Informações do processo 0024246-43.2015.5.24.0066

  • Movimentações
  • 35
  • Data
  • 27/04/2015 a 20/11/2020
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul

Movimentações 2020 2019 2018 2017 2016 2015

06/12/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
14/11/2016 a 25/11/2016 - 6a Turma.


Intimado(s)/Citado(s):


- ERLAN WAGNER CHIMENES PEREIRA


- MONTEVERDE AGRO-ENERGÉTICA S.A.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

08/09/2016

Seção: Gabinete da Presidência
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- ERLAN WAGNER CHIMENES PEREIRA


- MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Vistos.


Monteverde Agro-Energetica S.A. interpõe agravo de instrumento
(ID 4b91cb3) em face da decisão de ID db97e8e que denegou
seguimento ao recurso de revista.


Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Regular a representação (ID abcea2f, 14e82ef, 8d1a1a2, deb77a9).
A agravante apresenta o comprovante de recolhimento de depósito
recursal (ID 91ba243, eb1823e).


Intime-se o agravado para, querendo, contra-arrazoar o recurso,
nos termos do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art. 897 da
CLT.


Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis,
encaminhem-se ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
Observe-se para que as intimações dirigidas à agravante sejam
feitas em nome do advogado Carlos Fernando Siqueira Castro,
OAB/MS n° 15.239-A, como requerido.


Publique-se.


CAMPO GRANDE, 1 de Setembro de 2016


NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA
Desembargador Federal do Trabalho


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

04/07/2016

Seção: Gabinete da Presidência
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- ERLAN WAGNER CHIMENES PEREIRA


- MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PODER


JUDICIÁRIO


Proc. N° 0024246-43.2015.5.24.0066 -
RECURSO ORDINÁRIO (1009)


RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s) : MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A
Advogado(a)(s): Carlos Fernando de Siqueira Castro (MS -
15239-A)


Recorrido(a)(s): ERLAN WAGNER CHIMENES PEREIRA
Advogado(a)(s): André Luiz Oruê Andrade (MS - 13132)


Destaca-se, inicialmente, que no julgamento do Incidente de
Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000,
este Tribunal decidiu, por maioria absoluta,

"que a prefixação
de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de
50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela
norma coletiva deve ser considerada inválida

", com edição da
Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido:

"Horas in itinere.
Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra
limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Não se reconhece validade de cláusula de instrumento
normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento
das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por
cento) do tempo de percurso

".


Além disso, o julgamento do Incidente de Uniformização de


Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a
aprovação da Súmula 13 deste Eg. Tribunal, cujo teor é o
seguinte:

"A existência de transporte público intermunicipal ou
interestadual compatível com a jornada de trabalho do
empregado não elide o direito à percepção das horas in
itinere".


Ainda, o julgamento por este Tribunal da Arguição de
Inconstitucionalidade, autuada sob n. 0024319¬


19.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 23
deste Eg. TRT, cuja redação é a seguinte: "

ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI N.
8.177/1991. É inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD
acumulada', constante no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Os
débitos trabalhista deverão ser atualizados pelo IPCA-E,
conforme precedente do Supremo Tribunal Federal".

Registra-se, finalmente, que os pressupostos de admissibilidade
serão analisados de acordo com os novos parâmetros
estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de
22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo
8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo
Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 12/05/2016 - ID
6944d83 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 20/05/2016 -
ID 30af832, por meio do sistema PJe-JT.


Regular a representação, ID 9cd186a - Pág. 1-3 e ID 58beb15 -
Pág. 1-2.


Satisfeito o preparo (ID 69300ed - Pág. 11, ID 80d7ac4, ID cc73e13,
ID e938d73, ID 1734297 - Pág. 1-2 e ID 1a9d857, ID 3f4234f - Pág.
1-2).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios /
Salário/Diferença Salarial.


Alegação(ões):


- violação ao artigo 818 da CLT.


- violação ao artigo 373, I, do CPC.


Sustenta que é indevido o salário decorrente da substituição porque
o autor utilizou-se da mesma causa de pedir para também pleitear
diferenças salariais em razão do acúmulo de função.


Também alega que a testemunha que corroborou a tese do
recorrido é um dos substituídos e, por isso, não tinha conhecimento
dos fatos.


Afirma que a parte recorrida não provou suas alegações.


Consta do v. acórdão (ID d0ce24b - Pág. 4-5):


2.1.2 - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO


O pleito de pagamento de salário substituição foi indeferido na
origem ao fundamento de que as substituições, embora
comprovadas, não importavam no desempenho de atividade
idênticas àquelas desempenhadas pelos substituídos, não havendo
o mesmo grau de responsabilidade e existindo tarefas que sequer
eram executadas nos períodos de férias.


Inconformado, o reclamante sustenta que as substituições foram
confirmadas pela prova testemunhal. Aduz desenvolvia todos os
misteres dos substituídos, e se deixava de desenvolver alguma
atribuição, era somente pelo fato de ser desnecessária no período e
que estava autorizado a desempenhar quaisquer funções para o
bom desenvolvimento das atividades.


Pretende o pagamento de salários em decorrência das substituições
do chefe Elton Wahlbrick, nos anos de 2011 e 2012, e Daniel
Paragis, no ano de 2013.


Daniel Paragis, foi indicado como testemunha pelo reclamante.
Extrai-se do seu depoimento:


I. Que trabalhou para a reclamada de outubro de 2009 a novembro
de 2013, como coordenador suprimento de almoxarifado, sendo
responsável também pela limpeza, vigilância, obras civis e
manutenção predial de toda sede da usina;


[...]


7. Que nesse período, o reclamante ficou responsável por todas as
atividade que cabiam ao depoente, descritas no item 1;


[...]


9. Que em suas atividades o depoente costumava participar de
reuniões, mas essas eram muito reduzidas durante o período de
suas férias, pois o trabalho da usina se desenvolvia em uma menor
escala;


10. Que o depoente tinha poder de escolher os funcionários que
seriam contratados e também de aprovar orçamentos, mas o
reclamante não desenvolvia tais atividades em suas férias, até
porque não eram necessárias naquele período em razao da ampla
redução de atividades; que no mais, o reclamante tinha o poder de
tomar decisão necessária ao desenvolvimento das atividades nas
quais substituia o depoente;


II. Que em outros três períodos o reclamante substituiu o Sr. Elton,
que era o encarregado do almoxarifado, o que aconteceu no mesmo
período de entressafra em que substituiu o depoente, porém em
anos diferentes, acreditando que tenha ocorrido nos anos de 2010,
2011 e 2012 (ID cdcfe9a - Pág. 1-2 - destaque acrescido).


Elton Wahlbrick, testemunha apresentada pela reclamada, declarou
em seu depoimento:


1. Que trabalha para a reclamada desde junho de 2009, como
encarregado do almoxarifado;


2. Que aconteceu de o depoente sair de férias e o reclamante ficar


"a frente" do almoxarifado, por ser o funcionário mais antigo, sendo
ele a se reportar ao gerente quando necessário;


[...]


4. Que nessas ocasiões o reclamante não executava todas as
atividades exercidas pelo , pois não aprovava as compras e não
contratava ou dispensava depoente empregados (ID cdcfe9a - Pág.
3 - destaque acrescido).


Com efeito, o reclamante desincumbiu-se do ônus de provar o
desempenho da função exercida por Daniel Paragis. Embora no
período da substituição a usina estivesse com o funcionamento
reduzido, era do reclamante a responsabilidade pelo exercício das
funções atribuídas ao substituído.


Quando ao substituído Elton Wahlbrick, a prova produzida nos
autos confirma que o reclamante assumiu apenas algumas das
atribuições do superior hierárquico. O exercício de algumas das
atribuições do encarregado do almoxarifado não autoriza o
pagamento de salário substituição pretendido.


Portanto, devida a diferença salarial do período em que o
reclamante substituiu o coordenador Daniel Paragis, no ano de
2013, limitada a 21 dias (10/10/2013 a 31/10/2013), nos limites do
pedido (ID cc32dd5 - Pág. 17 e 27 e ID eef85d0 - Pág. 3).


Em relação ao valor do salário, considera-se o valor de R$8.869,00,
conforme comprovante de pagamento apresentado pela reclamada
(ID 98950e3 - Pág. 46).


Indevidos os reflexos, porquanto o reclamante não indicou
especificamente em quais verbas incide referida parcela (ID
cc32dd5 - Pág. 27 e ID eef85d0 - Pág. 4).


Recurso parcialmente provido para deferir o salário substituição
pleiteado para o ano de 2013.


Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da
Turma de que o reclamante desincumbiu-se do ônus de provar o
desempenho da função exercida por Daniel Paragis.


No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário
o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula
126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por
divergência jurisprudencial.


Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /
Adicional de Periculosidade.


Alegação(ões):


- contrariedade à Súmula 364 do TST.


- violação ao artigo 193 da CLT.


- violação aos artigos 131 e 436 do CPC/73.


- divergência jurisprudencial.


Alega que o autor não faz jus ao adicional de periculosidade, pois
na execução de suas atividades jamais esteve exposto a condições
perigosas.


Também aduz que sempre disponibilizou, instruiu e fiscalizou a
utilização de equipamentos de proteção individual para evitar
eventuais riscos.


Sustenta que o laudo pericial não analisou a questão de forma clara
e coerente, tendo em vista que a quantidade e tempo de contato
com inflamáveis é irrelevante.


Consta do v. acórdão (f. 346v-347):


2.4 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HONORÁRIOS
PERICIAIS


Irresignada com a r. decisão que deferiu o adicional de
periculosidade no importe de 30% sobre o salário base, sustenta a
segunda reclamada que o alumínio térmico não é inflamável e
tampouco gera riscos de periculosidade ao autor, não estando,
portanto, sujeito a agentes explosivos. Insurge-se, ainda, contra o
ônus pelo pagamento dos honorários periciais.


Aprecio.


O autor era responsável pela solda aluminotérmica, cujo processo
de união das peças metálicas era obtido a partir do calor e do metal
gerados numa reação química exotérmica entre um óxido metálico e
o alumínio, tendo sido consignado no laudo do experto que o autor,
estava exposto aos riscos de ser atingido pela escória (metal
derretido) em virtude da reação no interior do cadinho; à explosão
não controlada do material do cadinho em contato com água,
explosão, explosão ou respigo de escória (metal derretido) em
contato com a umidade do solo, e de acidente com o trânsito de
locomotivas durante os trabalhos de reparo dos trilhos (f. 289).
Concluindo, ao final, que o autor laborou em atividade considerada
perigosa.


Nesse contexto, não havendo elementos contundentes a
desmerecer o respectivo laudo, escorreita a manutenção do
pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30%
sobre o salário base.


Outrossim, mantida a condenação quanto ao adicional supra,
confirma-se a atribuição pelo pagamento dos honorários periciais à
cargo da reclamada.


Nada a reparar.


Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da
Turma de que o laudo técnico concluiu que o autor laborou em
atividade considerada perigosa, bem como que não há elementos
contundentes a desmerecer o respectivo laudo.


Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal seria
necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na
Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por
divergência jurisprudencial.


Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios /


Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia.
Alegação(ões):


- violação aos artigos 461, §1°; e 818 da CLT.


- violação ao artigo 333 do CPC.


- divergência jurisprudencial.


Sustenta que, diversamente do que entendeu a Turma, não
restaram demonstrados os requisitos constantes do artigo 461, §1°,
da CLT, para a configuração da equiparação salarial.


Por isso, entende não ser devida nenhuma diferença salarial ao
recorrido a esse título.


Consta do v. acórdão (ID d0ce24b - Pág. 8-9):


2.2.2 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL


Na sentença foi reconhecido o direito às diferenças salariais por
equiparação salarial aos paradigmas Jediael e Antônio ao
fundamento de que o preposto confirmou a identidade de função e
sequer foi alegada qualquer causa impeditiva (ID 69300ed - Pág. 3¬
4).


Inconformada, a reclamada sustenta, em síntese, que estão
ausentes os requisitos previstos na CLT para a configuração da
equiparação salarial, o que obsta a pretensão. Aduz que o
paradigma exercia seus misteres com mais responsabilidade e
perfeição técnica.


A equiparação salarial está disciplinada no art. 461 da CLT e exige
os seguintes requisitos: identidade de funções; trabalho de igual
valor (produtividade e mesma perfeição técnica) entre pessoas cuja
diferença de tempo na função não seja superior a dois anos; mesmo
empregador; e, mesma localidade.


Ao empregado compete provar os fatos constitutivos de seu direito,
ou seja: identidade de funções, identidade de empregador e
identidade de localidade. Os demais requisitos ficam a cargo do
empregador.


O presposto da reclamada declarou em seu depoimento que o
reclamante, Sr. Jediael e o Sr. Antonio Carlos executavam as
mesmas atividades no período em que trabalhavam juntos no
almoxarifado (ID cdcfe9a - Pág. 1).


Comprovada, pois, a identidade de função.


Inexistindo prova de diferença relacionada à produtividade e
perfeição técnica, a cargo da reclamada (Súmula 6-VIII/TST),
mantém-se a condenação nos moldes delineados na sentença.
Recurso não provido.


Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o
reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula
126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por
divergência jurisprudencial.


Ademais, a Turma destacou que o próprio preposto da reclamada


declarou em seu depoimento que o reclamante, Sr. Jediael e o Sr.
Antonio Carlos executavam as mesmas atividades no período em
que trabalhavam juntos no almoxarifado.


Não bastasse, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 6, VIII,
do TST, o que também inviabiliza o seguimento do recurso,
inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST).

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

11/05/2016

Seção: Subsecretária da 2a Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- ERLAN WAGNER CHIMENES PEREIRA


- MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0024246-43.2015.5.24.0066 (RO)


Relator : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA
Recorrente : MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A
Advogado : Carlos Fernando de Siqueira Castro
Recorrido : ERLAN WAGNER CHIMENES PEREIRA
Advogados : Fernanda Priscylla Franzoni Aguirre de Brito e
outro


Recorrente : ERLAN WAGNER CHIMENES PEREIRA
Advogados : Fernanda Priscylla Franzoni Aguirre de Brito e
outro


Recorrida : MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A
Advogado : Carlos Fernando de Siqueira Castro
Origem : Vara do Trabalho de Ponta Porã/MS
EMENTA


EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

A equiparação salarial está
disciplinada no art. 461 da CLT e exige os seguintes requisitos:
identidade de funções; trabalho de igual valor (produtividade e
mesma perfeição técnica) entre pessoas cuja diferença de tempo na
função não seja superior a dois anos; mesmo empregador; mesma
localidade. No caso, preenchidos os requisitos legais, são devidas
diferenças salariais pleiteadas. Recurso da reclamada não provido,
no particular.

HORAS

IN ITINERE.

LIMITAÇÃO DO TEMPO DE
PERCURSO. VALIDADE E PROPORCIONALIDADE.
PARÂMETRO OBJETIVO.

A fixação do tempo de percurso
mediante autodeterminação coletiva é válida, admitindo-se os
parâmetros definidos pelos entes coletivos, desde que a prefixação
alcance o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e
o tempo limitado pela norma coletiva (Súmula 10 deste Regional).
No caso, o tempo pactuado nos instrumentos coletivos não
observou o parâmetro objetivo. Recurso da reclamada não provido,
no particular.


RELATÓRIO


Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N° 0024246-
43.2015.5.24.0066-RO) em que são partes ERLAN WAGNER
CHIMENES PEREIRA (reclamante) e MONTEVERDE AGRO-


ENERGETICA S.A (reclamada).


Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas partes em face da
sentença de ID 69300ed, proferida pela Juíza do Trabalho Kelly
Cristina Monteiro Dias Estadulho, que julgou parcialmente
procedentes os pedidos iniciais para condenar a reclamada no
pagamento de diferenças salariais (equiparação), adicional de
periculosidade, horas extras (itinerárias) e horas intervalares, todos
acrescidos de reflexos, bem como honorários periciais.


A reclamada, mediante as razões de ID 74da202, pugna pela
exclusão da condenação que lhe foi imposta.


Custas processuais nos IDs 80d7ac4 e ID cc73e13. Depósito
recursal nos ID e938d73 e 1734297 - Pág. 1 -2


0 reclamante, no ID c61cd5a, pretende a reforma da sentença no
tocante ao marco inicial do prazo prescricional, ao pagamento de
salário substituição e ao acúmulo de função.


Contrarrazões do reclamante no ID dc45ed7 e da reclamada no ID
f8ef05e.


Parecer ministerial dispensado nos termos do art. 80 do Regimento
Interno deste Tribunal.


É o relatório.


1 - CONHECIMENTO


O recurso da reclamada não é conhecido quanto à aplicação da OJ
394 da SBDI-1 do TST (ID 74da202 - Pág. 34), pois não foram
deferidos reflexos de DSRs majorados pelos reflexos das horas
extras (sentença - ID 69300ed - Pág. 8-9).


No mais, analisados e satisfeitos os demais pressupostos legais de
admissibilidade: cabimento, adequação, legitimação para recorrer,
interesse em recorrer, inexistência de causa impeditiva ou extintiva
do poder de recorrer, tempestividade, regularidade de forma,
comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas
processuais.


O recurso da reclamada é parcialmente conhecido.


O recurso do reclamante e as contrarrazões das partes estão aptos
ao conhecimento.


2 - MÉRITO


2.1 - RECURSO DO RECLAMANTE


2.1.1 - PRESCRIÇÃO


Na sentença declarou-se prescrito o direito de ação relativo às
pretensões anteriores a 14.04.2010, inclusive quanto ao FGTS
incidente sobre as partes, nos termos da Súmula 262 do TST.
Alega o reclamante que em 18.12.2014 ajuizou reclamação
trabalhista com pedidos e partes idênticas, autuada sob o n.
00025086-87.2014.5.24.0066, no entanto, por erro no momento do
ajuizamento, foram distribuídas duas peças iniciais e, em
decorrência, indeferiu-se a inicial, com extinção sem resolução do
mérito e arquivamento do feito, porquanto o sistema PJe não


reconhece a exclusão de uma das peças para a correção do erro.
Pretende que o marco inicial para a contagem da prescrição
quinquenal seja 18.12.2014, com fundamento na Súmula 268 do
TST.


O reclamante apresentou cópia da sentença proferida nos autos da
reclamação trabalhista n. 0025086-87.2014.5.24.0066, cujo
conteúdo segue transcrito na íntegra:


O autor junta aos autos duas petições iniciais, requerendo a
exclusão da primeira delas, sob alegação de que houve erro
material.


Ocorre que o sistema não permite a exclusão da peça de ingresso,
não sendo possível, portanto, a correção do suposto erro.
Considerando que a coexistência de duas petições iniciais com
conteúdos diferentes caracteriza a inépcia por contradição, a qual
não é passível de saneamento, indefiro a petição inicial e extingo o
feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.
Custas pelo autor, no importe de R$ 5.000,00, calculada sobre o
valor dado à causa, de cujo recolhimento fica dispensado, em razão
dos benefícios da justiça gratuita, ora deferidos.


Intime-se o autor, por seu procurador.


Após, arquivem-se os autos (ID 091523a - Pág. 1).


Não obstante a comprovação de ajuizamento anterior de
reclamação trabalhista em face da reclamada, a cópia da sentença
por si só não é capaz de demonstrar a identidade de pedidos
necessária para a declaração de interrupção do prazo prescricional,
quando desacompanhada das petições iniciais nela referidas.
Recurso não provido.


2.1.2 - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO


O pleito de pagamento de salário substituição foi indeferido na
origem ao fundamento de que as substituições, embora
comprovadas, não importavam no desempenho de atividade
idênticas àquelas desempenhadas pelos substituídos, não havendo
o mesmo grau de responsabilidade e existindo tarefas que sequer
eram executadas nos períodos de férias.


Inconformado, o reclamante sustenta que as substituições foram
confirmadas pela prova testemunhal. Aduz desenvolvia todos os
misteres dos substituídos, e se deixava de desenvolver alguma
atribuição, era somente pelo fato de ser desnecessária no período e
que estava autorizado a desempenhar quaisquer funções para o
bom desenvolvimento das atividades.


Pretende o pagamento de salários em decorrência das substituições
do chefe Elton Wahlbrick, nos anos de 2011 e 2012, e Daniel
Paragis, no ano de 2013.


Daniel Paragis, foi indicado como testemunha pelo reclamante.
Extrai-se do seu depoimento:


1. Que trabalhou para a reclamada de outubro de 2009 a novembro


de 2013, como coordenador suprimento de almoxarifado, sendo
responsável também pela limpeza, vigilância, obras civis e
manutenção predial de toda sede da usina;


[...]


7. Que nesse período,

o reclamante ficou responsável por todas
as atividade que cabiam ao depoente, descritas no item 1

;


[...]


9. Que em suas atividades o depoente costumava participar de
reuniões, mas essas eram muito reduzidas durante o período de
suas férias, pois o trabalho da usina se desenvolvia em uma menor
escala;


10. Que o depoente tinha poder de escolher os funcionários que
seriam contratados e também de aprovar orçamentos, mas o
reclamante não desenvolvia tais atividades em suas férias, até
porque não eram necessárias naquele período em razao da ampla
redução de atividades; que no mais,

o reclamante tinha o poder
de tomar decisão necessária ao desenvolvimento das
atividades nas quais substituia o depoente

;


11. Que em outros três períodos o reclamante substituiu o Sr. Elton,
que era o encarregado do almoxarifado, o que aconteceu no mesmo
período de entressafra em que substituiu o depoente, porém em
anos diferentes, acreditando que tenha ocorrido nos anos de 2010,
2011 e 2012 (ID cdcfe9a - Pág. 1-2 - destaque acrescido).


Elton Wahlbrick, testemunha apresentada pela reclamada, declarou
em seu depoimento:


1. Que trabalha para a reclamada desde junho de 2009, como
encarregado do almoxarifado;


2. Que aconteceu de o depoente sair de férias e o reclamante ficar
"a frente" do almoxarifado, por ser o funcionário mais antigo, sendo
ele a se reportar ao gerente quando necessário;


[...]


4. Que nessas ocasiões

o reclamante não executava todas as
atividades exercidas pelo depoente

, pois não aprovava as
compras e não contratava ou dispensava empregados (ID cdcfe9a -
Pág. 3 - destaque acrescido).


Com efeito, o reclamante desincumbiu-se do ônus de provar o
desempenho da função exercida por Daniel Paragis. Embora no
período da substituição a usina estivesse com o funcionamento
reduzido, era do reclamante a responsabilidade pelo exercício das
funções atribuídas ao substituído.


Quando ao substituído Elton Wahlbrick, a prova produzida nos
autos confirma que o reclamante assumiu apenas algumas das
atribuições do superior hierárquico. O exercício de algumas das
atribuições do encarregado do almoxarifado não autoriza o
pagamento de salário substituição pretendido.


Portanto, devida a diferença salarial do período em que o


reclamante substituiu o coordenador Daniel Paragis, no ano de
2013, limitada a 21 dias (10/10/2013 a 31/10/2013), nos limites do
pedido (ID cc32dd5 - Pág. 17 e 27 e ID eef85d0 - Pág. 3).


Em relação ao valor do salário, considera-se o valor de R$8.869,00,
conforme comprovante de pagamento apresentado pela reclamada
(ID 98950e3 - Pág. 46).


Indevidos os reflexos, porquanto o reclamante não indicou
especificamente em quais verbas incide referida parcela (ID
cc32dd5 - Pág. 27 e ID eef85d0 - Pág. 4).


Recurso parcialmente provido para deferir o salário substituição
pleiteado para o ano de 2013.


2.1.3 - ACÚMULO DE FUNÇÃO


Na sentença o pagamento de adicional por acúmulo de função foi
indeferido. Fundamentou-se que as atividades desempenhadas
eram compatíveis com a condição pessoal do reclamante e não
ficou evidenciado o acúmulo de funções na atividade de frentista.
O reclamante alega que laborava acumulando funções de frentista e
encarregado pelas atividades desenvolvidas dentro do posto de
abastecimento, a partir de 07.11.2013. Além de ter cumulado
também, a partir de 09.03.2014, as funções de frentista e
encarregado pelas atividades desempenhadas dentro do
almoxarifado agrícola e no posto de combustível.
Sustenta que o acúmulo substancial de serviços contraria as
disposições da CLT. Pretende um plus salarial, com reflexos em
todas as verbas contratuais e rescisórias.


A testemunha de indicação obreira, Daniel Paragis, coordenador de
suprimento de almoxarifado declarou:


4. Que após assumir a função de frentista, o reclamante passou a
trabalhar no mesmo ambiente que o depoente, sendo seu
funcionário mais próximo;


5. Que normalmente o reclamante "fazia o trabalho dele, de
frentista", mas às vezes o depoente o designava para auxiliar em
alguma atividade, normalmente relacionada ao almoxarifado, em
razão de sua experiência naquele setor (ID cdcfe9a - Pág. 1).


É suscetível de caracterizar o acúmulo de função o desempenho
não eventual de outras atribuições que não aquela para a qual foi
contratado o empregado.


MOZART VICTOR RUSSOMANO, em seus COMENTÁRIOS À CLT
(13a ed. rev e atual. - Rio de Janeiro : Ed. Forense, 1990, p 421),
especificamente ao art. 456, explica:


[..]


Foi ainda em atenção às omissões que, quase sempre, surgem, nos
contratos verbais ou tácitos, que a Consolidação ditou normas
supletivas, capazes de preencherem os pontos sobre os quais os
contratantes não se manifestaram ou sobre os quais, pelo menos,
não há prova da manifestação de sua vontade (v. comentários ao


art. 447).


O art. 454, em seu parágrafo único, estabelece um princípio
supletivo pertinente à

função

do empregado. Como condição do
contrato a função não pode ser alterada, livremente, pelo
empregador [omissis]. Mas, para que assim seja, é preciso que, no
contrato, tenha ficado, claramente, estabelecida a função que o
empregado foi desempenhar na empresa.


Faltando prova sobre isso ou tendo havido omissão, de parte dos
contratantes, sobre fixação das atribuições do empregado,
subentende-se que este se obrigou "a todo e qualquer serviço
compatível com a sua condição pessoal".


A correspondência que deve existir entre a condição pessoal do
empregado e o serviço para o qual o empregador o designa é
questão muitas vezes sutil, que dependerá da argúcia do julgador e
da prova feita pelas partes.


A presente relação processual identifica a hipótese de contrato
registrado na CTPS. Há um contrato escrito, clausulado, como
usualmente se encontra nas reclamações trabalhistas.


Consta do contrato de trabalho que o reclamante foi admitido no
cargo de almoxarife (ID 2402ea3 - Pág. 2 - cláusula 1.1). Estabelece
ainda que além das atribuições específicas do seu cargo, o
empregado, quando necessário e dentro das características
naturais de suas funções, se obriga a executar outros trabalhos que
vierem a ser objeto da ordem administrativa (cláusula 1.2 - ID
2402ea3 - Pág. 2).


A sutileza da questão, valendo-se da expressão de Russomano,
aqui se resolve no campo do dever de colaboração ínsito à relação
de emprego e do exercício do

jus variandi,

sem alteração ilícita ou
mera exploração da força de trabalho. Caracteres comutativo e
sinalagmático do contrato preservados.


Entende-se compatível as funções exercidas pelo reclamante.


O exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição
pessoal do trabalhador, consoante disposto no art. 456, parágrafo
único, da CLT, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por
acúmulo de função, porque já são remuneradas pelo salário todas
as tarefas desempenhadas durante a jornada de trabalho.


Recurso não provido.


2.2 - RECURSO DA RECLAMADA


2.2.1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE


O pedido de adicional de periculosidade foi deferido, no

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

28/04/2016

Seção: Subsecretária da 2a Turma
Tipo: Setor de Publicação de Acórdãos da 1

Pauta de Julgamento - PJe


Pauta de Julgamento-PJe da 1a Sessão Judiciária Extraordinária da
Egrégia Segunda Turma, a realizar-se no dia 05 de maio de 2016
(quinta-feira), às 13 horas e 30 minutos, no plenário da sede do
Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região - Sala de Sessões da
Segunda Turma (Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira,
n° 208, Jardim Veraneio - Parque dos Poderes - Campo Grande -
MS).


Intimado(s)/Citado(s):


- ERLAN WAGNER CHIMENES PEREIRA


- MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

21/01/2016

Seção: Gabinete do Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- ERLAN WAGNER CHIMENES PEREIRA


- MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A


Vistos.


Nos autos do Processo n° 0024029-80.2015.5.24.0007-RO, a E.
Primeira Turma deste Tribunal acolheu a arguição de
inconstitucionalidade do art. 39,

caput,

da Lei n. 8177/91, e
suspendeu o julgamento dos autos acima até que a arguição seja
apreciada pelo Pleno desta Corte.


Impõe-se o sobrestamento.


Intimem-se.


Campo Grande-MS, 20 de janeiro de 2016.


Ricardo Geraldo Monteiro Zandona


Desembargador do Trabalho
Relator


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário