Informações do processo 0016129-77.2016.8.19.0014

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 16/02/2017 a 16/02/2018
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2018 2017

16/02/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 27ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO
Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Ação: 0016129-77.2016.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00554548
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. AUTORA QUE, MALGRADO NÃO ENQUADRADA NAS HIPÓTESES LEGAIS, DEMONSTRA SOFRER DE DOENÇA CRÔNICA CUJO TRATAMENTO SERIA FACILITADO NO LOCAL PARA O QUAL PRETENDE TRANSFERÊNCIA.INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A INSTITUIÇÃO PRETENDIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1. Sustenta a autora, como causa de pedir, recusa abusiva de acolhimento de pedido de matrícula em transferência pela faculdade ré. Como tese defensiva a ré alega a simples ausência de vaga para atender ao pedido da autora.2 À observância da existência de vagas para a efetivação da transferência entre instituições de ensino superior (art. 49 da Lei 9.394/96) se excetua a chamada transferência ex offício (§ único do art. 1º da Lei nº 9.536/97), beneficio legalmente previsto para servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora.3. Ainda que se verifique não se enquadrar a autora nas hipóteses legais para fazer jus ao benefício, o que se observa nos dispositivos legais retro mencionados revela a preocupação do legislador em preservarmanutenção dos estudos daqueles que o fazem. Não se trata o caso da autora de situação de transferência por exclusiva comodidade mas sim por imperativo de séria doença crônica cujo tratamento e assistência no local pretendido far-se-iam de modo a impactar ao mínimo o tempo de estudo da autora.4. A simplória peça de resistência informa que a recusa à transferência se deu unicamente por obediência aos ditames das normas que regem a atividade educacional. Se assim não fosse e certamente seria a autora aceita pois não é informado qualquer quadro de "superlotação" das salas ou qualquer circunstância que a impedisse de atender aos eventuais pedidos de transferência ex offício legalmente previstos.Efetivamente, o pleito autoral não importa em qualquer prejuízo à instituição ré.5. Não se pode deixar de observar aqui os princípios que emanam da C.R.F.B no que concerne ao acesso à educação e à saúde assim como da dignidade da pessoa humana, quando então a observância da disposição literal da norma infraconstitucional deve ser mitigada em prol do que ora pleiteia a autora baseado em tais princípios.6. Todos os elementos trazidos pela autora revelam que a mesma é acometida de severas crises de asma brônquica associada à rinopatia obstrutiva crônica alérgica, doença que pode ter suas crises controladas por medicaçã o e cuidados preventivos mas que no caso da autora ensejam uma maior frequ ência das crises sofridas, quando então a proximidade da família e em especial dos recursos médicos que na localidadepodem ser alcançados serãoextremamente úteis ao discente que assim pode manter seus estudos com o menor prejuízo de tempo. Deve a ré portanto providencia a matrícula da autora no prazo de 15 dias sob pena de multa diária. 7. Malgrado o atendimento ao pleito autoral, a imposição dos ônus de sucumbência há que observar o princípio da causalidade. A conduta da ré não se revelou de modo algum abusiva mas sim atenta aos ditames da norma que rege a atividade educacional. O atendimento ao pleito autoral somente poder-se-ia ocorrer por força do comando judicial que ora atenta à condição pessoal da autora que, assim dando causa ao ajuizamento da demanda, deve arcar com os ônus de sucumbência, observada a gratuidade de justiça concedida no curso da demanda.8. Recurso provido. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

23/01/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 27ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA(O) VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA,
QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 07/02/2018, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30, OU NAS
SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:


Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Ação: 0016129-77.2016.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00554548
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância