Informações do processo 0130076-76.2013.5.13.0000

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 03/06/2013 a 06/01/2014
  • Estado
  • Paraíba

Movimentações 2014 2013

06/01/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Sec. Trib. Pleno - Coord. Judiciária
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


EMENTA


MANDADO DE SEGURANÇA

PROCESSO N° 0130076¬


76.2013.5.13.0000


IMPETRANTE: CHARLLYANE LUIZ DE QUEIROGA
IMPETRADO: JUÍZAS DO TRABALHO DA 13a REGIÃO (

FLÁVIA
ROBERTA FARIAS DA COSTA ASSUNÇÃO E ADRIANA LEMES
FERNANDES MARACAJÁ COUTINHO)


LITISCONSORTE: F. BURITI INFORMATICA LTDA - ME


MANDADO SEGURANÇA - TRANSAÇÃO JUDICIAL -
HOMOLOGAÇÃO SEM ANUÊNCIA DE UMA DAS PARTES -
ILEGALIDADE - A manifestação expressa de uma das partes pelo
não homologação do acordo não pode ser desrespeitada, eis que
não compete ao julgador impor a fórmula que melhor lhe pareça
adequada à solução do litígio, mas aquilatar a vontade das partes e
suas proposições.


RELATÓRIO


Vistos etc.


Mandado de segurança impetrado por CHARLLYANE LUIZ DE
QUEIROGA contra ato das JUÍZAS DO TRABALHO DE CAMPINA
GRANDE- PB (

FLÁVIA ROBERTA FARIAS DA COSTA
ASSUNÇÃO E ADRIANA LEMES FERNANDES MARACAJÁ
COUTINHO

).


A impetrante suscita a ilegalidade praticada na execução trabalhista
n° 0018200-29.2012.5.13.0008, consistente na homologação, pela
autoridade coatora, de transição judicial, mesmo a parte interessada
tendo declarado, expressamente, que rejeitava a proposta de
acordo lançada pela parte executada em audiência de conciliação.
Pugna pela concessão de liminar da segurança para suspender os
efeitos da decisão judicial que homologou a transação,o que restou
deferida por esta relatoria (Id 9451).


Informações prestadas pela autoridade coatora (Id.9737).


O litisconsorte, embora devidamente intimado, manteve-se inerte.
Submetido o feito ao Ministério Publico do Trabalho, este
manifestou a faculdade de pronunciamento em sessão de
julgamento (Id 14475).


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


VOTO


MÉRITO


Como já dito por ocasião da apreciação do pedido liminar, a
situação retratada nos autos revela uma inequívoca condução
tumultuária e atípica do procedimento executório, eis que à
exequente foi imposta a formalização de uma transação judicial de
forma tácita. Trata-se de modalidade, absolutamente, desprovida de
juridicidade e capaz de fulminar os mais comezinhos princípios
reitores do devido processo legal.


A transação judicial traduz a livre manifestação de vontade das
partes, não do conciliador. Ora, a manifestação expressa da
exequente pelo não homologação do acordo jamais poderia ter sido
desrespeitada, como ocorrido no caso concreto, eis que não
compete ao julgador impor a fórmula que melhor lhe pareça
adequada à solução do litígio, mas aquilatar a vontade das partes e
suas proposições.


In casu,

com já dito na concessão de liminar, inequívoco o ferimento
de direito líquido e certo da exequente que, sem a observância das
formalidades essenciais à perfectibilização de transação judicial
(CLT, arts. 831, parágrafo único e 846, § 1°), teve vedado o seu
direito à plenitude da pretensão executória.


Desta forma, caracterizada a ilegalidade da homologação do acordo
sem a devida anuência da exequente, ora impetrante, concedo a
segurança em definitivo para determinar a continuação do
procedimento executório contra F. BURITI INFORMÁTICA LTDA


(ESTAÇÃO GRÁFICA) e suspender os efeitos da decisão judicial
que reconheceu a transação firmada entre as partes da Ação
Trabalhista n° 0018200-29.2012.5.13.0008.


Concedo à impetrante os benefícios da Justiça Gratuita, eis que
atendidos os requisitos legais.


CONCLUSÃO


Pelo exposto, concedo a segurança em definitivo para determinar a
continuação do procedimento executório contra F. BURITI
INFORMÁTICA LTDA (ESTAÇÃO GRÁFICA) e suspender os
efeitos da decisão judicial que reconheceu a transação firmada
entre as partes da Ação Trabalhista n° 0018200-29.2012.5.13.0008.
Custas pela impetrante de R$ 14,00, porém dispensadas.

ACÓRDÃO


ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho
da 13a Região, com a presença do (a) Representante da
Procuradoria Regional do Trabalho, CONCEDER A SEGURANÇA,
em definitivo, para determinar a continuação do procedimento
executório contra F. BURITI INFORMÁTICA LTDA (ESTAÇÃO
GRÁFICA) e suspender os efeitos da decisão judicial que
reconheceu a transação firmada entre as partes da Ação
Trabalhista n° 0018200-29.2012.5.13.0008.


Custas pela impetrante de R$ 14,00, porém dispensadas.


(assinado eletronicamente)


WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
Desembargador Relator
GDWM/ IM


ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores do E.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13a regIÃO, por
unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA, em definitivo, para
determinar a continuação do procedimento executório contra F.
BURITI INFORMÁTICA LTDA (ESTAÇÃO GRÁFICA) e suspender
os efeitos da decisão judicial que reconheceu a transação firmada
entre as partes da Ação Trabalhista n° 0018200-29.2012.5.13.0008.
Custas pela impetrante de R$ 14,00, porém dispensadas.
Comunicações imediatas, inclusive à Corregedoria Regional para
tomar conhecimento dos fatos ocorridos na citada Ação Trabalhista
n° 0018200-29.2012.5.13.0008, especialmente quanto à
homologação da conciliação.


. Participaram do julgamento Suas Excelências os Senhores
Desembargadores CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE
(Presidente), UBIRATAN MOREIRA DELGADO, ANA MARIA
FERREIRA MADRUGA, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E
SILVA, PAULO MAIA FILHO, EDUARDO SÉRGIO DE ALMEIDA,
WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO, LEONARDO JOSÉ VIDERES
TRAJANO, HERMINEGILDA LEITE MACHADO (Juíza convocada)


e ANTÔNIO CAVALCANTE DA COSTA NETO (Juiz convocado).
Presente, ainda, Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do
Trabalho JOSÉ CAETANO DOS SANTOS FILHO.


Suas Excelências os Senhores Juizes Antônio Cavalcante da Costa
Neto, Titular da Vara do Trabalho de Guarabira, e Herminegilda
Leite Machado, Titular da 3a Vara do Trabalho da Capital,
participaram deste julgamento em substituição as Suas Excelências
os Senhores Desembargadores Vicente Vanderlei Nogueira de Brito
e Edvaldo de Andrade, respectivamente, que se encontram em
gozo de férias regulamentares.


Data do Julgamento: 12 de dezembro de 2013

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