Informações do processo 0000362-58.2014.5.07.0012

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 27/03/2014 a 20/04/2017
  • Estado
  • Ceará

Movimentações 2017 2016 2015 2014

20/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

-    SÍLVIA HELENA CATUNDA BRITO

Orgão Judicante - 1 a  Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no
mérito, negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA
VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO
DO ACÓRDÃO REGIONAL. DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DE
CADA VIOLAÇÃO E CONTRARIEDADE APONTADAS.
PRESSUPOSTOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS
NO ART. 896, § 1°-A, I E III, DA CLT
. INOBSERVÂNCIA.
EFEITOS.

A parte agravante não apresenta argumentos capazes de
desconstituir a decisão agravada, no tocante à manifesta
inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade
previstos no art. 896, § 1°-A, I e III, da CLT. Precedentes.

Agravo regimental a que se nega provimento .


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

10/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira - Pauta

Intimado(s)/Citado(s):

-    CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

-    SÍLVIA HELENA CATUNDA BRITO


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

20/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

-    SÍLVIA HELENA CATUNDA BRITO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão da
Presidência do Tribunal Regional do Trabalho que denegou
seguimento ao recurso de revista, ambos interpostos na vigência da
Lei n° 13.015/2014 e de acordo com o art. 1° do Ato
SEGJUD.GP/TST n° 491/2014.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho,
em razão do disposto no art. 83, § 2°, II, do Regimento Interno do
TST.

Encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade
quanto à tempestividade (fls. 1335) e à regularidade de
representação (fl. 21).

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho denegou
seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante, nos
seguintes termos:

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO.

Alegação(ões):

-    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 241 do colendo Tribunal Superior
do Trabalho.

-    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 458.

-    divergência jurisprudencial.

A recorrente sustenta que o auxílio-alimentação pago pela CEF aos
seus empregados possui nítido caráter salarial. Declina que
"embora a Caixa Econômica Federal tenha rotulado o benefício
como verba indenizatória, esta se reveste, desde sua origem, de
todas as conotações salariais prescritas na CLT". Acrescenta que
"Apenas quando da adesão da CEF ao PAT, é que a verba teve
alterada a sua natureza, mas, quando isso ocorreu, a reclamante já
estava recebendo a benesse, sendo assim vedada a modificação de
sua natureza" (Id 05159db, pág. 4). Suscita a ocorrência de
divergência jurisprudencial. Consta no v. acórdão (Id 16829b4):
"VOTO:

Relativamente à matéria alusiva a "Auxílio-Alimentação. Natureza
Jurídica Alterada por Norma Coletiva. Validade para o Empregado
Admitido Posteriormente", o Tribunal Pleno deste Sétimo Regional,
em recente julgamento visando à uniformização da jurisprudência
acerca do tema, editara a Súmula n° 9, cujo teor é o seguinte:
"SÚMULA N° 9. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA
ALTERADA POR NORMA COLETIVA. VALIDADE PARA O
EMPREGADO ADMITIDO POSTERIORMENTE. É válido o
dispositivo de norma coletiva que altera a natureza jurídica do
auxílio-alimentação, imprimindo-lhe caráter indenizatório, para os
empregados admitidos posteriormente a sua pactuação. Aplicação
do Princípio da Autonomia da Vontade Coletiva, albergado pela
Constituição Federal, art. 7°, inciso XXVI."

No caso em apreço, há de se aplicar o disposto na sobredita
Súmula 9, pois que restara inconteste que a reclamante fora
admitida aos quadros da empresa pública reclamada em março de
1990; ao passo que o acordo coletivo, que atribuira ao auxílio-
alimentação o caráter indenizatório, fora firmado no ano de 1987.
Em vista disso, a teor do disposto na retrocitada Súmula 9 deste
Regional, tida é por válida a disposição inscrita em norma coletiva
que altera a natureza jurídica do auxílio-alimentação, de sorte a
imprimir-lhe caráter indenizatório, para os empregados admitidos
posteriormente a sua pactuação, por aplicação ao Princípio da
Autonomia da Vontade Coletiva, plasmado no artigo 7°, inciso XXVI,
da Constituição Federal. Destarte, reapreciando o tema relativo
"Auxílio-Alimentação. Natureza Jurídica Alterada por Norma
Coletiva. Validade para o Empregado Admitido Posteriormente",
impõe-se a alteração do v. Acórdão de Num. d0891f1, para o fim de
manter a r. sentença de Origem, que julgou improcedente a

presente

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário