Informações do processo 0003918-46.2015.8.19.0207

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 15/05/2015 a 19/04/2018
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2018 2017 2016 2015

19/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 21ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO

Assunto: Despejo Por Infração Contratual / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0003918-46.2015.8.19.0207 Protocolo: 3204/2017.00605277
Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo c/c Cobrança. Locação não residencial. Sentença de procedência. Manutenção. Infração contratual caracterizada pelo inadimplemento dos alugueres.É obrigaçãodolocatárioopagamentoregulardo alugueleencargos,sobpenadolocador pleitear a rescisão do contrato através da ação de despejo, o que se enquadra no caso em tela.Emenda da mora nos moldes do art.62, III, da Lei n.8.245/91 não realizada. Pagamento a menor. Mora incontroversa. Pretensão de redução dos valores dos alugueres vencidos corretamente afastada pela Sentença. Título executivo não emitido pelo locador. Impossibilidade de compensação. Descumprimento, pelo réu, do ônus do art.373, II, do NCPC. Honorários sucumbenciais majorados, na forma do art.85, §11, do NCPC.Jurisprudência e Precedentes citados: 0023762-70.2015.8.19.0210 - APELAÇÃO Des(a). PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 11/10/2016 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0072486-16.2016.8.19.0002 - APELAÇÃO Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 20/09/2017 - QUARTA CÂMARA CÍVEL; 019354-91.2014.8.19.0203 ¿ APELAÇÃO Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 05/09/2017 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa. Relatora.


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

09/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 21ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET PRESIDENTEEM EXERCÍCIO DA(O) VIGÉSIMA PRIMEIRA
CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 17/04/2018,
TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:


Assunto: Despejo Por Infração Contratual / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0003918-46.2015.8.19.0207 Protocolo: 3204/2017.00605277


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância