Informações do processo 0101720-95.2016.5.01.0066

  • Movimentações
  • 21
  • Data
  • 28/04/2017 a 09/06/2022
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2022 2021 2020 2019 2018 2017

09/06/2022

Movimentação bloqueada

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: xxxxxxxxxx xx xxxxxxxx xxxxx, xx xxxxx xxxxxxxx x xx xxxxx xxxxxxxxxxxxx xx xxxxxxxxx xxxxxxxxx
xxxxxxxxxxx: xxxxxxxxxxx xxxxxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxxx(x)/xxxxxx(x): - xxxxxxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxx xxxxxxx - xxxx - xxxxxxxx xxxxx xxxxxx

20/05/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

- SEVERINO RAMOS SOARES

Trata-se de recurso extraordinário (fls. 615/630) interposto a
acórdão prolatado pela 2º Turma desta Corte Superior Trabalhista
(fls. 601/613), por meio do qual foi negado provimento ao agravo
interno em relação aos tópicos "nulidade do acórdão regional por
negativa de prestação jurisdicional", "prescrição bienal" e "nulidade
do ato de transferência dos empregados da CBTU para a
FLUMITRENS/análise prejudicada".

O recorrente argui prefacial de repercussão geral, alicerçada em
ofensa aos arts. 2º, 5º, II, XXXV e XXXVI, 7º, XXIX, 22, I, 37, caput,
II, 93, IX, e 97 da CF.

Insiste a parte recorrente na existência de negativa de prestação
jurisdicional, ao argumento de que, primeiramente, era necessária a
análise da constitucionalidade da transferência, porquanto, se o ato
de transferência foi inconstitucional ele tornou-se inexistente, o que
impediria a aplicação da prescrição total ou a parcial.

No que concerne à prescrição propriamente dita, afirma que o
pedido formulado é declaratório, consistente na "declaração de
nulidade da sua transferência da CBTU para a FLUMITRENS,

portanto, nos termos do art. 169 do Código Civil, o ato nulo não
ratificável não se convalida diante do silêncio das partes ou do
decurso do tempo, razão pela qual o pedido de declaração de
nulidade de ato administrativo não prescreve" (fl. 622), de forma que
"se não houve extinção do contrato de trabalho, não se vislumbra
marco prescricional" (fl. 624).

Por fim, aduz que "a questão primária é se a transferência do
Recorrente da CBTU para a Flumitrens foi ou não legal, e via de
consequência, o reconhecimento do enquadramento funcional do
empregado, haja vista que este era empregado público Federal da
CBTU, pois esta integra a Administração Pública Indireta da União,
e de logo não poderia ter sido demitido pelo Governo do Estado do
Rio de Janeiro, vez que para este sequer prestou concurso público,
ferindo assim o Art. 37, CF/88" (fls. 623/624).

Contrarrazões às fls. 634/641.

É o relatório.

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.
O presente recurso extraordinário , contudo, não é admissível.

Quanto à alegação de "negativa de prestação jurisdicional", o
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI nº 791.292,
reconheceu a existência de repercussão geral da questão
constitucional em debate, fixando a seguinte tese jurídica:
"O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou
decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas." (Tema nº 339)

Nesse diapasão, a fundamentação exigida pela norma
constitucional em referência não engloba o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, tampouco se insere na
aludida exigência que os fundamentos adotados estejam corretos.
Na hipótese vertente, a parte recorrente insiste na existência de
negativa na entrega da jurisdição, conforme argumentos já
explanados.

Ora, a 2ª Turma desta Corte adotou os seguintes fundamentos:
"2.1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O agravante renova a arguição de nulidade do acórdão regional por
negativa de prestação jurisdicional. Afirma que o TRT, mesmo
instado por meio de embargos de declaração, não se pronunciou
sobre a inconstitucionalidade do ato de transferência do reclamante
da CBTU para a FLUMITRENS.

Sem razão.

Sobre o ponto indicado como omisso, o Regional adotou os
seguintes fundamentos:

"(...) Com efeito, não há vício algum no acórdão-embargado, ante a
objetividade e clareza de seus fundamentos, mormente quanto ao
fato de que fulminada a pretensão pela prescrição extintiva, não há
que se falar em exame do mérito acerca da nulidade ou não do ato
administrativo de transferência do autor, que, aliás, esperou mais de
20 (vinte) anos para vir em juízo questionar tal validade.

Nesse passo, tenta o autor fazer crer que o pedido é meramente
declaratório, para se esquivar da prescrição, quando, conforme
salientado no acórdão embargado, em verdade, possui cunho
eminentemente condenatório, pois o que pretende o autor é ser
reintegrado aos quadros da ré, com efeitos ex-tunc, ou seja, com o
pagamento de todas as parcelas as quais entende devidas desde a
alegada transferência, ocorrida no remoto ano de 1994. Logo, a
declaração de nulidade é incidental à reintegração pretendida -
objeto imediato." (fls. 342 - g. n.)

Como se vê, o Regional deixou de se manifestar sobre a alegação
de inconstitucionalidade do ato de transferência do reclamante da
CBTU para a FLUMITRENS por entender que a pretensão encontra

-se fulminada pela prescrição.

Assim, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto
decidiu fundamentadamente as questões trazidas à sua análise,
não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário
aos interesses da parte. Logo, tem-se que a prestação jurisdicional
foi entregue de forma completa e adequada, não havendo falar em
violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da
CLT, nos termos do que dispõe a Súmula 459 do TST.

Nego provimento." (fls. 602/603)

Como se observa, o acórdão recorrido adotou fundamentação clara
e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas,
revelando perfeita harmonia com a tese fixada no aludido
precedente de repercussão geral.

Com efeito, está expresso na decisão recorrida que a questão afeta
à constitucionalidade ou não do ato de transferência do ora
recorrente da CBTU para a FLUMITRENS, matéria de mérito, não
foi analisada porque incidente a prescrição total para o exame da
pretensão da parte. Está explicitado na decisão recorrida, ainda,
que o Tribunal Regional expressamente rechaçou a alegação
recursal de que o pedido era meramente declaratório, já que
possuía, na verdade, cunho eminentemente condenatório. Logo,
incide no caso o Tema 339 do Supremo Tribunal Federal, e,
portanto, incólume o art. 93, IX, da CF.

No que concerne ao tópico "prescrição bienal", a 2ª Turma desta
Corte adotou os seguintes fundamentos:

"2.2 - PRESCRIÇÃO BIENAL

O agravante insurge-se contra a decisão monocrática, sustentando
que, em se tratando de pretensão declaratória, não há falar em
incidência da prescrição. Aduz que não houve rompimento do
contrato de trabalho, de modo que não haveria marco inicial de
contagem da prescrição bienal.

Sem razão.

O Regional, quanto ao tema, consignou:

(...)

Consoante consignado pelo Regional, a pretensão autoral encontra-
se fulminada pela prescrição total, porquanto consiste não apenas
na declaração de nulidade do ato administrativo de transferência da
CBTU para FLUMITRENS, havendo também pedido de natureza
condenatória (reintegração aos quadros da CBTU e pagamento das
respectivas diferenças salariais).

Cabe destacar que, em casos idênticos, a tese recursal já foi
diversas vezes apreciada e rejeitada por esta Corte Superior.
Cito julgados:

(...)

Logo, o processamento do recurso de revista encontra óbice na
Súmula 333 do TST e no artigo 896, § 7º, da CLT.

Nego provimento." (fls. 603/613)

Ora, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que
o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de
repercussão geral, em relação à controvérsia afeta à prescrição
aplicável nesta Justiça Especializada, seja total, seja parcial.

Com efeito, a tese fixada pelo STF - Tema 583 do ementário
temático de repercussão geral - é a de que inexiste repercussão
geral em relação à "prescrição aplicável no âmbito da Justiça do
Trabalho", entendimento consubstanciado no processo ARE-
697514, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de
14/9/2012.

Logo, considerando que o acórdão recorrido trata de questão cuja
repercussão geral foi negada pela Suprema Corte; considerando
que os arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8°, do CPC dispõem que a
decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que não
reconhece a repercussão geral se estende a todos os recursos

envolvendo a mesma questão jurídica; e considerando, ainda, que
há similitude do processo em liça com o precedente
susomencionado, tem-se por imperativa a inadmissibilidade do
presente recurso extraordinário, a rechaçar a alegação de violação
dos demais dispositivos constitucionais elencados.

Por fim, quanto ao tópico "nulidade do ato de transferência dos
empregados da CBTU para a FLUMITRENS", a 2ª Turma desta
Corte adotou os seguintes fundamentos:

"2.3 - NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DOS
EMPREGADOS DA CBTU PARA A FLUMITRENS
Mantida a decisão que pronunciou a prescrição total da pretensão
autoral, resta prejudicada a discussão acerca da nulidade do ato de
transferência dos empregados da CBTU para a FLUMITRENS." (fl.
613)

Verifica-se, portanto, que em relação à nulidade da transferência, o
acórdão ora impugnado concluiu que a análise da matéria ficou
prejudicada, em face da manutenção da prescrição total da
pretensão do direito material perseguido pelo reclamante.
Ocorre que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento
de que o exame de questão afeta a pressupostos de
admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se
restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste
questão constitucional com repercussão geral.

Com efeito, a tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário
temático de repercussão geral - é a de que "a questão do
preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e
a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral,
nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen
Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no
processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe
de 26/3/2010.

Logo, considerando que o acórdão recorrido não examinou o mérito
da controvérsia trazida no presente recurso, tendo em vista a
incidência de óbice processual; considerando que os arts. 1.030, I,
"a", e 1.035, § 8°, do CPC dispõem que a decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral
se estende a todos os recursos envolvendo a mesma questão
jurídica; e considerando, ainda, que há similitude do processo em
liça com o precedente suso mencionado, tem-se por imperativa a
inadmissibilidade do presente recurso extraordinário, a rechaçar a
alegação de violação dos dispositivos constitucionais elencados.

Dentro desse contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário,
e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in
albis do prazo recursal.

Publique-se.

Brasília, 20 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DORA MARIA DA COSTA

Ministra Vice-Presidente do TST

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Retirado da página 339 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário