Informações do processo 0230794-27.2014.8.19.0001

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18/02/2019 Visualizar PDF

Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO

Assunto: Locação de Imóvel - Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Ação: 0230794-27.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00215778
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RENOVATÓRIA EM CONEXÃO COM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, ENTRE AS MESMAS PARTES EM POLOS OPOSTOS. SENTENÇA CONJUNTA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO RENOVATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PLEITEANDO EFEITOS INFRINGENTES NO ACÓRDÃO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO Nº 0230794-24, TENDO EM VISTA A PERMANÊNCIA DA MORA DA RÉ-APELADA, COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA AÇÃO RENOVATÓRIA Nº 0438910-72. A ELUCIDAÇÃO DO TEMA PASSA PELA ANÁLISE DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA 0075469-64.2011.8.19.0001, RELATIVA A ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO, AMBAS NÃO APENSADAS NOS PRESENTES AUTOS. EM ANÁLISE DO MONTANTE CONSIGNADO NA REFERIDA AÇÃO, VERIFICA-SE QUE OS DEPÓSITOS DOS ALUGUERES, ALI CONSIGNADOS, ENCERRARAM-SE EM AGOSTO DE 2013. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, DA ORA EMBARGADA, DE QUE TENHA CONTINUADO A EFETUAR OS PAGAMENTOS, QUEDANDO-SE INERTE, AINDA, DIANTE DA INTIMAÇÃO ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS (CERTIDÃO NO INDEX Nº. ASSIM, EMBORA OS REQUISITOS DA AÇÃO RENOVATÓRIA ESTIVESSEM PRESENTES NO ATO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA RENOVATÓRIA EM 2013, A INADIMPLÊNCIA DA AUTORA NA CONTINUAÇÃO DOS PAGAMENTOS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2013 CONDUZ A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RENOVATÓRIA. PROVIMENTO DE AMBOS OS EMBARGOS PARA, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, DAR PROVIMENTO AO RECURSO NO PROCESSO Nº 0230794-27 PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CONDENANDO A RÉ NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS OS HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO NO PROCESSO Nº 0438910-72 PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RENOVATÓRIA, CONDENANDO A AUTORA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS OS HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. Conclusões: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.


Retirado da página 368 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

06/02/2019 Visualizar PDF

Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO

Assunto: Locação de Imóvel - Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Ação: 0230794-27.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00215778


Retirado da página 157 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância