Informações do processo 0002271-89.2016.8.19.0042

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 11/03/2016 a 26/10/2017
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2017 2016

26/10/2017

Seção: 1ª Vara ___
Tipo: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei 11.343/06)

Juiz Titular: Luis Claudio Rocha Rodrigues
Escrivão: Marcia Valeria Rodrigues Machado

Expediente do dia: 25/10/2017
Despacho: Cumpra-se o determinado pelo STJ.Designo audiência especial para o dia 27/11/2017 às 13:10 h para dar cumprimento ao determinado à fl. 188 verso. Intimem-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Interior)

05/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 4ª CÂMARA ___
Tipo: APELAÇÃO
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0002271-89.2016.8.19.0042 Protocolo: 3204/2016.00608255
Ementa: Réu solto por força de liminar em Habeas Corpus impetrado junto ao Superior Tribunal de Justiça. Condenado a 05 anos de reclusão, em regime fechado e a satisfação de 500 dias-multa, no valor mínimo, por tráfico de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06).Inconformismo defensivo, buscando:(1) a absolvição pela suposta fragilidade do acervo probatório. (A) Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas conforme o laudo pericial e o depoimento dos policiais (Enunciado no 70 do TJ/RJ). Provas robustas para fundamentar a condenação.(2) a aplicação do artigo 33, §4º, da Lei no 11.343/06.(B) Impossibilidade. Não preenchimento das formalidades jurídicas. Embora o recorrente possua bons antecedentes, conforme demonstrado em sua FAC, as circunstâncias do delito apontam de forma induvidosa para o fato de a conduta ter extrapolado a normalidade do tipo e, assim, deságua na maior reprovabilidade. O Apelante se dedicava a atividade criminosa, não se tratando de um traficante esporádico.(3) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. (C) Não atendimento do requisito legal objetivo, pois a sanção definitiva restou fixada acima de 04 anos de reclusão (artigo 44, inciso I, do C.P.). (4) a fixação do regime aberto.(D) Mantido o fechado, pois o mais brando não constitui em meio suficiente para a retribuição da conduta criminosa e para a sua prevenção geral e específica.Quanto ao prequestionamento, ausentes quaisquer violações as normas constitucionais e infraconstitucionais. Determinada a expedição de mandado de prisão em desfavor do réu.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: À unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Des. Relator.
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

23/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 4ª CÂMARA ___
Tipo: APELAÇÃO

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE PRESIDENTE DA(O) QUARTA CAMARA
CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 28/03/2017,
TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:


Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0002271-89.2016.8.19.0042 Protocolo: 3204/2016.00608255
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância