Informações do processo 0265256-73.2015.8.19.0001

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 02/09/2015 a 30/06/2017
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2017 2016 2015

30/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 17ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO
Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0265256-73.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00233773
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. DEMANDANTE QUE PLEITEIA O RECONHECIMENTO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E, COM ISSO, EVITAR O RECOLHIMENTO DO ITBI REFERENTE À COMPRA DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO INFUNDADO DO ENTE MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO POR PARTE DA AUTORA NO SENTIDO DE SER CONSIDERADA UMA ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DE SUA SEDE. APLICAÇÃO DO ART. 150, INC. VI, ALÍNEA "C", DA CRFB/88. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, PARA QUE FOSSE AFASTADO O CARÁTER ASSISTENCIAL DA DEMANDANTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

20/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 17ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA SÉTIMA CAMARA
CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 28/06/2017,
QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:


Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0265256-73.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00233773
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

23/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: DÉCIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL
Tipo: APELAÇÃO
Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0265256-73.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00233773
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

09/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • PROCURADOR DO MUNICÍPIO
  • PROCURADOR DO MUNICÍPIO
Seção: 12ª Vara de Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum

Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres
Juiz Substituto: Fernanda Rosado de Souza
Juiz Substituto: Ingrid Carvalho de Vasconcellos
Juiz Substituto: João Luiz Ferraz de Oliveira Lima
Juiz Substituto: Leopoldo Heitor de Andrade Mendes Junior
Juiz Substituto: Milton Delgado Soares
Juiz Substituto: Sergio Seabra Varella
Juiz Substituto: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio
Responsável pelo Expediente: Lucelia da Silva Esteves

Expediente do dia: 07/03/2017
Despacho: Caso atue no feito o MP, Entes Públicos ou Defensoria Pública, deve a serventia atentar-se, na certificação da tempestividade acima referida, para a contagem do prazo em dobro previsto nos arts. 180, 183 e 186 do CPC/2015. Certificada a tempestividade de todos os recursos e das respectivas contrarrazões, bem como a regularidade, ou não, das custas recolhidas, remetam-se os autos ao E.Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Capital)