Intimado(s)/Citado(s):

- JOANA DARC JACINTO GONCALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 038e5cc
proferido nos autos.

D E S P A C H O

1 - Considerando que decorreu o prazo legal sem interposição de
quaisquer recursos, libere o depósito retro (ID. d650d39) em favor
da autora JOANA DARC JACINTO GONCALVES e do seu
advogado, atentando para os honorários advocatícios fixados em
25% (ID. 1fd316e - Pág. 12).

2 - Dito isto, intime-a para informar dados bancários de ambos,
visando transferência de crédito, independentemente de nova
conclusão. Prazo: 05 dias.

3 - Decorrido o prazo concedido e inerte a autora, consulte o
SISBAJUD para tal finalidade.

4 - Após, apure o remanescente e prossiga com a execução.
(assinado e datado eletronicamente)

JOAO PESSOA/PB, 30 de maio de 2022.

MIRELLA D ARC DE MELO CAHU ARCOVERDE DE SOUZA
Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s)/Citado(s):

- HASTE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.

- JOANA DARC JACINTO GONÇALVES

- JOSENILTON ALVES DE OLIVEIRA

- UNIÃO (PGU)

PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão da
Presidência do Tribunal Regional que denegou seguimento ao
recurso de revista da Parte, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser
analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos
gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a
análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.
896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA QUE PRESCINDE DE AÇÃO
DE

EMBARGOS À EXECUÇÃO

Alegações:

a) ofensa ao art. 7º, X, da CF;

b) violação ao art. 649, IV, do CPC;

c) divergência jurisprudencial.

Requer a reforma da decisão que manteve a penhora no salário do
Recorrente, por entender que tais verbas ostentam a garantia da
impenhorabilidade absoluta, devendo ser o valor liberado em favor
deste.

Analisando os termos recursais, observa-se que a recorrente não
atendeu de forma escorreita ao pressuposto próprio do recurso de
revista previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Ora, constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho do capítulo
da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da
controvérsia objeto do recurso de revista, nos termos do referido
dispositivo legal celetista.

Requisito ou pressuposto esse não observado nos termos recursais,
já que o recorrente sequer transcreveu o acórdão recorrido nas
razões do recurso.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista
resta prejudicado, considerando o descumprimento de seu
pressuposto próprio de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Ademais, observe-se quanto a arguição de violação a
dispositivos legais e divergência jurisprudencial, incabível o Recurso
de Revista na forma do art. 896, §2º, da CLT.

CONCLUSÃO

A) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

A parte renova as alegações apresentadas no recurso de revista.

Analisando as razões do recurso de revista, verifico que, de fato, o
apelo não atende o requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT,
porquanto não foi transcrito trecho do acórdão recorrido
demonstrando o prequestionamento da matéria controvertida
(penhora parcial de salários), sendo certo que não basta menção ao
decidido pelo Tribunal Regional.

Saliente-se que a exigência de transcrição do trecho da decisão
recorrida, que consubstancia o prequestionamento do apelo, não
caracteriza excesso de formalismo, bem como não ofende
princípios constitucionais, porquanto constitui requisito legalmente
previsto, necessário à celeridade e à segurança da prestação
jurisdicional.

Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece
processamento.

Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC
de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de
instrumento.

Publique-se.

Brasília, 24 de março de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora

Intimado(s)/Citado(s):

- HASTE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.

- JOANA DARC JACINTO GONÇALVES

- JOSENILTON ALVES DE OLIVEIRA

- UNIÃO (PGU)