Informações do processo 0489534-57.2015.8.19.0001

Movimentações 2018 2017 2016

15/02/2018

Seção: 1ª Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso
Tipo: Ação Civil Pública - ECA

Escrivão: Sebastião Cerbino Junior

Expediente do dia: 07/02/2018
Sentença: Por todo o exposto, além de confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar à parte ré que continue prestando o serviço de energia elétrica para a rede estadual de ensino existente no Município de Nova Friburgo, sob pena de multa horária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além das cominações penais.
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Interior)