Informações do processo 0041344-39.2013.8.19.0021

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 25/09/2014 a 18/10/2021
  • Estado
  • Rio de Janeiro

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16/07/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Sumário (CADASTRO OU CONVOLAÇÃO ATÉ 17.03.2016)

Juiz Titular: Amalia Regina Pinto
Responsável pelo Expediente: Sergio Franca da Silva

Expediente do dia: 11/07/2018

Decisão: ...06845-87.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 10/05/2016 - QUINTA CAMARA CI-VEL Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que defere a desconside-ração da personalidade jurídica. Relação jurídica de natureza civil-empresarial. Medida excepcional e pontual de suspensão da eficácia da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Requisitos. Teoria maior. Art. 50 do Código Civil. Insuficiência patrimonial detectada. Contudo, ausentes provas de utilização dos atributos da personificação societária em fraude, abuso de direito ou confusão patri-monial. Após controvérsia, fixou o Superior Tribunal de Justiça que a mera dissolução irregular (en-cerramento de operações sem comunicação à junta comercial) não significa fraude ou abuso de direi-to para fins de desconsideração. Precedentes invocados pela agravada que possuem relação com as normas consumeristas e fiscais. Distinguishing. Recurso provido.


Retirado da página 71 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Interior)

26/01/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Sumário (CADASTRO OU CONVOLAÇÃO ATÉ 17.03.2016)

Juiz Titular: Amalia Regina Pinto
Responsável pelo Expediente: Sergio Franca da Silva

Expediente do dia: 18/01/2018
Despacho: Intime-se o auto para dar andamento no feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Interior)