Informações do processo 0022875-58.2016.8.19.0014

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31/10/2019 Visualizar PDF

Seção: Comarca de Campos dos Goytacazes-1ª Vara Cível
Tipo: Embargos à Execução (por Título Extrajudicial), (contra a Fazenda Pública) e (Carta Precatória)

id: 3406548
Juiz em Exercício: Eron Simas dos Santos

Subst. do Resp. pelo Expediente: Evandro Calafange Alencar


Ação Civil de Improbidade Administrativa


Expediente do dia: 30/10/2019

Decisão: 1.CONHEÇO e PROVEJO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fl. 295/296, porquanto, de fato, a sentença foi omissa em não excluir a incidência de juros no mês de janeiro de 2009, em consonância aos fundamentos da sentença, a qual fica mantida nos demais termos exarados às fls. 292/294.Intimem-se.2. No mais, o embargado interpôs recurso de apelação.3. Intime-se o apelado para, querendo, contra-arrazoar.4. Após, apresentadas as contrarrazões ou escoado em branco prazo para tanto, remetam-se os autos ao e. TJERJ, com as homenagens de estilo.


Retirado da página 26 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Interior)

02/09/2019 Visualizar PDF

Seção: Comarca de Campos dos Goytacazes-1ª Vara Cível
Tipo: Embargos à Execução (por Título Extrajudicial), (contra a Fazenda Pública) e (Carta Precatória)

Juiz em Exercício: Eron Simas dos Santos

Subst. do Resp. pelo Expediente: Evandro Calafange Alencar

Ação Civil Pública

Expediente do dia: 30/08/2019

Sentença: ...desarrazoado.A multa não tem caráter indenizatório, portanto, não se presta a recompor patrimônio, mas compelir ao cumprimento da obrigação. A admissão do valor tão exagerado transmuda o caráter da astreinte, configurando verdadeira indenização ao exequente.Por tais motivos, utilizando como parâmetro o percentual definido por lei para coibir ao cumprimento de sentença, REDUZO a multa para R$ 367.000,00 em 22/10/2018. JULGO, pois, PROCEDENTES os embargos para determinar a exclusão da correção monetária referente ao mês de janeiro/2009 , exclusão da multa de 10% e para REDUZIR a multa cominatória ao valor de R$ 367.000,00, em 22/10/2018.CONDENO a embargada nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o excesso da execução, excluindo a diferença da astreinte. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.Transitada em julgado e nada sendo requerido no prazo de 05 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.


Retirado da página 25 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Interior)

15/04/2019 Visualizar PDF

Seção: Comarca de Campos dos Goytacazes-1ª Vara Cível
Tipo: Embargos à Execução (por Título Extrajudicial), (contra a Fazenda Pública) e (Carta Precatória)

Juiz em Exercício: Eron Simas dos Santos
Responsável pelo Expediente: Olinda Viana Vieira

Expediente do dia: 12/04/2019

Despacho: O que parece à embargante (fl. 277) é o que parece ao Juízo, em razão do que a própria embargada asseverou na petição de fl. 262. De todo, como persiste a discordância da embargada, intime-se-a para, em 05 dias, informar se tem interesse na produção de prova pericial para comprovar a veracidade de suas alegações.


Retirado da página 86 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Interior)

24/01/2019 Visualizar PDF

Seção: Comarca de Campos dos Goytacazes-1ª Vara Cível
Tipo: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Juiz em Exercício: Eron Simas dos Santos

Juiz em Exercício: Paulo Vitor Siqueira Machado
Responsável pelo Expediente: Olinda Viana Vieira

Expediente do dia: 23/01/2019

Despacho: Intime-se a embargante para, em 10 dias, manifestar-se sobre as petições e os documentos de fls. 262/275.


Retirado da página 26 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Interior)