Informações do processo 0000136-97.2013.5.06.0341

  • Numeração alternativa
  • 00136/2013-341-06-00.0
  • Movimentações
  • 21
  • Data
  • 08/05/2013 a 17/08/2021
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2021 2019 2018 2015 2014 2013

17/08/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Pesqueira

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ERINALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0201696
proferida nos autos.

DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Vistos, etc.

I – RELATÓRIO :

Embargos Declaratórios opostos à sentença de ID 413ee34 pelo
requerente
ERINALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA , conforme
razões de Id nº 462ec04.

Intimada para se manifestar, a reclamada quedou-se inerte.

O feito foi colocado em mesa para decisão.

II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO:

Tempestivos os embargos, passo à análise.

A requerente aduz a existência de erro material na sentença.
Destaca que
“Existe uma ação que centraliza os atos executórios,
de nº 0000627-41.2012.5.06.0341, na qual houve, recentemente,
determinação de diligências nos cartórios de imóveis de Caruaru,
contra o Executado, Sr. JOSÉ CLÊNIO SOARES DE LIMA e a
empresa de sua propriedade, a requerimento do Exeqüente (...)
Com isso, a execução deste processo estava aguardando as
referidas diligências na ação centralizadora"
. (ID. 462ec04 - Pág. 1)
Assiste razão ao exequente.

Da análise do determinado em id. a9f6d71, verifica-se que o
presente feito encontra-se aguardando diligência em execução no
processo principal, qual seja, o n. 0000627-41.2012.5.06.0341,
também em trâmite neste juízo. Em que pese o advento da Lei nº
13.467/17, em especial da nova redação do art. 878 da CLT, a qual
veda o impulso de ofício da execução, observa-se que não fora
determinada a separação das execuções inicialmente reunidas.
Isto posto, tendo em conta a ocorrência de manifesto erro material
no julgado e considerando que os atos executórios do presente feito
estavam sendo realizados no processo piloto (n. 0000627-
41.2012.5.06.0341), bem assim a ausência de determinação para
separação do andamento das execuções inicialmente reunidas,

ACOLHO
os Embargos de Declaração, dando-lhes, então, o
necessário efeito infringente, para reconhecer a nulidade da
sentença de ID 413ee34.

III – CONCLUSÃO :

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração propostos
por
ERINALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, para declarar nula a
sentença de id. 413ee34, nos termos da fundamentação supra, que
passa a integrar este dispositivo.

Intimem-se as partes para ciência.

Por fim, aguarde-se o retorno da diligência junto ao cartório de
imóveis de Caruaru realizada no processo n. 0000627-
41.2012.5.06.0341, devendo a secretaria certificar nos autos o
respectivo resultado.
Após, voltem os autos conclusos com urgência
para deliberação quanto ao prosseguimento da execução reunida.

MR
PESQUEIRA/PE, 16 de agosto de 2021.

MATHEUS RIBEIRO REZENDE

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 3470 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

04/08/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Pesqueira
Tipo: Edital

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE CLENIO SOARES DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO

Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) do
Trabalho da Vara Única do Trabalho de Pesqueira-PE, em virtude
da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL,
que, pelo presente, fica(m) CITADO(s) JOSE CLENIO SOARES DE
LIMA, com endereço(s) atualmente incerto e não sabido,
qualificado(s) nos autos eletrônicos em epígrafe, ação 0000136-
97.2013.5.06.0341 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário, proposta por
ERINALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, CPF: 073.636.364-51 em
face de JOSE CLENIO SOARES DE LIMA, CPF: 355.157.164-34;
INSTITUTO DE APOIO A ADMINISTRACAO PUBLICA, CNPJ:
08.045.143/0001-21, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID 462ec04. Prazo: 5 dias.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como aregulamentação da
Resolução N.º 185/2017 do CSJT, doAto Conjunto TST.CSJT.GP
nº 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.º 443/2012. Para pronunciamento
nos autos eletrônicos, deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta
intimação, valendo-se dos seus próprios meios ou dos
equipamentos disponibilizados no Fórum Trabalhista de
PESQUEIRA/PE, em sistema de auto-atendimento, acessar o
sistema PJE-JT, no sítio
" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/login.seam ", ou diretamente no
sítio do TRT da Sexta Região, " www.trt6.jus.br ", donde consta link
específico para o PJE-JT. É obrigatório o uso do certificado digital
por advogado habilitado e emitido por autoridade certificadora
competente, devendo ser utilizado o navegador mozilla Firefox a
partir da versão 10.2 ou superior (para baixá-lo gratuitamente,
acesse o link " http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/ "). Todos os
documentos deverão ser apresentados eletronicamente na forma do
Ato n.º 443/2012 da Presidência do TRT6, e com a antecedência ali
prevista, salvo exceções também ali regulamentadas, devendo ser
agrupados para digitalização conforme sua natureza (ex:
contracheques, folhas de ponto, convenções coletivas, etc.),
respeitado o limite de 3 MB (três megabytes) para cada arquivo
digital de documentos. A petição inicial e documentos do processo
poderão ser acessados pelo sítio ( http://pje.trt6.jus.br/primeirograu )
mediante uso de certificado digital por patrono habilitado. Adverte-
se que é totalmente vedada a utilização de dispositivos de
armazenamento removível (pen-drives, HDs externos, etc.) em

quaisquer dos computadores disponibilizados nas sedes das Varas
do Trabalho. DADO E PASSADO nesta cidade de PESQUEIRA/PE-
PE, em 04/08/2021.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de
24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que
instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser
acessado no endereço eletrônico
" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
View.seam", informando-se a chave numérica abaixo.-------------------
-------------------------------------------------SITUAÇÃO DO CADASTRO
DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE
EMISSÃO DESTE ATO:PROCESSO Nº 0000136-
97.2013.5.06.0341AUTOR: ERINALDO FRANCISCO DE
OLIVEIRA, CPF: 073.636.364-51ADVOGADO(S): MARTINHO
FERREIRA LEITE FILHO, OAB: 16500RÉU : JOSE CLENIO
SOARES DE LIMA, CPF: 355.157.164-34; INSTITUTO DE APOIO
A ADMINISTRACAO PUBLICA, CNPJ: 08.045.143/0001-
21ADVOGADO(S):-----------------------------------------------------------------
------/AXLS

PESQUEIRA/PE, 04 de agosto de 2021.

ALESSANDRO XAVIER LEITE DA SILVA
Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO DE APOIO A ADMINISTRACAO PUBLICA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO
Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) do
Trabalho da Vara Única do Trabalho de Pesqueira-PE, em virtude
da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL,
que, pelo presente, fica(m) CITADO(s) INSTITUTO DE APOIO A
ADMINISTRACAO PUBLICA, com endereço(s) atualmente incerto e
não sabido, qualificado(s) nos autos eletrônicos em epígrafe, ação
0000136-97.2013.5.06.0341 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário,

proposta por ERINALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, CPF:
073.636.364-51 em face de JOSE CLENIO SOARES DE LIMA,
CPF: 355.157.164-34; INSTITUTO DE APOIO A ADMINISTRACAO
PUBLICA, CNPJ: 08.045.143/0001-21, PARA SE MANIFESTAR
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID 462ec04.
Prazo: 5 dias. Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação
atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem como
aregulamentação da Resolução N.º 185/2017 do CSJT, doAto
Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.º
443/2012. Para pronunciamento nos autos eletrônicos, deverá(ão)
o(s) destinatário(s) desta intimação, valendo-se dos seus próprios
meios ou dos equipamentos disponibilizados no Fórum Trabalhista
de PESQUEIRA/PE, em sistema de auto-atendimento, acessar o
sistema PJE-JT, no sítio
" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/login.seam ", ou diretamente no
sítio do TRT da Sexta Região, " www.trt6.jus.br ", donde consta link
específico para o PJE-JT. É obrigatório o uso do certificado digital
por advogado habilitado e emitido por autoridade certificadora
competente, devendo ser utilizado o navegador mozilla Firefox a
partir da versão 10.2 ou superior (para baixá-lo gratuitamente,
acesse o link " http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/ "). Todos os
documentos deverão ser apresentados eletronicamente na forma do
Ato n.º 443/2012 da Presidência do TRT6, e com a antecedência ali
prevista, salvo exceções também ali regulamentadas, devendo ser
agrupados para digitalização conforme sua natureza (ex:
contracheques, folhas de ponto, convenções coletivas, etc.),
respeitado o limite de 3 MB (três megabytes) para cada arquivo
digital de documentos. A petição inicial e documentos do processo
poderão ser acessados pelo sítio ( http://pje.trt6.jus.br/primeirograu )
mediante uso de certificado digital por patrono habilitado. Adverte-
se que é totalmente vedada a utilização de dispositivos de
armazenamento removível (pen-drives, HDs externos, etc.) em
quaisquer dos computadores disponibilizados nas sedes das Varas
do Trabalho. DADO E PASSADO nesta cidade de PESQUEIRA/PE-
PE, em 04/08/2021.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de
24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que
instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser
acessado no endereço eletrônico

" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
View.seam", informando-se a chave numérica abaixo.-------------------
-------------------------------------------------SITUAÇÃO DO CADASTRO
DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE
EMISSÃO DESTE ATO:PROCESSO Nº 0000136-

97.2013.5.06.0341AUTOR: ERINALDO FRANCISCO DE

OLIVEIRA, CPF: 073.636.364-51ADVOGADO(S): MARTINHO
FERREIRA LEITE FILHO, OAB: 16500RÉU : JOSE CLENIO
SOARES DE LIMA, CPF: 355.157.164-34; INSTITUTO DE APOIO
A ADMINISTRACAO PUBLICA, CNPJ: 08.045.143/0001-
21ADVOGADO(S):-----------------------------------------------------------------
------/AXLS

PESQUEIRA/PE, 04 de agosto de 2021.

ALESSANDRO XAVIER LEITE DA SILVA

Diretor de Secretaria

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3115 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

22/07/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Pesqueira

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ERINALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7eacde1
proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte adversa para, no prazo de 05 dias , se pronunciar
quanto aos embargos de declaração de id. 462ec04.

Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

MR

PESQUEIRA/PE, 22 de julho de 2021.

MATHEUS RIBEIRO REZENDE

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 3967 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

13/07/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Pesqueira

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ERINALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 413ee34
proferida nos autos.

SENTENÇA

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO

ERINALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, exequente, foi notificado
em1183521 para indicar meios ao prosseguimento da execução, no
prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de início do curso do prazo de
prescrição intercorrente nos termos do §1º do art. 11- A, da CLT,
tendo permanecido inerte.

Após o decurso do prazo de 02 (dois) anos sem qualquer
manifestação, devidamente notificado para, no prazo de 05 (cinco)
dias, informar a existência de possíveis causas
suspensivas/interruptivas da prescrição, nos termos do art. 4º da
Recomendação nº 3/GCGJT de 24/07/2018, sob pena de extinção
da execução por prescrição intercorrente com fulcro no art. 11-A da
CLT, a parte credora permaneceu silente.

Vieram-me conclusos os autos.

II - FUNDAMENTAÇÃO

O impulso da execução é ônus do exequente, nos termos do art.
878 da CLT, cabendo ao credor indicar os meios pelos quais deseja
que prossiga a execução. Não atendida tal obrigação, mesmo
devidamente alertada a parte autorasobre o curso prazo
prescricional, e decorrido o prazo de 2 (dois) anos sem qualquer
manifestação, cabível a extinção da execução nos termos do art. 11
-A, §1ª, da CLT. Nesse sentido, é o entendimento do E. TRT 6ª
Região:

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
INÉRCIA DA PARTE. CABIMENTO. A prescrição intercorrente é
perfeitamente aplicável nesta Especializada e se consuma

quando o processo de execução fica parado por mais de dois
anos, contados do último ato processual praticado, por culpa
exclusiva do exequente, a teor dos artigos 884, § 1º, da
Consolidação das Leis do Trabalho; 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e
Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal. Agravo de Petição
improvido. (Processo: Ag - 0001529-44.2015.5.06.0161, Redator:
Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/07/2020, Segunda
Turma, Data da assinatura: 21/07/2020) (grifei)

Frise-se, ademais, que a Recomendação nº 3/2018 da GCGJT
(Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho), reforçando a Instrução
Normativa nº 41/2018, detalhou o procedimento a ser adotado nos
casos de aplicação da prescrição intercorrente , in verbis:

"Art. 1º . A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT
somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do
exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da
execução.

Art. 2º. O juiz ou relator indicará, com precisão, qual a determinação
deverá ser cumprida pelo exequente, com expressa cominação das
consequências do descumprimento.

Art. 3º. O fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do
descumprimento da determinação judicial, desde que expedida
após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018).
Art. 4º. Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição
intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte
interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos
artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil (artigo 4º da
IN-TST n.º 39/2016, e artigo 21 da IN-TST n.º 41/2018). (...)".

Assim, observados os procedimentos recomendados, verifica-se
que decorreu o prazo bienal da prescrição intercorrente, nos termos
do caput e §§ 1º e 2º do art. 11-A da CLT, pelo que julgo extinta a
presente execução.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, declaro extinta a presente execução, por sentença,
nos termos do art. 924, V, do CPC/2015 e art. 11-A, §1ª, da CLT.
Dê-se ciência às partes. Prazo: 08 (oito) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, determino:

1. Retire-se a reclamada do BNDT.

2. Não existindo mais pendências nos autos, remetam-se os
autos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe.

SMSL
PESQUEIRA/PE, 12 de julho de 2021.

MATHEUS RIBEIRO REZENDE

Juiz do Trabalho Titular

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3915 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário