Informações do processo 0006187-79.2013.8.19.0061

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 23/03/2015 a 08/05/2017
  • Estado
  • Rio de Janeiro
Envolvidos da última movimentação:
  • Advogado
    • [Nome removido após solicitação do usuário]

Movimentações 2017 2015

08/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: Central de Dívida Ativa
Tipo: Execução Fiscal

Juiz Titular: Carlo Artur Basilico
Juiz Titular: Márcio Olmo Cardoso
Juiz Titular: Mauro Penna Macedo Guita
Responsável pelo Expediente: Maria Helena Braga Lauria

Expediente do dia: 03/05/2017
Despacho: Indefiro, por ora, uma vez que o requerimento de extinção do feito tão somente informou o pagamento do débito fiscal, presumindo-se incluída, no valor pago, a verba honorária.Observe-se que o trânsito em julgado de decisão omissa quanto à fixação de honorários impede mesmo o ajuizamento de ação com esse objetivo (face a preclusão/coisa julgada), devendo tal condenação ser requerida à época própria, antes do trânsito em julgado, em sede de embargos declaratórios, conforme entendimento exposado no REsp 886.178/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/12/2009, DJe 25/2/2010.Isto posto, ao Exequente, para requerer o que de direito.I.
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Interior)

06/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: Central de Dívida Ativa
Tipo: Execução Fiscal

Juiz Titular: Carlo Artur Basilico
Juiz Titular: Márcio Olmo Cardoso
Juiz Titular: Mauro Penna Macedo Guita
Juiz de Direito: Antonio Augusto Goncalves Balieiro Diniz
Juiz de Direito: Carlos Sergio dos Santos Saraiva
Juiz em Exercício: Rubens Soares Sa Viana Junior
Juiz Auxiliar: Cristiane da Silva Brandão Lima
Responsável pelo Expediente: Maria Helena Braga Lauria

Expediente do dia: 22/02/2017
Sentença: Ante a manifestação do Exequente no sentido da quitação do débito fiscal, e com base no Art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal.Expeçam-se Mandados de Pagamento e Levantamento de Penhora, se for o caso.Custas pela parte Executada, a qual não comprovou o recolhimento, apesar de intimada. Expeça-se a Certidão de Débito ao DEGAR (Res. CM 15/99). Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se SEM BAIXA, a qual autorizo em caso de recolhimento das custas.
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Interior)