Informações do processo 0010204-19.2013.5.14.0007

  • Movimentações
  • 27
  • Data
  • 11/12/2013 a 10/08/2017
  • Estado
  • Acre e Rondônia

Movimentações 2017 2016 2015 2014 2013

01/12/2014

Seção: Gabinete da Presidência
Tipo: Edital

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO
Processo n° 0010204-19.2013.5.14.0007
Classe: RO


Rito Ordinário


Recurso de Revista


Recorrente:

ADONAI ANTONIO TEMISTOCLES


Advogado(s): CELSO FERRAREZE - OAB: DF 35383
Recorrido:

ITAÚ UNIBANCO S.A.


Advogado(s): ANA LUIZA SOBRAL SOARES - OAB: PE 840-B

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


O recurso é tempestivo, considerando que a decisão recorrida foi
publicada em 14/7/2014 (Id 01e0cf4), ocorrendo a manifestação
recursal no dia 18/7/2014 (Id 547f30b), no prazo estabelecido em
lei.


Regular a representação processual (Id 210304, p. 1-2).


Desnecessário o preparo, por se tratar de recurso obreiro, o qual
não sofreu quaisquer condenações.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Direito Processual Civil e do Trabalho / Atos Processuais /
Nulidade.


Duração do Trabalho / Horas Extras.


Alegação(ões):


• afronta às Súmulas 102 e 124 do c. TST;


• violação dos art. 224 e 818 da CLT; 333, II, do CPC;


• violação dos art. 5°, XXXV, LIV, LV e 93, IX, da Constituição
Federal;


• divergência jurisprudencial: citou arestos de Turma e da SDI-


1 do TST, bem como dos TRTs da 1a, 4a, 9a, 10a, 16a e 18a
Regiões.


Alega que a Turma Regional não analisou devidamente o conjunto
probatório, porquanto, a função do Recorrente não era de “fidúcia
diferenciada” e, portanto, não poderia ser enquadrada na exceção
do art. 224, § 2°, da CLT. Logo, teria havido nulidade por negativa
de prestação jurisdicional.


Afirma que, por não se enquadrar na exceção do § 2° do art. 224 da
CLT, sua jornada de trabalho era de 30 horas semanais, com divisor
150, porque os acordos coletivos da categoria preveem o sábado
como dia de descanso remunerado.


Por esses motivos, alega terem sido afrontadas as aludidas
Súmulas e violadas as apontadas normas constitucionais e
infraconstitucionais, bem como ter o acórdão objurgado divergido de
decisões de outros Regionais Trabalhistas e do c. TST.


Em que pesem tais argumentos, a revista não pode ser por eles
processada, visto que, em se confrontando as razões de recorrer e
o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a tese
erigida nos remete ao exame casuístico dos elementos instrutórios
da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas
discutidos no processo (efetivo exercício ou não de cargo de
confiança), proposição inviável em sede de recurso de revista, a
teor da Súmula n. 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.


No caso em tela, o processamento do apelo também encontra óbice
no item I da Súmula n. 102 do TST, que prescreve:


"I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a
que se refere o art. 224, § 2°, da CLT, dependente da prova das
reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante
recurso de revista ou de embargos".


De corolário, nego seguimento ao apelo, no particular.


Direito Processual Civil e do Trabalho / Atos Processuais /
Nulidade.


Alegação(ões):


• divergência jurisprudencial: citou arestos dos TRTs da 4a, 10a
e 23a Regiões.


Alega que não houve julgamento “extra petita” na sentença,
porquanto, na petição inicial haveria pedido de indenização em
função dos quilômetros rodados, compreendendo aí o combustível e
o desgaste pela utilização do veículo.


Em que pesem tais argumentos, os arestos colacionados para
prova do dissenso jurisprudencial são inespecíficos, na medida em
que da leitura das ementas citadas não se abstrai tratar-se de
mesma situação fática em que houve pedido apenas de indenização
por quilômetros rodados, por utilização de veículo próprio do
empregado. Não esclarecem se, nos casos em que se aplicam,
houve ou não pedido expresso de indenização de combustível e
pelo desgaste do veículo, o que é ponto central para se averiguar se
aqueles Regionais decidiram de forma diferente sobre situação
fática idêntica. Em consequência, os paradigmas são inservíveis,
pelo que o seguimento da revista, no particular, encontra óbice na
Súmula 296/TST.


Nego seguimento.


Descontos Previdenciários e Fiscais / Indenização


Alegação(ões):


• violação dos art. 468 da CLT e 33, § 5° da Lei n. 8.212/91;


• violação do art. 7°, VI, da Constituição Federal.


Alega que foi o empregador, com suas inadimplências aos direitos
trabalhistas do Recorrente, que deu ensejo às inadimplências
previdenciárias, cuja retenção dos salários só seria cabível na
época própria do recolhimento, o qual, se não efetuado
oportunamente, implica em “alforria” do empregado.


Quanto ao imposto de renda, seria incabível o desconto em face do
princípio da irredutibilidade salarial (CF, art. 7°, VI).


Assevera que, tivesse a Recorrida pagado corretamente seus
direitos mês a mês, certamente o Recorrente estaria na faixa dos
contribuintes isentos. Não o fazendo, deixando acumular os valores,
provocou a elevação do Recorrente para faixa onerosa de
incidência do imposto, diminuindo-lhe a remuneração, ferindo o
apontado princípio constitucional. Portanto, seriam indevidos os
descontos fiscais. Se mantidos, requereu seja a Recorrida
condenada a indenizá-lo nos valores respectivos.


Constato, no particular, que a 1a Turma Regional decidiu a matéria
com base na Súmula n. 368 do c. TST (Id 111704, p. 10-11), motivo
pelo qual o seguimento da revista encontra óbice na Súmula n.
333/TST.


Nego seguimento.


Direito Processual Civil e do Trabalho / Partes e Procuradores /
Sucumbência / Honorários Advocatícios / Contratuais.


Alegação(ões):


• violação dos art. 389, 395 e 404 do Código Civil;


• violação do art. 133 da Constituição Federal;


• divergência jurisprudencial: citou arestos da 2a Turma do c.


TST e deste TRT da 14a Região.


Alega que os honorários advocatícios previstos na Lei n. 5.584/70
dizem respeito aos honorários sucumbenciais, e não aos
contratuais, pelo que estes últimos devem ser deferidos a título de
indenização, com fulcro nos artigos legais e constitucional
supracitados, e com base nos arestos paradigmas.


No entanto, o acórdão recorrido destacou que o pedido constante
da petição inicial foi apenas de honorários sucumbenciais, com
base no art. 20 e parágrafos do CPC, não havendo pedido a título
de indenização, não tendo o Recorrente atacado tal fundamento no
seu recurso de revista.


Assim sendo, por falta de dialeticidade, o seguimento do apelo
encontra óbice na Súmula n. 422/TST.


Nego seguimento.


Responsabilidade Civil do Empregador/ Empregado /
Indenização por Assédio Moral


Alegação(ões):


- violação do art. 186 do Código Civil;


- violação do art. 5°, X, da Constituição Federal;


- divergência jurisprudencial: citou arestos do TRT da 10a Região.


Em síntese, o Recorrente insurge-se contra a redução do valor da
indenização por assédio moral operada pelo acórdão recorrido,
alegando, para tanto, a gravidade do assédio a que foi submetido.


No entanto, a razoabilidade ou não do valor indenizatório depende
da análise das circunstâncias fáticas do caso concreto, implicando o
reexame de fatos e provas, proposição inviável em sede de recurso
de revista. Óbice na Súmula n. 126/TST.


Nego seguimento.


CONCLUSÃO


Posto isso, nego seguimento ao presente recurso de revista.


Defiro pedido constante no substabelecimento de Id 210304, p.
2, de que as intimações ao Recorrente sejam efetuadas em
nome do advogado CELSO FERRAREZE - OAB: DF 35383, este
com procuração no Id 210304, p. 1. Habilite-se o causídico
nestes autos.


Dê-se ciência, na forma da lei.


À Diretoria de Serviços Processuais e de Recursos para as
providências.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 14ª Região (Acre e Rondônia) - Judiciário

11/07/2014

Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO: 0010204-19.2013.5.14.0007


CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO


ÓRGÃO JULGADOR: 1a TURMA


ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE PORTO


VELHO


1° EMBARGANTE(S): ADONAI ANTONIO TEMISTOCLES
ADVOGADO(s): DELMAR CECCON JUNIOR


2° EMBARGANTE(S): ITAU UNIBANCO S.A.


ADVOGADO(s): ANA LUIZA SOBRAL SOARES
1° EMBARGADO(S): ITAU UNIBANCO S.A.


ADVOGADO(s): ANA LUIZA SOBRAL SOARES


2° EMBARGADO(S): ADONAI ANTONIO TEMISTOCLES
ADVOGADO(s): DELMAR CECCON JUNIOR


RELATORA: DESEMBARGADORA ELANA CARDOSO
LOPES


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. REEXAME
DO MÉRITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração constituem
recurso, por estarem capitulados nos artigos 535 do CPC e art. 897-
A da CLT, atendendo, com isso, ao princípio da taxatividade. São
eles cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão,
obscuridade ou contradição, sendo igualmente cabíveis quando
houver omissão ou ainda manifesto equívoco no exame dos
pressupostos extrínsecos do recurso. Não constatada a omissão
apontada, ante o pronunciamento preciso do decisum impugnado,
devem ser rejeitados os embargos opostos.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. OMISSÃO.
ARTIGO 897-A. CLT. PROVIMENTO. Existindo no acórdão
embargado algum dos vícios previstos no artigo 897-A, da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, notadamente a ausência
de apreciação de determinado assunto erigido pela parte, cabível o
provimento dos embargos declaratórios opostos, com vistas ao
saneamento da omissão detectada.


RELATÓRIO


Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo reclamante e
pelo reclamado.


Insurge-se o reclamante, ao argumento de que a decisão
embargada foi obscura e contraditória nos tópicos "Da indenização
pelos quilômetros rodados" e "Das horas extras. Inexistência de


cargo de confiança e do intervalo intrajornada"; e omissa quanto ao
tópico "Danos morais".


O reclamado, por sua vez, alega omissão quanto a "base de cálculo
das horas extras, bem como da impossibilidade de reflexo das
horas extras sobre a gratificação semestral", quanto a "fixação da
base de cálculo das horas extras", e no título "Dos juros" omissão
"no que se trata de critérios de aplicação de juros e correção
monetária".


Notificadas as partes, pugnam pela improcedência dos embargos
declaratórios da parte contrária (ID's 168263 e 168348).
FUNDAMENTOS
CONHECIMENTO


Preenchidos os requisitos legais, devem ser conhecidos os
embargos de declaração opostos.


MÉRITO


EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE


Sustenta o reclamante que a decisão embargada foi obscura e
contraditória nos tópicos "Da indenização pelos quilômetros
rodados" e "Das horas extras. Inexistência de cargo de confiança e
do intervalo intrajornada"; e omissa quanto ao tópico "Danos
morais".


Nos termos dos artigos 535, I e II, do CPC e 897-A da CLT, os
embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de omissão,
contradição ou obscuridade na decisão.


O professor Sérgio Pinto Martins conceitua a contradição para fins
de embargos dessa forma: "Existe contradição quando se afirma
uma coisa, e ao mesmo tempo, a mesma coisa é negada na
decisão." ("in" Direito Processual do Trabalho, 27a ed., São Paulo,
Ed. Atlas, 2007, pág. 472)


Já Manoel Antônio Teixeira Filho ensina que "sentença omissa é a
que deixa de pronunciar-se sobre um ou mais pedidos formulados
pelas partes, pouco importando que estejam na inicial ou na
contestação" ("in" Sistema dos Recursos Trabalhistas, 4a Edição,
Ltr, p. 258).


E segundo o doutrinador Mauro Schiavi ("in" Manual de Direito
Processual do Trabalho - 4. ed. - São Paulo: LTr, 2011. p. 819) a
obscuridade no julgado "É falta de clareza, a proposição contida na
sentença é de difícil compreensão".


O embargante aduz que a decisão é obscura e contraditória no
tópico "Da indenização pelos quilômetros rodados", nos seguintes
termos:


Esclarece o Reclamante que não pode prosperar a presente
decisão em sede de embargos de declaração tendo em vista que
incorre em nítido erro o entendimento de que o deferimento da
citada parcela - Indenização por Quilômetros Rodados - consistiria
em julgamento extra petita.


(...)a teor da petição inicial, há pedido específico nesse sentido,


vejamos: (...)


Diante disso, percorreu em média 1500 (hum mil e quinhentos)
quilômetros mensais, não sendo ressarcido com os gastos
decorrentes da utilização de seu automóvel.


(...)


Assim, presente o pedido na inicial, não há de se falar em
julgamento extra petita, ocasião em que deve ser reestabelecida a
sentença de primeiro grau a fim de deferir o pagamento de verba
indenizatória capaz de suportar: os gastos referentes ao consumo
de combustível, os gastos com manutenção do veículo e as perdas
decorrentes da depreciação do bem material em função do uso.
Sem razão, no entanto.


Analisando as alegações do embargante, observa-se a clara
intenção de rediscutir o mérito, o que não é aceito em sede de
embargos de declaração, porquanto o acórdão, ao analisar a
matéria, foi claro:


Observa-se, que o Juízo a quo ao deferir indenização do
combustível também incorreu em julgamento

extra petita,

considerando que o reclamante limitou-se a pleitear o pagamento
de indenização pelo uso do veículo, e não propriamente a
indenização dos gastos com combustível, razão pela qual, de ofício,
em atenção aos exatos termos do pedido, se exclui da condenação
também a indenização deferida a tal título.


Assim, sem necessidade de maiores digressões, conclui-se que não
há qualquer obscuridade e contradição, quanto ao tema, no julgado.
Aduz, também, ser a decisão obscura e contraditória no tópico "Das
horas extras. Inexistência de cargo de confiança e do intervalo
intrajornada", nos seguintes termos:


No tópico referente às horas extras, não deve prosperar o
entendimento firmado pelo v. acórdão, pois incorre em erro notório,
nos termos da fundamentação a seguir.


(...)


DE FATO, OBSERVA-SE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER
PROVA DOCUMENTAL A RESPEITO DO ALEGADO CARGO DE
FIDÚCIA, E, DA MESMA FORMA, NÃO PRODUZIU O
RECORRIDO QUALQUER PROVA TESTEMUNHAL NESSE
SENTIDO.


Na verdade, a obscuridade no caso em tela se configura no
seguinte parágrafo do v. acórdão:


"Demonstrado, assim, que o reclamante possuía fidúcia especial
quando do exercício dos cargos de gerente de negócios e de
empresas, reforma-se a sentença para reconhecer o seu
enquadramento na exceção prevista no § 2° do art. 224 da CLT, e,
por consequência, sujeição à jornada de 8 (oito) horas diárias de
trabalho, sendo devidas como extras somente as excedentes da 8a


diária" (grifamos)


Ora, não cabe no presente parágrafo a expressão "demonstrado
assim", tendo em vista que NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE NOVA
VALORAÇÃO DA PROVA, portanto, ausente a concatenação entre
a decisão e o motivo de decidir, já que no corpo do venerável
acórdão não estão colacionados os depoimentos das testemunhas
e sequer são indicadas provas aptas a configurarem as reais
atribuições do obreiro e determinar a aplicação da exceção prevista
no artigo 224, § 2°, ou seja, há patente violação do disposto na
Súmula 102, I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho(...)
Restaurada a condenação nas horas extras além da 6a diária dada
a ausência de prova do cargo de confiança, por força das normas
coletivas atinentes ao caso será devida a aplicação do divisor 150,
nos temos da Súmula 124, I do Colendo Tribunal Superior do
Trabalho(...)


Diante do exposto, o Reclamante insta este Egrégio Tribunal a
apresentar os fundamentos à não concessão do divisor 150, isto
porque, a teor do disposto no Acordo Coletivo aplicável ao caso em
tela o repouso semanal inclui sábados e feriados, portanto, aplicável
o disposto na Súmula 124 do TST.


Assim sendo, no intuito de evitar qualquer tipo de supressão de
instância, ou prejuízo na fase de liquidação, requer o reclamante
que o julgador se manifeste sobre o postulado nestes embargos, a
fim de que, data máxima vênia, seja restaurada a sentença a quo no
tópico.


Sem razão.


Percebe-se novamente a clara intenção de rediscutir o mérito,
porquanto é necessário analisar o contexto do parágrafo transcrito
para interpretá-lo:


No entanto, mostra-se necessário esclarecer que, no âmbito
bancário, existem duas categorias de gerentes, a primeira,
normalmente intitulada de gerente geral, com poderes de
representação, decisão e gestão; e a segunda, composta de
gerentes de segundo escalão, de diversas áreas, com autonomia
limitada e submissão ao gerente geral, e, ainda, com atuação
fiscalizada.


A CLT determina que os primeiros - gerentes gerais - enquadram-se
no artigo 62, II, da CLT, ou seja, não estão sujeitos ao regime de 8
(oito) horas diárias, enquanto os demais se inserem, junto com
outros cargos de confiança, no artigo 224, § 2°, da CLT, ou seja,
estão sujeito ao cumprimento de 8 horas diárias.


Seguindo referida linha de raciocínio, pode-se concluir que o
reclamante, como Gerente Itaú Negócios e Gerente Empresas 4, se
insere na segunda categoria, ou seja, estava sujeito à jornada de 8
horas diárias:


BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO § 2° DO


ARTIGO 224 DA CLT - HORAS EXTRAS - Para o bancário ser
enquadrado na exceção do § 2° do artigo 224 da CLT não é
necessário que ele esteja investido em poderes de mando e gestão,
pois tal dispositivo alcança os empregados da categoria que
exercem funções intermediárias de chefia, fiscalização e
equivalentes, remuneradas com gratificação nunca inferior a 1/3 do
salário. (TRT 5a Região. Processo n°. 01 43400-
61.2009.5.05.0012_RO. 4a Turma. Relatora: Nélia Neves. Data de
Julgamento: 11/07/2012. Data de Publicação: 19/07/2012)
BANCÁRIO. GERENTE DE NEGÓCIOS. JORNADA DE OITO
HORAS DIÁRIAS. Os gerentes que se submetem a controle de
horário e cujos atos estão sempre a depender da autorização de um
gerente titular, enquadram-se na hipótese do art. 224, § 2°, da CLT,
submetidos a jornada de oito horas diárias. (TRT 13a Região.
Recurso Ordinário n° 2459/2000. Acórdão n°:62706. Relatora: Ana
Maria Ferreira Madruga. Data de Julgamento: 21/03/2001. Data de
Publicação: 07/04/2001)


RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. GERENTE DE
RELACIONAMENTO. ARTIGO 62 DA CLT. NÃO APLICAÇÃO.
ARTIGO 224, §2°, DA CLT. INCIDÊNCIA. A expressão cargo de
confiança expressa no § 2°, do artigo 224, da CLT, não tem o
alcance previsto pelo artigo 62 do mesmo dispositivo legal. Para
configuração do disposto no artigo 62 da CLT é necessário que o
ocupante do cargo tenha poderes de substituir o empregador
perante terceiros, representá-lo e ser demissível ad nutum. Isto se
dá porque o texto legal do §2° do artigo 224 da CLT menciona
funções que não são de confiança no sentido restrito. O que se
verifica é que a diferença fática existente entre os diversos gerentes
das instituições bancárias merece, por parte da legislação,
tratamento também diverso. Por esta razão, enquadra-se o gerente
geral da agência no artigo 62, II, da CLT, enquanto os demais se
inserem, junto com outros cargos de confiança de segundo nível, no
artigo 224, §2°, da CLT. Recurso da reclamante a que se nega
provimento. (TRT 1a Região. Processo n° 0073900-
43.2009.5.01.0003_RO. 1a Turma. Relator: Juiz do Trabalho
Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano. Data de
Julgamento: 25.10.2011)


HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - GERENTE - Configurado o efetivo
exercício do cargo de gerente de relacionamento, com as
prerrogativas que o qualificam, ao bancário se aplica a jornada de 8
horas diárias, conforme exceção prevista no art. 224, § 2°, da CLT
(TRT 12a Região. Processo n° 05541.2003.018.12.00-8_RO
(14040/2005). 2a Turma. Rel. Juiz Amarildo Carlos de Lima. Data de
Julgamento: 08.11.2005).


Demonstrado, assim, que o reclamante possuía fidúcia especial
quando do exercício dos cargos de gerente de negócios e de


empresas, reforma-se a sentença para reconhecer o seu
enquadramento na exceção prevista no § 2° do art. 224 da CLT, e,
por consequência, sujeição à jornada de 8 (oito) horas diárias de
trabalho, sendo devidas como extras somente as excedentes da 8a
diária.


Neste contexto, restou caracterizada a fidúcia em relação ao cargo
de gerente de negócios e empresas, ou seja, gerente de segundo
escalão, que são os enquadrados na exceção prevista no § 2° do
art. 224 da CLT, conforme jurisprudências colacionadas.


Dessa forma, conclui-se que não há qualquer obscuridade e
contradição neste ponto do julgado.


Por fim, sustenta o embargante haver omissão no tópico quanto aos
"Danos Morais":


No tópico quanto aos danos morais, não deve prosperar o
entendimento consubstanciado no v. acórdão sob pena de se
cristalizar a injustiça.


Corretamente, o douto magistrado singular fixou indenização a título
de danos morais no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais),
levando em consideração os termos necessários ao princípio da
proporcionalidade e razoabilidade, norteados pelo lastro do dano
causado e assegurando a efetiva reparação, e ainda, o caráter
pedagógico e o critério punitivo(...).


(...)


Ora, diante do inegável constrangimento causado ao obreiro, e
ainda, diante do fato de que o Reclamado nada fez para minimizar
ou impedir a ocorrência do terror psicológico, deve o mesmo
responder objetivamente pelo dano, em montante que possa ser
suficiente para que passe a atuar de forma intensiva, evitando
novos casos como esse.


Somente para que se possa delimitar a capacidade econômica das
partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, lembra o
Reclamante que, somente no primeiro trimestre do ano de 2014, o
lucro acumulado pelo Banco Reclamado atingiu o patamar de R$
4.400.000.000,00 (quatro bilhões e quatrocentos milhões de reais),
portanto, justificado o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
inicialmente definido pela sentença a quo.


Portanto, no intuito de evitar qualquer tipo de supressão de
instância, ou prejuízo na fase de liquidação, requer o reclamante
que os Nobres Julgadores se manifestem sobre o postulado nestes
embargos, a fim de que, data máxima vênia, seja restaurada a
sentença a quo no tópicos suscitados.


Analisando as alegações do embargante, observa-se inexistir
omissão, tendo em vista que o acórdão foi claro ao reduzir a
indenização arbitrada para R$10.000,00, por julgar proporcional e
razoável tal quantum :


Impõe-se, portanto, o reconhecimento de que o autor foi vítima de


assédio moral no seu local de trabalho, praticado pela sua superior

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 14ª Região (Acre e Rondônia) - Judiciário

02/07/2014

Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: Pauta de Julgamento

NOTIFICAÇÃO 1a TURMA N. 011/2014
PROCESSO:0000746-91.2013.5.14.0131
CLASSE:RECURSO ORDINÁRIO (00746.2013.131.14.00-6)
ÓRGÃO JULGADOR:1a TURMA


ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA - RO
RECORRENTE(S):MINERVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ALIMENTOS S/A


ADVOGADO(S):CHARLES BACCAN JÚNIOR E OUTROS
RECORRIDO(S):MARCILEI THIMOTEO DE PAULA
EDSON BARBOSA DO NASCIMENTO


ADVOGADO(S):ÂNGELA MARIA DIAS RONDON GIL E OUTRA


De ordem da Excelentíssima Desembargadora-Relatora, fica
NOTIFICADO o 2° reclamante, por intermédio de seus advogados
acima nominados, para ciência do teor do respeitável despacho, a
seguir transcrito:


“Analisando os autos, observa-se que a reclamatória fora interposta
por dois reclamantes, Marcilei Thimoteo de Paula e Edson Barbosa
do Nascimento, tendo sido a sentença proferida em favor de ambos.
O recurso ordinário de fl. 277, por sua vez, impugna a totalidade da
condenação.


No entanto, verifica-se que tanto a notificação para ciência da
prolação da sentença fl. 276), quanto a destinada a apresentação
de contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela reclamada (fl.
279), foram realizadas somente em nome do primeiro reclamante.
Assim, para evitar eventual alegação de nulidade processual, e
atendendo aos princípios da ampla defesa e contraditório,
determina-se a notificação do segundo reclamante acerca da
sentença prolatada, fls. 263/275, e, ainda, para querendo, no prazo


legal, apresentar contrarrazões ao recurso ordinário, fl. 277.


Após, voltem conclusos.


Porto Velho, 01 de julho de 2014.


ELANA CARDOSO LOPES
Desembargadora Relatora”


Porto Velho, 2 de julho de 2014(quarta-feira).


Nivea Wobeto Schramm de Souza
Secretária da 1a Turma


INTIMAÇÃO ia TURMA N°. 082/2014
PROCESSO:0000001-58.2014.5.14.0008


CLASSE:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE
PETIÇÃO (00001.2014.008.14.00-2)


ÓRGÃO JULGADOR:1a TURMA


ORIGEM:8a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO
AGRAVANTE(S):HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO(S):EDUARDO ABÍLIO KERBER DINIZ E OUTROS
AGRAVADO(S):DIVANETE SANCHES JOÃO
ADVOGADO(S):JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ E OUTROS
RELATOR JUIZ CONVOCADO SHIKOU SADAHIRO


De ordem do Excelentíssimo Juiz Shikou Sadahiro-Relator, ficam
INTIMADAS as partes, por intermédio de seus advogados acima
nominados, para ciência da decisão proferidas nos autos acima
especificados, a seguir transcrito:


“Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamado
HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, em razão do
despacho exarado nos autos do processo n. 0001344¬
31.2010.5.14.0008, oriundos da 8a Vara do Trabalho de Porto
Velho/RO, que negou seguimento ao agravo de petição por não ser
a medida processual própria pois sequer foi iniciada a execução.


O agravante alega, em síntese, que não há como prevalecer o
entendimento da magistrada de primeiro grau. Entende que
diversamente do decidido pela julgadora, “o processo de execução
iniciou-se com o cumprimento da sentença, em vista das
determinações emitidas pelo Juízo 'a quo' quanto às obrigações de
fazer que constam em tal decisão judicial” (fl. 08).


Sustenta que tendo ocorrido a “intimação do banco agravante para
constituir capital assecuratório, em 30 dias, sob pena de multa
miária de R$1.000,00 (...), pelo seu descumprimento” ficou “nítido o
fato de que, ao impulsionar o feito, determinando o cumprimento
das obrigações de fazer constantes em sentença, deu-se início à
fase de cumprimento de sentença, ou seja, de execução, razão pela
qual não há que se falar que tal fase não foi iniciada, como constou


no despacho ora guerreado” (fl. 09).


Contraminuta ao agravo de instrumento apresentadas pela
reclamante (fls. 114-119).


É o necessário à análise do feito. Passa-se a decidir.


O recurso foi protocolado via e-doc, observando o prazo legal,
conforme se afere das fls. 13-14 do presente processo. Não se
aplica ao caso o § 7° do artigo 899 da CLT, vez que o recurso que
se quer destrancar é agravo de petição (art. 897, § 1° da CLT).
Representação processual em ordem (fls. 16-18 e 23-27).
Entretanto, existe má formação do agravo de instrumento, pois o
banco agravante não colacionou cópias de seu agravo de petição,
da sentença e do acórdão, além de outros necessários ao exame
do agravo de petição e do deslinde da questão (caso fosse provido
o agravo de instrumento).


As peças processuais anteriormente elencadas são essenciais, pois
além de confirmar os fatos narrados pela ora agravante, em caso de
provimento do agravo de instrumento, este Tribunal deverá apreciar
o seu agravo de petição que fora trancado, valendo-se das demais
peças e documentos constantes dos autos originais.


Necessário ressaltar que para o caso em apreço não caberia a
alegação da não apresentação das peças necessárias à formação
do agravo de instrumento em razão da Resolução Administrativa n.
1418/2010 do TST, visto que esta não se aplica aos Tribunais
Regionais do Trabalho, e sim aos agravos de instrumento
encaminhados ao Tribunal Superior do Trabalho, ou seja, refere-se
à interposição de agravo de instrumento em recurso de revista,
senão vejamos o seu teor:


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1418, DE 30 DE AGOSTO DE
2010


Regulamenta o processamento do Agravo de Instrumento interposto
de despacho que negar seguimento a recurso de competência do
Tribunal Superior do Trabalho.


(...)


Art. 1° O agravo de instrumento interposto de despacho que negar
seguimento a recurso para o Tribunal Superior do Trabalho deve ser
processado nos autos do recurso denegado. (grifou-se).


Assim, ante a inobservância de requisitos essenciais ao regular
processamento do agravo de instrumento, impedindo seu
conhecimento e consequente julgamento imediato por esta Corte,
não há como se romper a barreira do conhecimento, conforme
entendimento deste Regional:


AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÁ FORMAÇÃO. POR
INAUTENTICIDADE E AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS PEÇAS
OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. Verificada a ausência de
autenticação das cópias colacionadas à peça recursal ou de
declaração expressa de autenticidade pelo subscritor do recurso,


conforme exigido no item IX da Instrução Normativa n. 16/1999 do
TST e art. 830 da CLT, não se conhece do agravo de instrumento.
Também não ultrapassa o conhecimento do agravo se a parte não
instruí-lo com todas as peças obrigatórias, nos termos do art. 897,
alínea b, § 5.°, inciso I, da CLT, conjugado com os incisos III e X da
referida Instrução Normativa. (AIRO - 0000405-67.2013.5.14.0001,
Relatora Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, 1a
Turma, Data de Julgamento: 23-08-2013, Data de Publicação no
DETRT14: 26-08-2013).


AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÁ-FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PEÇA IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DO RECURSO
PRINCIPAL. CONSEQUÊNCIA: NÃO-CONHECIMENTO. Só há
como a instância jurisdicional revisora levar a termo a análise
intrínseca da insurgência devolvida por meio de um Agravo de
Instrumento, quando a parte tiver diligenciado em promover a
escorreita formação do instrumento, ou seja, tiver observado
categoricamente o disposto no art. 897, § 5° da CLT, e ainda na
Instrução Normativa n. 16/99 do c. TST. No caso vertente como não
foram coligidos documentos indispensáveis para a apreciação do
mérito do recurso que se pretendia destrancar, remanesce a má-
formação do instrumento, o que atrai para o contexto a inevitável
consequência do não-conhecimento do presente apelo. (AIAP -
0000165-42.2013.5.14.0401, Relatora Desembargadora Socorro
Guimarães, 2

Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na
sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as
próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 14ª Região (Acre e Rondônia) - Judiciário

21/05/2014

Seção: GAB DES ELANA CARDOSO LOPES
Tipo: Notificação

DESPACHO


Analisando os autos, observa-se que o reclamante e o reclamado,
mediante Embargos de Declaração, via PJ-e, ID's 154329 e
156068, alegam obscuridade, contradição e omissão na decisão
embargada, argumentos que, se acolhidos, poderão implicar na
concessão de efeitos modificativos na decisão.


Assim sendo, para evitar eventual alegação de nulidade processual,
e atendendo os princípios da ampla defesa e contraditório,
determina-se a notificação dos embargados (reclamado e
reclamante) para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, manifestar-
se, sobre o recurso da parte adversa respectivamente.


Após, voltem-me conclusos os autos, para análise do embargos
declaratórios.


Porto Velho, 20/05/2014.


ELANA CARDOSO LOPES
Desembargadora Relatora


Retirado do TRT da 14ª Região (Acre e Rondônia) - Judiciário

21/05/2014

Seção: GAB DES ELANA CARDOSO LOPES
Tipo: Notificação

DESPACHO


Analisando os autos, observa-se que o reclamante e o reclamado,
mediante Embargos de Declaração, via PJ-e, ID's 154329 e
156068, alegam obscuridade, contradição e omissão na decisão
embargada, argumentos que, se acolhidos, poderão implicar na
concessão de efeitos modificativos na decisão.


Assim sendo, para evitar eventual alegação de nulidade processual,
e atendendo os princípios da ampla defesa e contraditório,
determina-se a notificação dos embargados (reclamado e
reclamante) para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, manifestar-
se, sobre o recurso da parte adversa respectivamente.


Após, voltem-me conclusos os autos, para análise do embargos


declaratórios.


Porto Velho, 20/05/2014.


ELANA CARDOSO LOPES
Desembargadora Relatora


Retirado do TRT da 14ª Região (Acre e Rondônia) - Judiciário

07/05/2014

Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO: 0010204-19.2013.5.14.0007
CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO
ÓRGÃO JULGADOR: 1a TURMA


ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE PORTO


VELHO


1° RECORRENTE: ADONAI ANTONIO TEMISTOCLES
ADVOGADO(S): DELMAR CECCON JUNIOR
2° RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A.


ADVOGADO(S): ANA LUIZA SOBRAL SOARES
1° RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A.


ADVOGADO(S)): ANA LUIZA SOBRAL SOARES
2° RECORRIDO: ADONAI ANTONIO TEMISTOCLES
ADVOGADO(S): DELMAR CECCON JUNIOR
RELATORA: DESEMBARGADORA ELANA CARDOSO


LOPES


JULGAMENTO EXTRA PETITA. Tendo em vista que não foi
formulado pedido específico na petição inicial referente à
indenização do combustível e depreciação pela utilização de veículo
próprio no serviço, reconhece-se a existência de julgamento

extra
petita,

e, em atenção aos art. 128 e 460 do CPC, reforma-se a
sentença para excluir da condenação as parcelas deferidas a tais
títulos.


RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO
DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. DIVISOR APLICÁVEL. O
enquadramento do reclamante nas disposições do art. 224, §2°, da
CLT afasta o pagamento, como extras, da sétima e oitava hora
diária. Devidas como extras somente as excedentes da oitava
diária. Por outro lado, aplica-se o divisor 220 para os empregados
submetidos à jornada de oito horas, nos termos do §2°, do art. 224,
da CLT. Inteligência da Súmula n. 124, II, "b" do TST.


RELATÓRIO
1 RELATÓRIO


Inconformados com a sentença de primeiro grau, o reclamante e o
reclamado interpuseram recursos ordinários, pugnando pela
reforma do julgado quantos aos aspectos a seguir descritos.
O obreiro insurge-se quanto às horas extras e intervalos
intrajornadas indeferidos; pugna pela majoração do
quantumindenizatório; argumenta que o recolhimento dos encargos
previdenciários e fiscais são de obrigação do reclamado,
requerendo que, caso seja outro o entendimento deste Juízo, que
esse seja condenado a pagar indenização equivalente aos
descontos. Por fim, requer o pagamento de verba honorária de
sucumbência no percentual de 20%.


O reclamado, por sua vez, pugna pela reforma da sentença quanto
às horas extras e reflexos legais, decorrentes da desconsideração
do cargo de confiança. Argumenta que caso mantida a sentença é
necessário que haja a devolução dos valores pagos a título de
comissão ou gratificação de função. Requer a reforma da sentença
também quanto à equivocada aplicação da Súmula 124 do TST e,


consequentemente, do divisor 150 para o cálculo das horas extras.
Refere que não há acordo individual ou coletivo que estabeleça que
o sábado integra o repouso semanal remunerado, razão pela qual
deve ser aplicado o divisor 180 ou 220. Requer, também, a reforma
quanto ao deferimento da indenização pelos quilômetros rodados e
pela depreciação do uso do veículo; da indenização por danos
morais (assédio); e, ainda, da consideração de venda obrigatória
das férias. Insurge-se quanto aos juros; benefícios da justiça
gratuita; multa por embargos declaratórios protelatórios; bem como
em relação as matérias não tratadas nos embargos declaratórios,
quais sejam, o fato gerador das contribuições previdenciárias e o
termo final dos juros e a correção monetária.


Desnecessária a intervenção do Ministério Público do Trabalho, por
força do Regimento Interno deste Tribunal.


FUNDAMENTOS


CONHECIMENTO


Os recursos interpostos são próprios e tempestivos; regular a
representação processual. Quanto ao recurso patronal, regular o
depósito recursal e o preparo.


Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, decide-se
conhecer de ambos os recursos, obreiro e patronal.


DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RECLAMADO


a) NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO
DE DEFESA DO RECORRENTE


Alega o reclamado, no mérito recursal, que houve cerceamento de
defesa pois teve seu pedido de juntada de documentos, em
segunda audiência, indeferido pelo Juiz

a quo,

sob a alegação de
preclusão.


Como regra, os documentos destinados ao intento de comprovar as
alegações das partes litigantes devem ser apresentados com a
petição inicial e defesa, conforme determinam os artigos 787 e 845
da CLT.


Inobservada tal regra, tem-se por precluso o pedido de
apresentação de documentos formulado pelo reclamado, e, por
consequência, rejeita-se a alegação de cerceamento do direito de
defesa.


b) DO JULGAMENTO

EXTRA PETITA


Alega o reclamado que a sentença, ao deferir o reembolso dos
quilômetros rodados com o veículo particular no total de R$225,00
(duzentos e vinte e cinco reais), deferiu ainda a reparação pela
depreciação do veículo no importe de três vezes o custo do
combustível, ou seja, R$675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais),
o que implica em julgamento extra petita, uma vez que o reclamante
não requereu na petição inicial essa reparação.


Com efeito, analisando os autos, observa-se que o reclamante
"pretende o ressarcimento com base nos veículos de aluguel - táxi -
com exceção da remuneração do motorista, a qual é calculada em
30% do valor cobrado".


A sentença, por sua vez, reconheceu que "a indenização
corresponderá ao consumo mensal de 75 litros de combustível, ao
preço unitário de R$3,00, totalizando R$225,00", condenado o
reclamado, ainda, a "reparar a depreciação do veículo, no importe
de 3 vezes o custo do combustível, ou seja, R$675,00. Do total
deve ser deduzido a importância de R$ 260,00, cujo pagamento
pelo banco foi anunciado pela testemunha DANIEL". Houve, dessa
forma, deferimento de "Indenização do combustível e depreciação
pela utilização de veículo próprio no serviço".


Sendo assim, assiste razão ao recorrente, tendo em vista que
realmente houve julgamento

extra petita,

considerando que foi
deferido pedido não formulado pela parte, qual seja, indenização
pela depreciação do veículo utilizado em serviço e consumo de
combustível.


Nos termos do art. 128 do CPC: "O juiz decidirá a lide nos limites
em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não
suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte",
enquanto que o art. 460 do mesmo código estabelece que "É defeso
ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da
pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em
objeto diverso do que Ihe foi demandado", impondo o seu parágrafo
único que "A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação
jurídica condicional".


Há julgamento

extra petita,

quando o Julgador aprecia pedido ou
causa de pedir distintos daqueles que foram alegados pelo autor na
inicial ou, diferente do que foi alegado pela parte ré, na contestação.
Ou seja, quando o magistrado julga fora do que foi pedido pelas
partes.


O julgamento

extra petita,

pode implicar a nulidade da decisão,
quando não foi possível adequá-la aos limites da lide, o que não é o
caso dos autos, considerando que a exclusão da condenação da
reparação pela utilização de veículo próprio em serviço, não irá
prejudicar o contexto dos autos e tampouco violar princípios
processuais, tendo em vista que o devido processo legal foi
devidamente observado e, principalmente, porque não houve
confusão entre pedidos.


Assim, acolhe-se a preliminar suscitada, para excluir da
condenação a indenização pela depreciação do veículo utilizado em
serviço, conforme pleiteado pelo recorrente.


Observa-se, que o Juízo

a quo

ao deferir indenização do
combustível também incorreu em julgamento

extra petita,

considerando que o reclamante limitou-se a pleitear o pagamento
de indenização pelo uso do veículo, e não propriamente a
indenização dos gastos com combustível, razão pela qual, de ofício,


em atenção aos exatos termos do pedido, se exclui da condenação
também a indenização deferida a tal título.


MÉRITO


Antes de adentrar ao mérito recursal propriamente dito, visando
facilitar a compreensão deste acórdão, convém destacar os pontos
decididos pelo magistrado de primeiro grau, que serão revistos na
presente decisão.


O juízo de primeiro grau deferiu: a) indenização dos danos
provocados por assédio moral; b) horas extras, além da 6a diária,
decorrentes da desconsideração do cargo de confiança, com
adicional de 50% e divisor 150; c) indenização dobrada de 10 dias
de férias ao longo do contrato e reflexos; e, d) juros de mora,
correção monetária, imposto de renda e contribuição previdenciária
conforme fundamentação.


HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
INTERVALO INTRAJORNADA (ANÁLISE CONJUNTA DOS
RECURSOS OBREIRO E PATRONAL)


Pugna o obreiro pelo reconhecimento da jornada indicada na
petição inicial (7h às 19h15) e pelo deferimento do intervalo
intrajornada.


O reclamado, por sua vez, alega que são válidos os cartões de
ponto, razão pela qual devem ser indeferidas as horas extras,
defendendo, ainda, que o reclamante estava sujeito a jornada de 8
horas diárias e gozava de 1 hora para refeição e descanso, por ser
detentor de função de confiança.


O Juízo

a

quoconsiderou que o reclamante laborava das 7h às 19h,
de segunda à sexta-feira, e entendeu não ser a função do
reclamante, comprovadamente, de confiança. Em relação ao
intervalo intrajornada, considerou que o reclamante gozava de 1
hora tendo em vista que realizava serviço externo em parte
significativa de seu dia de trabalho.


Assim, passa-se à análise da jornada de trabalho dos bancários.


O art. 224 da CLT prescreve:


Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em
bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6
(seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados,
perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.
§ 1° - A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará
compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas, assegurando
-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de 15 (quinze)
minutos para alimentação.


§ 2° - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem
funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou
que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor
da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo
efetivo.


Por sua vez, a Súmula n. 102 do Tribunal Superior do Trabalho -
TST, estabelece:


BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. (mantida) - Res. 174/2011,
DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.


I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a
que se refere o art. 224, § 2°, da CLT, dependente da prova das
reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante
recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula n° 204 - alterada
pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)


II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2° do art.
224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu
salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias
excedentes de seis. (ex-Súmula n° 166 - RA 102/1982, DJ
1 1.10.1982 e DJ 15.10.1982)


III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo
224, § 2°, da CLT são devidas as 7a e 8a horas, como extras, no
período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de
1/3. (ex-OJ n° 288 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)


IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2°, da CLT cumpre
jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as
trabalhadas além da oitava. (ex-Súmula n° 232- RA 14/1985, DJ
19.09.1985)


V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da
advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando,
portanto, na hipótese do § 2° do art. 224 da CLT. (ex-OJ n° 222 da
SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)


VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo
de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço
do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior
responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além
da sexta. (ex-Súmula n° 102 - RA 66/1980, DJ 18.06.1980 e
republicada DJ 14.07.1980)


VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a
gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva
contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava
horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação
de função, se postuladas. (ex-OJ n° 15 da SBDI-1 - inserida em
14.03.1994)


Observa-se, de tais regramentos, que a duração normal da jornada
do empregado bancário é de 6 (seis) horas diárias nos dias úteis,
sendo que a exceção disposta no § 2° do aludido dispositivo legal,
ou seja, labor de 8 (oito) horas diárias), exige, além do recebimento
de gratificação superior a 1/3 do valor do salário do cargo efetivo, o
exercício de função de direção, gerência, fiscalização, chefia e
equivalentes, ou o desempenho de função de confiança, assim
compreendidas aquelas que são exercidas com fidúcia especial, ou


seja, quando relacionadas a atributos diretivos e gerenciais.


Nesse contexto, resta claro que a nomenclatura do cargo e o
pagamento da gratificação de função superior a 1/3 do salário do
cargo efetivo, por si só, não são suficientes para exigir do bancário
o cumprimento de jornada de 8 (oito) horas diárias, sendo
necessário perquirir, acerca das reais funções desempenhadas pelo
trabalhador.


Nesse sentido:


[..]


HORAS EXTRAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CARGO DE
CONFIANÇA. Para o enquadramento do trabalhador bancário no
exercício do cargo de confiança, previsto no art. 224, § 2°, da CLT,
não basta o nome do cargo e o reconhecimento de gratificação de
função. É necessária a configuração de fidúcia especial por parte do
empregador, que distinga o empregado dos demais. No caso, a
Corte regional, soberana na análise da prova, concluiu que a
reclamante não tinha subordinados, nem gozava da fidúcia especial,
motivo pelo qual as atividades e responsabilidades inerentes à sua
função não a enquadram na exceção legal do § 2° do art. 224 da
CLT . A revisão da matéria, por conseguinte, está obstada pela
Súmula n° 126 do TST e pelo item I da Súmula n° 102 desta Corte.
Agravo de instrumento a que se nega provimento. COMPENSAÇÃO
DE HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
RECEBIDA. A decisão do TRT está de acordo

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 14ª Região (Acre e Rondônia) - Judiciário