar o tempo despendido no percurso.
Acrescenta que "o que se transacionou foi uma concessão de
benefícios ao trabalhador, posto que, para o conforto do próprio
trabalhador, a empresa acordou o fornecimento de transporte
GRATUITO aos trabalhadores, entretanto, por cautela, restou
ressalvado que o mero fornecimento do transporte não constituiria
horas de percurso, inclusive porque, ausentes os demais requisitos
para a sua configuração".

Efetivamente, dispõe a cláusula 5 a  do acordo coletivo de Trabalho
firmado pela empresa com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Igarassu, Itapissuma e Itamaracá que (ids 1804887, fl. 385):

1. O SINDICATO constata e reconhece a existência de transporte
público regular servindo a totalidade das propriedades rurais da
EMPRESAno âmbito de suas bases territoriais, diretamente ou em
distância próxima para o percurso a pé, sendo todas as áreas de
fácil acesso, considerando para tanto a existência e aceitação de
declarações fornecidas pelas empresas de transporte coletivo de
passageiros, que informam os itinerários de suas linhas de ônibus e
em horários compatíveis com o início e término da jornada de
trabalho;

(...)

3. Os empregados receberão, por liberalidade DA EMPRESA, a
título de hora de percurso o limite de 40 minutos diários,
independentemente do tempo efetivamente despendido no
transporte (de ida e volta) e da existência ou não de transporte
público regular ou de dificuldade de acesso aos locais de
trabalho. Tal pagamento somente será devido enquanto válido o
acordo que ora se entabula, não gerando, destarte, qualquer direito
adquirido, tampouco modificações nos contratos individuais de
trabalho. (destaquei)

Em primeiro plano, destaca-se que o aludido instrumento coletivo
não isenta a reclamada do ônus de comprovar os fatos que
afastariam a pretensão do autor.

A testemunha do reclamante, na audiência a que se reporta a ata
de id d51a8ed, fls. 645/646 relatou que:

"[...]

trabalha na usina desde 28/abril/200 e houve dispensado em
março/2014; que pegava o mesmo veiculo de transporte que o
autor; que o embarque ocorria às 4h em Aliança em chã do camará;
e o retorno ao ponto de origem se dava às 17h30min, após dia de
trabalho; que, no campo, o trabalho se desenvolvia das 6h ate
16h/16h30min, com 15/20 min de intervalo; que cumpria tal jornada
de segunda a sábado tanto no inverno como no verão; que, para o
engenho botafogo, o veiculo gastava 1h/1h20min rodando 20 a
30 min no barro; que o engenho Itapipire era mais distante não
podendo precisar quanto tempo o carro gastava; que na
viagem para esse ultimo engenho o veiculo também rodava em
terraplanagem [...]" (destaquei) (id 0002883).

Efetivamente, infere-se do conjunto probatório que o demandante
faz jus ao pagamento de horas de percurso, pois, na hipótese de se
valer o empregador de frentes de trabalho, deslocando
trabalhadores para locais distantes de seus domicílios - de difícil
acesso e não servido por transporte regular - há de ser observado o
artigo 58, § 2°, da CLT.

Concluiu o MM. Juízo monocrático, na sentença de id 02606eb, fl.
709, que, "no tocante ao Acordo Coletivo limitando as horas de
percurso a 40 minutos diários (Cláusula-Quinta) vislumbro a
renúncia de direitos, assim como os anteriores que suprimem
totalmente as horas de percurso", arbitrando, como tempo de
percurso, 02 (duas) horas diárias, computadas com o acréscimo de
50% quando ultrapassarem a jornada ordinária.

Em casos similares ao ora examinado, sempre entendi imprópria a
utilização de instrumentos coletivos para limitar as horas a serem
pagas a título de percurso - por considerar que essa prática
implicava o desvirtuamento da finalidade constitucionalmente
reservada à negociação coletiva - frisando que o preceito insculpido
no artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal, é inspirado pelo
princípio da valorização do trabalho.

Todavia, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 590.415-SC, com
repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, a quem compete,
precipuamente, a guarda da Constituição, confirmou o voto
proferido pelo Excelentíssimo Sr. Ministro Luis Roberto Barroso, do
qual extraímos os seguintes excertos:

"(...) Diferentemente do que ocorre com o direito individual do
trabalho, o
direito coletivo do trabalho, que emerge com nova
força após a Constituição de 1988, tem nas relações grupais a sua
categoria básica. O empregador, ente coletivo provido de poder

econômico, contrapõe-se à categoria dos empregados , ente
também coletivo, representado pelo respectivo sindicato e munido
de considerável poder de barganha, assegurado,
exemplificativamente, pelas prerrogativas de atuação sindical, pelo
direito de mobilização, pelo poder social de pressão e de greve.
No
âmbito do direito coletivo, não se verifica, portanto, a mesma
assimetria de poder presente nas relações individuais de
trabalho. Por consequência, a autonomia coletiva da vontade
não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia
individual.

Ao contrário, o direito coletivo do trabalho, em virtude de suas
particularidades, é regido por princípios próprios, entre os quais se
destaca o
princípio da equivalência dos contratantes coletivos ,
que impõe o tratamento semelhante a ambos os sujeitos coletivos -
empregador e categoria de empregados. (...)

É relevante, ainda, para análise do presente caso, o princípio da
lealdade na negociação coletiva
. Segundo esse princípio os
acordos devem ser negociados e cumpridos com boa-fé e
transparência. Não se pode invocar o princípio tutelar, próprio do
direito individual, para negar validade a certo dispositivo ou diploma
objeto de negociação coletiva, uma vez que as partes são
equivalentes, ao contrário do que ocorre no ramo individual. Quando
os acordos resultantes de negociações coletivas são descumpridos
ou anulados, as relações por eles reguladas são desestabilizadas e
a confiança no mecanismo da negociação coletiva é sacrificada.(...)

A negociação coletiva é uma forma de superação de conflito que
desempenha função política e social de grande relevância. De fato,
ao incentivar o diálogo, ela tem uma atuação terapêutica sobre o
conflito entre o capital e o trabalho e possibilita que as próprias
categorias econômicas e profissionais disponham sobre as regras
às quais se submeterão, garantindo aos empregados um
sentimento de valor e de participação. É importante como
experiência de autogoverno, como processo de autocompreensão e
como exercício da habilidade e do poder de influenciar a vida no
trabalho e fora do trabalho. É, portanto, um mecanismo de
consolidação da democracia e de consecção autônoma da paz
social.

O reverso também parece ser procedente. A concepção paternalista
que recusa à categoria dos trabalhadores a possibilidade de tomar
as suas próprias decisões, de aprender com seus próprios erros,
contribuiu para a permanente atrofia de suas capacidades cívicas e,
por consequência, para a exclusão de parcela considerável da

população do debate público. (...)

Nessa linha, não deve ser vista com bons olhos a sistemática de
invalidação dos acordos coletivos de trabalho com base em uma
lógica de limitação da autonomia da vontade exclusivamente
aplicável às relações individuais de trabalho. Tal ingerência viola os
diversos dispositivos constitucionais que prestigiam as negociações
coletivas como instrumentos de solução de conflitos coletivos, além
de recusar aos empregados a possibilidade de participarem da
formulação de normas que regulam suas próprias vidas. Trata-se de
postura que, de certa forma, compromete o direito de serem
tratados como cidadãos livres e iguais.(...)

Além disso, o voluntário cumprimento dos acordos coletivos e,
sobretudo, a atuação das partes com lealdade e transparência em
sua interpretação e execução são fundamentais para a preservação
de um ambiente de confiança essencial ao diálogo e à negociação.
O reiterado descumprimento dos acordos provoca seu descrédito
como instrumento de solução de conflitos coletivos e faz com que a
perspectiva do descumprimento seja incluída na avaliação dos
custos e dos benefícios de se optar por essa forma de solução de
conflito, podendo conduzir à sua não utilização ou à sua oneração,
em prejuízo dos próprios trabalhadores.(...)".

Neste quadro, revejo o posicionamento pessoal, em observância
aos aludidos precedentes judiciais. E, considerando que se pactuou,
no acordo coletivo de trabalho,o pagamento de horas
in itinere,
afasto a incidência da Súmula 15 deste Regional, já que não se
verifica supressão das horas de percurso.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

06/07/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 2a Turma - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

-    JOAO PEREIRA DE ANDRADE

-    USINA SAO JOSE S/A

NOTA:

ESTA SESSÃO DE JULGAMENTO SERÁ PRESENCIAL

De ordem do Exm° Sr Presidente da 2 a  Turma, Desembargador
Fábio André de Farias, comunico às partes e aos senhores
advogados deliberações tomadas pelo Colegiado, em vigor desde
maio de 2016:

1    - As sessões de julgamento de processos nesta E. Turma serão
realizadas semanalmente, alternando-se as sessões através das
modalidades presencial e eletrônica;

2    - as inscrições para sustentação oral poderão ser feitas desde a
publicação da pauta de julgamento até às 14:00 h do dia que
antecede a sessão;

3    - as sustentações orais, independentemente de vinculação à
pauta de julgamento presencial ou eletrônica, serão realizadas
exclusivamente nos dias de julgamento das sessões presenciais;

4    - Não haverá necessidade de inscrição de meros pedidos de
preferência, podendo a parte ou seu advogado se comunicar com a
secretaria turmária a fim de saber o resultado do julgamento, depois
de encerrada a sessão.

5    - Os processos constantes desta publicação que não forem
julgados entrarão em qualquer pauta que se seguir,
independentemente de nova publicação.

Recife, 06 de julho de 2017

Lucas Correia de Andrade
Assistente-Secretário da 2a Turma


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

07/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1 a Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - Notificação
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO PEREIRA DE ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO

1a Vara do Trabalho de Nazaré da Mata-PE

Praça Fernando Ferreira, 23, CENTRO, NAZARE DA MATA - PE
- CEP: 55800-000, Telefone: (81) 36331266

Atendimento ao público das 8 às 14 horas.
PROCESSO N° 0011430-58.2013.5.06.0241 - AÇÃO
TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: JOAO PEREIRA DE ANDRADE
RÉU : USINA SAO JOSE S/A

DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO:

Emanuel Jairo Fonseca de Sena

INTIMAÇÃO

Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) TOMAR
CIÊNCIA DO(A) ATO/DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA DE ID.
N.° 4ae8ae4 PROFERIDO(A) NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. Prazo:
8 dias. Contrarrazoar R.O. impetrado pela demandada.

O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a)
Servidor(a) abaixo discriminado(a), de ordem do(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho, Dr(a).
ROBSON TAVARES DUTRA.

NAZARE DA MATA-PE, 7 de Abril de 2017.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

23/01/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1 a Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - Notificação
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):

-    JOAO PEREIRA DE ANDRADE

-    USINA SAO JOSE S/A

PODER JUDICIÁRIO

1a Vara do Trabalho de Nazaré da Mata-PE

Praça Fernando Ferreira, 23, CENTRO, NAZARE DA MATA - PE
- CEP: 55800-000, Telefone: (81) 36331266
Atendimento ao público das 8 às 14 horas.
PROCESSO N° 0011430-58.2013.5.06.0241 - AÇÃO
TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: JOAO PEREIRA DE ANDRADE
RÉU : USINA SAO JOSE S/A

DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO:

Emanuel Jairo Fonseca de Sena
JULIA RIBEIRO E SILVA
ANA PAULA BRAGA DIAS

INTIMAÇÃO

Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) TOMAR
CIÊNCIA DO(A) ATO/DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA DE ID.
N.° bdc7dc3 PROFERIDO(A) NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
Prazo: 8 dias. Sentença de mérito nos autos.

O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a)
Servidor(a) abaixo discriminado(a), de ordem do(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho, Dr(a).
ROBSON TAVARES DUTRA.

NAZARE DA MATA-PE, 13 de Janeiro de 2017.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário