Informações do processo 0000537-11.2012.5.02.0255

  • Numeração alternativa
  • AP-00000/0-000-02-00.0
  • Movimentações
  • 1992
  • Data
  • 12/02/2015 a 12/11/2019
  • Estado
  • Brasil

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12/02/2015

Seção: Secretaria-Geral Judiciária

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto.


Pois bem, de plano, constata-se que o apelo não se habilita ao
conhecimento desta Corte, porquanto deserto.


Nos termos do item I da Súmula n° 128 do TST “É ônus da parte
efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo
recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da
condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer
recurso”.


A Lei n° 12.275, de 29/06/2010, com vigência a partir de
13/08/2010, acrescentou o § 7° ao art. 899 da CLT para tornar
exigível, também para o caso de interposição de agravo de
instrumento, o recolhimento de depósito recursal.


Dispõe o referido preceito:


Art. 899. Os Recursos serão interpostos por simples petição e terão
efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste
Título, permitida a execução provisória até a penhora.


[...]


§ 7° No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito
recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do
depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.


Com efeito, na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem
fixou o valor da condenação em R$ 60.000,00 e custas em R$


1.200,00, a cargo da 1a reclamada, Drucker Gallas Engenharia e
Construções Ltda. O TRT, ao dar provimento ao recurso ordinário
do reclamante, declarou a responsabilidade subsidiária da 2a
reclamada, SABESP, e manteve inalterado o valor arbitrado na
sentença.


À petição de recurso de revista a parte anexou guia de depósito
recursal no valor de R$ 14.116,21, apelo ao qual a autoridade local
denegou seguimento por meio da decisão ora agravada.


Logo, cumpria à agravante, por ocasião da interposição do agravo
de instrumento em 15/09/2014, após a vigência da Lei n° 12.275/10,
depositar quantia suficiente para que se atingisse o valor da
condenação ou o correspondente a 50% do valor do depósito do
recurso de revista previsto no Ato.SEGJUD.GP n° 372/2014,
equivalente a R$ 7.485,83. Contudo, tendo depositado quantia a


menor, no importe de R$ 7.058,11 (fl. 275 - doc. seq. 1), sobressai
a flagrante deserção do apelo.


Saliente-se que a deserção do recurso também se configura quando
o recolhimento do depósito recursal é inferior ao quantum devido,
ainda que a diferença seja ínfima. Nesse sentido é a Orientação
Jurisprudencial n° 140/SBDI-1/TST, in verbis:


DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA.
DESERÇÃO. OCORRÊNCIA.


Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das
custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao
quantum devido seja ínfima, referente a centavos.


Esclareça-se, ainda, que a SBDI-1 desta Corte, ao julgar o E-ED-
AIRR-1 27300-1 0.2009.5.01.0055, publicado no DEJT de
15/03/2013, firmou o entendimento de que “o recolhimento do valor
do depósito recursal, em face de agravo de instrumento, deve
observar o percentual de 50% relativo ao valor do depósito do
recurso de revista contido no ato vigente na data de interposição do
agravo de instrumento”, “não cabendo a interpretação dada, no
sentido de que o recolhimento do valor deve retroagir ao ato que
vigia à época da interposição do recurso de revista, que é o recurso
que se pretende destrancar”.


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de
19/05/2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento, por
deserto.


Publique-se.


Brasília, 12 de fevereiro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST

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