Informações do processo 0140748-02.2008.8.19.0001

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 15/10/2015 a 10/04/2017
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2017 2016 2015

10/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO
Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Ação: 0140748-02.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00049404
Ementa: DIREITO PROCESSUAL. CÓDIGO BUZAID. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE MÚTUO. TAXA DE JUROS. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. Tratam-se de agravos internos, em ação revisional de contrato de mútuo, de decisão monocrática emanada na vigência do Código Buzaid, que manteve condenação de a ré limitar juros remuneratórios no percentual da taxa média anual na época de sua contratação; se abster de cobrar comissão de permanência; adotar o IGP-M como indexador monetário; aplicar juros moratórios em 1% ao mês; multa moratória de 2% sobre o valor da prestação efetivamente em atraso; a repetir o indébito; a se abster de incluir o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, ou excluir caso já inscrito; ao tempo em que se autorizou a prática do anatocismo. Busca a ré a reforma do julgado, a fim de se abster de todas as condenações. Busca o autor, a modificação da decisão monocrática a fim de que se proíba a capitalização de juros.1. Admite-se a capitalização de juros (Recurso Especial nº 973.827/RS). A Súmula 596 do STF consolidou o entendimento de que as instituições financeiras estão livres do cerceamento dos juros usurários estabelecido pela Lei de Usura. 2. É inadmissível a cobrança de comissão de permanência cumulada com incidência de capitalização mensal dos juros com juros remuneratórios, moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. 3. Se revela inócua a condenação de a demandada revisar contrato a fim de aplicar juros moratórios de 1% ao mês, quando contrato já os prevê.4. Em sendo ilegítimas as cobranças, e não decorrendo de engano escusável, escorreita a condenação de ré a restituir os valores indevidamente descontados. 5. Recurso da demandada ao qual se dá parcial provimento. Recurso do autor ao qual se nega provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGOU-SE PROVIMENTO AO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

21/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. HELDA LIMA MEIRELES PRESIDENTE DA(O) TERCEIRA CAMARA CIVEL DESTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 29/03/2017, QUARTA-FEIRA, A PARTIR
DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:


Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Ação: 0140748-02.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00049404
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância