Informações do processo 0010204-19.2013.5.14.0007

  • Movimentações
  • 27
  • Data
  • 11/12/2013 a 10/08/2017
  • Estado
  • Acre e Rondônia

Movimentações 2017 2016 2015 2014 2013

10/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2 a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

-    ADONAI ANTONIO TEMISTOCLES

-    ITAU UNIBANCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

S E N T E N Ç A

Vieram os autos conclusos para decisão de extinção da execução a
teor do art. 924, II, do CPC/2015 subsidiário.

Numa análise minudente, constatou-se que o crédito do Obreiro foi

totalmente quitado, sendo que os encargos previdenciários e fiscais
também seguiram a mesma sorte do principal, inexistindo
pendências que exijam o pronunciamento do Estado-Juiz.
É o sucinto relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Considerando que o crédito líquido do(a) exequente foi totalmente
quitado, assim como foram recolhidos os encargos fiscais e
previdenciários,, por corolário, DECLARO EXTINTA a presente
execução nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, e determino o
arquivamento definitivo dos autos, tudo precedido das anotações e
cautelas de praxe.

DISPOSITIVO

ISTO POSTO e tudo mas que dos autos constam, DECLARO E
JULGO EXTINTA a presente execução, com base no art. 924, II, do
CPC/2015, e determino o arquivamento definitivo dos autos, tudo
precedido das cautelas e anotações de praxe.

Não há custas a serem cobradas por se tratar de decisão de
extinção.

Ficam as partes cientes da expedição do alvará
PORTO VELHO, 10 de Agosto de 2017

WAGSON LINDOLFO JOSE FILHO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado do TRT da 14ª Região (Acre e Rondônia) - Judiciário

27/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2 a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    ADONAI ANTONIO TEMISTOCLES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO:

1-    De acordo com a certidão de id 93e1a16, os débitos da presente
execução foram completamente quitados.

2-    Deste modo, devolva-se ao executado o saldo remanescente
apontado na certidão em análise, expedindo-se o necessário.

3-    Após, venham conclusos para extinção da execução.

4-    Dê-se ciência ao exequente.

PORTO VELHO, 16 de Junho de 2017

WAGSON LINDOLFO JOSE FILHO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado do TRT da 14ª Região (Acre e Rondônia) - Judiciário

28/04/2017

Seção: PRIMEIRA TURMA - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- ADONAI ANTONIO TEMISTOCLES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO: 0010204-19.2013.5.14.0007

CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO
ÓRGÃO JULGADOR: 1a TURMA

ORIGEM: 7a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO

AGRAVANTE: ADONAI ANTÔNIO TEMISTOCLES

ADVOGADO: DELMAR CECCON JUNIOR E OUTROS

AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO: ANA LUIZA SOBRAL SOARES E OUTRO

RELATOR: JUIZ CONVOCADO AFRÂNIO VIANA GONÇALVES

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE
LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA ACERCA DO
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATUALMENTE APLICÁVEL
AOS DÉBITOS TRABALHISTAS (TR VERSUS IPCA-E). O
improvimento do agravo manejado é medida que se impõe,
porquanto o índice que o agravante requer seja utilizado nos
cálculos (IPCA-E) atualmente está com sua eficácia suspensa por
força da decisão liminar proferida pelo e. STF nos autos da
Reclamação Constitucional n. 22.012 MC/RS, que determinou a
suspensão dos efeitos da tabela única editada pelo CSJT que
implementava o IPCA-E como índice de atualização monetária de
débitos trabalhistas.

FUNDAMENTAÇÃO

1 RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente (Id
f07571e), inconformado com a r. decisão (Id 5732576) que rejeitou
a impugnação aos cálculos de liquidação, no qual o reclamante, ora
agravante, insurge-se em face da base de cálculo das horas extras
e FGTS, assim como pretendia a substituição do índice de correção
monetária adotada (TR) pelo IPCA-E.

Intimado, o agravado apresentou contraminuta (Id bac8d01), pelo
improvimento do recurso.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do
Trabalho (art. 89 do Regimento Interno deste Tribunal).

2 FUNDAMENTOS

2.1    CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos
decide-se conhecer do agravo de petição e da contraminuta.

2.2    MÉRITO

2.2.1    DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS

Alega o agravante que "apesar do brilhantismo costumeiro do D.
Magistrado
a quo,  no entendimento obreiro, não julgou de forma
correta ao dar validade a conta homologada, continuando
equivocada a conta judicial, ao deixar de incluir os prêmios
recebidos durante o pacto laboral, pois são parcelas de cunho
salarial e pagas de forma mensal e habitual".

De início, cumpre salientar que o reclamante não especifica qual
prêmio incide na base de cálculo das horas extras. Assim,
considerando que estão incluídos o adicional por tempo de serviço,
gratificação de caixa e gratificação de compensador (Id 6c8eab4),
ausente apenas a gratificação semestral, tem-se que o reclamante
insurge-se em face da exclusão deste último.

Neste passo, verifica-se que a gratificação semestral fora excluída
da base de cálculo das horas extras em sede embargos de
declaração (Id 8c7b16f), tendo este acórdão transitado em julgado
em 18.06.2015, conforme despacho de Id ccf9671.

Logo, correto os cálculo de Id 2940bf6, no aspecto.

2.2.2    DA BASE DE CÁLCULO DO FGTS

Alega o agravante equívoco nos cálculos de liquidação, uma vez
que deixou de apurar "o FGTS sobre os RSR, as férias aviso prévio
e 13° salários do período imprescrito".

Instado a se manifestar, o setor de cálculo assim de pronunciou (Id
6c8eab4):

2- No tocante a Base de Cálculos do FGTS, ambas as alegações
são improcedentes pois os cálculos de liquidação de Sentença
determinaram o FGTS sobre os 13° salários e Férias + 1/3, apesar
do programa de cálculos não fazer a demonstração de forma
explicita tal incidência, vejamos no resumo do cálculo:

QUADRO I-RESUMO DOS CÁLCULOS

HORAS EXTRAS 50% R$ 50.871,33

REFLEXO HORAS EXTRAS 50% NO AVISO PRÉVIO R$ 2.007,88
REFLEXO HORAS EXTRAS 50% NO 13° SALÁRIO R$ 4.589,01
REFLEXO HORAS EXTRAS 50% NAS FÉRIAS + 1/3 R$ 6.123,09

REFLEXO HORAS EXTRAS 50% NO R.S.R. R$ 24.000,28

REFLEXO HORAS EXTRAS 50% NO FGTS R$ 4.069,70

QUADRO II

Principal corrigido R$ 125.765,85

FGTS (8%) + Reflexos R$ 5.088,77

Multa FGTS + Reflexos 40% R$ 2.035,51

Ao checarmos o Quadro I , verificamos que no quadro há a
incidência de apenas Reflexos do FGTS sobre as Horas Extras, que
totalizaram no importe de R$4.069,70(quatro mil e sessenta e nove
reais e setenta centavos). No Quadro II esta assinalado FGTS(8%)
+ Reflexos, pois houve a incidência do FGTS sobre os reflexos de
aviso prévio, 13° Salários e férias + 1/3, ou seja R$12.719,98*8%=
R$1.017,60 que adicionado ao reflexo do FGTS do Quadro I =
R$4.069,70 + R$1.017,60= R$ R$5.088,77, exatamente o valor
assinalado no quadro II, portanto os dois quadros demonstra de
forma cabal que já houve a incidência do FGTS + 40%, sobre os

Reflexos das Horas Extras 50% (Aviso prévio, 13° salários e Férias
+ 1/3), a exceção no caso foi sobre o RSR, porém ao lermos as
diretrizes da Sentença ID-338312, que transcrevo" especificamente
quanto ao DSR, as verbas depois de majoradas pelas Horas Extras
não repercutem no cálculo das férias, da gratificação natalina, no
aviso prévio e do FGTS, de forma a caracterizar o "bis In Idem"
repelido pela jurisprudência majoritária, aplicando-se a OJ-394-TST-
SDBI-1", portanto os cálculos de liquidação estão corretos e em
conssonância (sic) a Sentença e Acordão.

Pois bem. De acordo com a manifestação do Setor de Cálculos, o
FGTS fora calculado sobre aviso prévio, 13° salários e férias + 1/3,
totalizando o valor do reflexo em R$ 1.071,60. No pertinente ao
RSR, a sentença de primeiro grau (Id 338312), fora explícita em
declarar que "a verba depois de majorada pelas extras não
repercutirá no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso
prévio e
do FGTS, de forma a caracterizar o "bisin idem"  repelido
pela jurisprudência majoritária, aplicando-se a OJ-394-TST-SDBI-1".

Assim, tem-se por correto os cálculos de Id 2940bf6, razão pela
qual desprovejo o presente agravo.

2.2.3 ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS
TRABALHISTAS - TR VERSUS INPC OU IPCA-E.

Insiste o agravante na utilização do IPCA-E, em detrimento da TR,
como índice de atualização monetária.

Pois bem.

Cumpre fazer um breve relato das alterações legais que afetaram
ao longo do tempo o entendimento jurisprudencial acerca do índice
de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas, mormente
em razão das mais recentes modificações de entendimento.

O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 4357,
declarou, por maioria, a inconstitucionalidade parcial da EC
62/2009, que inseriu no ordenamento jurídico o novo regime
especial de pagamento de precatórios, conforme a ementa abaixo
transcrita:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA
FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA
CONSTITUCIONAL N° 62/2009. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO
CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE

VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2°).
CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE
"SUPERPREFERÊNCIA" A CREDORES DE VERBAS
ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU PORTADORES DE
DOENÇA GRAVE. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA E À PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE
JURÍDICOCONSTITUCIONAL DA LIMITAÇÃO DA PREFERÊNCIA
A IDOSOS QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A
EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E
VIOLAÇÃO À ISONOMIA (CF, ART. 5°).
INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE
COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS
EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO
À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5°, XXXV),
DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5°
XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2°) E
ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR
(CF, ART. 1°,
CAPUT,  C/C ART. 5°, CAPUT).  IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA
CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE
PROPRIEDADE (CF, ART. 5°, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA
ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA
UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA
COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS
CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS, QUANDO
ORIUNDOS DE RELAÇÕES J U RÍ DICO-TRIB UTÁRI AS.
DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA
ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CF, ART.
5°,
CAPUT).  INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME ESPECIAL
DE PAGAMENTO. OFENSA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO
ESTADO DE DIREITO (CF, ART. 1°,
CAPUT),  AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. 2°), AO POSTULADO DA
ISONOMIA (CF, ART. 5°,
CAPUT),  À GARANTIA DO ACESSO À
JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF,
ART. 5°, XXXV) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA
(CF, ART. 5°, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM
PARTE. (grifei)

Como se observa da decisão supra, retirou-se do mundo jurídico a
eficácia da expressão "índice oficial de remuneração básica da
caderneta de poupança", presente no art. 100, §12, da Constituição
Federal, em face de sua inconstitucionalidade, alcançando por
consequência a do art. 5° da Lei 11.960/09, que deu nova redação
ao art. 1°-F da Lei 9.494/97, conforme se demonstra a seguir:

Art. 100 Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal,
Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária,
far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação
dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a
designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e
nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela
Emenda Constitucional n° 62, de 2009). (Vide Emenda
Constitucional n° 62, de 2009)

§12 A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a
atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o
efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita
pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de
poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros
simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta
de poupança, ficando excluída a incidência de juros
compensatórios. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 62, de
2009).

Art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de
junho de 2009 :

Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente
de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração
do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única
vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração
básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Nesse cenário, a TR, como índice adotado para correção monetária,
foi declarada inconstitucional pelo STF, porque não atinge sua
finalidade de preservar o valor real do crédito. E, por certo, essa
defasagem monetária não ocorre apenas em relação a créditos
provenientes de precatório, considerando que os demais valores
decorrentes de decisões judiciais são expressos em única moeda,
isto é, em real.

Cumpre esclarecer que a atualização monetária dos débitos
trabalhistas originalmente era regulada pelo art. 39 da Lei 8.177/91,
onde se estabelece o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) como
índice de atualização, porém, a referida taxa foi extinta pela Lei n°
8.660/93, adotando desde então esta Justiça trabalhista a Taxa
Referencial (TR) como índice de correção monetária, cuja
aplicação, naquele momento, foi declarada inconstitucional.

Com isso, o índice de correção monetária aplicável sobre as dívidas
judiciais trabalhistas seria o INPC (Índice Nacional de Preços ao

Consumidor), aferido pelo IBGE, pois trata-se de um dos principais
índices brasileiros da variação mensal de preços, que mede a
variação do custo de vida das famílias com chefes assalariados e
com rendimento mensal compreendido entre 1 e 5 salários mínimos
mensais, o que representa aproximadamente 50% das famílias
brasileiras.

Mas ocorre que o TST, em sessão realizada no dia 4-8-2015,
apreciando a arguição de inconstitucionalidade (Arglnc-479-
60.201 1.5.04.0231), declarou a inconstitucionalidade por
arrastamento da expressão: "equivalentes à TRD", contida no
"caput" do art. 39 da Lei n° 8.177/91, tendo como referência as ADIs
n. 4357, 4372, 4400 e 4425, e deu interpretação conforme a
Constituição Federal para o restante do dispositivo, com fim de
preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas,
para o qual foi escolhido o IPCA-E, seguindo precedente do STF,
que em ação cautelar (n. 3764), adotou esse índice para a correção
dos valores de precatório e requisições de pequeno valor da União.

Por conseguinte, ainda no mesmo julgamento, o pleno do TST
modulou os efeitos da decisão, para incidirem a partir de 30-6-2009,
quando passou a viger o art. 1°-F da Lei n. 9494/97, declarado
inconstitucional pelo STF, conforme se extrai do dispositivo de
aludida decisão,
in verbis:

ACORDAM os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em sua
composição plenária, I) por unanimidade: a) acolher o incidente de
inconstitucionalidade suscitado pela eg. 7 a  Turma e, em
consequência, declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da
expressão "equivalentes à TRD", contida no "caput" do artigo 39 da
Lei n° 8.177/91; b) adotar a técnica de interpretação conforme a

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Retirado do TRT da 14ª Região (Acre e Rondônia) - Judiciário

11/04/2017

Seção: PRIMEIRA TURMA - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

-    ADONAI ANTONIO TEMISTOCLES

-    ITAU UNIBANCO S.A.


Retirado do TRT da 14ª Região (Acre e Rondônia) - Judiciário