Informações do processo 0020071-28.2017.5.04.0701

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 07/02/2017 a 29/03/2021
  • Estado
  • Rio Grande do Sul

Movimentações 2021 2020 2019 2017

29/03/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Oitava Turma - Acórdão

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - SINPRO/RS

- SOCIEDADE MERIDIONAL DE EDUCAÇÃO - SOME

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo sindicato
reclamante à decisão que denegou seguimento ao seu recurso de
revista, ante o óbice do art. 896, § 1 Q -A, I, da CLT. A parte
agravante insiste na admissibilidade da revista, ao argumento de
que foram observados todos os pressupostos de admissibilidade
recursal.

Ora, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n°
13.467/2017, que disciplinou expressamente os critérios objetivos
atinentes à transcendência da causa, pressuposto específico
exigido para a admissibilidade do referido recurso, conforme
preceitua o art. 896-A da CLT, a ser examinado previamente.
No caso, contudo, o óbice processual erigido no exame prévio de
admissibilidade exercido pelo Tribunal a quo enuncia, de plano, a
ausência de transcendência da presente causa, pois a
inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade
recursal, de caráter insanável, inviabiliza a própria análise das
demais questões atinentes ao tema de fundo, relativas às matérias
do recurso, cuja consequência lógica e natural é a impossibilidade
de reconhecimento da transcendência em qualquer dos seus
reflexos, seja de natureza econômica, social, política ou jurídica.
Conforme consignado na decisão denegatória, não foi observado o
requisito do art. 896, § 1 Q -A, I, da CLT, na medida em que a parte
recorrente deixou de indicar os trechos do acórdão recorrido que
consubstanciam o prequestionamento das matérias impugnadas,
("categoria especial/diferença salarial", "aviso prévio", "verbas
rescisórias"), conforme se extrai das razões recursais de fls.
531/537, não servindo a esse mister a mera transcrição do
dispositivo da decisão impugnada, tampouco o inteiro teor do
capítulo recorrido, conforme entendimento pacificado pela SDI-1
deste Tribunal Superior.

Nesse contexto, a inobservância do aludido pressuposto recursal e
a consequente impossibilidade de incursão no mérito da causa
levam à conclusão de ausência da transcendência da causa, a
desautorizar o seguimento da revista, por força do art. 896-A da
CLT.

Convém destacar, outrossim, que o Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE n° 598.365 (Tema n° 181 da tabela de
repercussão geral), já firmou compreensão no sentido da

inexistência de repercussão geral quando a discussão versar sobre
os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de
outros Tribunais.

Pelo exposto, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.

Brasília, 23 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Dora Maria da Costa
Ministra Relatora


Retirado da página 5559 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

17/03/2021 Visualizar PDF

Seção: Comissão de Documentação - Edital

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - SINPRO/RS

- SOCIEDADE MERIDIONAL DE EDUCAÇÃO - SOME


Retirado da página 6270 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

11/01/2021 Visualizar PDF

Seção: Gabinete da Presidência - Despacho
Tipo: Despacho

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL

- SOCIEDADE MERIDIONAL DE EDUCACAO SOME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

ROT - 0020071-28.2017.5.04.0701

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante (s): SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO

DO RIO GRANDE DO SUL

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Ao agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do

art. 897, § 6°, da CLT.

Cumprido, encaminhe-se ao TST.

Intime-se.

Porto Alegre,8 de Janeiro de 2021.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT da 4- Região

gmr

Assinatura

PORTO ALEGRE, 8 de Janeiro de 2021.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Desembargador Federal do Trabalho


Retirado da página 83 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário