Informações do processo 0364442-40.2013.8.19.0001

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 08/10/2014 a 02/06/2017
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2017 2014

02/06/2017

Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 13ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO
Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0364442-40.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00160117
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO O DANO MORAL EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. ENSINO MÉDIO CURSADO EM ESCOLA EXTINTA PELA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. DEMORA EXCESSIVA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA ESCOLAR QUE IMPACTOU A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA NÃO JUSTIFICADA. ENTREGA SOMENTE APÓS O MANEJO DA DEMANDA JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO.NEGLIGÊNCIA ESTATAL QUE AFETOU O ESTUDANTE, CAUSANDO-LHE INQUIETAÇÃO, ABORRECIMENTO E DESGASTE EMOCIONAL ALÉM DO NORMAL. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE SER REVISTA. DANO MORAL MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS PARA DAR BASE AO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. MERA EXPECTATIVA. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO 1º RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO 2º RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

23/05/2017

Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 13ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA TERCEIRA
CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 31/05/2017,
QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:


Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0364442-40.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00160117
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

11/04/2017

Seção: DÉCIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL
Tipo: APELAÇÃO
Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0364442-40.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00160117
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância