Informações do processo 0000127-40.2014.5.07.0029

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 31/01/2014 a 29/03/2016
  • Estado
  • Ceará

Movimentações 2016 2015 2014

13/10/2015

Seção: SECRETARIA DA 1a TURMA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- IRMAOS PEREIRA E CIA LTDA


- MARLUCE FERNANDES DE OLIVEIRA


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7a REGIÃO
Gabinete da Presidência


PROCESSO:

0000127-40.2014.5.07.0029

CLASSE:

RECURSO ORDINÁRIO (1009)


RECORRENTE: MARLUCE FERNANDES DE OLIVEIRA
RECORRIDO: IRMAOS PEREIRA E CIA LTDA


DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE
(RECURSO DE REVISTA - RITO ORDINÁRIO)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/02/2015 - conforme
certidão de Id. 5c97e08; recurso apresentado em 09/02/2015- Id.
243df4c).


Regular a representação processual, Id. 1628687.


Dispensado o preparo, posto que beneficiário da justiça gratuita (Id.
b642faf).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS


- afronta ao art. 74, §2° da CLT.


- contrariedade a súmula 338 do TST.


- divergência jurisprudencial.


Alega o reclamante, ora recorrente, que

a decisão regional violou
o entendimento consignado pelo TST, por meio da súmula 338,
quanto o controle da sua jornada de trabalho.

Sustenta,
outrossim, afronta ao artigo

74, § 2° da CLT.


Pugna, por conseguinte, pela reforma do acórdão do regional e
reconhecimento do direito da recorrente ás horas extras.


Sobre o tema, a decisão Regional consignou que:

"Entretanto,
entendo que a autora não se desincumbiu de provar o fato
constitutivo de seu direito quanto ao labor extraordinário, eis que a
única prova produzida (prova testemunhal) nada dispôs acerca da
jornada de trabalho da reclamante. Desta feita, a solução mais
razoável e proporcional para o caso concreto é arbitrar a jornada
laboral de segunda a sexta, das 8h às 12h e de 13h às 17h, com
1(uma) hora de intervalo para alimentação e repouso e, aos
sábados, de 8h às 12h. Desta feita, dá-se provimento parcial ao
recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de
horas extras com acréscimo de 50% e seus reflexos e dos
descansos semanais remunerados."

(Id 48be9f7)


Em sede de embargos declaratórios, a turma julgadora, por meio da
decisão de Id 9c85127, julgou-os improcedentes, considerando que


"a questão suscitada nos embargos de declaração, relativamente a
inversão do ônus da prova na forma preconizada na Súmula 338 do
c. TST, sequer fora objeto de formulação perante a primeira
instância, implicando, portanto, verdadeira inovação recursal."


Vê-se que a turma julgadora convenceu-se de que a recorrente não
logrou êxito no seu dever de provar a jornada extraordinária que
alega ter praticado, de forma que a insurgência contra essa matéria
implicaria no necessário revolvimento de fatos e provas, o que é
vedado em sede de recurso de revista (súmula 126 do C.TST).
Além do mais, o próprio acórdão registrou que sua pretensão, na
forma como arguida, implicou em inovação recursal.


Pela mesma razão do parágrafo anterior, que revela as
peculiaridades fáticas e probatórias dos autos, fica
evidenciado, à luz das Súmulas 296 e 337 do TST, que não
houve a demonstração inequívoca de que o aresto
colacionados partiu das idênticas premissas fáticas adotadas
no presente caso, o que torna insubsistente a divergência
jurisprudencial levantada.


CONCLUSÃO


Isto posto,

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Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

30/01/2015

Seção: SECRETARIA DA ia TURMA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000127-40.2014.5.07.0029 (ED)


EMBARGANTE: MARLUCE FERNANDES DE OLIVEIRA
EMBARGADO: IRMAOS PEREIRA E CIA LTDA
RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR
EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS

. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame
de fatos e provas, com vistas à modificação da substância do
julgado, pois o seu cabimento está limitado às hipóteses descritas
no art. 897-A da CLT. Embargos não providos.


RELATÓRIO


Trata a espécie de embargos de declaração manejados pela
reclamante MARLUCE FERNANDES DE OLIVEIRA em face do


Acórdão de Id. 9f26d8d que, dando parcial provimento ao recurso
ordinário da reclamada, excluiu da condenação as horas extras e
reflexos.


Defende a embargante, em suas razões de Id. 3762f23, que a
decisão embargada teria sido "vazia de fundamentação" no tópico
referente às horas extras, deixando se manifestar sobre a inversão
do ônus probante nos termos consubstanciados na Súmula 338 do
c. TST.


ADMISSIBILIDADE


Os Embargos são tempestivos e estão subscritos por procurador
habilitado, merecendo serem conhecidos, portanto.


MÉRITO


Não prosperam os declaratórios.


À simples leitura das peças de embargos, conclui-se que a matéria
suscitada pela embargante não se presta ao exame pela via dos
Embargos Declaratórios,

ex

vi

do art. 897-A da CLT, haja vista
tratar, especificamente, de revisão de questão já apreciada por este
órgão julgador.


Em verdade, toda a matéria fática deduzida nos autos acerca da
pretensa jornada extraordinária restou devidamente restou
devidamente apreciada na decisão embargada, onde claramente
esposadas as jurídicas razões de convencimento. De fato, a
questão suscitada nos embargos de declaração, relativamente a
inversão do ônus da prova na forma preconizada na Súmula 338 do
c. TST, sequer fora objeto de formulação perante a primeira
instância, implicando, portanto, verdadeira inovação recursal.
O que pretende o embargante, como bem se vê, é o reexame de
fatos e provas, finalidade para a qual, como dito acima, não se
prestam os Embargos de Declaração.


Portanto, não havendo qualquer omissão no julgado, impõe-se
negar provimento aos embargos de declaração.


ACÓRDÃO


ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade,
conhecer dos Embargos de Declaração, mas lhes negar
provimento. Participaram do julgamento as Desembargadoras
Dulcina de Holanda Palhano (Presidente), Maria Roseli Mendes
Alencar (Relatora) e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno.
Presente, ainda, a Procuradora Regional da Trabalho, Evanna
Soares. Fortaleza, 28 de janeiro de 2015.


MARIA ROSELI MENDES ALENCAR
Desembargadora Relatora


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário