Informações do processo 0102057-94.2016.5.01.0483

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 06/02/2017 a 05/06/2017
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações Ano de 2017

05/06/2017

Seção: 6° VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

-    ALPHATEC S/A

-    ANDERSON TERRA DA SILVA

-    PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

3 a  VARA DO TRABALHO /MACAÉ
PROCESSO 0102057-94.2016.5.01.0483

Vistos, etc.

ANDERSON TERRA DA SILVA, devidamente qualificado, propôs
reclamação trabalhista em face de ALPHATEC S/A e PETROBRÁS
- PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. Postula o pagamento de horas
in

itinere ,  vale alimentação, declaração de responsabilidade
subsidiária da 2 a  reclamada, entre outros pedidos, além de
honorários advocatícios. Tudo pelos fatos e fundamentos ali
expostos.

Conciliação recusada.

Contestações com documentos.

O reclamante apresentou manifestações sobre defesa e
documentos, por escrito.

Colhidos depoimentos das partes e de uma testemunha do
reclamante.

Sem mais provas, razões finais orais remissivas.

Conciliação rejeitada.

É o relatório.

FUNDAMENTOS:

Impugnação do pedido de gratuidade:

O benefício da gratuidade de justiça é um direito Constitucional com
regulamentação em lei infraconstitucional de n° 1.060/50. Logo,
estando atendidos os requisitos previstos em seu artigo 4°, com a
nova redação dada pela Lei n° 7.510/86, no artigo 790, parágrafo 3°,
da CLT, e no artigo 1° da Lei n° 7.115/83, é concedida à requerente
o direito à pleiteada gratuidade, que faz presumir a sua
hipossuficiência econômica até que se comprove o contrário. O fato
de contratar um advogado particular é uma prerrogativa de qualquer
cidadão e a lei não afasta o direito à gratuidade judiciária em virtude
dessa contratação.

O reclamante postula a concessão dos benefícios da gratuidade de
justiça e alega a sua hipossuficiência. Logo, satisfeitos os requisitos
legais, rejeito a impugnação.

Do acúmulo de função:

Narra a inicial que o reclamante foi admitido pela 1a reclamada em
12/05/2016 para exercer a função de encarregado de andaime.
Todavia, além de exercer as atividades da função contratada,
acumulava com as funções de encarregado de pintura e montador
de andaime.

Por seu turno, a reclamada nega o acúmulo pretendido.

Em depoimento pessoal, o reclamante disse que: " não havia nos
embarques do depoente um outro encarregado de pintura, pois o
depoente fazia os serviços de encarregado de andaime,
encarregado de pintura e montador de andaime ; QUE o depoente
fiscalizava essas 3 atividades, fazia planilhas , liberava a montagem
e desmontagem de andaime e também os locais onde havia
tratamento de pintura ; QUE o inspetor de pintura, inspeciona a

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Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

06/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1 a VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ - Notificação
Tipo: Notificação
Intimado(s)/Citado(s):

- ANDERSON TERRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1 a  REGIÃO
3 a  Vara do Trabalho de Macaé
Rua Doutor Luiz Bellegard, 209, 1° e 5° Andares, Imbetiba,
MACAE - RJ - CEP: 27913-260
tel: - e.mail: vt03.mac@trt1.jus.br
PROCESSO: 0102057-94.2016.5.01.0483
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: ANDERSON TERRA DA SILVA
RECLAMADO: ALPHATEC S/A e outros

NOTIFICAÇÃO PJe-JT
AUDIÊNCIA UNA

DESTINATÁRIO(S): ANDERSON TERRA DA SILVA
Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados,
observando as instruções que se seguem:

Tipo: Una
Data: 21/03/2017
Hora: 08:30

3a Vara do Trabalho de Macaé Rua Doutor Luiz Bellegard, 209, 1° e 5° Andares, Imbetiba,
MACAE - RJ - CEP: 27913-260

O RECLAMANTE DEVERÁ ANEXAR AO PROCESSO O
EXTRATO DE FGTS, ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA, EM CASO
DE PEDIDO DE DIFERENÇAS NÃO DEPOSITADAS.

1) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no
arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua

revelia e na aplicação da pena de confissão.

2)    As partes deverão comparecer munidas de documento de
identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.
Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio,
diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta
de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos
constitutivos da empresa.

3)    Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de
direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de
Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro
Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da
última alteração feita no contrato original, constando o(s)
número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa
demandada, tudo em formato eletrônico.

4)    Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de
advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1°
grau do TRT da 1 a  Região, portando certificado digital.

5)    Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e
documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei n°
11.419/2006, com a Resolução n° 94/2012, com a redação dada
pela Resolução n° 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até
uma hora antes do início da audiência (Ato n° 16/2013, art. 2°,
§2°, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios,
podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de
apoio ao usuário do PJe.

6)    A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do
CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico,
junto com a peça inicial ou a defesa.

7)    O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos
salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e
sob as penas do art. 359 do mesmo diploma.

8)    As testemunhas deverão ser trazidas independentemente de
intimação, na forma dos art. 825 e 845 da CLT, ou, em caso de
necessidade de intimação, o rol deverá ser anexado em até 20
dias da data da audiência, sob pena de perda do rol.

9)    AS RECLAMADAS DEVERÃO HABILITAR SEUS
ADVOGADOS NO PRIMEIRO ACESSO AO PROCESSO,
NOTADAMENTE NO MOMENTO DA HABILITAÇÃO
ELETRÔNICA.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário