Informações do processo 0000010-42.1969.8.19.0029

  • Numeração alternativa
  • -
  • Movimentações
  • 149
  • Data
  • 18/08/2015 a 14/12/2018
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2018 2017 2016 2015

15/12/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original: 2009.01.99.043893-2

Recurso: APELAÇÃO CÍVEL

Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO MORAES
Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: ADRIANA MAIA VENTURINI
Apelado (s): RAIMUNDO SOARES

Advogado/Procurador: ANTÔNIO CHAGAS FILHO E OUTRO

Juiz Sentenciante: ÁTILA ANDRADE DE CASTRO - JUIZ DE DIREITO DE NOVA

LIMA/MG

RELATÓRIO

(BOLETIM INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA TRF1 Sexta Turma Julgamentos de 11/12/06 a 19/12/06 Des.
Federal Daniel Paes Ribeiro)

LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO POR TRANSPORTAR MERCADORIAS ESTRANGEIRAS INTERNADAS
NO PAÍS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO REGULAR.O reconhecimento de direito do proprietário à
liberação do veículo apreendido pressupõe a declaração da inconstitucionalidade das disposições legais que autorizam
a sua apreensão, o que não deve ser decidido por liminar. Com base no art. 798 do CPC, dada a satisfatividade da pena
de perda, deve ela ficar suspensa até o julgamento final da ação de anulação do auto de infração. Unânime. Ag
2005.01.00.042366-8/DF. Nesse sentido outro julgado foi proferido.

(BOLETIM INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIASétima TurmaJulgamento — 09/10/06 a 13/10/06Des. Federal
Antônio Ezequiel da Silva)

SFH. AÇÃO CAUTELAR OBJETIVANDO ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE
DECLAROU A ILEGITIMIDADE DA PARTE MUTUÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FUNDAMENTO
DIVERSO.

Ainda que afastada a tese de ilegitimidade ativa adotada pela sentença, confi rma-se a extinção do processo, sem
resolução do mérito, por inadequação da via eleita visto que o pedido de anulação do aludido procedimento executório
é incompatível com a natureza do processo cautelar que é acessório e provisório, não comportando em seu bojo,
cognição profunda e exauriente sobre a matéria do mérito, pois só no âmbito da ação principal é possível ingressar-se
no campo meritório. Unânime. AC2003.33.00.017795-4/BA.

(BOLETIM INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA TRF1 Quinta Turma Julgamentos de 27/11/06 a 1°/12/06 Des.
Federal Fagundes de Deus)

Trata-se de pedido de revisão de aposentadoria especial, pra recalcular a
RMI, empregando a variação da ORTN/OTN, aplicação do art. 58 do ADCT e
correção pelos índices integrais do INPC, IRSM, IPC-r e IGP-DI a partir de jan/92.
Contestação do INSS (fls. 13-).

Decisão reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal para
processar e julgar o feito, em razão do benefício decorrer de acidente do trabalho e
determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual (fl. 19).Impugnação à
contestação (fls. 21-).

Sentença (fls. 30-) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.
Condenou o INSS a revisar a RMI da parte autora, consoante a variação da
ORTN/OTN.

Apelação do INSS (fls. 58-) pugnou pela reforma da sentença monocrática,
para julgar improcedentes os pedidos do autor. Contrarrazões não apresentadas
pela parte autora (fls. 88v).

É o relatório.

FUNDAMENTOS

A matéria comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 29, XIX e
XXI, do RITRF1.

A decisão declinando a competência para a Justiça Estadual, não foi
impugnada por nenhuma das partes.

Já sumulada tanto pelo E. STF (súmula 501), quando pelo C. STJ (súmula
15) a competência absoluta da justiça estadual para julgamento das causas de
acidente do trabalho interpostas contra o INSS, qualquer que seja o benefício e
qualquer que seja a espécie de acidente, seja do art. 19, 20 ou 21 da lei 8213/91 7 ,
inclusive as revisionais. Precedentes do E. tRF1, inclusive da Corte Especial 8 .

Daí se conclui que o julgamento realizado pelo juízo estadual a quo não se
fez no âmbito da jurisdição federal delegada e, sim, da jurisdição própria, decorrendo
daí a competência do E. TJMG para recebimento e julgamento do recurso/reexame
referente à sentença destes autos.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, tendo em vista o art. 113, caput e §2°, CPC c/c art. 29, XIX e
XXI, do RITRF1, declino a competência para o E. TJMG, para o qual devem ser
remetidos estes autos, com nossas sinceras homenagens, fazendo-se baixa
definitiva na distribuição.

Belo Horizonte/MG, 23 de julho de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO

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Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

15/12/2015

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
Tipo: Original:

DECISÃO

I. ( X ) Devolvam-se os autos à turma de origem, pois se trata de processo alheio à
competência das Câmaras Regionais Previdenciárias (art.5°,I e II, Res. PRESI
23/2014 c/c art. 10,I,“a’,“b’ e “tf, Port. PRESI 49/2015).

2-A.( ) Declaro-me impedido de atuar no presente feito, por força do art. 134,_, do

CPC. Determino nova atribuição nos termos do art. 118, I, do RITRF1.

2-B.( ) Declaro-me suspeito de atuar no presente feito, por força do art. 135,_, do

CPC. Determino nova atribuição nos termos do art. 118, I, do RITRF1.

3. ( ) Verifico que o(s) demandante(s) completou(aram) a maioridade no curso do
processo, pelo que é necessário regularizar sua representação por advogado,
outorgando nova procuração ou ratificando a anterior, no prazo de 10 (dez) dias, sob
as penas do art. 13 do CPC.

4. ( ) Verifico o falecimento do demandante_, conforme fls._.

Intime-se o advogado para, no prazo de 30 (trinta) dias, habilitar seu(s)
sucessor(es)/espólio (art. 112, lei 8213/91, ou art. 43 c/c art. 597, CpC),
apresentando endereço(s) atualizado(s) e documentação de identificação civil/CPF,
sob pena de extinção.

5. ( ) Por força do fato de fls._, faz-se necessária a regularização da

representação do(s) demandante(s). Intime-se pessoalmente, por mandado, o(s)
demandante(s) para, no prazo de 20 (vinte) dias, constituir novo mandatário, sob
pena de extinção (art. 265, §2°, CPC).

6. ( ) Intime-se o juízo de origem do processo n°_(fls.

_) para fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver, para verificar

hipótese do art. 267, V, CPC.

7-A.( ) Em face da ausência de intimação do_quanto à sentença

(fls._), baixo o feito à origem para sua realização e demais providências, inclusive

ratificação da apelação pelo apelante na hipótese de alteração superveniente da
decisão recorrida.

7-B.( ) Em face da irregularidade formal na intimação do_quanto à

sentença (fls. _), baixo o feito à origem para sua correta realização e demais

providências, inclusive ratificação da apelação pelo apelante na hipótese de
alteração superveniente da decisão recorrida.

8.( ) Ausente a mídia referente à audiência, oficie-se o juízo a quo para providenciá-
la em prazo razoável.

9-A.( ) Em face da ausência de intimação do recorrido para contrarrazões, baixo o
feito à origem para sua realização e demais providências.

9-B.( ) Em face da irregularidade formal na intimação do recorrido para

contrarrazões, fls._, baixo o feito à origem para sua correta realização e demais

providências.

9-C.( ) Intime-se o MPF quanto ao(s) recurso(s) fls. _, pelo prazo de 15

(quinze) dias.

9-D.( ) Em face da ausência/irregularidade da citação do recorrido (art. 285-A, §2°,
CPC), baixo o feito à origem para sua correta realização e demais providências.

10.( ) Em razão dos efeitos infringentes requeridos, vista ao embargado para se
manifestar em 5 (cinco) dias.

II. ( ) Em face do preparo insuficiente, intime-se o recorrente para completá-lo no
prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 511, §2°, CpC, c/c art. 14, II, lei
9289/96).

12.( ) Uma vez que a documentação dos autos revela renda superior a dez salários

mínimos (fls_), indefiro a justiça gratuita requerida a fls._, conforme

precedentes. Intime-se o recorrente para comprovação do correto preparo no prazo
de 5 (cinco) dias (art. 511, §2°, CPC c/c art. 14, II, lei 9289/96).

Cumprir somente o item: 1. Publique-se. Intime(m)-se.

Belo Horizonte/MG, 21 de agosto de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO

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Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

10/12/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2007.38.00.019500-1

Recurso: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL DE JESUS OLIVEIRA
Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: ADRIANA MAIA VENTURINI
Apelado(s): LAIR TOLENTINO DE SOUZA

Advogado/Procurador: ANDERSON REGIS DE FREITAS SILVA E OUTRO(A)

Juiz Sentenciante: CLAUDIA MARIA RESENDE NEVES GUIMARAES

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES
ESPECIAIS. RUÍDO. INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA DE
ACORDO COM O PPP. AFERIÇÃO DA MÉDIA DO RUÍDO DEVE SER ADMITIDA.
AGENTES QUÍMICOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. O USO DE EPI SÓ AFASTA
O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL SE HOUVER COMPROVAÇÃO
INEQUÍVOCA DA NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE DO AGENTE.
POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM
MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR 1,4 PARA PESSOAS DO SEXO MASCULINO.
JUROS E CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL.

2. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

3. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a atividade exercida com
exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997; de 06/03/1997 a
18/11/2003, superiores a 90 decibéis, e, a partir de então, acima de 85 decibéis,
desde que aferida a pressão sonora por meio de laudo ou perícia técnica, constante
dos autos ou noticiado no formulário expedido pelo empregador.

4. O nível equivalente de pressão sonora (ruído médio) tem o mesmo potencial de
lesão auditiva que um nível constante de pressão sonora mesmo intervalo de tempo,
sendo o nível médio suficiente para comprovar pressão sonora capaz de lesionar a
saúde e justificar a insalubridade.

5. No julgamento do ARE 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em
04/12/2014, DJe-029 de 12/02/2015, em termos simplificados, o E. STF, ao
interpretar o art. 201, §1°, da CR/88, com repercussão geral, assim se posicionou:

a) não há presunção absoluta de ineficácia do EPI para neutralização do agente
nocivo, isto é, há possibilidade de realização de prova da eficácia do EPI;

b) no caso do agente ruído, apenas a informação do PPP de neutralização da
agressividade não é suficiente para comprovar a neutralização pelo EPI e há
necessidade de prova mais robusta para comprovar a eficácia do EPI.

6. O autor comprovou através dos PPP's a exposição a ruídos superiores aos limites
de tolerância e a agentes químicos previstos na legislação, o que lhe garante o
direito à contagem de parte dos períodos pleiteados, mediante a conversão em
tempo comum pelo multiplicador 1.4, que, após somado aos demais períodos
comuns contabilizados na sentença, resulta em tempo de contribuição inferior a 35
anos mas superior ao necessário para a aposentadoria proporcional na data do
requerimento.

7. Reforma parcial da sentença para excluir parte do período em que o ruído ficou
abaixo do limite de tolerância (90 dB) e alterar o benefício de aposentadoria integral
para proporcional desde a DER.

8. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
notificação ou desde quando devidos, se posteriores à notificação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante, restrita a execução às
parcelas devidas a partir do ajuizamento.

9. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e à
apelação.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 26 de outubro de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO

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Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte3

10/12/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2007.38.00.015190-5

Recurso: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA / REEXAME NECESSÁRIO
Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES
Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: ADRIANA MAIA VENTURINI
Apelado(s): JOSE LUIZ RIBEIRO

Advogado/Procurador: JULIANA DE CASSIA SILVA BENTO E OUTRO(A)

Juiz Sentenciante: MARIA HELENA CARREIRA ALVIM RIBEIRO

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO LABORADO EM
CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE DE
TOLERÂNCIA DE ACORDO COM O PPP. AFERIÇÃO DA MÉDIA DO RUÍDO DEVE
SER ADMITIDA. USO DE EPI. JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA PELO STF.

1. A aposentadoria por tempo de contribuição integral ou especial no RGPS não
exige idade mínima, como a do regime próprio dos servidores, nem pedágio, nos
termos do art. 201, §7°, da CR/88, mesmo após a EC 20/98. A aposentadoria
proporcional no RGPS não exige idade mínima nem pedágio se o período aquisitivo
foi completado antes da vigência da EC 20/98 e exige o requisito etário e o pedágio
do art. 9° da EC 20/98, se foi completado após a vigência da EC 20/98.

2. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

3. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a atividade exercida com
exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997; de 06/03/1997 a
18/11/2003, superiores a 90 decibéis, e, a partir de então, acima de 85 decibéis,
desde que aferida a pressão sonora por meio de laudo ou perícia técnica, constante
dos autos ou noticiado no formulário expedido pelo empregador.

4. O nível equivalente de pressão sonora (ruído médio) tem o mesmo potencial de
lesão auditiva que um nível constante de pressão sonora mesmo intervalo de tempo,
sendo o nível médio suficiente para comprovar pressão sonora capaz de lesionar a
saúde e justificar a insalubridade.

5. No julgamento do ARE 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em
04/12/2014, DJe-029 de 12/02/2015, em termos simplificados, o E. STF, ao
interpretar o art. 201, §1°, da CR/88, com repercussão geral, assim se posicionou:

a) não há presunção absoluta de ineficácia do EPI para neutralização do agente
nocivo, isto é, há possibilidade de realização de prova da eficácia do EPI;

b) no caso do agente ruído, apenas a informação do PPP de neutralização da
agressividade não é suficiente para comprovar a neutralização pelo EPI e há
necessidade de prova mais robusta para comprovar a eficácia do EPI.

6. O autor comprovou através dos PPP's e laudos periciais a exposição a ruídos
superiores aos limites de tolerância em parte dos períodos, porém com efetiva
neutralização por EPIs em um dos períodos vindicados, o que lhe garante o direito à
contagem de parte dos períodos pleiteados como tempo de serviço especial e que
resulta em tempo de serviço especial inferior a 25 anos na data do requerimento e
tempo de serviço comum inferior a 35 anos na DER, não tendo sido cumprido o
requisito etário para a aposentadoria proporcional.

7. Reforma parcial da sentença para conceder parcialmente a segurança e
determinar unicamente a averbação dos períodos especiais reconhecidos, com
direito à conversão para tempo comum pelo fator 1,4, e cancelamento da
aposentadoria especial deferida na decisão recorrida.

8. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e à
apelação.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 26 de outubro de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO

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Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte3

10/12/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2006.38.00.002754-4

Recurso: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a) TRF1: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: GEANDRE GOMIDES
Apelado(s): GERSON BERTOLINO RIBEIRO
Advogado/Procurador: ALAIR CESAR RABELO E OUTROS(AS)

Juiz Sentenciante: MARIA HELENA CARREIRA ALVIM RIBEIRO - JUIZA FEDERAL

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. PEDÁGIO E IDADE MÍNIMA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS SE
TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADO APÓS A EC 20/98. CONVERSÃO DO
TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. INTENSIDADE
SUPERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA DE ACORDO COM O PPP. AFERIÇÃO
DA MÉDIA DO RUÍDO DEVE SER ADMITIDA. O USO DE EPI. POSICIONAMENTO
DO STF. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM
MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR 1,4 PARA PESSOAS DO SEXO MASCULINO.
JUROS E CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL.

1. A aposentadoria proporcional no RGPS não exige idade mínima nem pedágio se
o período aquisitivo foi completado antes da vigência da EC 20/98 e exige o requisito
etário e o pedágio do art. 9° da EC 20/98, se foi completado após a vigência da EC
20/98.

2. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

3. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a atividade exercida com
exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997; de 06/03/1997 a
18/11/2003, superiores a 90 decibéis, e, a partir de então, acima de 85 decibéis,
desde que aferida a pressão sonora por meio de laudo ou perícia técnica, constante
dos autos ou noticiado no formulário expedido pelo empregador.

4. O nível equivalente de pressão sonora (ruído médio) tem o mesmo potencial de
lesão auditiva que um nível constante de pressão sonora mesmo intervalo de tempo,
sendo o nível médio suficiente para comprovar pressão sonora capaz de lesionar a
saúde e justificar a insalubridade.

5. No julgamento do ARE 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em
04/12/2014, DJe-029 de 12/02/2015, em termos simplificados, o E. STF, ao
interpretar o art. 201, §1°, da CR/88, com repercussão geral, assim se posicionou:

a) não há presunção absoluta de ineficácia do EPI para neutralização do agente
nocivo, isto é, há possibilidade de realização de prova da eficácia do EPI;

b) no caso do agente ruído, apenas a informação do PPP de neutralização da
agressividade não é suficiente para comprovar a neutralização pelo EPI e há
necessidade de prova mais robusta para comprovar a eficácia do EPI.

6. O autor comprovou através dos PPP's a exposição a ruídos superiores aos limites
de tolerância, o que lhe garante o direito à contagem dos períodos pleiteados,
mediante a conversão em tempo comum pelo multiplicador 1.4, que, após somado
aos demais períodos comuns contabilizados na sentença, resulta em tempo de
contribuição superior a 30 anos na data do requerimento. Requisito etário e pedágio
cumpridos. Concessão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.
Manutenção.

7. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
notificação ou desde quando devidos, se posteriores à notificação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante, restrita a execução às
parcelas devidas a partir do ajuizamento.

8. Remessa oficial parcialmente provida e apelação do INSS improvida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e negar
provimento à apelação.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 26 de outubro de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO

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Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte3

09/12/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2006.38.15.002241-4

Recurso: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSARIO

Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA

Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado/Procurador: ADRIANA MAIA VENTURINI

Apelado(s): JOÃO BARBARA DE SIQUEIRA

Advogado/Procurador: SILVANIA MARILIA DOS SANTOS E OUTRO(A)

Juiz Sentenciante: MAURO REZENDE DE AZEVEDO

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. PEDÁGIO E IDADE MÍNIMA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS SE
TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADO APÓS A EC 20/98. AVERBAÇÃO DE
TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ. PROVA MATERIAL. DEFERIMENTO DO
BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO. DIB AJUIZAMENTO.

1. A aposentadoria proporcional no RGPS não exige idade mínima nem pedágio se
o período aquisitivo foi completado antes da vigência da EC 20/98 e exige o requisito
etário e o pedágio do art. 9° da EC 20/98, se foi completado após a vigência da EC
20/98.

2. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

3. O período de aluno-aprendiz é computado para efeitos de tempo de serviço se
houve remuneração, ainda que indireta. Art. 60, XXII, Dec 3048/99. Precedentes do
C. STJ, do E. TRF1 e súmula TCU n° 96.

4. Quando do requerimento administrativo o autor não havia completado o requisito
etário de 53 anos de idade. Reafirmação da DER para fixação da data de início do
benefício na data do ajuizamento.

5. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante.

6. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à
remessa oficial.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 26 de outubro de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

09/12/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2005.38.03.001887-2

Recurso: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA / REEXAME NECESSARIO
Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUZA
Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: ELSON MARTINS LOPES
Apelado(s): ANTONIO GONTIJO NETO

Advogado/Procurador: LUCIA BORGES MARTINS DA SILVA E OUTROS(AS)

Juiz Sentenciante: GUSTAVO SORATTO ULIANO

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO.
ALTERAÇÃO CLASSE PROCESSUAL.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DE IDADE MÍNIMA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ALUNO-
APRENDIZ. PROVA MATERIAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO.

1. Deve ser alterada a classe processual para inclusão do reexame necessário,
obrigatório em mandado de segurança, nos termos do art. 14 da Lei 12.016/09.

2. A aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS não exige idade mínima,
como a do regime próprio dos servidores, nos termos do art. 201, §7°, da CR/88,
mesmo após a EC 20/98.

3. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

4. O período de aluno-aprendiz é computado para efeitos de tempo de serviço se
houve remuneração, ainda que indireta. Art. 60, XXII, Dec 3048/99. Precedentes do
C. STJ, do E. TRF1 e súmula TCU n° 96.

5. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
notificação ou desde quando devidos, se posteriores à notificação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante, restrita a execução às
parcelas devidas a partir do ajuizamento.

6. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à
remessa oficial.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 26 de outubro de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

07/12/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2006.38.00.008102-8

Recurso: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
Relator 1a CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: ADRIANA MAIA VENTURINI

Apelado(s): ALIRIO MARTINS AMARAL

Advogado/Procurador: DENIS JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS(AS)

Juiz Sentenciante: MARIA HELENA CARREIRA ALVIM RIBEIRO

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DE IDADE MÍNIMA. CONVERSÃO DO TEMPO LABORADO EM
CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE DE
TOLERÂNCIA DE ACORDO COM O PPP. AFERIÇÃO DA MÉDIA DO RUÍDO DEVE
SER ADMITIDA. AGENTES QUÍMICOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. USO DE
EPI. CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDENCIA DO STF. POSSIBILIDADE DE
CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO
FATOR 1,4 PARA PESSOAS DO SEXO MASCULINO. JUROS E CORREÇÃO.
OBSERVÂNCIA DO MANUAL.

1. A aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS não exige idade mínima,
como a do regime próprio dos servidores, nos termos do art. 201, §7°, da CR/88,
mesmo após a EC 20/98.

2. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

3. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a atividade exercida com
exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997; de 06/03/1997 a
18/11/2003, superiores a 90 decibéis, e, a partir de então, acima de 85 decibéis,
desde que aferida a pressão sonora por meio de laudo ou perícia técnica, constante
dos autos ou noticiado no formulário expedido pelo empregador.

4. O nível equivalente de pressão sonora (ruído médio) tem o mesmo potencial de
lesão auditiva que um nível constante de pressão sonora mesmo intervalo de tempo,
sendo o nível médio suficiente para comprovar pressão sonora capaz de lesionar a
saúde e justificar a insalubridade.

5. No julgamento do ARE 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em
04/12/2014, DJe-029 de 12/02/2015, em termos simplificados, o E. STF, ao
interpretar o art. 201, §1°, da CR/88, com repercussão geral, assim se posicionou:

a) não há presunção absoluta de ineficácia do EPI para neutralização do agente
nocivo, isto é, há possibilidade de realização de prova da eficácia do EPI;

b) no caso do agente ruído, apenas a informação do PPP de neutralização da
agressividade não é suficiente para comprovar a neutralização pelo EPI e há
necessidade de prova mais robusta para comprovar a eficácia do EPI.

6. O autor comprovou através dos PPP's a exposição a ruídos superiores aos limites
de tolerância e a agentes químicos previstos na legislação, o que lhe garante o
direito à contagem de parte dos períodos pleiteados, mediante a conversão em
tempo comum pelo multiplicador 1.4, que, após somado aos demais períodos
comuns contabilizados na sentença, resulta em tempo de contribuição superior a 35
anos na data do requerimento. Concessão de aposentadoria integral por tempo de
contribuição. Reforma parcial da sentença apenas para excluir a especialidade de
um dos períodos, com redução do tempo de serviço total e consequente alteração
na RMI.

7. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
notificação ou desde quando devidos, se posteriores à notificação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante, restrita a execução às
parcelas devidas a partir do ajuizamento.

8. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e à
apelação.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 26 de outubro de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO

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Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

04/12/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2008.38.00.013065-5

Recurso: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO

Relator(a) TRF1: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): NELSON RODRIGUES GUIMARAES
Advogado/Procurador: NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: GEANDRE GOMIDES
Apelado(s): OS MESMOS
Juiz Sentenciante: FABIANO VERLI

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. PEDÁGIO E IDADE MÍNIMA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS SE
TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADO APÓS A EC 20/98. CONVERSÃO DO
TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. INTENSIDADE
SUPERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA DE ACORDO COM O PPP. AFERIÇÃO
DA MÉDIA DO RUÍDO DEVE SER ADMITIDA. O USO DE EPI SÓ AFASTA O
RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL SE HOUVER COMPROVAÇÃO
INEQUÍVOCA DA NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE DO AGENTE.
POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM
MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR 1,4 PARA PESSOAS DO SEXO MASCULINO.
JUROS E CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL.

1. A aposentadoria proporcional no RGPS não exige idade mínima nem pedágio se
o período aquisitivo foi completado antes da vigência da EC 20/98 e exige o requisito
etário e o pedágio do art. 9° da EC 20/98, se foi completado após a vigência da EC
20/98.

2. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

3. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a atividade exercida com
exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997; de 06/03/1997 a
18/11/2003, superiores a 90 decibéis, e, a partir de então, acima de 85 decibéis,
desde que aferida a pressão sonora por meio de laudo ou perícia técnica, constante
dos autos ou noticiado no formulário expedido pelo empregador.

4. O nível equivalente de pressão sonora (ruído médio) tem o mesmo potencial de
lesão auditiva que um nível constante de pressão sonora mesmo intervalo de tempo,

sendo o nível médio suficiente para comprovar pressão sonora capaz de lesionar a
saúde e justificar a insalubridade.

5. No julgamento do ARE 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em
04/12/2014, DJe-029 de 12/02/2015, em termos simplificados, o E. STF assim se
posicionou:

a) não há presunção absoluta de ineficácia do EPI para neutralização do agente
nocivo, isto é, há possibilidade de realização de prova da eficácia do EPI;

b) no caso do agente ruído, apenas a informação do PPP de neutralização da
agressividade não é suficiente para comprovar a neutralização pelo EPI e somente a
prova pericial poderia comprovar a eficácia do EPI.

