Informações do processo 0081520-53.2016.8.19.0054

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 13/03/2017 a 15/09/2017
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações Ano de 2017

15/09/2017

Seção: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS -SÚMULA DE JULGAMENTO
Tipo: RECURSO INOMINADO

TERCEIRA TURMA RECURSAL
Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D
Castelo - Rio de Janeiro


Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL Ação: 0081520-53.2016.8.19.0054
TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los em função de terem efeito claramente infringente, pretendendo a modificação do mérito do acórdão, tendo em vista que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95. Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: "É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio¿. (STJ - 1a. T - Al 169073 Ag. Rg. rel. min. José Delgado, 04/06/98, DJU 17/08/98, pág. 44), e, "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos". (RJTJESP 115/207), citadas por Theotônio Negrão em comentário ao Código de Processo Civil. Por derradeiro, aplica-se também a ementa 237, deste Conselho Recursal Cível que dispõe que os embargos declaratórios não se destinam a provocar o reexame da matéria já decidida ou provocar apenas o pré-questionamento. (Relatora Juíza Maria Augusta V. M. Figueiredo, julgado 02/03/1998).
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Capital)

01/09/2017

Seção: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS -SÚMULA DE JULGAMENTO
Tipo: RECURSO INOMINADO

TERCEIRA TURMA RECURSAL
Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D
Castelo - Rio de Janeiro


Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL Ação: 0081520-53.2016.8.19.0054
TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Capital)

28/08/2017

Seção: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS -EDITAL-PAUTA
Tipo: RECURSO INOMINADO

Faço Público , de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da TERCEIRA TURMA RECURSAL , que serão julgados no próximo dia
30/08/2017, às 13:00, QUARTA-FEIRA, ou nas sessões ulteriores , além dos feitos em "mesa", os seguintes recursos e os
porventura adiados:


Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL Ação: 0081520-53.2016.8.19.0054
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Capital)

06/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2º Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário

Juiz Titular: Paloma Rocha Douat Pessanha
Juiz de Direito: Bianca Ferreira do Amaral Machado Nigri
Juiz de Direito: Claudia Maria de Oliveira Motta
Juiz de Direito: Flavio Citro Vieira de Mello
Juiz de Direito: Gracia Cristina Moreira do Rosario
Juiz de Direito: Guilherme Rodrigues de Andrade
Juiz de Direito: Leonardo Cardoso e Silva
Juiz de Direito: Rafaella Avila de Souza Tuffy Felippe
Juiz de Direito: Raquel Gouveia da Cunha
Juiz de Direito: Tereza Cristina Mariano Rebasa Mari Saidler
Juiz de Direito: Tiago Holanda Mascarenhas
Juiz de Direito: Valeria Pacha Bichara
Juiz Substituto: Claudia Monteiro Albuquerque
Juiz Substituto: Lysia Maria Mesquita Amaral Figueira
Responsável pelo Expediente: Eliane de Araujo Chaves

Expediente do dia: 31/05/2017
Sentença: Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos, porém não os acolho por inexistirem os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade na sentença. Assim, mantenho a sentença tal como prolatada, visto que as argumentações constantes dos embargos têm o intuito, tão somente, de modificá-la.
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Interior)

13/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2º Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário

Juiz Titular: Paloma Rocha Douat Pessanha
Responsável pelo Expediente: Eliane de Araujo Chaves

Expediente do dia: 09/03/2017
Informo que a leitura de sentença não ocorreu no dia designado, razão pela qual remeto os autos à publicação para que as partem tomem ciência da decisão.Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, julgando o feito extinto, com resolução demérito, com base no art. 487, I do CPC:1) CONDENAR as rés solidariamente a entregarem o diploma da Autora no prazo de 10 (dez) dias, acontar da publicação da sentença, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada aR$10.000,00 (dez mil reais);2) CONDENAR as rés solidariamente ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danosmorais, com juros legais a contar da citação de 1% ao mês e correção monetária desde a presentesentença;Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, julgando o feito extinto, com resolução de mérito,com base no art. 487, I do CPC , em relação à ré, UNIESP.HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo que presidiu a AIJ, o que faço ao abrigo do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Cientes as partes, na forma do art. 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 90 (noventa) dias da data do arquivamento definitivo.
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Interior)