6. O autor comprovou através dos PPP's a exposição a ruídos superiores aos limites
de tolerância, o que lhe garante o direito à contagem de parte dos períodos
pleiteados, mediante a conversão em tempo comum pelo multiplicador 1.4, que,
após somado aos demais períodos comuns contabilizados na sentença, resulta em
tempo de contribuição superior a 30 anos na data do requerimento. Requisito etário
cumprido. Concessão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.
Manutenção.

7. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante.

8. Remessa oficial parcialmente provida e apelações improvidas.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e negar
provimento às apelações.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 9 de outubro de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO

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Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

04/12/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2005.38.00.024609-3

Recurso: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO
Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES
Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: MARIA PAULA DE SOUZA LIMA UCHOA COSTA
Apelado(s): EDMAR FERREIRA

Advogado/Procurador: REGINALDO LUIS FERREIRA E OUTRO(A)

Juiz Sentenciante: FABIANO VERLI

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DE IDADE MÍNIMA. CONVERSÃO DO TEMPO LABORADO EM
CONDIÇÕES ESPECIAIS. VIBRAÇÕES. RUÍDO. INTENSIDADE SUPERIOR AO
LIMITE DE TOLERÂNCIA DE ACORDO COM O PPP. AFERIÇÃO DA MÉDIA DO
RUÍDO DEVE SER ADMITIDA. AGENTES QUÍMICOS PREVISTOS NA
LEGISLAÇÃO. O USO DE EPI SÓ AFASTA O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE
ESPECIAL SE HOUVER COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA NEUTRALIZAÇÃO
DA NOCIVIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO
ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR 1,4 PARA PESSOAS
DO SEXO MASCULINO.JUROS E CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL.

1. A aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS não exige idade mínima,
como a do regime próprio dos servidores, nos termos do art. 201, §7°, da CR/88,
mesmo após a EC 20/98.

2. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

3. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a atividade exercida com
exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997; de 06/03/1997 a
18/11/2003, superiores a 90 decibéis, e, a partir de então, acima de 85 decibéis,
desde que aferida a pressão sonora por meio de laudo ou perícia técnica, constante
dos autos ou noticiado no formulário expedido pelo empregador.

4. O nível equivalente de pressão sonora (ruído médio) tem o mesmo potencial de
lesão auditiva que um nível constante de pressão sonora mesmo intervalo de tempo,
sendo o nível médio suficiente para comprovar pressão sonora capaz de lesionar a
saúde e justificar a insalubridade.

5. O fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI ao empregado não
é suficiente para afastar o caráter insalubre da prestação do trabalho se não houver
a inequívoca comprovação de que houve a neutralização da nocividade do agente
ao qual o autor esteve submetido, conforme decisão do STF no julgamento do
ARE664335, com repercussão geral reconhecida.

6. O autor comprovou através dos PPP's a exposição a ruídos superiores aos limites
de tolerância, a vibrações decorrentes de perfuratrizes e a agentes químicos
previstos na legislação, o que lhe garante o direito à contagem de parte dos

períodos pleiteados, mediante a conversão em tempo comum pelo multiplicador 1.4,
que, após somado aos demais períodos comuns contabilizados na sentença, resulta
em tempo de contribuição superior a 35 anos na data do requerimento. Concessão
de aposentadoria integral por tempo de contribuição. Manutenção.

7. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante.

8. Remessa oficial parcialmente provida e apelação do INSS não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e negar
provimento à apelação.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 9 de outubro de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO

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Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

02/12/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original: 2003.38.00.042347-0

Recurso: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO

Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
Relator 1a CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante1: BERNARDINO CANDIDO DE OLIVEIRA
Advogado/Procurador: RONALDO ERMELINDO FERREIRA E OUTRO(A)

Apelante2: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: MARCELO CALDEIRA FRANCA
Apelados: OS MESMOS
Juiz Sentenciante: FABIANO VERLI

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. DECADENCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA
LEI 6309/75. PRAZO QUINQUENAL. ART. 7° DA LEI 6309/75. DECADENCIA
OCORRIDA.

1. A lei 6309/75, vigente na época da concessão do benefício, estabelecia prazo
decadencial quinquenal de revisão das decisões finais nos processos
administrativos previdenciários.

2. Ajuizamento ocorrido cerca de vinte anos após a concessão do benefício.
Decadência configurada.

3. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao INSS,
fixados em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), cuja execução fica
suspensa enquanto perdurar a situação de pobreza pelo prazo máximo de cinco
anos, quando estará prescrita, com base no art. 12 da Lei n° 1.060/50. Sem custas,
haja vista a gratuidade.

4. Remessa oficial e apelação do INSS providas. Apelação do autor improvida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e à apelação
do INSS e negar provimento à apelação do autor.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 9 de outubro de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

01/12/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2008.01.99.012568-5 (685070000011)

Recurso: REEXAME NECESSÁRIO / APELAÇÃO CIVEL
Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL DE JESUS OLIVEIRA
Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: JAIR ROBERTO DA SILVA

Apelado(s): ANTONIO MOREIRA BARROS FILHO

Advogado/Procurador: ALUIZIO AZEVEDO RUBIM JUNIOR

Juiz Sentenciante: JOSE CARLOS MARQUES - JUIZ DE DIREITO DE TEIXEIRAS

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. CAUSA DE NATUREZA DECLARATÓRIA. VALOR DA
CAUSA INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 475, §2°, CPC. REEXAME
NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE
ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL
CONFIRMATÓRIA. DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO ANTERIOR À LEI
8661/94. AVERBAÇÃO DEFERIDA.

1. Se a ação é meramente declaratória de tempo de serviço rural e o valor da causa
não supera a alçada do art. 475, §2°, do CPC, não se conhece da remessa oficial.

2. Para comprovação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar,
admite-se a prova testemunhal desde que corroborada por início de prova material
razoável.

3. Além do mais, a principal prova material acostada aos autos é a Declaração do
Ministério Público de que o autor teria exercido a atividade rural no período
requerido, emitida em 20/04/1993, antes da lei 8.861/94, quando essa declaração,
unicamente, era suficiente para o reconhecimento do tempo rural, na redação
originária do art. 106 da lei 8213/91

4. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário e negar
provimento à apelação.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 9 de outubro de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

01/12/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2007.38.00.003454-3

Recurso: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO MORAES
Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA

Apelante(s): ANTONIO DAS GRAÇAS MIRANDA
Advogado/Procurador: VANESSA BRUNO VIEIRA E OUTRO(A)

Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: GEANDRE GOMIDES
Apelado(s): OS MESMOS

Juiz Sentenciante: CLAUDIA MARIA RESENDE NEVES GUIMARAES

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. PEDÁGIO E IDADE MÍNIMA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS SE
TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADO APÓS A EC 20/98. CONVERSÃO DO
TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. INTENSIDADE
SUPERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA DE ACORDO COM O PPP. AFERIÇÃO
DA MÉDIA DO RUÍDO DEVE SER ADMITIDA. ENQUADRAMENTO POR GRUPOS
PROFISSIONAIS ATÉ LEI 9032/95. O USO DE EPI SÓ AFASTA O
RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL SE HOUVER COMPROVAÇÃO
INEQUÍVOCA DA NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE DO AGENTE.
POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM
MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR 1,4 PARA PESSOAS DO SEXO MASCULINO.
CÁLCULO DA RMI. CRITÉRIO TRANSITÓRIO DA EC 20/98. JUROS E
CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL.

1. A aposentadoria proporcional no RGPS não exige idade mínima nem pedágio se
o período aquisitivo foi completado antes da vigência da EC 20/98 e exige o requisito
etário e o pedágio do art. 9° da EC 20/98, se foi completado após a vigência da EC
20/98.

2. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

3. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a atividade exercida com
exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997; de 06/03/1997 a
18/11/2003, superiores a 90 decibéis, e, a partir de então, acima de 85 decibéis,
desde que aferida a pressão sonora por meio de laudo ou perícia técnica, constante
dos autos ou noticiado no formulário expedido pelo empregador.

4. O nível equivalente de pressão sonora (ruído médio) tem o mesmo potencial de
lesão auditiva que um nível constante de pressão sonora mesmo intervalo de tempo,
sendo o nível médio suficiente para comprovar pressão sonora capaz de lesionar a
saúde e justificar a insalubridade.

5. O fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI ao empregado não
é suficiente para afastar o caráter insalubre da prestação do trabalho se não houver
a inequívoca comprovação de que houve a neutralização da nocividade do agente
ao qual o autor esteve submetido, conforme decisão do STF no julgamento do
ARE664335, com repercussão geral reconhecida.

6. O autor comprovou através dos PPP's a exposição a ruídos superiores aos limites
de tolerância e o enquadramento por grupo profissional - transportes rodoviário -
até a lei 9032/95, o que lhe garante o direito à contagem dos períodos pleiteados,
mediante a conversão em tempo comum pelo multiplicador 1.4, que, após somado
aos demais períodos comuns contabilizados na sentença, resulta em tempo de
contribuição superior a 30 anos na data do requerimento. Requisito etário cumprido.
Concessão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. Manutenção.

7. Pelas regras de transição da EC 20/98, o valor da renda mensal inicial equivale a
70% do salário de benefício, desde que cumprido o prazo mínimo do art. 9°, I, “a", da
EC 20/98, acrescido do pedágio de 40% previsto no art. 9°, I, “b", da EC 20/98. Nos
termos do art. 9°, II, da EC 20/98, esse percentual é acrescido de 5% a cada ano de
tempo de contribuição que superar a soma dos períodos fixados nas alíneas “a" e “b"
do art. 9°, I, da EC 20/98. Manutenção do percentual de 70% fixado pela sentença.

8. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
notificação ou desde quando devidos, se posteriores à notificação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante, restrita a execução às
parcelas devidas a partir do ajuizamento.

9. Apelações improvidas e remessa oficial parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento às apelações e dar parcial
provimento à remessa.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 9 de outubro de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO
(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

30/11/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2008.01.99.052154-7 (332030069378)

Recurso: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO

Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS

OLIVEIRA

Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: BRUNO MIRANDA COSTA

Apelado(s): OTAVIO ARGEMIRO JUSTINO

Advogado/Procurador: ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO

Juiz Sentenciante: ANACLETO FALCI - JUIZ DE DIREITO DE ITANHOMI/MG

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. INICIO DE PROVA
MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. PROVA
EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. MANUAL.

1. Nos termos do art. 201, §7°, I da Constituição Federal/88, para a concessão de
aposentadoria integral por tempo de contribuição é necessário apenas a
comprovação de 35 anos de contribuição pelo segurado do sexo masculino, não
havendo qualquer exigência quanto ao cumprimento de requisito etário.

2. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

3. O serviço rural restou comprovado com o início de prova material e prova
testemunhal realizados em processo de justificação judicial, além de outros
documentos carreados aos autos, constando farta produção de prova documental de
atividade rural pelo autor e genitor.

4. Averbaçao do período rural. Concessão da aposentadoria integral por tempo de
contribuição. Concessão do benefício. Manutenção.

5. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante.

6. Remessa oficial parcialmente provida e apelação do INSS improvida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e negar
provimento à apelação do INSS.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 28 de setembro de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

30/11/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2008.38.14.001464-3

Recurso: REEXAME NECESSÁRIO / APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES

Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA

Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado/Procurador: ADRIANA MAIA VENTURINI

Apelado(s): JOSE MAGALHAES BUENO

Advogado/Procurador: GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA

Juiz Sentenciante: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JUNIOR

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO LABORADO EM
CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE DE
TOLERÂNCIA DE ACORDO COM O PPP. AFERIÇÃO DA MÉDIA DO RUÍDO DEVE
SER ADMITIDA. O USO DE EPI: POSICIONAMENTO DO E. STF. JUROS E
CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL.

1. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

2. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a atividade exercida com
exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997; de 06/03/1997 a
18/11/2003, superiores a 90 decibéis, e, a partir de então, acima de 85 decibéis,
desde que aferida a pressão sonora por meio de laudo ou perícia técnica, constante
dos autos ou noticiado no formulário expedido pelo empregador.

3. O nível equivalente de pressão sonora (ruído médio) tem o mesmo potencial de
lesão auditiva que um nível constante de pressão sonora mesmo intervalo de tempo,
sendo o nível médio suficiente para comprovar pressão sonora capaz de lesionar a
saúde e justificar a insalubridade.

4. No julgamento do ARE 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em
04/12/2014, DJe-029 de 12/02/2015, em termos simplificados, o E. StF assim se
posicionou:

a) não há presunção absoluta de ineficácia do EPI para neutralização do agente
nocivo, isto é, há possibilidade de realização de prova da eficácia do EPI;

b) no caso do agente ruído, apenas a informação do PPP de neutralização da
agressividade não é suficiente para comprovar a neutralização pelo EPI e somente a
prova pericial poderia comprovar a eficácia do EPI..

5. O autor comprovou através dos PPP's a exposição a ruídos superiores aos limites
de tolerância em parte do período, o que lhe garante o direito à contagem de parte
dos períodos pleiteados como tempo de serviço especial e que resultam em tempo
de serviço especial inferior a 25 anos na data do requerimento. Reforma parcial da
sentença para excluir parte dos períodos pleiteados como tempo de serviço especial
e determinar unicamente a averbação do tempo reconhecido como especial.

6. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e à
apelação.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 28 de setembro de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO

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Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

30/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
Tipo: Recurso: REEXAME NECESSÁRIO / APELAÇÃO CIVEL

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. CAUSA DE NATUREZA DECLARATÓRIA. VALOR DA
CAUSA INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 475, §2°, CPC. REEXAME
NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL ANTERIOR
À LEI 8213/91. CONTAGEM RECÍPROCA. CERTIDÃO REQUERIDA ANTES DA
MP 1523/96. INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÕES.

1. Se a ação é meramente declaratória de tempo de serviço rural e o valor da causa
não supera a alçada do art. 475, §2°, do CPC, não se conhece da remessa oficial.

2. Reconhecido tempo de serviço rural em regime de economia familiar anterior à
edição da Lei n.° 8.213/91, desde que para fins de concessão de benefício pelo
Regime Geral de Previdência Social, o segurado está dispensado da comprovação
do recolhimento das contribuições previdenciárias do período para fins de contagem
do tempo de serviço, exceto para efeito de carência.

3. No caso de reconhecimento para fins de contagem recíproca, a exigência de
recolhimento de contribuições sobre os períodos pretéritos somente foi normatizada
pela MP 1523, de 14/10/1996, que alterou o art. 96, IV, da lei 8213/91, havendo
entendimento administrativo consolidado do INSS no sentido de que somente as
CTCs emitidas a partir dessa data exigem o prévio recolhimento de contribuições em
relação ao período anterior à lei 8213/91.

4. Se o requerimento de CTC da parte autora foi feito muito tempo antes da MP
1523/96 e a demora na sua emissão não decorreu por culpa da beneficiária, não se
pode exigir a aplicação da nova orientação legal com cobrança de contribuições
pretéritas.

5. Frise-se que ao julgar a cautelar na ADIn 1664-4, movida contra a redação do art.
55, §2°, da lei 8213/91, alterada pela MP 1523/96, o E. STF suspendeu essa
redação - que estabelecia a obrigatoriedade de contribuição em qualquer caso de
utilização do tempo de serviço rural. Essa orientação do Supremo Sodalício foi
obedecida pelo Poder Legislativo quando converteu a MP 1523/96 e reedições na lei
9528/97 e retomou a redação original do art. 55, §2°, da lei 8213/91 - de que não se
exigiria recolhimento no período anterior à lei 8213/91, uma vez que naquela época
tais recolhimentos não eram exigidos do trabalhador rural.

6. Nesse mesmo julgamento, o E. STF estabeleceu interpretação conforme à
Constituição do art. 96, IV, da lei 8213/91, na redação da MP 1523/96 e reedições,
para afastar qualquer interpretação que exija recolhimento de contribuições do
segurado trabalhador rural nos períodos em que ele estava desobrigado de
contribuir.

7. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por maioria, não conhecer do reexame necessário e negar
provimento à apelação.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 9 de outubro de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

25/11/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original: 2006.38.14.009255-0

Recurso: REEXAME NECESSÁRIO / APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL DE JESUS OLIVEIRA
Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: ADRIANA MAIA VENTURINI
Apelante(s): HELCIO SILVA DE MELO

Advogado/Procurador: SILVANO DA SILVA MORAIS E OUTRO(S)

Apelado(s): OS MESMOS

Juiz Sentenciante: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JUNIOR

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E CERCEAMENTO
DE DEFESA EM PARTE DO PERIODO. EFICÁCIA DO EPI. NOVO
POSICIONAMENTO DO E. STF. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO
LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CALOR. RUÍDO. INTENSIDADE
SUPERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA DE ACORDO COM O PPP. AFERIÇÃO
DA MÉDIA DO RUÍDO DEVE SER ADMITIDA.

1. O mandado de segurança é meio jurídico hábil à veiculação de demandas
previdenciárias, desde que a prova documental pré-constituída seja suficiente para
dirimir a lide, o que não ocorre no presente caso em que o INSS alega
expressamente a eficácia do EPI para neutralizar a insalubridade do agente nocivo.

2. No julgamento do ARE 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em
04/12/2014, DJe-029 de 12/02/2015, em termos simplificados, o E. STF assim se
posicionou:

a) não há presunção absoluta de ineficácia do EPI para neutralização do agente
nocivo, isto é, há possibilidade de realização de prova da eficácia do EPI;

b) no caso do agente ruído, apenas a informação do PPP de neutralização da
agressividade não é suficiente para comprovar a neutralização pelo EPI e somente a
prova pericial poderia comprovar a eficácia do EPI.

3. Havendo prova documental de que o EPI foi utilizado e teve eficácia em parte do
período pleiteado como tempo de serviço especial, com irresignação expressa da
parte autora quanto à neutralização, a utilização do mandado de segurança se
mostra inadequada, pois exigida ampla dilação probatória. Aplicação da sumula
TRF1 n° 40. Remessa às vias ordinárias em relação a parte do período.
Manutenção.

4. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

5. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a atividade exercida com
exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997; de 06/03/1997 a
18/11/2003, superiores a 90 decibéis, e, a partir de então, acima de 85 decibéis,
desde que aferida a pressão sonora por meio de laudo ou perícia técnica, constante
dos autos ou noticiado no formulário expedido pelo empregador.

6. O nível equivalente de pressão sonora (ruído médio) tem o mesmo potencial de
lesão auditiva que um nível constante de pressão sonora mesmo intervalo de tempo,
sendo o nível médio suficiente para comprovar pressão sonora capaz de lesionar a
saúde e justificar a insalubridade.

7. O autor comprovou através dos PPP's a exposição a ruídos e calor superiores aos
limites de tolerância o que lhe garante o direito à contagem de parte dos períodos
pleiteados como tempo de serviço especial e consequente averbação. Manutenção.

8. Remessa oficial e apelações não providas.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por maioria, negar provimento à remessa oficial e às apelações.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 28 de setembro de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO

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Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

24/11/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2006.38.14.001247-8

Recurso: APELAÇÃO CÍVEL

Relator (a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES
Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): FRANCISCO JOSE DE FARIA
Advogado/Procurador: JOSE GERADO DE OLIVEIRA
Apelado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: FRANCISCO ISMAEL MOREIRA

Juiz Sentenciante: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JUNIOR - JUIZ
FEDERAL

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
RESTABELECIMENTO. INEXIGIBILIDADE DE IDADE MÍNIMA. AVERBAÇÃO DE
TEMPO RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA
TESTEMUNHAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8213/91. RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES. INEXIGIBILIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HONORÁRIOS.

1. A aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS não exige idade mínima,
como a do regime próprio dos servidores, nos termos do art. 201, §7°, da CR/88,
mesmo após a EC 20/98.

2. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

3. Para comprovação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar,
admite-se a prova testemunhal desde que corroborada por início de prova material
razoável, o que ocorreu no caso dos autos.

4. O certificado de reservista de terceira categoria constando a profissão de lavrador
é suficiente como início de prova material e pode abranger períodos além e aquém
da data do certificado desde que não infirmada por prova em contrário. Início de
prova material corroborada pela prova testemunhal.

5. A lei assegura a inexigibilidade de recolhimento de contribuições para fins de
averbação de tempo de serviço rural perante o RGPS para período anterior à lei
8213/91 (art. 55, §2°, lei 8213/91).

6. Restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do
cancelamento e averbação do tempo de serviço rural para todos os efeitos nos
termos em que pleiteado na inicial.

7. Existindo pedido expresso, diante do periculum in mora, presumido no caso de
benefícios previdenciários, e da verossimilhança das alegações, antecipa-se a
tutela, determinando imediata implantação do benefício e averbação do tempo de
serviço rural reconhecido para todos os efeitos legais, incluindo a revisão de
eventuais benefícios já concedidos administrativamente.

8. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante, observada a
prescrição quinquenal nos termos da Sumula STJ 85.

9. Honorários devidos pelo INSS fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) conforme o art.
20, §4° do CPC, diante da baixa complexidade do feito.

10. Apelação da parte autora provida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 28 de setembro de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO

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Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

24/11/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2006.38.00.016501-9

Recurso: REEXAME NECESSÁRIO / APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES
Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: ADRIANA MAIA VENTURINI
Apelado(s): JOSE MARIA DA SILVA
Advogado/Procurador: JULIANA DE CASSIA SILVA BENTO
Juiz Sentenciante: FABIANO VERLI

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO LABORADO EM
CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE DE
TOLERÂNCIA DE ACORDO COM O PPP. AFERIÇÃO DA MÉDIA DO RUÍDO DEVE
SER ADMITIDA. O USO DE EPI SÓ AFASTA O RECONHECIMENTO DA
ATIVIDADE ESPECIAL SE HOUVER COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA
NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE DO AGENTE. JUROS E CORREÇÃO.
OBSERVÂNCIA DO MANUAL.

1. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

2. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a atividade exercida com
exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997; de 06/03/1997 a
18/11/2003, superiores a 90 decibéis, e, a partir de então, acima de 85 decibéis,
desde que aferida a pressão sonora por meio de laudo ou perícia técnica, constante
dos autos ou noticiado no formulário expedido pelo empregador.

3. O nível equivalente de pressão sonora (ruído médio) tem o mesmo potencial de
lesão auditiva que um nível constante de pressão sonora mesmo intervalo de tempo,
sendo o nível médio suficiente para comprovar pressão sonora capaz de lesionar a
saúde e justificar a insalubridade.

4. O fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI ao empregado não
é suficiente para afastar o caráter insalubre da prestação do trabalho se não houver
a inequívoca comprovação de que houve a neutralização da nocividade do agente
ao qual o autor esteve submetido, conforme decisão do STF no julgamento do
ARE664335, com repercussão geral reconhecida.

5. O autor comprovou através dos PPP's a exposição a ruídos superiores aos limites
de tolerância o que lhe garante o direito à contagem dos períodos pleiteados como
tempo de serviço especial e que resultam em tempo de serviço especial superior a
25 anos na data do requerimento. Concessão de aposentadoria especial.
Manutenção.

6. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
notificação ou desde quando devidos, se posteriores à notificação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de

juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante, restrita a execução às
parcelas devidas a partir do ajuizamento.

7. Remessa oficial parcialmente provida e apelação do INSS não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e negar
provimento à apelação.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 28 de setembro de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

23/11/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2009.01.99.060707-6

Recurso: APELAÇÃO CÍVEL

Relator(a) TRF1: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): ZILDA MARIA DE SOUZA E SILVA

Advogado: MARIA RAQUEL SAUD CAVENAGUE OLIVERIO E OUTROS(AS)
Apelado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Procurador: ADRIANA MAIA VENTURINI

Juiz Sentenciante: EDUARDO TAVARES VIANNA - JUIZ DE DIREITO DE
FRUTAL/MG

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INVALIDEZ. INÍCIO DA INCAPACIDADE.
AUXILIO-DOENÇA DEFERIDO PREVIAMENTE À PERDA DA QUALIDADE DE
SEGURADO. BENEFÍCIO DEFERIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUROS E
HONORÁRIOS.

1. A prova dos autos consigna incapacidade anterior à perda da qualidade de
segurado, uma vez que o laudo pericial aponta incapacidade anterior ao
cancelamento do benefício de auxilio-doença que precedeu à perda da qualidade de
segurado. Benefício deferido. Sentença reformada.

2. Diante do pedido expresso de antecipação da tutela, da ausência de óbice à
antecipação de tutela previdenciária (súmula 729 do STF), verificados a
verossimilhança das alegações e o
periculum in mora, que no caso de concessão de
benefício previdenciário é sempre presumido, é de se determinar imediata
implantação do benefício, nos termos em que decidido na sentença, com DIP igual
ao primeiro dia do mês em que realizada a sessão de julgamento.

3. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante.

4. Condenação do INSS ao pagamento dos honorários, fixados em R$ 1.000,00 (mil
reais), conforme o art. 20, §4° do CPC, diante da baixa complexidade do feito. Sem
custas, haja vista a justiça gratuita.

5. Apelação da parte autora provida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 28 de setembro de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

23/11/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2006.38.13.008135-5

Recurso: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA / REEXAME NECESSÁRIO
Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL DE JESUS OLIVEIRA
Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: ANDRESON SANTOS DOS PASSOS
Apelado(s): MANOEL ALVES COELHO

Advogado/Procurador: SERGIO VANDERLEY VIEIRA E OUTRO(A)

Juiz Sentenciante: HERMES GOMES FILHO

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO LABORADO EM
CONDIÇÕES ESPECIAIS. VIBRAÇÕES. AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. CALOR.
INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA DE ACORDO COM O
PPP. AFERIÇÃO DA MÉDIA DO RUÍDO DEVE SER ADMITIDA. O USO DE EPI SÓ
AFASTA O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL SE HOUVER
COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE DO
AGENTE. JUROS E CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL.

1. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

2. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a atividade exercida com
exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997; de 06/03/1997 a
18/11/2003, superiores a 90 decibéis, e, a partir de então, acima de 85 decibéis,
desde que aferida a pressão sonora por meio de laudo ou perícia técnica, constante
dos autos ou noticiado no formulário expedido pelo empregador.

3. O nível equivalente de pressão sonora (ruído médio) tem o mesmo potencial de
lesão auditiva que um nível constante de pressão sonora mesmo intervalo de tempo,
sendo o nível médio suficiente para comprovar pressão sonora capaz de lesionar a
saúde e justificar a insalubridade.

4. No caso dos agentes químicos, apesar da redação do atual Dec. 3048/99 prever
que a insalubridade só se caracterizaria no caso de concentrações acima dos limites
de tolerância permitidos, não há previsão nos decretos de nenhum limite de
tolerância, para nenhum dos agentes ali elencados, bastando a comprovação no
formulário de que o empregado foi exposto ao agente químico nocivo de modo
habitual e permanente. A mesma interpretação se aplica ao agente físico “vibrações"
previsto no item 2.0.2 dos decretos 2172/97 e 3048/99.

5. O fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI ao empregado não
é suficiente para afastar o caráter insalubre da prestação do trabalho se não houver
a inequívoca comprovação de que houve a neutralização da nocividade do agente
ao qual o autor esteve submetido, conforme decisão do STF no julgamento do
ARE664335, com repercussão geral reconhecida.

6. O autor comprovou através dos PPP's a exposição a ruídos e a temperaturas
superiores aos limites de tolerância, e também a agentes químicos e vibrações
previstos na legislação, o que lhe garante o direito à contagem dos períodos
pleiteados como tempo de serviço especial e que resultam em tempo de serviço
especial superior a 25 anos na data do requerimento. Concessão de aposentadoria
especial. Manutenção.

7. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
notificação ou desde quando devidos, se posteriores à notificação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante, restrita a execução às
parcelas devidas a partir do ajuizamento.

8. Remessa oficial parcialmente provida e apelação do INSS não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa e negar
provimento à apelação.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 28 de setembro de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

20/11/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2007.38.03.007367-0

Recurso: APELAÇÃO CÍVEL

Relator(a) TRF1: JUIZ FEDERAL CONVOCADO CARLOS AUGUSTO PIRES
BRANDÃO

Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: EMERSON LEMOS PEREIRA
Apelado(s): DILSON FERREIRA BRAGA
Advogado/Procurador: SUELMA CASTILHO SOUSA
Juiz Sentenciante: HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA
MATERIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO.

1. Nos termos do art. 201, §7°, I da Constituição Federal/88, para a concessão de
aposentadoria integral por tempo de contribuição é necessário apenas a

comprovação de 35 anos de contribuição pelo segurado do sexo masculino, não
havendo qualquer exigência quanto ao cumprimento de requisito etário.

2. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

3. O serviço rural restou comprovado com robusta prova material carreada aos
autos, constando nela documentos relativos a todos os anos de labor rural
apontados na inicial, e oitiva de vizinhos/confrontantes realizada
administrativamente.

4. O autor totalizou 35 anos, 05 meses e 18 dias laborados em tempo comum, sendo
devida a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição.
Concessão do benefício. Manutenção.

5. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante.

6. Redução dos honorários advocatícios para R$ 500,00 (quinhentos reais) com
base no art. 20, §4° do CPC, ante a ausência de complexidade da causa.

7. Apelação do INSS parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 28 de setembro de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

20/11/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2000.01.99.130843-2

Recurso: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO

Relator (a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Relator 1a CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA

Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado/Procurador: ROSEMEIRE PEREIRA DA SILVA

Apelado(s): THYRSON PINTO ALVES

Advogado/Procurador: JOSÉ VICENTE DE BARROS

Juiz Sentenciante: ANTONIO CARNEIRO DA SILVA - JUIZ DE DIREITO DE

ITANHOMI/MG

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. DEMANDA MERAMENTE
DECLARATORIA. NÃO CONHECIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE
TEMPO RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA
TESTEMUNHAL. DEFERIMENTO.

1. Não se conhece de reexame necessário se a demanda é meramente declaratória
de tempo de serviço, sem efeitos econômicos diretos, e cujo valor da causa é
bastante inferior à alçada do art. 475, §2°, CPC, conforme precedentes desta E.
Câmara.

2. Para comprovação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar,
admite-se a prova testemunhal desde que corroborada por início de prova material
razoável, o que ocorreu no caso dos autos.

3. O título eleitoral qualificando o autor como lavrador e a escritura de compra de
imóvel rural pelo seu genitor são suficientes como início de prova material e podem
abranger períodos além e aquém da data do certificado desde que não infirmada por
prova em contrário.

4. Os depoimentos testemunhais corroboram o período de labor rural, atestando que
o autor trabalhou desde a infância na fazenda do seu pai aproximadamente até o
ano de 1977.

5. A irresignação do INSS quanto à “execução provisória" da sentença não procede,
eis que não se confunde o cumprimento da tutela específica antecipada na sentença
com execução provisória do julgado, tendo em vista que a sumula STF 729 já
sacramentou a inteira plausibilidade da antecipação de tutela nas causas
previdenciárias.

6. Remessa oficial não conhecida e apelação do INSS não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar
provimento à apelação do INSS.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 28 de setembro de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

20/11/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original: 2005.38.00.034201-6

Recurso: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES
Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: ISABELA CRISTINA PEDROSA BITTENCOURT
Apelado(s): CLOVIS CORDEIRO BICALHO
Advogado/Procurador: SOLANGE BISMARQUE MARTINS
Juiz Sentenciante: FABIANO VERLI

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DE IDADE MÍNIMA OU PEDÁGIO. CONVERSÃO DO TEMPO
LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL.
POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM
MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR 1,4 PARA PESSOAS DO SEXO
MASCULINO.JUROS E CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL.

1. A aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS não exige idade mínima,
como a do regime próprio dos servidores, e nem pedágio, nos termos do art. 201,
§7°, da CR/88, mesmo após a EC 20/98.

2. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

3. No período de trabalho até 28-04-95, quando vigente a Lei n° 3.807/60 (Lei
Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n°
8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o
reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do
exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores
e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a
agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído).

4. O autor comprovou através dos formulários, o enquadramento profissional, o que
lhe garante o direito à contagem dos períodos pleiteados até 28.04.95, mediante a
conversão em tempo comum pelo multiplicador 1.4, que, após somado aos demais
períodos comuns contabilizados na sentença, resulta em tempo de contribuição
superior a 35 anos na data do requerimento ou superior a 30 anos até a data de
promulgação da EC n° 20/98. Concessão da aposentadoria mais vantajosa.
Manutenção, com exclusão do período especial de 29.04.95 a 05.03.97 reconhecido
na sentença.

5. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
notificação ou desde quando devidos, se posteriores à notificação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante, restrita a execução às
parcelas devidas a partir do ajuizamento.

6. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e à
apelação do INSS.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 28 de setembro de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

20/11/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2007.38.12.002530-5

Recurso: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a) TRF1: JUIZ FEDERAL CONVOCADO CARLOS AUGUSTO PIRES
BRANDÃO

Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: ADRIANA MAIA VENTURINI
Apelado(s): ANTONIO AURÉLIO LANZA
Advogado/Procurador: RONALDO ARAÚJO LEMOS
Juiz Sentenciante: GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. PERIODO AQUISITIVO CUMPRIDO ANTES DA EC 20/98.
INEXIGIBILIDADE DE IDADE MÍNIMA. CONVERSÃO DO TEMPO LABORADO EM
CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE DE
TOLERÂNCIA DE ACORDO COM O PPP. AFERIÇÃO DA MÉDIA DO RUÍDO DEVE
SER ADMITIDA. AGENTES QUÍMICOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. O USO DE
EPI SÓ AFASTA O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL SE HOUVER
COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE DO
AGENTE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM
MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR 1,4 PARA PESSOAS DO SEXO MASCULINO.
JUROS E CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL. HONORÁRIOS.

1. A aposentadoria proporcional no RGPS não exige idade mínima nem pedágio se
o período aquisitivo foi completado antes da vigência da EC 20/98 e exige o requisito
etário e o pedágio do art. 9° da EC 20/98, se foi completado após a vigência da EC
20/98.

2. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

3. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a atividade exercida com
exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997; de 06/03/1997 a
18/11/2003, superiores a 90 decibéis, e, a partir de então, acima de 85 decibéis,
desde que aferida a pressão sonora por meio de laudo ou perícia técnica, constante
dos autos ou noticiado no formulário expedido pelo empregador.

4. O nível equivalente de pressão sonora (ruído médio) tem o mesmo potencial de
lesão auditiva que um nível constante de pressão sonora mesmo intervalo de tempo,
sendo o nível médio suficiente para comprovar pressão sonora capaz de lesionar a
saúde e justificar a insalubridade.

5. O fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI ao empregado não
é suficiente para afastar o caráter insalubre da prestação do trabalho se não houver
a inequívoca comprovação de que houve a neutralização da nocividade do agente
ao qual o autor esteve submetido, conforme decisão do STF no julgamento do
ARE664335, com repercussão geral reconhecida.

6. O autor comprovou através dos PPP's a exposição a ruídos superiores aos limites
de tolerância e a agentes químicos previstos na legislação, o que lhe garante o
direito à contagem dos períodos pleiteados, mediante a conversão em tempo
comum pelo multiplicador 1.4, que, após somado aos demais períodos comuns
contabilizados na sentença, resulta em tempo de contribuição superior a 30 anos
antes da EC 20/98 e na data do requerimento. Requisito etário desnecessário.
Reforma da sentença para alteração do benefício de aposentadoria integral para
proporcional por tempo de contribuição na DER.

7. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante.

8. Os honorários devidos pelo INSS devem ser reduzidos para R$ 300,00 (trezentos
reais) conforme o art. 20, §4° do CPC, diante da baixa complexidade do feito e da
parcial sucumbência da parte autora.

9. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à
remessa oficial.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 28 de setembro de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO

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Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

18/11/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2008.01.99.051627-8

Recurso: REEXAME NECESSÁRIO

Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Autor: LAURITA NUNE PINA

Advogado/Procurador: EMIDIO GONÇALVES DA SILVA
Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: LUCAS MATEUS G LOUZADA

Juiz Sentenciante: BRUNO SENA CARMONA - JUIZ DE DIREITO DE TEÓFILO
OTONI/MG

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
MULHER. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO. JUROS E CORREÇÃO.
OBSERVÂNCIA DO MANUAL.

1. A autora comprovou através da prova documental o período de labor pleiteado, o
que lhe garante o direito à contagem desse período como tempo de serviço comum,
resultando em tempo de serviço comum superior a 30 anos na data do ajuizamento.
Concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição. Manutenção.

2. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante.

3. Remessa oficial parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 14 de setembro de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

18/11/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2007.38.09.003398-2

Recurso: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Relator (a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL DE JESUS OLIVEIRA

Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA

Apelante(s): JOSE THIAGO SOARES

Advogado/Procurador: PAULO CESAR ZANATELI RIBEIRO

Apelado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado/Procurador: -

Juiz Sentenciante: LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DE IDADE MÍNIMA. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. PROVA
TESTEMUNHAL EXIGIDA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA
DOCUMENTAL OU PERICIAL EXIGIDA. EXTINÇÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. A aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS não exige idade mínima,
como a do regime próprio dos servidores, nos termos do art. 201, §7°, da CR/88,
mesmo após a EC 20/98.

2. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

3. Apenas o certificado de reservista constando o autor residir em zona rural não é
suficiente como prova do labor rural realizado em períodos além e aquém da data do
certificado, carecendo da realização de prova testemunhal. Inviabilidade do
mandado de segurança. Manutenção da sentença.

4. Os vínculos anotados na CTPS não se enquadram nos grupos profissionais
especiais, sendo necessária a apresentação de outros documentos ou realização de
prova pericial para comprovar a especialidade dos períodos em questão.
Inviabilidade do mandado de segurança. Manutenção da sentença.

5. Apelação da parte autora improvida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 14 de setembro de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

18/11/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2006.38.00.024748-6

Recurso: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL

Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: TULIO DE OLIVEIRA TAVERNARD
Apelado(s): ADAUTO SOARES VARGAS
Advogado/Procurador: WILSON TEIXEIRA E OUTROS(AS)

Juiz Sentenciante: MARIA HELENA CARREIRA ALVIM RIBEIRO

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. PERIODO AQUISITIVO CUMPRIDO ANTES DA EC 20/98.
INEXIGIBILIDADE DE IDADE MÍNIMA OU PEDÁGIO. REQUISITOS
OBRIGATÓRIOS SE TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADO APÓS A EC 20/98.
CONVERSÃO DO TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO.
INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA DE ACORDO COM O
PPP. AFERIÇÃO DA MÉDIA DO RUÍDO DEVE SER ADMITIDA. O USO DE EPI SÓ
AFASTA O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL SE HOUVER
COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE DO
AGENTE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM
MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR 1,4 PARA PESSOAS DO SEXO MASCULINO.
JUROS E CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL.

1. A aposentadoria proporcional no RGPS não exige idade mínima nem pedágio se
o período aquisitivo foi completado antes da vigência da EC 20/98 e exige o requisito
etário e o pedágio do art. 9° da EC 20/98, se foi completado após a vigência da EC
20/98.

2. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

3. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a atividade exercida com
exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997; de 06/03/1997 a
18/11/2003, superiores a 90 decibéis, e, a partir de então, acima de 85 decibéis,
desde que aferida a pressão sonora por meio de laudo ou perícia técnica, constante
dos autos ou noticiado no formulário expedido pelo empregador.

4. O nível equivalente de pressão sonora (ruído médio) tem o mesmo potencial de
lesão auditiva que um nível constante de pressão sonora mesmo intervalo de tempo,
sendo o nível médio suficiente para comprovar pressão sonora capaz de lesionar a
saúde e justificar a insalubridade.

5. O fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI ao empregado não
é suficiente para afastar o caráter insalubre da prestação do trabalho se não houver
a inequívoca comprovação de que houve a neutralização da nocividade do agente
ao qual o autor esteve submetido, conforme decisão do STF no julgamento do
ARE664335, com repercussão geral reconhecida.

6. O autor comprovou através dos PPP's a exposição a ruídos superiores aos limites
de tolerância, o que lhe garante o direito à contagem dos períodos pleiteados,
mediante a conversão em tempo comum pelo multiplicador 1.4, que, após somado
aos demais períodos comuns contabilizados na sentença, resulta em tempo de
contribuição superior a 30 anos na data do requerimento, anterior à EC 20/98.
Concessão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.

7. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante.

8. Remessa oficial parcialmente provida e apelação improvida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e negar
provimento à apelação do INSS.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 14 de setembro de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

17/11/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2009.01.99.030087-8

Recurso: REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO CÍVEL

Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL DE JESUS OLIVEIRA

Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA

Apelante (s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado/Procurador: ADRIANA MAIA VENTURINI

Apelados (s): JOÃO MARTINS

Advogado/Procurador: MONIQUE DE LADEIRA E THOMAZINHO E OUTRO (A)

Juiz Sentenciante: MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD - JUIZ DE
DIREITO DE MURIAÉ/MG

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
AVERBAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO. JUROS E CORREÇÃO.
OBSERVÂNCIA DO MANUAL. HONORÁRIOS

1. A parte autora comprovou através da prova documental o período de labor
pleiteado, o que lhe garante o direito à contagem desse período como tempo de
serviço comum. Concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição.
Manutenção.

2. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante, observada a
prescrição quinquenal, nos termos da sumula STJ 85.

3. Honorários advocatícios reduzidos para R$ 500,00 de acordo com o art. 20 §4° do
CPC e considerando a baixa complexidade do feito.

4. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por maioria, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação
do INSS.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 14 de setembro de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

17/11/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original: 2007.38.15.000860-9

Recurso: REEXAME NECESSÁRIO / APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES
Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: ANA RITA LEITE CHAVES
Apelado(s): MARCELINO JOSE DA SILVA

Advogado/Procurador: PATRICIA VIEIRA ALVARENGA E OUTRO(S)

Juiz Sentenciante: MAURO REZENDE DE AZEVEDO

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO LABORADO EM
CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE DE
TOLERÂNCIA DE ACORDO COM O PPP. AFERIÇÃO DA MÉDIA DO RUÍDO DEVE
SER ADMITIDA. O USO DE EPI SÓ AFASTA O RECONHECIMENTO DA
ATIVIDADE ESPECIAL SE HOUVER COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA
NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE DO AGENTE. JUROS E CORREÇÃO.
OBSERVÂNCIA DO MANUAL.

1. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

2. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a atividade exercida com
exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997; de 06/03/1997 a
18/11/2003, superiores a 90 decibéis, e, a partir de então, acima de 85 decibéis,

desde que aferida a pressão sonora por meio de laudo ou perícia técnica, constante
dos autos ou noticiado no formulário expedido pelo empregador.

3. O nível equivalente de pressão sonora (ruído médio) tem o mesmo potencial de
lesão auditiva que um nível constante de pressão sonora mesmo intervalo de tempo,
sendo o nível médio suficiente para comprovar pressão sonora capaz de lesionar a
saúde e justificar a insalubridade.

4. O fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI ao empregado não
é suficiente para afastar o caráter insalubre da prestação do trabalho se não houver
a inequívoca comprovação de que houve a neutralização da nocividade do agente
ao qual o autor esteve submetido, conforme decisão do STF no julgamento do
ARE664335, com repercussão geral reconhecida.

5. O autor comprovou através dos PPP's a exposição a ruídos superiores aos limites
de tolerância o que lhe garante o direito à contagem dos períodos pleiteados como
tempo de serviço especial e que resultam em tempo de serviço especial superior a
25 anos na data do requerimento. Concessão de aposentadoria especial.
Manutenção.

6. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
notificação ou desde quando devidos, se posteriores à notificação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante, restrita a execução às
parcelas devidas a partir do ajuizamento.

7. Remessa oficial parcialmente provida e apelação do INSS não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e negar
provimento à apelação.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 14 de setembro de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO

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Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

13/11/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2009.01.99.026706-1

Recurso: APELAÇÃO CÍVEL

Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES PINTO
FILHO

Relator 1a CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): JOSE PEDRO DE SOUZA
Advogado/Procurador: LUIZ RUSSO

Apelado (s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: LAURITO RODRIGUES DE ARAUJO
Juiz Sentenciante: PATRICIA MARIA OLIVEIRA LEITE - COMARCA DE MONTE
SANTO DE MINAS

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA AUSENTE. INÉPCIA DA
INICIAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL. REAJUSTE. ÍNDICES DIVERSOS
DOS APLICADOS PELO INSS. ART. 41 LEI 8213/91. CONSTITUCIONALIDADE.
VALIDADE DOS INDICES APLICADOS ADMINISTRATIVAMENTE

1. É inepta a petição inicial em relação a pedido formulado sem nenhuma
fundamentação.

2. O autor pretende o reajuste de sua aposentadoria por índices diversos daqueles
aplicados administrativamente pelo INSS com base no art. 41 da lei 8213/91.

3. Validade dos reajustes aplicados pelo INSS. Utilização de índices de preços
calculados por instituições reconhecidas. Adequada preservação do valor real dos
benefícios. Constitucionalidade do art. 41 da lei 8213/91. Precedentes do E. STF, do
C. STJ e do E. TRF1.

4. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 14 de setembro de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

13/11/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2007.01.99.056717-8

Recurso: APELAÇÃO CÍVEL

Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Relator 1a CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA

Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado/Procurador: ADRIANA MAIA VENTURINI

Apelado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado/Procurador: LUCAS MATEUS G LOUZADA

Juiz Sentenciante: THIAGO COLNAGO CABRAL - JUIZ DE DIREITO DE

MALACACHETA

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO LABORADO EM
CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. O USO DE EPI
SÓ AFASTA O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL SE HOUVER
COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE DO
AGENTE.

1. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

2. O fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI ao empregado não
é suficiente para afastar o caráter insalubre da prestação do trabalho se não houver

a inequívoca comprovação de que houve a neutralização da nocividade do agente
ao qual o autor esteve submetido, conforme decisão do STF no julgamento do
ARE664335, com repercussão geral reconhecida.

3. O autor comprovou através dos formulários DSS 8030 a exposição a agentes
químicos e biológicos previstos na legislação, o que lhe garante o direito à contagem
dos períodos pleiteados como tempo de serviço especial, mas que não resultaram
em tempo de serviço especial superior a 25 anos na data do requerimento.
Reconhecimento dos períodos requeridos como tempo de serviço especial com a
correspondente averbação para todos os fins de direito.

4. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 14 de setembro de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

13/11/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2006.38.00.026455-4

Recurso: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL DE JESUS OLIVEIRA
Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): PAULO HENRIQUE CARDOSO DA SILVA
Advogado/Procurador: ANDERSON REGIS DE FREITAS SILVA E OUTRO(A)
Apelado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: GEANDRE GOMIDES
Juiz Sentenciante: FABIANO VERLI

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO PRAZO DE IMPETRAÇÃO.

1. O mandado de segurança cujo ato coator é o indeferimento de benefício
previdenciário está sujeito ao prazo decadencial de 120 dias para sua impetração,
conforme arts. 18 da lei 1.533/51 e 23 da lei 12.016/2009.

2. Impetração ocorrida mais de dois anos após a ciência do indeferimento
administrativo. Decadência verificada.

3. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 14 de setembro de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

13/11/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2005.38.00.004951-5

Recurso: REEXAME NECESSÁRIO

Relator(a) TRF1: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Autor: SEVERINO BARBOSA DA SILVA

Advogado/Procurador: PATRÍCIA VIEIRA ALVARENGA E OUTRO(A)

Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: MIREUZA RANGEL DE SOUZA ROCHA
Juiz Sentenciante: FABIANO VERLI

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO. JUROS E
CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL.

1. O autor comprovou através de registros de empregados contemporâneos e
declarações dos empregadores os períodos de labor pleiteados, o que lhe garante o
direito à contagem como tempo de serviço comum, resultando em tempo de serviço
comum superior a 30 anos na data do requerimento, anterior à EC 20/98.
Concessão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição desde o
requerimento e antecipação da tutela. Manutenção.

2. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante.

3. Remessa oficial parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 14 de setembro de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

12/11/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2007.38.00.021890-3

Recurso: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO

Relator(a) TRF1: JUIZ FEDERAL CONVOCADO CARLOS AUGUSTO PIRES
BRANDÃO

Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: MARIA PAULA DE SOUZA LIMA UCHOA COSTA
Apelado(s): ADIR LOPES DE SOUZA

Advogado/Procurador: MANOEL APARECIDO JUNIOR E OUTRO(A)

Juiz Sentenciante: CLAUDIA MARIA RESENDE NEVES GUIMARÃES

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DE IDADE MÍNIMA. CONVERSÃO DO TEMPO LABORADO EM
CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE DE
TOLERÂNCIA DE ACORDO COM O PPP. AFERIÇÃO DA MÉDIA DO RUÍDO DEVE
SER ADMITIDA. O USO DE EPI SÓ AFASTA O RECONHECIMENTO DA
ATIVIDADE ESPECIAL SE HOUVER COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA
NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE DE
CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO
FATOR 1,4 PARA PESSOAS DO SEXO MASCULINO.JUROS E CORREÇÃO.
OBSERVÂNCIA DO MANUAL.

1. A aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS não exige idade mínima,
como a do regime próprio dos servidores, nos termos do art. 201, §7°, da CR/88,
mesmo após a EC 20/98.

2. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

3. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a atividade exercida com
exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997; de 06/03/1997 a
18/11/2003, superiores a 90 decibéis, e, a partir de então, acima de 85 decibéis,
desde que aferida a pressão sonora por meio de laudo ou perícia técnica, constante
dos autos ou noticiado no formulário expedido pelo empregador.

4. O nível equivalente de pressão sonora (ruído médio) tem o mesmo potencial de
lesão auditiva que um nível constante de pressão sonora mesmo intervalo de tempo,
sendo o nível médio suficiente para comprovar pressão sonora capaz de lesionar a
saúde e justificar a insalubridade.

5. O fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI ao empregado não
é suficiente para afastar o caráter insalubre da prestação do trabalho se não houver
a inequívoca comprovação de que houve a neutralização da nocividade do agente
ao qual o autor esteve submetido, conforme decisão do STF no julgamento do
ARE664335, com repercussão geral reconhecida.

6. O autor comprovou através dos PPP's a exposição a ruídos superiores aos limites
de tolerância, o que lhe garante o direito à contagem dos períodos pleiteados,

mediante a conversão em tempo comum pelo multiplicador 1.4, que, após somado
aos demais períodos comuns contabilizados na sentença, resulta em tempo de
contribuição superior a 35 anos na data do requerimento. Concessão de
aposentadoria integral por tempo de contribuição e antecipação da tutela.
Manutenção.

7. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante.

8. Remessa oficial parcialmente provida e apelação do INSS não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e negar
provimento à apelação.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 14 de setembro de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO

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Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

12/11/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2005.38.04.003034-2

Recurso: APELAÇÃO CÍVEL

Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL DE JESUS OLIVEIRA
Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): IVANI DAS DORES SILVA
Advogado/Procurador: EGITO MARTINS E OUTROS(AS)

Apelado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: REVERSON LEONIDAS FERNANDES BRAGA
Juiz Sentenciante: CARLOS GERALDO TEIXEIRA

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DE IDADE MÍNIMA. CONVERSÃO DO TEMPO LABORADO EM
CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROFESSOR. ADMISSIBILIDADE ATÉ A EC 18/81.
POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM
MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR 1,2 PARA PESSOAS DO SEXO FEMININO.

1. A aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS não exige idade mínima,
como a do regime próprio dos servidores, nos termos do art. 201, §7°, da CR/88,
mesmo após a EC 20/98.

2. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

3. Somente é considerado tempo de serviço especial, com possibilidade de
conversão para tempo comum, o labor como professor até 31/03/1981, data da
promulgação da EC 18/81. A aposentadoria por tempo de contribuição reduzido do
professor somente se adquire com tempo laborado exclusivamente em atividades de
magistério. Precedentes do TRF1.

4. A autora não somou tempo de contribuição superior ao mínimo exigido na data do
requerimento. Indeferido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
Deferida a averbação como tempo especial do tempo laborado como professora até
31.03.1981, convertido para tempo comum pelo fator 1.2.

5. Apelação da parte autora parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 14 de setembro de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

11/11/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

Numeração Original: 2006.38.13.006096-1
Recurso: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: TATIANA DIAS MENEZES
Apelado(s): JOVENIL ALVES DE SOUSA

Advogado/Procurador: ALEXANDRE ISAAC SOBRINHO E OUTROS
Juiz Sentenciante: DENISE DIAS DUTRA DRUMOND

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO
LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. INTENSIDADE SUPERIOR AO
LIMITE DE TOLERÂNCIA DE ACORDO COM O PPP. AFERIÇÃO DA MÉDIA DO
RUÍDO DEVE SER ADMITIDA. O USO DE EPI SÓ AFASTA O RECONHECIMENTO
DA ATIVIDADE ESPECIAL SE HOUVER COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA
NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE DO AGENTE.

1. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

2. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a atividade exercida com
exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997; de 06/03/1997 a
18/11 /2003, superiores a 90 decibéis, e, a partir de então, acima de 85 decibéis,
desde que aferida a pressão sonora por meio de laudo ou perícia técnica, constante
dos autos ou noticiado no formulário expedido pelo empregador.

3. O nível equivalente de pressão sonora (ruído médio) tem o mesmo potencial de
lesão auditiva que um nível constante de pressão sonora mesmo intervalo de tempo,
sendo o nível médio suficiente para comprovar pressão sonora capaz de lesionar a
saúde e justificar a insalubridade.

4. O fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI ao empregado não
é suficiente para afastar o caráter insalubre da prestação do trabalho se não houver
a inequívoca comprovação de que houve a neutralização da nocividade do agente
ao qual o autor esteve submetido, conforme decisão do STF no julgamento do
ARE664335, com repercussão geral reconhecida.

5. O autor comprovou através dos PPP's a exposição a ruídos superiores aos limites
de tolerância o que lhe garante o direito à contagem dos períodos pleiteados como
tempo de serviço especial e sua conversão em tempo comum para todos os fins de
direito.

6. Remessa oficial e apelação do INSS não providas.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à
apelação do INSS.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 31 de agosto de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

11/11/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original: 2005.38.07.009655-0

Recurso: REEXAME NECESSÁRIO

Relator (a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
Relator 1a CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Autor: WILSON CASTRO BRITO

Advogado/Procurador: LUIZ SOARES BARBOSA E OUTRO (A)

Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: PATRICIA WILMA CORREIA PACHECO
Juiz Sentenciante: CARLA DUMONT OLIVEIRA DE CARVALHO

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE
TEMPO DE SERVIÇO SEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. NÃO
CONHECIMENTO.

1. Tratando-se de pretensão de mera averbação de tempo de serviço, sem
condenação à implantação de benefício ou qualquer outro conteúdo econômico
imediato, não se aplica o reexame necessário, por força do art. 475, §2°, do CPC.

2. Remessa oficial não conhecida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 31 de agosto de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

09/11/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2002.38.00.013841-8

Recurso: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO

Relator(a) TRF1: JUIZ FEDERAL CONVOCADO CARLOS AUGUSTO BRANDÃO
Relator 1a CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: ADRIANA MAIA VENTURINI
Apelado(s): SEBASTIÃO GONÇALVES NETO
Advogado/Procurador: SONIA MARIA SILVA SIMAO E OUTROS(AS)

Juiz Sentenciante: KARLEY CORREA DA SILVA

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DE IDADE MÍNIMA. AVERBAÇÃO DE PERÍODO RURAL. INÍCIO
DE PROVA MATERIAL RAZOÁVEL E PROVA TESTEMUNHAL CONSENTÂNEA.
BENEFÍCIO DEFERIDO. JUROS E CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL.
HONORÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO.

1. A aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS não exige idade mínima,
como a do regime próprio dos servidores, nos termos do art. 201, §7°, da CR/88,
mesmo após a EC 20/98.

2. O autor comprovou através do início de prova material, corroborado pelos relatos
testemunhais, o período de labor rural, o que lhe garante o direito à contagem
desses períodos, que, após somados aos demais períodos comuns, resulta em
tempo de contribuição superior a 35 anos na data do requerimento. Concessão de
aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a DER e antecipação da
tutela. Manutenção.

3. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante.

4. A fixação dos honorários advocatícios em R$ 3.000,00 atende aos parâmetros
estabelecidos pelo artigo 20, § 4°, do CPC.

5. Remessa oficial parcialmente provida e apelação do INSS não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa e negar
provimento à apelação.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 31 de agosto de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO

Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte3

09/11/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

Numeração Original: 2008.38.14.001777-2

Recurso: REEXAME NECESSÁRIO / APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Relator(a) TRF1: JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO BRANDAO

Relator 1a CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA

Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado/Procurador: ADRIANA MAIA VENTURINI

Apelado(s): CELIO CAMILO DE OLIVEIRA

Advogado/Procurador: LUIS HENRIQUE DE ASSIS VASCONCELOS
Juiz Sentenciante: EDUARDO NUNES MARQUES

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO LABORADO EM
CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE DE
TOLERÂNCIA DE ACORDO COM O PPP. O USO DE EPI SÓ AFASTA O
RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL SE HOUVER COMPROVAÇÃO
INEQUÍVOCA DA NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE DO AGENTE. AGENTES
QUÍMICOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. ELETRICIDADE. TENSÃO SUPERIOR
A 250 VOLTS. JUROS E CORREÇÃO. MANUAL DE CÁLCULOS.

1. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

2. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a atividade exercida com
exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997; de 06/03/1997 a
18/11/2003, superiores a 90 decibéis, e, a partir de então, acima de 85 decibéis,
desde que aferida a pressão sonora por meio de laudo ou perícia técnica, constante
dos autos ou noticiado no formulário expedido pelo empregador.

3. O nível equivalente de pressão sonora (ruído médio) tem o mesmo potencial de
lesão auditiva que um nível constante de pressão sonora mesmo intervalo de tempo,
sendo o nível médio suficiente para comprovar pressão sonora capaz de lesionar a
saúde e justificar a insalubridade.

4. Quanto ao agente nocivo eletricidade em voltagens superiores a 250V, conforme
decidido no REsp repetitivo 1.306.113-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em
14/11/2012, ainda que a partir de 06/03/1997 não conste na lista de agentes
nocivos, pode ser considerado agente insalubre para fins de verificação da
especialidade do exercício laboral. No caso dos autos, a exposição ao agente
eletricidade se deu em períodos concomitantes com a exposição ao ruído acima dos
limites legais.

5. O fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI ao empregado não
é suficiente para afastar o caráter insalubre da prestação do trabalho se não houver
a inequívoca comprovação de que houve a neutralização da nocividade do agente
ao qual o autor esteve submetido, conforme decisão do STF no julgamento do
ARE664335, com repercussão geral reconhecida.

6. O autor comprovou através do PPP a exposição a ruídos superiores aos limites de
tolerância, a agentes químicos previstos na legislação, e a voltagens superiores a
250V, o que lhe garante o direito à contagem dos períodos pleiteados como tempo
de serviço especial e que resultam em tempo de serviço especial superior a 25 anos
na data do requerimento. Concessão de aposentadoria especial. Manutenção.

7. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
notificação ou desde quando devidos, se posteriores à notificação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante, restrita a execução às
parcelas devidas a partir do ajuizamento.

8. Remessa oficial parcialmente provida e apelação do INSS não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e negar
provimento à apelação.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 31 de agosto de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO

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09/11/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

Numeração Original: 2007.38.14.000923-3

Recurso: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO MORAES PINTO

FILHO

Relator 1a CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): TARCISIO ANTONIO DE ARAUJO
Advogado/Procurador: GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS E
OUTROS(AS)

Apelado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado/Procurador: FRANCISCO ISMAEL MOREIRA

Juiz Sentenciante: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JUNIOR

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO LABORADO EM
CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE DE
TOLERÂNCIA DE ACORDO COM O PPP. AFERIÇÃO DA MÉDIA DO RUÍDO DEVE
SER ADMITIDA. MONÓXIDO DE CARBONO. O USO DE EPI SÓ AFASTA O
RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL SE HOUVER COMPROVAÇÃO
INEQUÍVOCA DA NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE DO AGENTE. JUROS E
CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL.

1. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

2. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a atividade exercida com
exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997; de 06/03/1997 a
18/11 /2003, superiores a 90 decibéis, e, a partir de então, acima de 85 decibéis,
desde que aferida a pressão sonora por meio de laudo ou perícia técnica, constante
dos autos ou noticiado no formulário expedido pelo empregador.

3. O nível equivalente de pressão sonora (ruído médio) tem o mesmo potencial de
lesão auditiva que um nível constante de pressão sonora mesmo intervalo de tempo,
sendo o nível médio suficiente para comprovar pressão sonora capaz de lesionar a
saúde e justificar a insalubridade.

4. Deve ser reconhecido como especial o trabalho desempenhado mediante
exposição ao agente monóxido de carbono, constante do Anexo IV dos Decretos n°
2.172/97, e que, apesar de não estar previsto no Anexo IV do Decreto n° 3.048/99,
consta como agente patogênico causador de doença profissional ou do trabalho, no
Anexo II do referido Decreto, elencado como substância asfixiante, conforme código
XVII - 1.

5. O fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI ao empregado não
é suficiente para afastar o caráter insalubre da prestação do trabalho se não houver
a inequívoca comprovação de que houve a neutralização da nocividade do agente
ao qual o autor esteve submetido, conforme decisão do STF no julgamento do
ARE664335, com repercussão geral reconhecida.

6. O autor comprovou através dos PPP's a exposição a ruídos superiores aos limites
de tolerância e a agente químico nocivo o que lhe garante o direito à contagem dos
períodos pleiteados como tempo de serviço especial e que resultam em tempo de
serviço especial superior a 25 anos na data do requerimento. Concessão de
aposentadoria especial. Notificação da autoridade coatora para cumprimento.

7. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
notificação ou desde quando devidos, se posteriores à notificação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante, restrita a execução às
parcelas devidas a partir do ajuizamento.

8. Apelação da parte autora provida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar provimento à apelação.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 17 de agosto de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO
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09/11/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2007.38.00.006124-2

Recurso: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUZA
Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: ISABELA CRISTINA PEDROSA BETTENCOURT
Apelado(s): OTTO HENRIQUE TORRES CHAVES
Advogado/Procurador: FERNANDA MIRANDA LOURENÇO E OUTRO(A)

Juiz Sentenciante: MARIA HELENA CARREIRA ALVIM RIBEIRO

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO DO
TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ENQUADRAMENTO POR
GRUPO PROFISSIONAL ATE LEI 9032/95. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO
TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR 1,4 PARA
PESSOAS DO SEXO MASCULINO.

1. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

2. O autor comprovou através da CTPS e de cópias de seus contra-cheques o
exercício de profissão enquadrada como insalubre (médico) em período anterior à lei
9032/95, o que lhe garante o direito à contagem dos períodos pleiteados, e à
conversão em tempo comum pelo multiplicador 1.4.

3. Remessa oficial e apelação do INSS não providas.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa
oficial.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 31 de agosto de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte3

09/11/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

Numeração Original: 2006.38.00.036130-4
Recurso: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO BRANDAO
Relator 1a CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: ISABELA CRISTINA PEDROSA BITTENCOURT
Apelado(s): MOZAR FERREIRA DA SILVA

Advogado/Procurador: SOLANGE BISMARQUE MARTINS E OUTRO(A)

Juiz Sentenciante: MARIA HELENA CARREIRA ALVIM RIBEIRO

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DE IDADE MÍNIMA. CONVERSÃO DO TEMPO LABORADO EM
CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE DE
TOLERÂNCIA DE ACORDO COM OS FORMULÁRIOS E LAUDOS TÉCNICOS.
AFERIÇÃO DA MÉDIA DO RUÍDO DEVE SER ADMITIDA. O USO DE EPI SÓ
AFASTA O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL SE HOUVER
COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE DO
AGENTE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM
MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR 1,4 PARA PESSOAS DO SEXO MASCULINO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO PERÍODO
RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. JUROS E CORREÇÃO. MANUAL.

1. A aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS não exige idade mínima,
como a do regime próprio dos servidores, nos termos do art. 201, §7°, da CR/88,
mesmo após a EC 20/98.

2. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

3. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a atividade exercida com
exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997; de 06/03/1997 a
18/11/2003, superiores a 90 decibéis, e, a partir de então, acima de 85 decibéis,
desde que aferida a pressão sonora por meio de laudo ou perícia técnica, constante
dos autos ou noticiado no formulário expedido pelo empregador.

4. O nível equivalente de pressão sonora (ruído médio) tem o mesmo potencial de
lesão auditiva que um nível constante de pressão sonora mesmo intervalo de tempo,
sendo o nível médio suficiente para comprovar pressão sonora capaz de lesionar a
saúde e justificar a insalubridade.

5. O fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI ao empregado não
é suficiente para afastar o caráter insalubre da prestação do trabalho se não houver
a inequívoca comprovação de que houve a neutralização da nocividade do agente
ao qual o autor esteve submetido, conforme decisão do STF no julgamento do
ARE664335, com repercussão geral reconhecida.

6. O autor comprovou através dos formulários e laudos técnicos periciais a
exposição a ruídos superiores aos limites de tolerância, o que lhe garante o direito à
contagem dos períodos pleiteados, mediante a conversão em tempo comum pelo
multiplicador 1.4, que, após somado aos demais períodos comuns contabilizados na
sentença, resulta em tempo de contribuição superior a 35 anos na data do
requerimento. Aposentadoria integral por tempo de contribuição mantida.

7. O período de 27.01.1982 a 06.04.1982 foi reconhecido administrativamente.
Acolhida a preliminar de ausência de interesse de agir quanto a esse período.

8. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
notificação ou desde quando devidos, se posteriores à notificação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante, restrita a execução às
parcelas devidas a partir do ajuizamento.

9. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e à
apelação.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 17 de agosto de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO

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09/11/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2005.38.00.038211-2

Recurso: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSARIO

Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA

Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado/Procurador: ISABELA CRISTINA PEDROSA BITTENCOURT

Apelado(s): HELVECIO TAVARES DE CARVALHO

Advogado/Procurador: ELI RODRIGUES DE REZENDE

Juiz Sentenciante: FABIANO VERLI

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DE IDADE MÍNIMA. CONVERSÃO DO TEMPO LABORADO EM
CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES QUÍMICOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO.
TÓXICOS ORGÂNICOS. CREOSOTO. O USO DE EPI SÓ AFASTA O
RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL SE HOUVER COMPROVAÇÃO
INEQUÍVOCA DA NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE DO AGENTE.
POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM
MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR 1,4 PARA PESSOAS DO SEXO MASCULINO.
JUROS E CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL.

1. A aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS não exige idade mínima,
como a do regime próprio dos servidores, nos termos do art. 201, §7°, da CR/88,
mesmo após a EC 20/98.

2. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

3. O fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI ao empregado não
é suficiente para afastar o caráter insalubre da prestação do trabalho se não houver
a inequívoca comprovação de que houve a neutralização da nocividade do agente
ao qual o autor esteve submetido, conforme decisão do STF no julgamento do
ARE664335, com repercussão geral reconhecida.

4. O autor comprovou através do formulário a exposição a agente químico
“creosoto", enquadrado na categoria dos tóxicos orgânicos, que lhe garante o direito
à contagem dos períodos pleiteados, mediante a conversão em tempo comum pelo
multiplicador 1.4, que, após somado aos demais períodos comuns contabilizados na
sentença, resulta em tempo de contribuição superior a 35 anos na data do
requerimento. Concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição.

5. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante, observando-se a
prescrição quinquenal nos termos da Sumula STJ 85.

6. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e à
apelação.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 17 de agosto de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO
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Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte3

09/11/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

Numeração Original: 2005.38.00.024385-5
Recurso: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a) TRF1: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: GEANDRE GOMIDES
Apelantes(s): JAIRO SOARES

Advogado/Procurador: NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE E OUTRO(A)

Apelado(s): OS MESMOS

Juiz Sentenciante: KARLEY CORREA DA SILVA

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
CONVERSÃO DO TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO.
INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA DE ACORDO COM O
PPP E DSS 8030. AFERIÇÃO DA MÉDIA DO RUÍDO DEVE SER ADMITIDA.
AGENTES NOCIVOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. O USO DE EPI SÓ AFASTA
O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL SE HOUVER COMPROVAÇÃO
INEQUÍVOCA DA NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE DO AGENTE.
POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM
MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR 1,4 ou 2,33 PARA PESSOAS DO SEXO
MASCULINO. DIREITO À AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL.

1. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

2. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a atividade exercida com
exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997; de 06/03/1997 a
18/11/2003, superiores a 90 decibéis, e, a partir de então, acima de 85 decibéis,
desde que aferida a pressão sonora por meio de laudo ou perícia técnica, constante
dos autos ou noticiado no formulário expedido pelo empregador.

3. O nível equivalente de pressão sonora (ruído médio) tem o mesmo potencial de
lesão auditiva que um nível constante de pressão sonora mesmo intervalo de tempo,
sendo o nível médio suficiente para comprovar pressão sonora capaz de lesionar a
saúde e justificar a insalubridade.

4. O fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI ao empregado não
é suficiente para afastar o caráter insalubre da prestação do trabalho se não houver
a inequívoca comprovação de que houve a neutralização da nocividade do agente
ao qual o autor esteve submetido, conforme decisão do STF no julgamento do
ARE664335, com repercussão geral reconhecida.

5. O autor comprovou através dos formulários a exposição a ruídos superiores aos
limites de tolerância e a outros agentes nocivos previstos na legislação, o que lhe
garante o direito ao reconhecimento do caráter especial do labor em parte dos
períodos indicados na inicial. Exclusão de um dos períodos reconhecidos na
sentença pela ausência de documentação e de pedido expresso. Pedido de
aposentadoria por tempo de contribuição não provido, porém, uma vez que o autor
não completou tempo de contribuição suficiente. Direito à averbação do tempo
especial reconhecido.

6. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas, apelação da parte
autora não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à
remessa oficial e negar provimento à apelação da parte autora.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 17 de agosto de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO
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Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte3

09/11/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2004.38.01.001461-0

Recurso: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSARIO

Relator(a) TRF1: JUIZ FEDERAL CONVOCADO CARLOS AUGUSTO PIRES

BRANDAO

Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA

Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado/Procurador: EDUARDO PEREIRA PESSOA

Apelado(s): MARCIO LAGROTA

Advogado/Procurador: ADILSON RIBEIRO JUNIOR

Juiz Sentenciante: BRUNO SOUZA SAVINO

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DE IDADE MÍNIMA. CONVERSÃO DO TEMPO LABORADO EM
CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE DE
TOLERÂNCIA DE ACORDO COM O PPP. AFERIÇÃO DA MÉDIA DO RUÍDO DEVE
SER ADMITIDA. ATIVIDADE PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO SOMENTE
ATÉ LEI 9032/95. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM
COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR 1,4 PARA PESSOAS DO SEXO
MASCULINO. JUROS E CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL.

1. A aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS não exige idade mínima,
como a do regime próprio dos servidores, nos termos do art. 201, §7°, da CR/88,
mesmo após a EC 20/98.

2. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

3. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a atividade exercida com
exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997; de 06/03/1997 a
18/11/2003, superiores a 90 decibéis, e, a partir de então, acima de 85 decibéis,
desde que aferida a pressão sonora por meio de laudo ou perícia técnica, constante
dos autos ou noticiado no formulário expedido pelo empregador.

4. O nível equivalente de pressão sonora (ruído médio) tem o mesmo potencial de
lesão auditiva que um nível constante de pressão sonora mesmo intervalo de tempo,
sendo o nível médio suficiente para comprovar pressão sonora capaz de lesionar a
saúde e justificar a insalubridade.

5. O autor comprovou através dos formulários a exposição a ruídos superiores aos
limites de tolerância e o enquadramento de grupo profissional previsto na legislação,
o que lhe garante o direito à contagem dos períodos pleiteados, mediante a
conversão em tempo comum pelo multiplicador 1.4.

6. O tempo especial mediante comprovação de atividade profissional insalubre ou
perigosa é admitido somente até a lei 9032/95, isto é, até 28/04/1995. Atividade de
vigilante armado. Equiparação com guarda, código 2.5.7 do Decreto 53831/64.
Exclusão do tempo especial posterior a 28/04/1995 baseado nessa atividade
profissional e reconhecido na sentença.

7. Manutenção da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER com a
retificação do tempo total nos termos do voto do relator.

8. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de

Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante.

9. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e à
apelação.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 17 de agosto de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO

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Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte3

09/11/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2002.38.00.017356-3

Recurso: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO

Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: GEANDRE GOMES
Apelado(s): JOSÉ GERALDO DA SILVA

Advogado/Procurador: RONALDO ERMELINDO FERREIRA E OUTRO(A)

Juiz Sentenciante: MARIA HELENA CARREIRA ALVIM RIBEIRO

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
TRABALHO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL.
INEXIGIBILIDADE DE IDADE MÍNIMA. CONVERSÃO DO TEMPO LABORADO EM
CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE DE
TOLERÂNCIA DE ACORDO COM O PPP. AFERIÇÃO DA MÉDIA DO RUÍDO DEVE
SER ADMITIDA. O USO DE EPI SÓ AFASTA O RECONHECIMENTO DA
ATIVIDADE ESPECIAL SE HOUVER COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA
NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE DE
CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO
FATOR 1,4 PARA PESSOAS DO SEXO MASCULINO. TUTELA ANTECIPADA.
JUROS E CORREÇÃO. OBSERVÃNCIA DO MANUAL. HONORÁRIOS. SUMULA
STJ 111.

1. Para comprovação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar,
admite-se a prova testemunhal desde que corroborada por início de prova material
razoável.

2. A certidão de casamento ou o certificado de reservista constando a profissão de
lavrador ou agricultor são suficientes como início de prova material. O início de prova
material abrange períodos além e aquém da data de emissão do documento desde
que não infirmado por prova em contrário.

3. Admite-se a contagem de tempo rural como tempo de serviço a partir dos doze
anos de idade sem exigência de contribuição para períodos anteriores à lei 8213/91.

4. A aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS não exige idade mínima,
como a do regime próprio dos servidores, nos termos do art. 201, §7°, da CR/88,
mesmo após a EC 20/98.

5. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

6. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a atividade exercida com
exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997; de 06/03/1997 a
18/11/2003, superiores a 90 decibéis, e, a partir de então, acima de 85 decibéis,
desde que aferida a pressão sonora por meio de laudo ou perícia técnica, constante
dos autos ou noticiado no formulário expedido pelo empregador.

7. O nível equivalente de pressão sonora (ruído médio) tem o mesmo potencial de
lesão auditiva que um nível constante de pressão sonora mesmo intervalo de tempo,
sendo o nível médio suficiente para comprovar pressão sonora capaz de lesionar a
saúde e justificar a insalubridade.

8. O fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI ao empregado não
é suficiente para afastar o caráter insalubre da prestação do trabalho se não houver
a inequívoca comprovação de que houve a neutralização da nocividade do agente
ao qual o autor esteve submetido, conforme decisão do STF no julgamento do
ARE664335, com repercussão geral reconhecida.

9. O autor comprovou através dos PPP's a exposição a ruídos superiores aos limites
de tolerância, o que lhe garante o direito à contagem dos períodos pleiteados,
mediante a conversão em tempo comum pelo multiplicador 1.4, que, após somado
aos demais períodos comuns, incluindo o tempo de serviço rural, contabilizados na
sentença, resulta em tempo de contribuição superior a 35 anos na data do
requerimento. Concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição.
Manutenção

10. A antecipação da tutela realizada na sentença encontra amparo no art. 273 do
CPC, haja vista o
periculum in mora presumido para a concessão de benefícios
previdenciários e a verossimilhança das alegações. Manutenção.

11. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde
a citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante.

12. Os honorários, fixados em 10% da condenação, devem observar a restrição da
Sumula STJ 111.

13. Apelação do INSS e remessa parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa.
Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 31 de agosto de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte3

28/10/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2009.01.99.059771-2

Recurso: APELAÇÃO CÍVEL

Relator (a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): ODAIR LOPES DE OLIVEIRA
Advogado/Procurador: ANTONIO MARIO DE TOLEDO
Apelado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: ADRIANA MAIA VENTURINI

Juiz Sentenciante: ROGERIO DA FONSECA CARISSIMO - JUIZ DE DIREITO DE
IBIRACI/MG

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL.
PROVA TESTEMUNHAL. DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA
PROPORCIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO EC N° 20/98. REQUISITO ETÁRIO E
PEDÁGIO CUMPRIDOS. JUROS E CORREÇÃO. MANUAL JF. HONORÁRIOS.

1. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

2. Para comprovação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar,
admite-se a prova testemunhal desde que corroborada por início de prova material
razoável, o que ocorreu no caso dos autos.

3. Os documentos apresentados, qualificando o autor como lavrador, são suficientes
como início de prova material e foram corroborados pela prova testemunhal até a
data em que ele passou a exercer atividade urbana. Reconhecimento de parte do
período rural pleiteado.

4. Até a DER, o autor contava com tempo de contribuição insuficiente à obtenção de
aposentadoria integral, mas suficiente para obtenção da aposentadoria proporcional
prevista no art. 9°, §1° da EC 20/98, além de cumprir o requisito etário (53 anos).
Reforma da sentença para deferimento da aposentadoria proporcional desde o
requerimento.

5. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante.

6. Honorários devidos pelo INSS, fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais),
nos termos do art. 20, §4°, CPC. Sem custas, haja vista a gratuidade e a isenção da
autarquia.

7. Apelação da parte autora parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte
autora.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 28 de setembro de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

28/10/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2007.01.99.032997-1

Recurso: APELAÇÃO CÍVEL

Relator (a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA

Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado/Procurador: WATSON MONTEIRO OLIVEIRA

Apelado(s): CYRO GONÇALVES FERREIRA

Advogado/Procurador: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Juiz Sentenciante: RICARDO RODRIGUES DE LIMA - COMARCA DE SANTOS

DUMONT/MG

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE
PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. DEFERIMENTO. HONORÁRIOS.

1. Para comprovação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar,
admite-se a prova testemunhal desde que corroborada por início de prova material
razoável, o que ocorreu no caso dos autos.

2. O título de eleitor e as certidões de casamento e nascimento dos filhos do autor
constando a profissão de lavrador são suficientes como início de prova material e
podem abranger períodos além e aquém da data do certificado, desde que não
infirmada por prova em contrário.

3. O segurado empregado tem direito à averbação do tempo de serviço,
independente do recolhimento de contribuições, que são de responsabilidade do
empregador, mesmo para período posterior à vigência da lei 8213/91. Precedentes.

3. A prova testemunhal convergiu com os documentos apresentados e demonstrou o
exercício do labor rurícola por muitos anos, até o período próximo ao ajuizamento da
ação. Manutenção do período de trabalho rural averbado por força da sentença.

4. Redução dos honorários advocatícios para R$ 500,00, nos termos do art. 20, §4°
do CPC, diante da baixa complexidade do feito.

5. Apelação do INSS parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 28 de setembro de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

28/10/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2007.38.00.025184-6

Recurso: REEXAME NECESSÁRIO / APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES
Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA

Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: ADRIANA MAIA VENTURINI
Apelado(s): JOSE EUSTAQUIO DA SILVA
Advogado/Procurador: VANESSA BRUNO VIEIRA E OUTRO(A)

Juiz Sentenciante: MARIA HELENA CARREIRA ALVIM RIBEIRO

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E CERCEAMENTO
DE DEFESA. EFICÁCIA DO EPI. NOVO POSICIONAMENTO DO E. STF. PLEITO
EXPRESSO DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA
SENÃO PELA PROVA PERICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO.

1. O mandado de segurança é meio jurídico hábil à veiculação de demandas
previdenciárias, desde que a prova documental pré-constituída seja suficiente para
dirimir a lide, o que não ocorre no presente caso em que o INSS alega
expressamente a eficácia do EPI para neutralizar a insalubridade do agente nocivo.

2. No julgamento do ARE 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em
04/12/2014, DJe-029 de 12/02/2015, em termos simplificados, o E. STF assim se
posicionou:

a) não há presunção absoluta de ineficácia do EPI para neutralização do agente
nocivo, isto é, há possibilidade de realização de prova da eficácia do EPI;

b) no caso do agente ruído, apenas a informação do PPP de neutralização da
agressividade não é suficiente para comprovar a neutralização pelo EPI e somente a
prova pericial poderia comprovar a eficácia do EPI.

3. Havendo irresignação expressa e enfática do INSS quanto ao cerceamento de
seu direito à ampla defesa, previsto no art. 5°, LV, da CR/88, pela utilização do
mandado de segurança em causa que exige, para a completa defesa do INSS,
ampla dilação probatória, não há como negar provimento à preliminar de
inadequação da via eleita.

4. Em situações como essa, a jurisprudência é remansosa no sentido da extinção do
processo pela inadequação da via escolhida, nos termos do art. 267, I e VI, c/c 295,
V, do CPC.

5. Remessa oficial e apelação do INSS providas.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por maioria, dar provimento à remessa oficial e à apelação.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 28 de setembro de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

28/10/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2006.38.00.039413-8

Recurso: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO
Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL DE JESUS OLIVEIRA
Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: ISABELA CRISTINA PEDROSA BITTENCOURT
Apelado(s): MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

Advogado/Procurador: MANOEL APARECIDO JUNIOR E OUTROS(AS)

Juiz Sentenciante: FABIANO VERLI

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DE IDADE MÍNIMA. CONVERSÃO DO TEMPO LABORADO EM
CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE DE
TOLERÂNCIA DE ACORDO COM O PPP. AFERIÇÃO DA MÉDIA DO RUÍDO DEVE
SER ADMITIDA. AGENTES QUÍMICOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. O USO DE
EPI SÓ AFASTA O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL SE HOUVER
COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE DO
AGENTE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM

MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR 1,4 PARA PESSOAS DO SEXO MASCULINO.
JUROS E CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL.

1. A aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS não exige idade mínima,
como a do regime próprio dos servidores, nos termos do art. 201, §7°, da CR/88,
mesmo após a EC 20/98.

2. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

3. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a atividade exercida com
exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997; de 06/03/1997 a
18/11/2003, superiores a 90 decibéis, e, a partir de então, acima de 85 decibéis,
desde que aferida a pressão sonora por meio de laudo ou perícia técnica, constante
dos autos ou noticiado no formulário expedido pelo empregador.

4. O nível equivalente de pressão sonora (ruído médio) tem o mesmo potencial de
lesão auditiva que um nível constante de pressão sonora mesmo intervalo de tempo,
sendo o nível médio suficiente para comprovar pressão sonora capaz de lesionar a
saúde e justificar a insalubridade.

5. O fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI ao empregado não
é suficiente para afastar o caráter insalubre da prestação do trabalho se não houver
a inequívoca comprovação de que houve a neutralização da nocividade do agente
ao qual o autor esteve submetido, conforme decisão do STF no julgamento do
ARE664335, com repercussão geral reconhecida.

6. O autor comprovou através dos PPP's a exposição a ruídos superiores aos limites
de tolerância e a agentes químicos previstos na legislação, o que lhe garante o
direito à contagem dos períodos pleiteados, mediante a conversão em tempo
comum pelo multiplicador 1.4, que, após somado aos demais períodos comuns
contabilizados na sentença, resulta em tempo de contribuição superior a 35 anos na
data do requerimento. Concessão de aposentadoria integral por tempo de
contribuição. Manutenção.

7. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante.

8. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e à
apelação do INSS.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 28 de setembro de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

28/10/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2005.01.99.051271-1 (88232003)

Recurso: APELAÇÃO CÍVEL

Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: CLELIO ANTONIO NEVES
Apelado(s): AMAURI FREITAS CONÇALVES
Advogado/Procurador: FRANCISCO DE ASSIS MENEZES
Juiz Sentenciante: JOAQUIM CARDOSO DE CAMPOS VALLADARES - JUIZ DE
DIREITO DE PRATA/MG

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. CAUSA DE NATUREZA DECLARATÓRIA.
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE
PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL.
DEFERIMENTO DA AVERBAÇÃO.

1. Para comprovação do tempo de serviço rural como trabalhador rural, admite-se a
prova testemunhal desde que corroborada por início de prova material razoável.

2. Certificado de dispensa do exército. Corroboração pela prova testemunhal.
Averbação do período rural deferida. Manutenção.

3. Apelação do INSS improvida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 28 de setembro de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA

RELATOR CONVOCADO


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

28/10/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2005.38.00.023654-8

Recurso: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO

Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA

Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado/Procurador: ADRIANA MAIA VENTURINI

Apelado(s): ENEZIO DO NASCIMENTO COSTA

Advogado/Procurador: SIMONE MARIA DE SOUZA E OUTROS(AS)

Juiz Sentenciante: MARIA HELENA CARREIRA ALVIM RIBEIRO

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. PERIODO AQUISITIVO CUMPRIDO ANTES DA EC 20/98.
INEXIGIBILIDADE DE IDADE MÍNIMA. CONVERSÃO DO TEMPO LABORADO EM
CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE
DE TOLERÂNCIA DE ACORDO COM O PPP. O USO DE EPI SÓ AFASTA O
RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL SE HOUVER COMPROVAÇÃO
INEQUÍVOCA DA NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE DO AGENTE.
POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM
MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR 1,4 PARA PESSOAS DO SEXO MASCULINO.
JUROS E CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL. HONORÁRIOS.

1. A aposentadoria proporcional no RGPS não exige idade mínima nem pedágio se
o período aquisitivo foi completado antes da vigência da EC 20/98 e exige o requisito
etário e o pedágio do art. 9° da EC 20/98, se foi completado após a vigência da EC
20/98.

2. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

3. O fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI ao empregado não
é suficiente para afastar o caráter insalubre da prestação do trabalho se não houver
a inequívoca comprovação de que houve a neutralização da nocividade do agente
ao qual o autor esteve submetido, conforme decisão do STF no julgamento do
ARE664335, com repercussão geral reconhecida.

4. O autor comprovou através dos PPP's a exposição a tensão elétrica superior ao
limite de tolerância previsto na legislação, e o enquadramento por grupo profissional
especial, o que lhe garante o direito à contagem dos períodos pleiteados, mediante a
conversão em tempo comum pelo multiplicador 1.4, que, após somado aos demais
períodos comuns contabilizados na sentença, resulta em tempo de contribuição
superior a 30 anos na data do requerimento. Revisão da aposentadoria proporcional
por tempo de contribuição desde a DER. Manutenção.

5. Havendo pedido expresso, a concessão da tutela antecipada na sentença deve
ser mantida, uma vez que inexiste óbice à tutela em sede previdenciária (Sumula
STF 729), presente o periculum in mora pela natureza alimentar do benefício e a
verossimilhança das alegações.

6. Redução dos honorários para R$ 500,00 (quinhentos reais) conforme o art. 20,
§4° do CPC, diante da baixa complexidade do feito.

7. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante.

8. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e à
apelação.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 28 de setembro de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO

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Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

22/10/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

Numeração Original: 2004.38.00.052800-6
Recurso: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: PATRICIA DE ALMEIDA SILVA
Apelante(s): ANTONIO REMIGIO FARAEL
Advogado/Procurador: VANESSA BRUNO VIEIRA E OUTRO(A)

Apelado(s): OS MESMOS

Juiz Sentenciante: CLAUDIA MARIA RESENDE NEVES GUIMARAES

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO VÁLIDO.
REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE. PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO
LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. INTENSIDADE SUPERIOR AO
LIMITE DE TOLERÂNCIA DE ACORDO COM O DSS 8030. AFERIÇÃO DA MÉDIA
DO RUÍDO DEVE SER ADMITIDA. AGENTES QUÍMICOS PREVISTOS NA
LEGISLAÇÃO. O USO DE EPI SÓ AFASTA O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE
ESPECIAL SE HOUVER COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA NEUTRALIZAÇÃO
DA NOCIVIDADE DO AGENTE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE À
APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DURANTE A
TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REAFIRMAÇÃO DA DER.
CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

1. O mandado de segurança é meio jurídico hábil à veiculação de demandas
previdenciárias, desde que a prova documental pré-constituída seja suficiente para
dirimir a lide. É o que ocorre nestes autos, em que toda a discussão administrativa e
judicial cingiu-se à consideração do tempo de serviço exposto a agentes nocivos nos
termos em que emitido o formulário/PPP referente ao segurado/impetrante.

2. Deve ser alterada a classe processual para inclusão do reexame necessário,
obrigatório em mandado de segurança, nos termos do art. 14 da Lei 12.016/09 e
conforme reconhecido na sentença.

3. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Dec. n° 4.827/03.

4. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a atividade exercida com
exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997; de 06/03/1997 a
18/11/2003, superiores a 90 decibéis, e, a partir de então, acima de 85 decibéis,
desde que aferida a pressão sonora por meio de laudo ou perícia técnica, constante
dos autos ou noticiado no formulário expedido pelo empregador.

5. O nível equivalente de pressão sonora (ruído médio) tem o mesmo potencial de
lesão auditiva que um nível constante de pressão sonora mesmo intervalo de tempo,

sendo o nível médio suficiente para comprovar pressão sonora capaz de lesionar a
saúde e justificar a insalubridade.

6. No caso dos agentes químicos, apesar da redação do atual Dec. 3048/99 prever
que a insalubridade só se caracterizaria no caso de concentrações acima dos limites
de tolerância permitidos, não há previsão nos decretos de nenhum limite de
tolerância, para nenhum dos agentes ali elencados, bastando a comprovação no
formulário de que o empregado foi exposto ao agente químico nocivo de modo
habitual e permanente para caracterizar a nocividade.

7. O fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI ao empregado não
é suficiente para afastar o caráter insalubre da prestação do trabalho se não houver
a inequívoca comprovação de que houve a neutralização da nocividade do agente
ao qual o autor esteve submetido, conforme decisão do STF no julgamento do
ARE664335, com repercussão geral reconhecida.

8. O autor comprovou através dos formulários a exposição a ruídos superiores aos
limites de tolerância e a agentes químicos previstos na legislação, o que lhe garante
o direito à contagem de parte dos períodos pleiteados, mediante a conversão em
tempo comum pelo multiplicador 1,4, e o direito à aposentadoria integral por tempo
de contribuição durante o trâmite do processo administrativo. Direito liquido e certo
comprovado com reafirmação da DER nos termos do voto condutor.

9. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
notificação ou desde quando devidos, se posteriores à notificação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos no período, restrita a execução às parcelas
devidas a partir do ajuizamento.

10. Honorários incabíveis na espécie. Sem custas, haja vista a justiça gratuita.

11. Apelação da parte autora provida, apelação do INSS e Remessa Oficial não
providas.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora,
negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 3 de agosto de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO

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Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

22/10/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

Numeração Original: 2004.38.00.012334-3
Recurso: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CIVEL

Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: ADRIANE GONTIJO SALIBA NOBRE
Apelado(s): ANTONIO DONIZETE RIBEIRO
Advogado/Procurador: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SILVA
Juiz Sentenciante: MARIA HELENA CARREIRA ALVIM RIBEIRO

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. VALIDADE ATÉ LEI
9032/95. AVERBAÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
COMPENSAÇÃO.

1. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

2. No período de trabalho até 28-04-95, quando vigente a Lei n° 3.807/60 (Lei
Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n°
8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o
reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do
exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores
e/ou na legislação especial.

3. O autor comprovou através de anotação na CTPS o enquadramento por categoria
profissional como motorista, o que lhe garante o direito à contagem do período de
01.06.1984 a 11.04.1986 como especial, convertido em tempo comum pelo
multiplicador 1.4, e somado aos períodos incontroversos.

4. Razoável a compensação dos honorários advocatícios face à sucumbência
recíproca, como definido na sentença
a qua.

5. Remessa oficial e apelação do INSS não providas.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à
remessa oficial.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 31 de agosto de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

22/10/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

Numeração Original: 2004.38.02.005657-3
Recurso: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL

Relator(a) TRF1: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA

Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado/Procurador: VICENTE DE PAULO CUNHA BRAGA

Apelado(s): JOAQUIM BATISTA

Advogado/Procurador: SIRLEI ALVES DE ABREU

Juiz Sentenciante: SÉRGIO WOLNEY DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE TRABALHO RURAL. INÍCIO DE PROVA
MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONVERSÃO DO TEMPO LABORADO EM
CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES NOCIVOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO.
AGENTES QUIMICOS. POEIRAS MINERAIS. O USO DE EPI SÓ AFASTA O

RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL SE HOUVER COMPROVAÇÃO
INEQUÍVOCA DA NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE DO AGENTE.
MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA.

1. Para comprovação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar,
admite-se a prova testemunhal desde que corroborada por início de prova material
razoável.

2. A certidão de casamento constando a profissão de lavrador ou agricultor é
suficiente como início de prova material razoável. Confirmação pela prova
testemunhal. Direito à averbação do tempo de serviço rural anterior à lei 8213/91
como tempo de contribuição, independente do efetivo recolhimento de contribuições,
exceto para efeitos de carência. Art. 55, §2°, lei 8213/91.

3. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

4. O fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI ao empregado não
é suficiente para afastar o caráter insalubre da prestação do trabalho se não houver
a inequívoca comprovação de que houve a neutralização da nocividade do agente
ao qual o autor esteve submetido, conforme decisão do STF no julgamento do
ARE664335, com repercussão geral reconhecida.

5. O autor comprovou através do formulário próprio a exposição a agentes nocivos
previstos na legislação, o que lhe garante o direito à contagem do período pleiteado.

6. A concessão da tutela antecipada na sentença deve ser mantida, uma vez que
inexiste óbice à tutela em sede previdenciária (Sumula STF 729), presente o

periculum in mora
pela natureza alimentar do benefício e a verossimilhança das
alegações

7. Remessa oficial e apelação do INSS não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à
apelação.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 17 de agosto de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

22/10/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

Numeração Original: 2005.38.00.013081-5
Recurso: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO MORAES PINTO
FILHO

Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: ADRIANE GONTIJO SALIBA NOBRE
Apelado(s): GERALDO DEUSDEDIT PINTO
Advogado/Procurador: ROBERTO DE CARVALHO SANTOS
Juiz Sentenciante: FABIANO VERLI

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
CONVERSÃO DO TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.
CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ LEI 9032/95. VALIDADE. ELETRICIDADE
ACIMA 250 VOLTS. RUÍDO. INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE DE
TOLERÂNCIA DE ACORDO COM O DSS 8030. AFERIÇÃO DA MÉDIA DO RUÍDO
DEVE SER ADMITIDA. O USO DE EPI SÓ AFASTA O RECONHECIMENTO DA
ATIVIDADE ESPECIAL SE HOUVER COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA
NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE DE

CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO
FATOR 1,4 PARA PESSOAS DO SEXO MASCULINO.JUROS E CORREÇÃO.
OBSERVÂNCIA DO MANUAL.

1. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

2. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a atividade exercida com
exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997; de 06/03/1997 a
18/11 /2003, superiores a 90 decibéis, e, a partir de então, acima de 85 decibéis,
desde que aferida a pressão sonora por meio de laudo ou perícia técnica, constante
dos autos ou noticiado no formulário expedido pelo empregador.

3. O nível equivalente de pressão sonora (ruído médio) tem o mesmo potencial de
lesão auditiva que um nível constante de pressão sonora mesmo intervalo de tempo,
sendo o nível médio suficiente para comprovar pressão sonora capaz de lesionar a
saúde e justificar a insalubridade.

4. O fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI ao empregado não
é suficiente para afastar o caráter insalubre da prestação do trabalho se não houver
a inequívoca comprovação de que houve a neutralização da nocividade do agente
ao qual o autor esteve submetido, conforme decisão do STF no julgamento do
ARE664335, com repercussão geral reconhecida.

5. O autor comprovou através dos DSS 8030's a exposição a ruídos e eletricidade
superiores aos limites de tolerância e atividade em categoria profissional
enquadrada como especial antes da lei 9032/95, o que lhe garante o direito à
contagem dos períodos pleiteados, mediante a conversão em tempo comum pelo
multiplicador 1.4, que, após somado aos demais períodos comuns contabilizados na
sentença, resulta em tempo de contribuição superior a 35 anos na data do
requerimento. Concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição.
Manutenção.

6. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
notificação ou desde quando devidos, se posteriores à notificação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante, restrita a execução às
parcelas devidas a partir do ajuizamento.

7. Remessa oficial parcialmente provida e apelação do INSS não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e negar
provimento à apelação.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 17 de agosto de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO
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Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

22/10/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

Numeração Original: 2006.38.00.003702-4

Recurso: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Relator(a) TRF1: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA

Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado/Procurador: MARCELO BARBOSA SANTOS NETTO

Apelado(s): ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS

Advogado/Procurador: MARIA DO CARMO VIANA DE JESUS

Juiz Sentenciante: CLAUDIA MARIA RESENDE NEVES GUIMARAES

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO.
INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA DE ACORDO COM OS
FORMULÁRIOS. AFERIÇÃO DA MÉDIA DO RUÍDO DEVE SER ADMITIDA. O USO
DE EPI SÓ AFASTA O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL SE
HOUVER COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE
DO AGENTE. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. VALIDADE ATÉ LEI 9032/95.
AVERBAÇÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

1. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

2. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a atividade exercida com
exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997; de 06/03/1997 a
18/11/2003, superiores a 90 decibéis, e, a partir de então, acima de 85 decibéis,
desde que aferida a pressão sonora por meio de laudo ou perícia técnica, constante
dos autos ou noticiado no formulário expedido pelo empregador.

3. O nível equivalente de pressão sonora (ruído médio) tem o mesmo potencial de
lesão auditiva que um nível constante de pressão sonora mesmo intervalo de tempo,
sendo o nível médio suficiente para comprovar pressão sonora capaz de lesionar a
saúde e justificar a insalubridade.

4. O fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI ao empregado não
é suficiente para afastar o caráter insalubre da prestação do trabalho se não houver
a inequívoca comprovação de que houve a neutralização da nocividade do agente
ao qual o autor esteve submetido, conforme decisão do STF no julgamento do
ARE664335, com repercussão geral reconhecida.

5. No período de trabalho até 28-04-95, quando vigente a Lei n° 3.807/60 (Lei
Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n°
8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o
reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do
exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores
e/ou na legislação especial.

6. O autor comprovou através dos formulários DIRBEN/DSS 8030 e PPP a
exposição a ruídos superiores aos limites de tolerância e o enquadramento por
categoria profissional. Deve ser reformado, porém, o período de 03.03.1983 a

02.05.1996, devido a inexistência de laudo técnico que comprove a atividade
especial exercida no período de 03.03.1983 a 31.01.1984, e pela impossibilidade de
reconhecimento de atividade especial pelo enquadramento por categoria a partir de
28.04.1995. Atividade especial reconhecida no período de 01.02.1984 a 28.04.1995.

7. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e à
apelação.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 31 de agosto de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO

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Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

22/10/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

Numeração Original: 2007.38.00.012494-2

Recurso: REEXAME NECESSÁRIO / APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES

Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA

Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado/Procurador: ADRIANA MAIA VENTURINI

Apelado(s): FRANKLIM CAETANO NETO

Advogado/Procurador: JULIANA DE CASSIA SILVA BENTO E OUTROS(AS)

Juiz Sentenciante: MARIA HELENA CARREIRA ALVIM RIBEIRO

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO LABORADO EM
CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE DE
TOLERÂNCIA DE ACORDO COM O DSS-8030 e PPP. AFERIÇÃO DA MÉDIA DO
RUÍDO DEVE SER ADMITIDA. O USO DE EPI SÓ AFASTA O RECONHECIMENTO
DA ATIVIDADE ESPECIAL SE HOUVER COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA
NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE DO AGENTE. ATIVIDADE MINERÁRIA NO
SUBSOLO. CONVERSÃO PARA TEMPO ESPECIAL 25 ANOS. JUROS E
CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL.

1. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

2. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a atividade exercida com
exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997; de 06/03/1997 a
18/11/2003, superiores a 90 decibéis, e, a partir de então, acima de 85 decibéis,
desde que aferida a pressão sonora por meio de laudo ou perícia técnica, constante
dos autos ou noticiado no formulário expedido pelo empregador.

3. O nível equivalente de pressão sonora (ruído médio) tem o mesmo potencial de
lesão auditiva que um nível constante de pressão sonora mesmo intervalo de tempo,
sendo o nível médio suficiente para comprovar pressão sonora capaz de lesionar a
saúde e justificar a insalubridade.

4. O fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI ao empregado não
é suficiente para afastar o caráter insalubre da prestação do trabalho se não houver
a inequívoca comprovação de que houve a neutralização da nocividade do agente
ao qual o autor esteve submetido, conforme decisão do STF no julgamento do
ARE664335, com repercussão geral reconhecida.

5. O autor comprovou através dos DSS-8030's e PPP a exposição a ruídos
superiores aos limites de tolerância o que lhe garante o direito à contagem dos
períodos pleiteados como tempo de serviço especial e que resultam em tempo de
serviço especial superior a 25 anos na data do requerimento, incluído o período em
atividade mineira no subsolo, sujeita a aposentadoria especial aos 15 anos de

atividade, convertida pelo fator 1,67 (Dec. 3048/99, art. 66, §2°). Concessão de
aposentadoria especial. Manutenção.

6. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
notificação ou desde quando devidos, se posteriores à notificação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante, restrita a execução às
parcelas devidas a partir do ajuizamento.

7. Remessa oficial parcialmente provida e apelação do INSS não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e negar
provimento à apelação.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 3 de agosto de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

22/10/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2007.38.00.035117-7

Recurso: REEXAME NECESSÁRIO / APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a) TRF1: JUIZ FEDERAL CONVOCADO CARLOS AUGUSTO PIRES
BRANDAO

Relator 1a CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: GEANDRE GOMIDES

Apelado(s): JOSE OLIVEIRA FERNANDES

Advogado/Procurador: MANOEL APARECIDO JUNIOR E OUTRO(A)

Juiz Sentenciante: FABIANO VERLI - JUIZ FEDERAL

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO LABORADO EM
CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE DE
TOLERÂNCIA DE ACORDO COM O PPP. AFERIÇÃO DA MÉDIA DO RUÍDO DEVE
SER ADMITIDA. O USO DE EPI SÓ AFASTA O RECONHECIMENTO DA
ATIVIDADE ESPECIAL SE HOUVER COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA
NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE DO AGENTE. JUROS E CORREÇÃO.
OBSERVÂNCIA DO MANUAL.

1. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

2. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a atividade exercida com
exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997; de 06/03/1997 a
18/11 /2003, superiores a 90 decibéis, e, a partir de então, acima de 85 decibéis,
desde que aferida a pressão sonora por meio de laudo ou perícia técnica, constante
dos autos ou noticiado no formulário expedido pelo empregador.

3. O nível equivalente de pressão sonora (ruído médio) tem o mesmo potencial de
lesão auditiva que um nível constante de pressão sonora mesmo intervalo de tempo,
sendo o nível médio suficiente para comprovar pressão sonora capaz de lesionar a
saúde e justificar a insalubridade.

4. O fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI ao empregado não
é suficiente para afastar o caráter insalubre da prestação do trabalho se não houver
a inequívoca comprovação de que houve a neutralização da nocividade do agente
ao qual o autor esteve submetido, conforme decisão do STF no julgamento do
ARE664335, com repercussão geral reconhecida.

5. O autor comprovou através dos PPP's a exposição a ruídos superiores aos limites
de tolerância o que lhe garante o direito à contagem dos períodos pleiteados como
tempo de serviço especial e que resultam em tempo de serviço especial superior a
25 anos na data do requerimento. Concessão de aposentadoria especial.
Manutenção.

6. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
notificação ou desde quando devidos, se posteriores à notificação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante, restrita a execução às
parcelas devidas a partir do ajuizamento.

7. Remessa oficial parcialmente provida e apelação do INSS não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e negar
provimento à apelação.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 3 de agosto de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO
(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

22/10/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

Numeração Original: 2008.38.00.012731-4

Recurso: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Relator(a) TRF1: JUIZ CONVOCADO CARLOS AUGUSTO BRANDÃO

Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA

Apelante(s): GERALDO MAGELA DA SILVEIRA

Advogado/Procurador: JONATAS DE FRANCO QUINTAO E OUTRO(A)

Apelado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: ADRIANA MAIA VENTURINI
Juiz Sentenciante: KARLEY CORREA DA SILVA

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO..
CONVERSÃO DO TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO.
INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA DE ACORDO COM O
PPP. AFERIÇÃO DA MÉDIA DO RUÍDO DEVE SER ADMITIDA. O USO DE EPI SÓ
AFASTA O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL SE HOUVER
COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE DO
AGENTE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM
MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR 1,4 PARA PESSOAS DO SEXO
MASCULINO.JUROS E CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL.

1. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

2. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a atividade exercida com
exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997; de 06/03/1997 a
18/11/2003, superiores a 90 decibéis, e, a partir de então, acima de 85 decibéis,
desde que aferida a pressão sonora por meio de laudo ou perícia técnica, constante
dos autos ou noticiado no formulário expedido pelo empregador.

3. O nível equivalente de pressão sonora (ruído médio) tem o mesmo potencial de
lesão auditiva que um nível constante de pressão sonora mesmo intervalo de tempo,
sendo o nível médio suficiente para comprovar pressão sonora capaz de lesionar a
saúde e justificar a insalubridade.

4. O fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI ao empregado não
é suficiente para afastar o caráter insalubre da prestação do trabalho se não houver
a inequívoca comprovação de que houve a neutralização da nocividade do agente
ao qual o autor esteve submetido, conforme decisão do STF no julgamento do
ARE664335, com repercussão geral reconhecida.

5. O autor comprovou através dos PPP's a exposição a ruídos superiores aos limites
de tolerância e a agentes químicos previstos na legislação, o que lhe garante o
direito à contagem dos períodos pleiteados, mediante a conversão em tempo
comum pelo multiplicador 1.4, que, após somado aos demais períodos comuns
contabilizados na sentença, resulta em tempo de contribuição superior a 35 anos na
data do requerimento. Concessão de aposentadoria integral por tempo de
contribuição com DIB igual à DER. Notificação da autoridade impetrada para
imediata implantação.

6. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
notificação ou desde quando devidos, se posteriores à notificação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante, restrita a execução às
parcelas devidas a partir do ajuizamento.

7. Apelação da parte autora provida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar provimento à apelação.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 3 de agosto de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA

RELATOR CONVOCADO
(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

22/10/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

Numeração Original: 2006.38.00.032542-8

Recurso: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Relator(a) TRF1: JUIZ CONVOCADO CARLOS AUGUSTO BRANDAO

Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA

Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado/Procurador: MARCELO BARBOSA SANTOS NETTO

Apelado(s): MARCILIO BENEDITO

Advogado/Procurador: PATRICIA VIEIRA ALVARENGA E OUTRO(A)

Juiz Sentenciante: CLAUDIA MARIA RESENDE NEVES GUIMARAES

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONVERSÃO DO
TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. INTENSIDADE
SUPERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA DE ACORDO COM OS FORMULÁRIOS
E LAUDOS TÉCNICOS. AFERIÇÃO DA MÉDIA DO RUÍDO DEVE SER ADMITIDA.
O USO DE EPI SÓ AFASTA O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL SE
HOUVER COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE
DO AGENTE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM
COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR 1,4 PARA PESSOAS DO SEXO
MASCULINO. JUROS E CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL.

1. Deve ser alterada a classe processual para inclusão do reexame necessário,
obrigatório em mandado de segurança, nos termos do art. 14 da Lei 12.016/09,
conforme reconhecido na sentença.

2. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

3. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a atividade exercida com
exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997; de 06/03/1997 a
18/11/2003, superiores a 90 decibéis, e, a partir de então, acima de 85 decibéis,
desde que aferida a pressão sonora por meio de laudo ou perícia técnica, constante
dos autos ou noticiado no formulário expedido pelo empregador.

4. O nível equivalente de pressão sonora (ruído médio) tem o mesmo potencial de
lesão auditiva que um nível constante de pressão sonora mesmo intervalo de tempo,
sendo o nível médio suficiente para comprovar pressão sonora capaz de lesionar a
saúde e justificar a insalubridade.

5. O fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI ao empregado não
é suficiente para afastar o caráter insalubre da prestação do trabalho se não houver
a inequívoca comprovação de que houve a neutralização da nocividade do agente
ao qual o autor esteve submetido, conforme decisão do STF no julgamento do
ARE664335, com repercussão geral reconhecida.

6. O autor comprovou através dos formulários e laudos técnicos periciais a
exposição a ruídos superiores aos limites de tolerância, o que lhe garante o direito à
contagem dos períodos pleiteados, mediante a conversão em tempo comum pelo
multiplicador 1.4, que, após somado aos demais períodos comuns contabilizados na
sentença, resulta em tempo de contribuição superior a 35 anos na DER. Concessão
de aposentadoria integral por tempo de contribuição na DER. Manutenção.

7. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
notificação ou desde quando devidos, se posteriores à notificação, além de correção

monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante, restrita a execução às
parcelas devidas a partir do ajuizamento.

8. Remessa oficial parcialmente provida e apelação do INSS não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e negar
provimento à apelação.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 17 de agosto de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO

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Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

22/10/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original: 2009.01.99.076120-0

(0430.07.002883-1)

Recurso: REEXAME NECESSÁRIO

Relator (a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Autor: BRAULINA MARIA

Advogado/Procurador: MIGUEL NARCIZO DE OLIVEIRA
Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: ADRIANA MAIA VENTURINI

Juiz Sentenciante: MARCOS IRANY RODRIGUES DA CONCEIÇÃO - COMARCA
DE MONTE BELO/MG

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL
DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO.

1. Para a concessão da aposentadoria por idade do rurícola exige-se comprovação
do requisito etário conforme art. 48, §1°, lei 8213/91, e o tempo de carência
conforme a tabela do art. 142 da lei 8213/91, conforme a data da implementação do
requisito etário.

2. Para comprovação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar,
admite-se a prova testemunhal desde que corroborada por início de prova material
razoável.

3. A certidão de casamento constando parte autora ou cônjuge como lavrador ou
agricultor constitui início de prova material
per se, exceto se infirmada por outros
documentos juntados aos autos.

4. Honorários fixados em percentual da condenação restrita pela sumula STJ 111.
Manutenção.

5. Reexame improvido.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à remessa.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 17 de agosto de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

20/10/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2006.38.14.008660-1

Recurso: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO
Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUZA
Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: LUIZ VALLI NETO E OUTROS(AS)

Apelado(s): JOSE RICARDO LUCIDE

Advogado/Procurador: EDSON JOSE FIGUEIREDO

Juiz Sentenciante: OSMAR VAZ DE MELO DA FONSECA JUNIOR

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DE IDADE MÍNIMA. CONVERSÃO DO TEMPO LABORADO EM
CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE DE
TOLERÂNCIA DE ACORDO COM O LAUDO. AFERIÇÃO DA MÉDIA DO RUÍDO
DEVE SER ADMITIDA.
CALOR . O USO DE EPI SÓ AFASTA O
RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL SE HOUVER COMPROVAÇÃO
INEQUÍVOCA DA NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE DO AGENTE.
POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM
MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR 1,4 PARA PESSOAS DO SEXO MASCULINO.
JUROS E CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL.

1. A aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS não exige idade mínima,
como a do regime próprio dos servidores, nos termos do art. 201, §7°, da CR/88,
mesmo após a EC 20/98.

2. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

3. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a atividade exercida com
exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997; de 06/03/1997 a
18/11/2003, superiores a 90 decibéis, e, a partir de então, acima de 85 decibéis,
desde que aferida a pressão sonora por meio de laudo ou perícia técnica, constante
dos autos ou noticiado no formulário expedido pelo empregador.

4. O nível equivalente de pressão sonora (ruído médio) tem o mesmo potencial de
lesão auditiva que um nível constante de pressão sonora mesmo intervalo de tempo,
sendo o nível médio suficiente para comprovar pressão sonora capaz de lesionar a
saúde e justificar a insalubridade.

5. O fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI ao empregado não
é suficiente para afastar o caráter insalubre da prestação do trabalho se não houver
a inequívoca comprovação de que houve a neutralização da nocividade do agente
ao qual o autor esteve submetido, conforme decisão do STF no julgamento do
ARE664335, com repercussão geral reconhecida.

6. O autor comprovou através dos laudos e formulários a exposição a ruídos
superiores aos limites de tolerância e ao calor acima do limite legal, o que lhe
garante o direito à contagem dos períodos pleiteados, mediante a conversão em
tempo comum pelo multiplicador 1.4, que, após somado aos demais períodos
comuns contabilizados na sentença, resulta em tempo de contribuição superior a 35

anos. Concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição e antecipação
da tutela. Manutenção.

7. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante.

8. Remessa oficial parcialmente provida e apelação do INSS não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e negar
provimento à apelação.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 31 de agosto de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

20/10/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2005.38.00.011370-2

Recurso: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA / REEXAME NECESSÁRIO
Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS
OLIVEIRA

Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: ALAN PEREIRA DE ARAUJO
Apelado(s): NAZARET FERNANDES CORREA
Advogado/Procurador: JOAO ALAN HADDAD E OUTRO(A)

Juiz Sentenciante: MARIA HELENA CARREIRA ALVIM RIBEIRO

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. FILIAÇÃO AO
RGPS ANTERIOR A 24/07/1991. PREEENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
APLICAÇÃO REGRA TRANSITÓRIA DO ART. 142 DA LEI 8.213/91.
DESNECESSIDADE DE CONCOMITÂNCIA DO REQUISITO ETÁRIO E DA
CARÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO.
OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL

1. Comprovado o requisito etário do art. 48 da lei 8213/91 e cumprida a carência
legalmente exigida no art. 25, II, levando-se em conta o ano em que implementou o
requisito etário (art. 48, caput, c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/91), possui direito ao
benefício de aposentadoria por idade urbana, ainda que os requisitos não sejam
atingidos concomitantemente.

2. Entendimento ratificado pela edição da Lei n° 10.666/2003, não havendo
exigência de concomitância de preenchimento dos requisitos legais. Jurisprudência
consolidada do C. STJ.

3. A regra de transição de que trata o artigo 142 da Lei 8.213/91 é aplicada a todos
os segurados inscritos na Previdência Social antes de 24.07.1991, não fazendo a lei
distinção entre aqueles que perderam ou não a qualidade de segurado.

4. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
notificação ou desde quando devidos, se posteriores à notificação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis concedidos no período de cálculo, que deverá ter como
termo
a quo a data do ajuizamento, por se tratar de mandado de segurança,
cabendo à parte autora, em ação própria, cobrar os valores anteriores à impetração.

5. Remessa oficial parcialmente provida e apelação improvida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e negar
provimento à apelação do INSS.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 31 de agosto de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

14/10/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2007.38.00.011184-3

Recurso: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA / REEXAME NECESSARIO
Relator(a) TRF1: JUIZ FEDERAL CONVOCADO CARLOS AUGUSTO PIRES
BRANDAO

Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: ADRIANA MAIA VENTURINI
Apelado(s): MARIA JOSE CONCEIÇAO
Advogado/Procurador: HILDA DUARTE BATISTA DE FARIA

Juiz(a) Sentenciante: MARIA HELENA CARREIRA ALVIM RIBEIRO - JUIZA
FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte realizado por genitora,
diante do falecimento do filho em 23/05/1993 (fl. 40). Houve prévio requerimento (fls.

10 e 44), em que a negativa se deu em razão da não comprovação da qualidade de
dependente da mãe. Pedido c/c antecipação de tutela.

Notificado, o INSS apresentou informações (fls. 22-) em que alega a
decadência do período de 120 dias para a propositura do presente
mandamus.
Sustentou também a inadequação da via eleita, e a não comprovação da
dependência econômica. Juntou o processo administrativo (fls. 35).

MPF (fls. 45-) opinou pela extinção do processo sem julgamento de mérito,
por conta da decadência suscitada pelo INSS, uma vez que o ato do indeferimento é
único.

A sentença (fls. 48-) concedeu parcialmente a segurança para o pedido de
pensão por morte. Entendeu ser indevida a alegação da decadência da impetração,
por tratar-se de prestação de trato sucessivo. Concedeu o benefício a partir do
primeiro requerimento administrativo (19/03/1997), os efeitos financeiros dar-se-ão a
partir da data da impetração.

O INSS interpôs apelação (fls. 69-) alegando a decadência do prazo de
impetração do mandado de segurança e a incidência da prescrição quinquenal.
Contrarrazões (fls. 82-).

MPF (fls. 91-) opinou pelo provimento da apelação.

É o relatório.

FUNDAMENTOS

A matéria comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 29,
XXIV/XXV, do RITRF1 e do art. 557 (557, §1°-A) do CPC.

Conforme remansosa jurisprudência de nossos tribunais superiores, a
impetração do mandado de segurança sujeita-se a prazo decadencial de 120 dias,
que é contado desde que o administrado tem ciência da decisão administrativa 11 .
Esse prazo, já previsto na antiga lei do mandado de segurança, foi mantido na lei
12016/2009 e considerado constitucional pelo E. STF 12 .

No caso concreto, comunicado o indeferimento administrativo em 03/08/2006,
a impetração somente foi realizada em 26/04/2007, muito tempo após o prazo legal
para impetração, configurando a decadência para o mandado de segurança.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, tendo em vista o art. 29, XXIV/XXV, do RITRF1, dou
provimento à apelação e à remessa oficial, para reconhecer a decadência para a
impetração do writ, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art.
269, IV, CPC.

11 Precedentes do STJ: RMS 13.792-SC, DJ 5/5/2003, e RMS 16.965-SC, DJ 17/5/2004. RMS
18.255-SP, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 26/10/2004.

12 Precedentes do STF: RMS 21.469-DF (RTJ 143/1) e RMS 21.387-DF (D.J. 19.02.93), RMS
N. 23.227-DF (DJ 18.06.99) RMS 21.461-DF, rel. Min. Maurício Corrêa, 18.03.96.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Nada requerido, devolvam-se à
instância
a qua.

Belo Horizonte/MG, 9 de julho de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO
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Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

14/10/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2007.01.99.032230-7 (297060032309)

Recurso: APELAÇÃO CÍVEL

Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado/Procurador: SOLANGE APARECIDA DE PADUA PENHA
Apelado(s): SALVADOR LEME ROSA

Advogado/Procurador: ANTONIO MARIO TOLEDO E OUTRO(A)

Juiz Sentenciante: RODRIGO DA FONSECA CARÍSSIMO - JUIZ DE DIREITO DE
IBIRACI/MG

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA, RELATOR
CONVOCADO

Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de
contribuição, mediante o reconhecimento do trabalho rural exercido no período
apontado na inicial. Justiça gratuita deferida (fl. 16).

Citado, o INSS contestou (fls. 61-), suscitando a falta de interesse de agir,
devido à falta de requerimento administrativo. Requereu a extinção do feito sem
julgamento de mérito.

Audiência de Instrução e Julgamento realizada, com depoimento pessoal do
autor e oitiva de três testemunhas (fls. 61-).

A sentença (fls. 56-) julgou procedente o pedido, deferindo a antecipação de
tutela
ex officio. Averbou o período rural apontado na inicial e condenou o INSS a
implantar o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a partir do
ajuizamento, tendo em vista a ausência do requerimento administrativo.

O INSS apelou (fls. 75-), alegando, preliminarmente, a ausência de interesse
de agir em função da falta de requerimento administrativo. Sustentou a inadequação
na concessão da antecipação de tutela
ex officio. Por fim, versou acerca da fixação
dos honorários e das custas. Contrarrazões (fls. 84-).

É o relatório.

FUNDAMENTOS

A matéria comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 29,
XXIV/XXV, do RITRF1 e do art. 557 (557, §1°-A) do CPC.

Foi fixada pelo E. STF a tese de que para concessão de benefícios
previdenciários há exigência de prévio requerimento, exceto nas hipóteses de
pedidos reiteradamente negados pelo INSS de revisão de benefícios ou de
contestação do mérito pela autarquia em juízo 16 . O C. STJ e o TRF1 alteraram seu
posicionamento anterior e passaram a seguir o mesmo entendimento.

16 RE N. 631.240-MG

RELATOR: MIN. ROBERTO BARROSO

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.

1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5°, XXXV, da
Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se
caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se
excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento
não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da
Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente
concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o
pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda
não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já
configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.

5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal,
deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir
expostos.

6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido
prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação
tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá
implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado
o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e
(ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob
pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se
manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas
eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter
o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário,
estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão
levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar
a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural
informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a
postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira
decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para
todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do
interesse em agir.

Uma vez que a matéria restou muitos anos em discussão (e com
jurisprudência em sentido oposto nos TRFs e no STJ), fixou-se também a
necessidade de anular a sentença com devolução dos autos à origem de modo a
permitir que o pedido administrativo seja realizado, a autarquia se manifeste e, a
partir dessa manifestação, o processo tenha seguimento ou não no âmbito judicial.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, tendo em vista o art. 29, XXII e XXIV/XXV, do RITRF1, dou
provimento à apelação do INSS e declaro de ofício a inexistência, por ora, do
interesse de agir, anulando a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira
instância para que, no prazo de 30 (trinta) dias a parte autora efetue o devido
requerimento administrativo e o INSS se manifeste no prazo de 90 (noventa) dias,
considerando-se como DER a data do ajuizamento do processo judicial, cabendo ao
juízo
a quo dar seguimento ou não ao processo, a depender do resultado dessas
diligências. Mantida, por ora, a tutela antecipada na sentença. Prejudicada a
apelação da parte autora.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Nada requerido, devolvam-se à
instância
a qua .

Belo Horizonte/MG, 18 de setembro de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO
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Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

09/10/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2009.38.00.009877-0

Recurso: APELAÇÃO CÍVEL

Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES
Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): FRANCISCO BARBOSA SILVA

Advogado/Procurador: RONALDO ERMELINDO FERREIRA E OUTROS(AS)
Apelado (s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado/Procurador: ADRIANA MAIA VENTURINI
Juiz Sentenciante: FABIANO VERLI

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez,
cujo termo inicial é de 01.07.1989, nos termos do disposto no art. 144 da Lei
8.213/91.

A sentença (fl. 35) considerou a petição inicial inepta, ao argumento de que
os pedidos não apresentam nexo e nenhuma correspondência com os fundamentos
de fato e de direito que os deveria preceder.

O autor apelou (fls. 37-) pretendendo a reforma da sentença para análise do
mérito, relativo à revisão da renda mensal do seu benefício nos termos em que
previsto pelo art. 144 da Lei 8.213/91.

Intimado para apresentar contrarrazões, o INSS se deu por ciente da
sentença (fl. 43v).

É o relatório.

FUNDAMENTOS

A matéria comporta julgamento monocrático, nos termos dos arts. 557, caput;
557, §1°-A, CPC, e art. 29, XXIV/XXV, do RITRF1.

Ao analisar a exordial, verifico ser possível a compreensão do pedido
formulado pelo autor para revisão da renda do seu benefício, concedido em 1989,
para incidência do disposto no art. 144 da Lei 8.213/91, que assegurou aos
benefícios concedidos de 05.10.1988 a 05.04.1991 o recálculo da RMI com base
nas novas regras apresentadas por esse normativo, havendo, portanto, correlação

entre os fatos, fundamentos jurídicos e pedido, de modo que pode ser apreciado o
mérito da demanda.

Impõe-se o reconhecimento do error in procedendo do MM juiz a quo ao
extinguir o processo sem resolução do mérito, cabendo anulação da sentença para
que seja dado prosseguimento ao feito, com a citação do INSs, outras diligências
que se fizerem necessárias e prolação de nova sentença de mérito.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, tendo em vista os arts. 557, caput; 557, §1°-A, CPC, e art. 29,
XXIV/XXV, do RITRF1, dou provimento à apelação, anulando a sentença,
determinando a devolução dos autos à instância
a qua para que seja dado regular
prosseguimento ao feito.

Belo Horizonte/MG, 1 de julho de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA

RELATOR CONVOCADO


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

09/10/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2008.38.00.028275-5

Recurso: APELAÇÃO CÍVEL

Relator(a) TRF1: JUIZ FEDERAL CONVOCADO CARLOS AUGUSTO PIRES
BRANDÃO

Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): JOSE SILVERIO HORTA LEMOS

Advogado/Procurador: ROBERTO WILLIANS MOYSES AUAD E OUTROS(AS)
Apelado (s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Juiz Sentenciante: FABIANO VERLI

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de
serviço, cujo termo inicial é 09.09.93, para recálculo da RMI com base no IRSM de
fevereiro/94, bem como para computar novos valores dos salários de contribuição,
majorados em virtude do reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de
insalubridade e da integração do vale refeição ao salário, por sentença trabalhista
transitada em julgado.

A sentença (fl. 23) considerou a petição inicial inepta, ao argumento de que a
DIB é anterior a fevereiro de 1994, sendo incabível a incidência do IRSM de
fevereiro/94, além da legislação excluir as parcelas de programa de alimentação do
rol das alcançadas pelo conceito de salário de contribuição, salientando, ainda, que
os pedidos não apresentam nexo e nenhuma correspondência com os fundamentos
de fato e de direito que os deveria preceder.

O autor apelou (fls. 27-) pretendendo a reforma da sentença para análise do
mérito, alegando, inclusive, que no relatório, o juízo adentrou no mérito da demanda,
demonstrando, portanto, que havia compreendido os pedidos formulados.

É o relatório.

FUNDAMENTOS

A matéria comporta julgamento monocrático, nos termos dos arts. 557, caput;
557, §1°-A, CPC, e art. 29, XXIV/XXV, do RITRF1.

Ao analisar a exordial, verifico ser possível a compreensão do pedido
formulado pelo autor para recálculo da RMI com base no IRSM de fevereiro/94 e nos
novos valores dos salários de contribuição, majorados devido ao adicional de
insalubridade e à integração do vale refeição, reconhecidos por sentença trabalhista
transitada em julgado, havendo, portanto, correlação entre os fatos, fundamentos
jurídicos e pedido, de modo que pode ser apreciado o mérito da demanda.

Impõe-se o reconhecimento do error in procedendo do MM juiz a quo ao
extinguir o processo sem resolução do mérito, cabendo anulação da sentença para
que seja dado prosseguimento ao feito, com a citação dos réus, outras diligências
que se fizerem necessárias e prolação de nova sentença de mérito.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, tendo em vista os arts. 557, caput; 557, §1°-A, CPC, e art. 29,
XXIV/XXV, do RITRF1, dou provimento à apelação, anulando a sentença,
determinando a devolução dos autos à instância
a qua para que seja dado regular
prosseguimento ao feito.

Belo Horizonte/MG, 30 de julho de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO

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Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

06/10/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2009.01.99.004278-9 (0431.06.032048-5)

Recurso: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO

Relator(a) TRF1: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: HAMILTON OLIVEIRA LEITE
Apelado(s): SEBASTIAO ARAUJO DA SILVA
Advogado/Procurador: RAFAEL COSTA MENDES

Juiz Sentenciante: ABENIAS CESAR DE OLIVEIRA - COMARCA DE MONTE
CARMELO/MG

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DE IDADE MÍNIMA. AVERBAÇÃO DE PERÍODO RURAL. INÍCIO
DE PROVA MATERIAL RAZOÁVEL. AVERBAÇÃO DE PERÍODO SEM CARTEIRA
ASSINADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. JUROS E CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO
MANUAL. HONORÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA.

1. A aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS não exige idade mínima,
como a do regime próprio dos servidores, nos termos do art. 201, §7°, da CR/88,
mesmo após a EC 20/98.

2. O autor comprovou através do início de prova material, corroborado pelos relatos
testemunhais, o período de labor rural e o período trabalhado sem carteira assinada,
o que lhe garante o direito à contagem desses períodos, que, após somados aos
demais períodos comuns, resulta em tempo de contribuição superior a 35 anos na
data do requerimento. Concessão de aposentadoria integral por tempo de
contribuição desde a DER. Manutenção da sentença.

3. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção

monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante.

4. Os honorários fixados em 10% da condenação, limitada pela Sumula STJ 111,
estão conformes á jurisprudência desta Câmara.

5. Diante do pedido expresso de antecipação da tutela, da ausência de óbice à
antecipação de tutela previdenciária (súmula 729 do STF), verificados a
verossimilhança das alegações e o
periculum in mora, que no caso de concessão de
benefício previdenciário é sempre presumido, é de se determinar imediata
implantação do benefício, com DIP igual ao primeiro dia do mês em que realizada a
sessão de julgamento.

6. Remessa oficial parcialmente provida e apelação do INSS não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa e negar
provimento à apelação.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 17 de agosto de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

06/10/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original: 2002.38.00.034077-2

Recurso: APELAÇÃO CÍVEL

Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Relator 1a CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA

Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado/Procurador: MARCELO CALDEIRA FRANCA

Apelado(s): JOSE JOAO DE SOUZA

Advogado/Procurador: ROBERTO DE CARVALHO SANTOS

Juiz Sentenciante: MARIA HELENA CARREIRA ALVIM RIBEIRO

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DE IDADE MÍNIMA. CONVERSÃO DO TEMPO LABORADO EM
CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE DE
TOLERÂNCIA DE ACORDO COM O PPP. AFERIÇÃO DA MÉDIA DO RUÍDO DEVE
SER ADMITIDA. AGENTES QUÍMICOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. O USO DE
EPI SÓ AFASTA O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL SE HOUVER
COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE DO
AGENTE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM
MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR 1,4 PARA PESSOAS DO SEXO MASCULINO.

1. A aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS não exige idade mínima,
como a do regime próprio dos servidores, nos termos do art. 201, §7°, da CR/88,
mesmo após a EC 20/98.

2. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

3. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a atividade exercida com
exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997; de 06/03/1997 a
18/11/2003, superiores a 90 decibéis, e, a partir de então, acima de 85 decibéis,
desde que aferida a pressão sonora por meio de laudo ou perícia técnica, constante
dos autos ou noticiado no formulário expedido pelo empregador.

4. O nível equivalente de pressão sonora (ruído médio) tem o mesmo potencial de
lesão auditiva que um nível constante de pressão sonora mesmo intervalo de tempo,
sendo o nível médio suficiente para comprovar pressão sonora capaz de lesionar a
saúde e justificar a insalubridade.

5. O fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI ao empregado não
é suficiente para afastar o caráter insalubre da prestação do trabalho se não houver
a inequívoca comprovação de que houve a neutralização da nocividade do agente
ao qual o autor esteve submetido, conforme decisão do STF no julgamento do
ARE664335, com repercussão geral reconhecida.

6. O autor comprovou através dos Formulários DSS 8030 a exposição a ruídos
superiores aos limites de tolerância (95 dB) e a agentes químicos previstos na
legislação (tóxicos orgânicos e derivados), o que lhe garante o direito à contagem
dos períodos pleiteados, mediante a conversão em tempo comum pelo multiplicador
1.4, que, após somado aos demais períodos comuns contabilizados na sentença,

resulta em tempo de contribuição superior a 35 anos na data do requerimento.
Concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição.

7. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante.

8. Os honorários fixados em 10% da condenação até a sentença devem ser
mantidos.

9. Apelação e remessa parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 17 de agosto de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO

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Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

06/10/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2005.38.00.014541-4

Recurso: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSARIO
Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUZA
Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): JOSE EDUARDO SOEIRO PINTO

Advogado/Procurador: ALEXANDRE MATHEUS DA SILVA REIJNEN E
OUTROS(AS)

Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: ISABELA CRISTINA PEDROSA BITTENCOURT
Apelado(s): OS MESMOS
Juiz Sentenciante: FABIANO VERLI

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DE IDADE MÍNIMA. CONVERSÃO DO TEMPO LABORADO EM
CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. TENSÃO ABAIXO DE 250 VOLTS.
TEMPO DE SERVIÇO COMUM. JUROS E CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO
MANUAL. COMPENSAÇÃO DE BENEFICIOS INACUMULÁVEIS.

1. A aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS não exige idade mínima,
como a do regime próprio dos servidores, nos termos do art. 201, §7°, da CR/88,
mesmo após a EC 20/98.

2. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

3. O autor não comprovou a exposição a tensão elétrica superior aos limites de
tolerância previstos na legislação, mas, mesmo assim, totalizou tempo de
contribuição comum superior a 30 anos e inferior a 35 anos. Concessão de
aposentadoria proporcional por tempo de contribuição conforme a sentença.

4. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante.

5. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas e apelação da parte
autora não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e à
apelação do INSS, e negar provimento à apelação da parte autora.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 17 de agosto de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

06/10/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2005.38.04.000856-7

Recurso: APELAÇÃO CÍVEL

Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA

Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado/Procurador: JOSMAR MARCELINO DOS REIS

Apelante(s): JOSE FARIA FREIRE

Advogado/Procurador: JOSE OTAVIO BUENO

Apelado(s): OS MESMOS

Juiz Sentenciante: CARLOS GERALDO TEIXEIRA

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. NÃO
CONHECIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE

CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES
ESPECIAIS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM
COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR 1,4 PARA PESSOAS DO SEXO
MASCULINO.

1. Não se conhece de agravo retido não reiterado na apelação ou contrarrazões.

2. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

3. O autor comprovou através da CTPS o exercício de atividade enquadrada como
especial por grupo profissional até a lei 9032/95, o que lhe garante o direito à
contagem de parte dos períodos pleiteados, mediante a conversão em tempo
comum pelo multiplicador 1.4, que, após somado aos demais períodos comuns
contabilizados na sentença, resulta em tempo de contribuição inferior a 30 anos na
data do requerimento. Indeferimento da aposentadoria por tempo de contribuição.

4. Agravo retido do INSS não conhecido. Apelações parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e dar parcial
provimento às apelações.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 17 de agosto de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

06/10/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2006.38.00.014636-5

Recurso: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO

Relator(a) TRF1: JUIZ FEDERAL CONVOCADO CARLOS AUGUSTO BRANDÃO
Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): JOSE GONZAGA SOBRINHO

Advogado/Procurador: HAYDEE MAGDA VIDAL SILVA SALVADOR E OUTRO(A)
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: LUIZ ANTONIO E BARCELOS JUNIOR
Apelado(s): OS MESMOS

Juiz Sentenciante: CLAUDIA MARIA RESENDE NEVES GUIMARÃES

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. PERIODO AQUISITIVO CUMPRIDO ANTES DA EC 20/98.
INEXIGIBILIDADE DE IDADE MÍNIMA. CONVERSÃO DO TEMPO LABORADO EM
CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE DE
TOLERÂNCIA DE ACORDO COM O FORMULÁRIO. AFERIÇÃO DA MÉDIA DO
RUÍDO DEVE SER ADMITIDA. O USO DE EPI SÓ AFASTA O RECONHECIMENTO
DA ATIVIDADE ESPECIAL SE HOUVER COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA
NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE DE
CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO
FATOR 1,4 PARA PESSOAS DO SEXO MASCULINO. JUROS E CORREÇÃO.
OBSERVANCIA DO MANUAL. HONORÁRIOS.

1. A aposentadoria por tempo de contribuição integral no RGPS não exige idade
mínima, como a do regime próprio dos servidores, nem pedágio, nos termos do art.
201, §7°, da CR/88, mesmo após a EC 20/98. A aposentadoria proporcional no
RGPS não exige idade mínima nem pedágio, se o período aquisitivo foi completado

antes da vigência da EC 20/98, e exige o requisito etário e o pedágio do art. 9° da
EC 20/98, se foi completado após a vigência da EC 20/98.

2. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

3. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a atividade exercida com
exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997; de 06/03/1997 a
18/11/2003, superiores a 90 decibéis, e, a partir de então, acima de 85 decibéis,
desde que aferida a pressão sonora por meio de laudo ou perícia técnica, constante
dos autos ou noticiado no formulário expedido pelo empregador.

4. O nível equivalente de pressão sonora (ruído médio) tem o mesmo potencial de
lesão auditiva que um nível constante de pressão sonora mesmo intervalo de tempo,
sendo o nível médio suficiente para comprovar pressão sonora capaz de lesionar a
saúde e justificar a insalubridade.

5. O fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI ao empregado não
é suficiente para afastar o caráter insalubre da prestação do trabalho se não houver
a inequívoca comprovação de que houve a neutralização da nocividade do agente
ao qual o autor esteve submetido, conforme decisão do STF no julgamento do
ARE664335, com repercussão geral reconhecida.

6. O autor comprovou através dos formulários a exposição a ruídos superiores aos
limites de tolerância, o que lhe garante o direito à contagem dos períodos pleiteados,
mediante a conversão em tempo comum pelo multiplicador 1.4, que, após somado
aos demais períodos comuns contabilizados na sentença, resulta em tempo de
contribuição superior a 30 anos antes da EC 20/98. Concessão de aposentadoria
proporcional por tempo de contribuição desde o requerimento. Manutenção.

7. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante.

8. Honorários fixados em 10% sobre a condenação até a data da sentença.
Manutenção.

9. Apelação do INSS e remessa parcialmente providas. Apelação da parte autora
não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à
remessa e negar provimento à apelação da parte autora.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 17 de agosto de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO

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Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

06/10/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2006.38.04.001601-6

Recurso: APELAÇÃO CÍVEL

Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA

Apelante(s): SEBASTIAO VICTOR

Advogado/Procurador: SERGIO BOTREL VILELA

Apelado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado/Procurador: REVERSON LEONIDAS FERNANDES BRAGA

Juiz Sentenciante: EDUARDO ALVES FONTE

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO PARA CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO
INVÉS DA APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR. PRESUNÇÃO DA
APOSENTADORIA ESPECIAL SER MAIS VANTAJOSA. PERIODO DE CALCULO
DO BENEFÍCIO. VINCULAÇÃO À DER. ART. 29 DA LEI
8213/91.INDEFERIMENTO.

1. De acordo com a forma de cálculo do benefício de aposentadoria especial e de
aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, existe uma presunção de que
o primeiro seja mais vantajoso, por possuir RMI correspondente a 100% do salário
de benefício, nos termos do art. 57, § 1° da Lei 8.213/91, ao passo em que no
segundo, a RMI é calculada em 70% do salário de benefício, sendo acrescentado o
adicional de 6% a cada grupo de 12 contribuições, até o máximo de 100%.

2. Diante dessa presunção, apenas por meio de prova por parte do autor seria
possível a comprovação de que a concessão de aposentadoria proporcional (com
incidência do coeficiente de 76%, como requerido), seria mais vantajosa ao autor do
que a aposentadoria especial, considerando insuficientes as suas argumentações e
os cálculos apresentados na inicial. Entretanto, a referida prova sequer foi requerida
pelo demandante, que ao obter vista para especificação de provas, informou não ter
interesse na produção de outras provas.

3. Sem a comprovação de que a pretendida revisão possibilitaria a concessão de
benefício mais vantajoso, não deve ser acolhida a pretensão autoral.

4. O período de cálculo do benefício, na redação anterior da lei 8213/91, estava
expressamente vinculado à data do requerimento, para benefícios não relacionados
a incapacidade, nos termos do art. 29, caput, da lei 8213/91. Impossibilidade de
escolha pelo segurado de período de calculo distinto daquele previsto na lei.

5. Apelação do autor não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 17 de agosto de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

06/10/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2006.38.09.003095-2

Recurso: APELAÇÃO CÍVEL

Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL DE JESUS OLIVEIRA
Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: JULIANA DE MARIA PEREIRA
Apelado(s): VILMA ROSA AVELINO

Advogado/Procurador: WALDIR GOMES ROSA FILHO E OUTRO(A)

Juiz Sentenciante: LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS
PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. O USO DE EPI SÓ AFASTA O
RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL SE HOUVER COMPROVAÇÃO
INEQUÍVOCA DA NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE DO AGENTE.

1. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

2. O fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI ao empregado não
é suficiente para afastar o caráter insalubre da prestação do trabalho se não houver
a inequívoca comprovação de que houve a neutralização da nocividade do agente
ao qual o autor esteve submetido, conforme decisão do STF no julgamento do
ARE664335, com repercussão geral reconhecida.

3. O autor comprovou através dos formulários a exposição a agentes biológicos
previstos na legislação (microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas
toxinas), o que lhe garante o direito à contagem do período pleiteado, que, após
somado aos demais períodos especiais incontroversos, resulta em tempo de
contribuição superior a 25 anos na data do requerimento. Concessão de
aposentadoria especial desde a DER mantida.

4. Apelação do INSS não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 17 de agosto de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

06/10/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2006.38.14.008950-4

Recurso: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO

Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUZA
Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): IRIZEU LUIZ ARAUJO DE PAULO

Advogado/Procurador: EVALDO MAURILIO FARIA DE OLIVEIRA E OUTROS(AS)
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: ADRIANA MAIA VENTURINI
Apelado(s): OS MESMOS

Juiz Sentenciante: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JUNIOR

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO. SÍLICA LIVRE.
AGENTES QUÍMICOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. RUIDO ACIMA DO LIMITE
DE TOLERÂNCIA. O USO DE EPI SÓ AFASTA O RECONHECIMENTO DA
ATIVIDADE ESPECIAL SE HOUVER COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA
NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE DO AGENTE. JUROS E CORREÇÃO.
OBSERVÂNCIA DO MANUAL. HONORÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA
EX
OFFICIO.

1. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

2. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a atividade exercida com
exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997; de 06/03/1997 a
18/11/2003, superiores a 90 decibéis, e, a partir de então, acima de 85 decibéis,
desde que aferida a pressão sonora por meio de laudo ou perícia técnica, constante
dos autos ou noticiado no formulário expedido pelo empregador.

3. O nível equivalente de pressão sonora (ruído médio) tem o mesmo potencial de
lesão auditiva que um nível constante de pressão sonora mesmo intervalo de tempo,
sendo o nível médio suficiente para comprovar pressão sonora capaz de lesionar a
saúde e justificar a insalubridade.

4. O fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI ao empregado não
é suficiente para afastar o caráter insalubre da prestação do trabalho se não houver
a inequívoca comprovação de que houve a neutralização da nocividade do agente
ao qual o autor esteve submetido, conforme decisão do STF no julgamento do
ARE664335, com repercussão geral reconhecida.

5. O autor comprovou através dos PPP's a exposição a agentes químicos previstos
na legislação e ruído acima do limite de tolerância, o que lhe garante o direito à
contagem dos períodos especiais pleiteados, que, somados aos demais períodos
especiais já reconhecidos pelo INSS, resulta em tempo especial superior a 25 anos
na data do requerimento. Concessão de aposentadoria especial.

6. No requerimento administrativo já restavam devidamente comprovados os
períodos de trabalho especial que somados superavam o tempo de 25 anos. Devida
a concessão da aposentadoria especial desde o requerimento, com determinação
para imediata implantação, comprovando-se nos autos em trinta dias, haja vista o

periculum in mora
presumido e a sumula STF 729.

7. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção

monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante.

8. Honorários reformados para serem fixados em 10% sobre o valor da condenação,
restrita às parcelas vencidas até a sentença, conforme julgados desta Câmara.

9. Apelação do autor provida. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação do
INSS não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor, dar parcial
provimento à remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 17 de agosto de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO

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Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

06/10/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2007.38.00.025553-1

Recurso: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUZA
Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): JOAO CLAUDINO GONÇALVES FILHO
Advogado/Procurador: GERALDO ALVES MACHADO
Apelado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: ADRIANA MAIA VENTURINI
Juiz Sentenciante: KARLEY CORREA DA SILVA

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO PRAZO DE IMPETRAÇÃO.

1. O mandado de segurança cujo ato coator é o indeferimento de benefício
previdenciário está sujeito ao prazo decadencial de 120 dias para sua impetração,
conforme arts. 18 da lei 1.533/51 e 23 da lei 12.016/2009.

2. Impetração ocorrida mais de dois anos após a ciência do indeferimento
administrativo. Decadência verificada.

3. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 17 de agosto de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

06/10/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

Numeração Original: 2007.38.12.000801-4

Recurso: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO

Relator (a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES

BRANDAO

Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA GAMA
Apelado(s): ROSENILDA FERREIRA ROSA
Advogado/Procurador: ANDRE LUIS DE ASSIS COSTA
Juiz Sentenciante: HELENO BICALHO

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NA
DATA DO ÓBITO DEMONSTRADA. DEPENDÊNCIA EXISTENTE. BENEFÍCIO
CONCEDIDO. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RAZOÁVEL A FIXAÇÃO
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. A lei aplicável aos casos de pensão por morte é aquela em vigor à data do óbito
do segurado, em prestígio ao princípio constitucional da irretroatividade da lei.

2. A prova demonstrou união estável entre a parte autora e o de cujus na data do
óbito. Dependência presumida confirmada. Benefício de pensão concedido.

3. A concessão da tutela antecipada na sentença deve ser mantida, uma vez que
inexiste óbice à tutela em sede previdenciária (Sumula STF 729), presente o

periculum in mora
pela natureza alimentar do benefício e a verossimilhança das
alegações.

4. A fixação dos honorários em 10% sobre a condenação, restrita pela Súmula STJ
111, está conforme aos julgados desta Câmara.

5. Observância, quanto aos atrasados, dos juros e correção monetária nos
percentuais e índices previstos para causas previdenciárias no Manual de Cálculos
da Justiça Federal, Res. CJF 267/2013 e compensação de eventuais benefícios
inacumuláveis recebidos no período de cálculo.

6. Remessa oficial parcialmente provida e apelação do INSS não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa e negar
provimento à apelação.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 17 de agosto de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

06/10/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2007.38.14.004200-8

Recurso: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL

Relator(a) TRF1: JUIZ FEDERAL CONVOCADO CARLOS AUGUSTO PIRES

BRANDÃO

Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: ADRIANA MAIA VENTURINI
Apelado(s): JOSE MONTEIRO DE ALVARENGA

Advogado/Procurador: GUSTAVO RODRIGO DE ALMEIDA MEDEIROS E
OUTROS(AS)

Juiz Sentenciante: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JUNIOR

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS
PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. ÓLEOS, GRAXAS E LUBRIFICANTES. O USO DE
EPI SÓ AFASTA O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL SE HOUVER
COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE DO
AGENTE. JUROS E CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL.

1. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

2. No caso dos agentes químicos, apesar da redação do atual Dec. 3048/99 prever
que a insalubridade só se caracterizaria no caso de concentrações acima dos limites
de tolerância permitidos, não há previsão nos decretos de nenhum limite de
tolerância, bastando a comprovação no formulário de que o empregado foi exposto
ao agente químico nocivo de modo habitual e permanente. Prevalece a interpretação
do C. STJ, no RESP repetitivo 1.306.113/SC, de que todos os agentes e atividades
nocivas são exemplificativas, podendo haver acréscimo de outros agentes e
atividades se o magistrado se convencer pela prova dos autos de sua nocividade e
insalubridade.

3. O fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI ao empregado não
é suficiente para afastar o caráter insalubre da prestação do trabalho se não houver
a inequívoca comprovação de que houve a neutralização da nocividade do agente
ao qual o autor esteve submetido, conforme decisão do STF no julgamento do
ARE664335, com repercussão geral reconhecida.

4. O autor comprovou através dos PPP's a exposição a agentes químicos previstos
na legislação, o que lhe garante o direito à contagem dos períodos pleiteados, que,
após somados aos demais períodos especiais contabilizados na sentença, resulta
em tempo de contribuição superior a 25 anos na data do requerimento. Concessão
de aposentadoria especial na DER mantida.

5. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante.

6. Remessa oficial parcialmente provida e apelação do INSS não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e negar
provimento à apelação.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 17 de agosto de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO
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Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

06/10/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2008.38.14.001465-7

Recurso: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL DE JESUS OLIVEIRA
Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: ADRIANA MAIA VENTURINI
Apelado(s): JOEL BERTOLINO DE LIMA

Advogado/Procurador: GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS E
OUTROS(AS)

Juiz Sentenciante: EDUARDO NUNES MARQUES

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. INTENSIDADE
SUPERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA DE ACORDO COM O PPP. AFERIÇÃO
DA MÉDIA DO RUÍDO DEVE SER ADMITIDA. O USO DE EPI SÓ AFASTA O
RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL SE HOUVER COMPROVAÇÃO
INEQUÍVOCA DA NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE DO AGENTE. JUROS E
CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL.

1. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

2. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a atividade exercida com
exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997; de 06/03/1997 a
18/11/2003, superiores a 90 decibéis, e, a partir de então, acima de 85 decibéis,
desde que aferida a pressão sonora por meio de laudo ou perícia técnica, constante
dos autos ou noticiado no formulário expedido pelo empregador.

3. O nível equivalente de pressão sonora (ruído médio) tem o mesmo potencial de
lesão auditiva que um nível constante de pressão sonora mesmo intervalo de tempo,
sendo o nível médio suficiente para comprovar pressão sonora capaz de lesionar a
saúde e justificar a insalubridade.

4. O fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI ao empregado não
é suficiente para afastar o caráter insalubre da prestação do trabalho se não houver
a inequívoca comprovação de que houve a neutralização da nocividade do agente

ao qual o autor esteve submetido, conforme decisão do STF no julgamento do
ARE664335, com repercussão geral reconhecida.

5. O autor comprovou através dos PPP's a exposição a ruídos superiores aos limites
de tolerância, o que lhe garante o direito à contagem dos períodos pleiteados, que,
após somados aos demais períodos especiais contabilizados na sentença, resulta
em tempo de contribuição superior a 25 anos na data do requerimento. Conversão
da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial desde a
DER. Manutenção.

6. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
notificação ou desde quando devidos, se posteriores à notificação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante, restrita a execução às
parcelas devidas a partir do ajuizamento.

7. Remessa oficial parcialmente provida e apelação do INSS não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e negar
provimento à apelação.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 17 de agosto de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO

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Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

06/10/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

Numeração Original: 2008.38.15.000095-4

Recurso: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO

Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES

BRANDAO

Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: ADRIANA MAIA VENTURINI
Apelado(s): WANDERLEY GERALDO GUIMARAES
Advogado/Procurador: BERNARDO AUGUSTO ZANETTI PUGLIESE
Juiz Sentenciante: MAURO REZENDE DE AZEVEDO

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO LABORADO EM
CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADE PROFISSIONAL ATÉ LEI 9032/95. RUÍDO.
CALOR. INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA DE ACORDO
COM O PPP. POEIRAS MINERAIS. O USO DE EPI SÓ AFASTA O
RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL SE HOUVER COMPROVAÇÃO
INEQUÍVOCA DA NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE DO AGENTE. TUTELA
ANTECIPADA. HONORÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO
MANUAL.

1. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

2. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a atividade exercida com
exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997; de 06/03/1997 a
18/11 /2003, superiores a 90 decibéis, e, a partir de então, acima de 85 decibéis,
desde que aferida a pressão sonora por meio de laudo ou perícia técnica, constante
dos autos ou noticiado no formulário expedido pelo empregador.

3. Em relação à exposição ao calor, verifica-se que a atividade desempenhada pelo
autor é enquadrada como pesada, sendo o limite para essa atividade até 25,0 °,
portanto a exposição ocorreu acima da tolerância prevista no Anexo III da NR15 da
Portaria 3214/78.

4. O autor comprovou através dos PPP's a exposição a ruídos e temperaturas
superiores aos limites de tolerância, o que lhe garante o direito à contagem dos
períodos pleiteados como tempo de serviço especial e que resultam em tempo de
serviço especial superior a 25 anos na data do requerimento. Concessão de
aposentadoria especial.

5. O fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI ao empregado não
é suficiente para afastar o caráter insalubre da prestação do trabalho se não houver
a inequívoca comprovação de que houve a neutralização da nocividade do agente
ao qual o autor esteve submetido, conforme decisão do STF no julgamento do
ARE664335, com repercussão geral reconhecida.

6. Concessão do pedido de antecipação de tutela, uma vez que inexiste óbice à
tutela em sede previdenciária (Sumula STF 729), presente o
periculum in mora pela
natureza alimentar do benefício e a verossimilhança das alegações.

7. A fixação dos honorários em quantia fixa, nos termos do art. 20, §4°, do CPC,
atende à complexidade do feito.

8. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante.

9. Remessa oficial parcialmente provida e apelação do INSS não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa e negar
provimento à apelação.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 17 de agosto de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO
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06/10/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2008.01.99.051733-8

Recurso: APELAÇÃO CÍVEL

Relator (a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA

Apelante(s): ANTONIO BERNARDES DE PAVA

Advogado/Procurador: ANA CRISTINA DE SOUZA

Apelado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado/Procurador: MARCOS BOTREL CAMPOS

Juiz Sentenciante: FABIANA CARDOSO GOMES FERREIRA - JUIZA DE DIREITO
DE VARZEA DA PALMA/MG

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DE IDADE MÍNIMA. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. INÍCIO
RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. DEFERIMENTO DO
BENEFÍCIO. HONORÁRIOS.

1. A aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS não exige idade mínima,
como a do regime próprio dos servidores, nos termos do art. 201, §7°, da CR/88,
mesmo após a EC 20/98.

2. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

3. Para comprovação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar,
admite-se a prova testemunhal desde que corroborada por início de prova material
razoável, o que ocorreu no caso dos autos.

4. O certificado de reservista de terceira categoria constando a profissão de lavrador
é suficiente como início de prova material e pode abranger períodos além e aquém
da data do certificado desde que não infirmada por prova em contrário.

5. Diante do periculum in mora, presumido no caso de benefícios previdenciários, e
da verossimilhança das alegações, antecipa-se a tutela, determinando imediata
implantação do benefício e averbação do tempo de serviço rural reconhecido para

todos os efeitos legais, incluindo a revisão de eventuais benefícios já concedidos
administrativamente.

6. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante.

7. Honorários devidos pelo INSS, fixados em 10% da condenação, restrita às
parcelas vencidas até a data da sessão de julgamento.

8. Apelação da parte autora parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte
autora.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG,17 de agosto de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO

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Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

06/10/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2007.38.00.014474-9

Recurso: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: ISABELA CRISTINA PEDROSA BITTENCOURT
Apelado(s): RUBENS SALLES DA COSTA

Advogado/Procurador: MANOEL APARECIDO JUNIOR E OUTRO(A)

Juiz Sentenciante: CLAUDIA MARIA RESENDE NEVES GUIMARÃES

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DE IDADE MÍNIMA. CONVERSÃO DO TEMPO LABORADO EM
CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE DE
TOLERÂNCIA DE ACORDO COM O PPP. AFERIÇÃO DA MÉDIA DO RUÍDO DEVE
SER ADMITIDA. O USO DE EPI SÓ AFASTA O RECONHECIMENTO DA
ATIVIDADE ESPECIAL SE HOUVER COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA
NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE DE
CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO
FATOR 1,4 PARA PESSOAS DO SEXO MASCULINO. JUROS E CORREÇÃO.
OBSERVÂNCIA DO MANUAL.

1. A aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS não exige idade mínima,
como a do regime próprio dos servidores, nos termos do art. 201, §7°, da CR/88,
mesmo após a EC 20/98.

2. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

3. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a atividade exercida com
exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997; de 06/03/1997 a
18/11/2003, superiores a 90 decibéis, e, a partir de então, acima de 85 decibéis,
desde que aferida a pressão sonora por meio de laudo ou perícia técnica, constante
dos autos ou noticiado no formulário expedido pelo empregador.

4. O nível equivalente de pressão sonora (ruído médio) tem o mesmo potencial de
lesão auditiva que um nível constante de pressão sonora mesmo intervalo de tempo,
sendo o nível médio suficiente para comprovar pressão sonora capaz de lesionar a
saúde e justificar a insalubridade.

5. O fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI ao empregado não
é suficiente para afastar o caráter insalubre da prestação do trabalho se não houver
a inequívoca comprovação de que houve a neutralização da nocividade do agente
ao qual o autor esteve submetido, conforme decisão do STF no julgamento do
ARE664335, com repercussão geral reconhecida.

6. O autor comprovou através dos PPP's a exposição a ruídos superiores aos limites
de tolerância, o que lhe garante o direito à contagem dos períodos pleiteados,
mediante a conversão em tempo comum pelo multiplicador 1.4, que, após somado
aos demais períodos comuns contabilizados na sentença, resulta em tempo de
contribuição superior a 35 anos na data do requerimento. Concessão de
aposentadoria integral por tempo de contribuição.

7. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
notificação ou desde quando devidos, se posteriores à notificação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante, restrita a execução às
parcelas devidas a partir do ajuizamento.

8. Remessa oficial parcialmente provida e apelação do INSS não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e negar
provimento à apelação.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 17 de agosto de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO
(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

01/10/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2009.01.99.064406-0

Recurso: APELAÇÃO CÍVEL

Relator(a) TRF1: JUIZ FEDERAL CONVOCADO CARLOS AUGUSTO PIRES
BRANDAO

Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: ADRIANA MAIA VENTURINI
Apelado(s): MARIA APARECIDA FERREIRA

Advogado/Procurador: FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI E OUTRO(A)
Juiz(a) Sentenciante: HELIO MARCOS MIOTO - JUÍZ DE DIREITO DE
BOTELHOS/MG

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
BENEFICIARIA MÃE DO SEGURADO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DO
BENEFÍCIO.

1. À luz do art. 16 da Lei 8.213/91, a concessão do beneficio de pensão aos pais em
virtude da morte do filho depende da comprovação da dependência econômica
daqueles em relação ao segurado falecido.

2. A relação de dependência econômica entre pais e seu filho(a) pode ser
comprovada por prova documental ou testemunhal acompanhada de início de prova
material.

3. O conjunto probatório indica que o filho falecido era aposentado, residia com a
mãe e era o principal provedor do lar. A dependência econômica restou
demonstrada. Beneficio de pensão mantido.

4. Apelação do INSS improvida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 17 de agosto de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte4

01/10/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2006.38.10.004018-3

Recurso: APELAÇÃO CÍVEL

Relator (a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL DE JESUS OLIVEIRA
Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): MARIA JOSE DA SILVA

Advogado/Procurador: EDENILDA DORES DE OLIVEIRA E OUTRO(A)

Apelado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: ADRIANA MAIA VENTURINI
Juiz Sentenciante: SIDINY GARCIA FILHO

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. REINGRESSO
NA PREVIDÊNCIA APÓS SURGIMENTO DA DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE
DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

1. A perícia médica realizada nos presentes autos não deixa dúvida acerca da
inexistência de incapacidade da parte autora para o exercício de sua atividade
habitual.

2. Sem a comprovação da incapacidade laborativa para o exercício do trabalho
habitual da apelante, não há suporte legal que possibilite a concessão do benefício
de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

3. Mesmo se a doença da autora fosse considerada incapacitante, o início da
moléstia se deu em período bem anterior ao reingresso na Previdência e o
requerimento administrativo foi protocolizado pouco tempo após completar os doze
meses da carência, contada desde o reingresso. A incapacidade preexistente não
permite a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade.

4. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 17 de agosto de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte4

01/10/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original: 2007.01.99.057420-0

(0151.02.003305-7)

Recurso: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO

Relator(a) TRF1: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: JOSMAR MARCELINO DOS REIS
Apelado(s): ROMILDO ANDRADE DE SOUZA
Advogado/Procurador: JEFFERSON FRANCISCO DE PAULA
Juiz Sentenciante: FABIANO GARCIA VERONEZ - JUIZ DE DIREITO DE
CASSIA/MG

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO REPRESENTANTE
DO INSS. EXIGIBILIDADE SOMENTE PARA INTEGRANTES DA CARREIRA DE
PROCURADOR FEDERAL. ART. 17 DA LEI 10910/2004. PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE
IDADE MÍNIMA. CONVERSÃO DO TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES
ESPECIAIS. RUÍDO. INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA DE
ACORDO COM O PPP. AFERIÇÃO DA MÉDIA DO RUÍDO DEVE SER ADMITIDA.
AGENTES QUÍMICOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. O USO DE EPI SÓ AFASTA
O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL SE HOUVER COMPROVAÇÃO
INEQUÍVOCA DA NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE DO AGENTE.
POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM
MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR 1,4 PARA PESSOAS DO SEXO MASCULINO.
JUROS E CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL. HONORARIOS. REDUÇÃO.
SUCUMBÊNCIA PARCIAL

1. A intimação pessoal a que se refere o art. 17 da lei 10910/2004, norma
excepcional, deve ter sua interpretação restrita aos integrantes das carreiras
expressamente elencadas nesse dispositivo legal. Inexigibilidade da intimação
pessoal dos advogados constituídos para defesa do INSS não integrantes das
carreiras da advocacia pública federal. Matéria que desborda da decisão do C. STJ
no RESP repetitivo 1042361/DF, julgado em 16/12/2009. Nulidade inexistente da
intimação para especificação de provas e apresentação de alegações finais
realizada por publicação no diário oficial.

2. A aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS não exige idade mínima,
como a do regime próprio dos servidores, nos termos do art. 201, §7°, da CR/88,
mesmo após a EC 20/98.

3. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

4. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a atividade exercida com
exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997; de 06/03/1997 a
18/11/2003, superiores a 90 decibéis, e, a partir de então, acima de 85 decibéis,
desde que aferida a pressão sonora por meio de laudo ou perícia técnica, constante
dos autos ou noticiado no formulário expedido pelo empregador.

5. O nível equivalente de pressão sonora (ruído médio) tem o mesmo potencial de
lesão auditiva que um nível constante de pressão sonora mesmo intervalo de tempo,
sendo o nível médio suficiente para comprovar pressão sonora capaz de lesionar a
saúde e justificar a insalubridade.

6. O fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI ao empregado não
é suficiente para afastar o caráter insalubre da prestação do trabalho se não houver
a inequívoca comprovação de que houve a neutralização da nocividade do agente
ao qual o autor esteve submetido, conforme decisão do STF no julgamento do
ARE664335, com repercussão geral reconhecida.

7. O autor comprovou através dos PPP's a exposição a ruídos superiores aos limites
de tolerância e a agentes químicos previstos na legislação, o que lhe garante o
direito à contagem dos períodos pleiteados, mediante a conversão em tempo
comum pelo multiplicador 1.4, que, após somado aos demais períodos comuns
contabilizados na sentença, resulta em tempo de contribuição superior a 30 anos na
data do requerimento, anterior à EC 20/98. Reformada a sentença para alterar o
benefício de aposentadoria especial para aposentadoria proporcional por tempo de
contribuição com DIB igual à DER, nos termos do voto do relator.

8. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante, respeitada a
prescrição quinquenal nos termos da sumula STJ 85.

9. Diante da parcial sucumbência da parte autora, reduzem-se os honorários devidos
pelo INSS para 5% da condenação, restrita pela Sumula STJ 111.

10. Apelação e reexame parcialmente providos.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e ao
reexame.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 17 de agosto de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO

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Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte4

01/10/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração    Original:

2008.01.99.016019-0 (686051620611)

Recurso: APELAÇÃO CÍVEL

Relator(a) TRF1: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): ALTAMIRO GIL TERTULINO DA SILVA
Advogado/Procurador: EMIDIO GONÇALVES DA SILVA
Apelado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: ADRIANA MAIA VENTURINI

Juiz Sentenciante: RICARDO VIANNA DA COSTA E SILVA - COMARCA DE
TEÓFILO OTONI

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR
CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ LEI 9032/95. HIDROCARBONETOS. ÓLEO
LUBRIFICANTE. AGENTES QUÍMICOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. LISTA
EXEMPLIFICATIVA DO ANEXO IV DOS DECRETOS REGULAMENTADORES. O
USO DE EPI SÓ AFASTA O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL SE
HOUVER COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE
DO AGENTE. JUROS E CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL.
HONORÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE OFÍCIO. TEMERARIEDADE, SE
AUTOR JÁ É BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA NO
DECORRER DO PROCESSO.

1. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

2. No período de trabalho até 28-04-95, quando vigente a Lei n° 3.807/60 (Lei
Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n°
8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o
reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do
exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores
e/ou na legislação especial.

3. No caso dos agentes químicos, não há previsão nos decretos de nenhum limite de
tolerância, para nenhum dos agentes ali elencados, bastando a comprovação no
formulário de que o empregado foi exposto ao agente químico nocivo de modo
habitual e permanente. Prevalece a interpretação do C. STJ, no RESP repetitivo
1.306.113/SC, de que todos os agentes e atividades nocivas são exemplificativas,
podendo haver acréscimo de outros agentes e atividades se o magistrado se
convencer pela prova dos autos de sua nocividade e insalubridade.

4. O fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI ao empregado não
é suficiente para afastar o caráter insalubre da prestação do trabalho se não houver
a inequívoca comprovação de que houve a neutralização da nocividade do agente
ao qual o autor esteve submetido, conforme decisão do STF no julgamento do
ARE664335, com repercussão geral reconhecida.

5. O autor comprovou através dos PPP's a exposição a agente químico previsto na
legislação, óleo lubrificante (hidrocarboneto), o que lhe garante o direito à contagem
dos períodos especiais pleiteados, que, somados, resultam em tempo especial
superior a 25 anos na data do requerimento. Concessão de aposentadoria especial.

6. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante.

7. Honorários advocatícios fixados no patamar de 10% do valor da condenação,
restritos às parcelas vencidas até a data da sessão de julgamento.

8. Ausência de pedido de antecipação da tutela. Autor comprova nos autos estar em
gozo de aposentadoria concedida no curso do processo. Concessão de tutela
ex
officio
temerária. Necessidade da própria parte avaliar qual benefício será mais
vantajoso.

9. Apelação da parte autora provida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar provimento à apelação.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 17 de agosto de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO

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Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte4

01/10/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

Numeração Original: 2008.01.99.066057-9
(0051.06.017508-3)

Recurso: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO

Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
Relator 1a CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: PAULO ROBERTO M. DE CASTRO WANDERLEY
Apelado(s): LECIA SANTOS DA SILVA
Advogado/Procurador: DALMO TORRES E OUTRO(AS)

Juiz Sentenciante: PEDRO DOS SANTOS BARCELOS - JUIZ DE DIREITO DE
BAMBUÍ/MG

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.
RESTABELECIMENTO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL.
COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA EXIGIDA NO ART. 142 DA LEI 8.213/91.
DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA ATIVIDADE URBANA ALEGADA PARA O
CANCELAMENTO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS. JUROS E
CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS

1. Para a concessão da aposentadoria por idade do rurícola exige-se comprovação
do requisito etário conforme art. 48, §1°, lei 8213/91, e o tempo de carência

conforme a tabela do art. 142 da lei 8213/91, conforme a data da implementação do
requisito etário.

2. Para comprovação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar,
admite-se a prova testemunhal desde que corroborada por início de prova material
razoável. Comprovados os requisitos, o benefício deve ser concedido.

3. Caracteriza-se o direito adquirido à aposentadoria por idade se comprovada por
prova material e testemunhal a qualidade de segurado especial pelo tempo de
carência exigido na data em que comprovado o requisito etário. Irrelevância de
atividade urbana posterior.

4. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais
benefícios inacumuláveis recebidos no período.

5. Fixação dos honorários em 10% sobre a condenação, restrita pela Súmula STJ
111, conforme julgados desta Câmara.

6. Apelação do INSS parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 3 de agosto de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte4

01/10/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

Numeração Original: 2009.01.99.054124-4
Recurso: APELAÇÃO CÍVEL

Relator(a) TRF1: JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO
Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado/Procurador: ADRIANA MAIA VENTURINI
Apelado(s): MARIA DE FATIMA SANTOS
Advogado/Procurador: CARLOS ALBERTO FERNANDES
Juiz Sentenciante: ROBERTO CARLOS DE MENEZES - COMARCA DE
ALPINÓPOLIS/MG

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NA DATA DO ÓBITO DEMONSTRADA.
DEPENDÊNCIA EXISTENTE. QUALIDADE DE SEGURADO RURAL DO
INSTITUIDOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL RAZOÁVEL. DEPOIMENTOS QUE
CONFIRMAM OS REQUISITOS. INCLUSÃO DE OFÍCIO DOS FILHOS MENORES
DE 21 ANOS COMO BENEFICIÁRIOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
PREJUÍZO AO INSS.

1. A lei aplicável aos casos de pensão por morte é aquela em vigor na data do óbito
do segurado, em prestígio ao princípio constitucional da irretroatividade da lei.

2. A prova demonstrou união estável entre a parte autora e o de cujus na data do
óbito. Dependência presumida confirmada.

3. Concessão do benefício de pensão morte, comprovados os requisitos, com início
de prova material confirmada pela prova testemunhal quanto à qualidade de
segurado do instituidor.

4. Em nenhum momento da lide foi pleiteada a inclusão dos filhos como beneficiários
nem foi determinada pelo juiz sua inclusão como litisconsortes necessários, mas
isso poderia ser feito a qualquer tempo e nenhum prejuízo advém ao INSS se essa
inclusão se dá de ofício na sentença, já que o valor total do benefício é o mesmo e o
deferimento do beneficio se deu a partir da citação, sem recurso da parte autora,
pelo que não há retroação das parcelas ao óbito, única hipótese em que a inclusão
dos filhos incapazes levaria o INSS a suportar mais do que o requerido.

5. Ainda que a formalidade processual observada pelo MM. juiz a quo não tenha
sido a mais canônica, inexistindo prejuízo ao recorrente, não cabe a anulação ou
reforma parcial do ato por tal razão, pois
pas de nullité sans grief. Parecer do MPF
no mesmo sentido (fls. 97-).

6. Apelação do INSS não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 17 de agosto de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte4

30/09/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
Tipo: Original:

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL - LOAS. DEFICIENTE. PERÍCIA
NÃO COMPROVA INCAPACIDADE PARA PROVER PROPRIO SUSTENTO.
DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO.

1. Na hipótese do benefício de amparo assistencial do deficiente, a hipossuficiência
não é suficiente para concessão do benefício.

2. Constatada mera limitação física, sem incapacidade, comprovado o trabalho
habitual, não se concede o benefício.

3. Apelação da parte autora improvida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora.
Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 3 de agosto de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

29/09/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

Numeração Original: 2004.38.00.044714-4
Recurso: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a) TRF1: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: ADRIANE GONTIJO SALIBA NOBRE
Apelado(s): CARLOS ANTONIO GONÇALVES

Advogado/Procurador: NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE E OUTRO(A)

Juiz Sentenciante: CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DE IDADE MÍNIMA. CONVERSÃO DO TEMPO LABORADO EM
CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE DE
TOLERÂNCIA DE ACORDO COM O DIRBEN-8030. AFERIÇÃO DA MÉDIA DO
RUÍDO DEVE SER ADMITIDA. O USO DE EPI SÓ AFASTA O RECONHECIMENTO
DA ATIVIDADE ESPECIAL SE HOUVER COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA
NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE DE
CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO
FATOR 1,4 PARA PESSOAS DO SEXO MASCULINO.JUROS E CORREÇÃO.
OBSERVÂNCIA DO MANUAL.

1. A aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS não exige idade mínima,
como a do regime próprio dos servidores, nos termos do art. 201, §7°, da CR/88,
mesmo após a EC 20/98.

2. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

3. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a atividade exercida com
exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997; de 06/03/1997 a
18/11/2003, superiores a 90 decibéis, e, a partir de então, acima de 85 decibéis,
desde que aferida a pressão sonora por meio de laudo ou perícia técnica, constante
dos autos ou noticiado no formulário expedido pelo empregador.

4. O nível equivalente de pressão sonora (ruído médio) tem o mesmo potencial de
lesão auditiva que um nível constante de pressão sonora mesmo intervalo de tempo,
sendo o nível médio suficiente para comprovar pressão sonora capaz de lesionar a
saúde e justificar a insalubridade.

5. O fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI ao empregado não
é suficiente para afastar o caráter insalubre da prestação do trabalho se não houver
a inequívoca comprovação de que houve a neutralização da nocividade do agente
ao qual o autor esteve submetido, conforme decisão do STF no julgamento do
ARE664335, com repercussão geral reconhecida.

6. O autor comprovou através dos formulários a exposição a ruídos superiores aos
limites de tolerância, o que lhe garante o direito à contagem dos períodos pleiteados,
mediante a conversão em tempo comum pelo multiplicador 1.4, que, após somado
aos demais períodos comuns contabilizados na sentença, resulta em tempo de
contribuição superior a 35 anos na data do requerimento. Concessão de
aposentadoria integral por tempo de contribuição.

7. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a
notificação ou desde quando devidos, se posteriores à notificação, além de correção
monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de
juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais

benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante, restrita a execução às
parcelas devidas a partir do ajuizamento.

8. Remessa oficial parcialmente provida e apelação do INSS não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e negar
provimento à apelação.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 17 de agosto de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

29/09/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original:

2002.38.00.013840-4

Recurso: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO

Relator(a) TRF1: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
Relator 1a CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: MIREUZA RANGEL DE SOUZA ROCHA
Apelado(s): VERIATO PINTO DO FREIXO

Advogado/Procurador: SONIA MARIA SILVA SIMAO E OUTROS(AS)

Juiz Sentenciante: MARIA HELENA CARREIRA ALVIM RIBEIRO

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DE IDADE MÍNIMA. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. INÍCIO
RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. DEFERIMENTO DO
BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO

1. A aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS não exige idade mínima,
como a do regime próprio dos servidores, nos termos do art. 201, §7°, da CR/88,
mesmo após a EC 20/98.

2. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a
legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1°, art. 70 do
Decreto n° 3.048/99, com redação do Decreto n° 4.827/03.

3. Para comprovação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar,
admite-se a prova testemunhal desde que corroborada por início de prova material
razoável, o que ocorreu no caso dos autos.

4. Deve ser mantida a antecipação da tutela realizada na sentença, haja vista a
existência de todos os seus requisitos.

5. A fixação dos honorários em 10% sobre a condenação até a sentença está
conforme aos julgados da Câmara.

6. Apelação do INSS improvida. Remessa parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar
parcial provimento à remessa.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 17 de agosto de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

18/08/2015

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

   Numeração Original: 2007.01.99.042682-4

(290050217287)

Recurso: APELAÇÃO CÍVEL

Relator(a) TRF1: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
Relator 1 a  CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA
Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado/Procurador: ROGERIO BRAZ BARBOSA
Apelado (s): ROSANGELA MARIA DAS GRAÇAS PAIXAO
Advogado/Procurador: JOSAFA VIANA SOARES E OUTROS(AS)

Juiz Sentenciante: MOEMA MIRANDA GONÇALVES - JUIZA DE DIREITO DE
VESPASIANO/MG

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de revisão de pensão por morte, cujo termo inicial é de
13/01/1976. Alega que o INSS não corrigiu a RMI de seu benefício pelos índices
aplicados à época, ORTN Lei 6.423/77; art. 144 da Lei 8.213/91; e art. 26 da Lei
8.870/94.

Contestação do INSS (fls. 22-) alegou preliminarmente a sujeição do pedido à
prescrição quinquenal. Pugnou pela falta de interesse de agir da parte autora, uma
vez que os dispositivos legais suscitados não amparam os benefícios concedidos na
data mencionada (13/01/1976).

Sentença de (fls. 50-) julgou parcialmente procedente o pedido. Condenou o
INSS a revisar a RMI da parte autora com a aplicação do critério da Lei 6.423/77,
consoante à variação da ORTN/OTN.

Apelação do INSS (fls. 58-) pugnou pela impossibilidade de se aplicar a Lei
6.423/77 no caso em tela, uma vez que o benefício foi concedido anteriormente à
vigência de tal dispositivo.

Contra-Razões da parte autora (fls. 65-) alegou tratar-se de pensão por morte
decorrente de acidente de trabalho, cuja fórmula de cálculo é diferente da relativa à
pensão por morte natural.

É o relatório.

FUNDAMENTOS

A matéria comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 29, XIX e
XXI, do RITRF1.

Já sumulada tanto pelo E. STF (súmula 501), quando pelo C. STJ (súmula
15) a competência absoluta da justiça estadual para julgamento das causas de
acidente do trabalho interpostas contra o INSS, qualquer que seja o benefício e
qualquer que seja a espécie de acidente, seja do art. 19, 20 ou 21 da lei 8213/91 6 ,
inclusive as revisionais. Precedentes do E. tRF1, inclusive da Corte Especial 7 .

Daí se conclui que o julgamento realizado pelo juízo estadual a quo não se
fez no âmbito da jurisdição federal delegada e, sim, da jurisdição própria, decorrendo
daí a competência do E. TJMG para recebimento e julgamento do recurso/reexame
referente à sentença destes autos.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, tendo em vista o art. 113, caput e §2°, CPC c/c art. 29, XIX e
XXI, do RITRF1, declino a competência para o E. TJMG, para o qual devem ser
remetidos estes autos, com nossas sinceras homenagens, fazendo-se baixa
definitiva na distribuição.

Belo Horizonte/MG,03 de junho de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
RELATOR CONVOCADO


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial