Informações do processo 0000994-12.2010.5.01.0006

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 12/02/2015 a 05/05/2022
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2022 2021 2018 2017 2016 2015

05/05/2022 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR DO TRABALHO VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO
Tipo: Agravo de Petição

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GABRIELA ALVES DA SILVEIRA VALENTIM

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

2ª Turma

Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho

Relator: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO

AGRAVANTE: GABRIELA ALVES DA SILVEIRA VALENTIM

AGRAVADO: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
DESTINATÁRIO(S): GABRIELA ALVES DA SILVEIRA VALENTIM
Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
ciência do despacho sob Id a0e2f99.

RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de maio de 2022.

ALEX OURIQUES SILVA
Assessor


Retirado da página 870 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

04/03/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c7b290
proferida nos autos.

Certifico que, em cumprimento ao art. 22 do Provimento 01/2014
daCorregedoria Regional deste E. TRT,foi verificado que oAgravo
de Petição interposto pela reclamante preenche ospressupostos
de admissibilidade.

Recurso Tempestivo - ID. c9472ac
Sem mais, faço os autos conclusos.

Vistos, etc.

Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o
recurso.

Ao(s) Agravado(s), para manifestações no prazo legal.

Vindo ou não as contrarrazões, subam os autos ao E.TRT com as
nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de março de 2022.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 1569 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

09/02/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GABRIELA ALVES DA SILVEIRA VALENTIM

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ede9e4c
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

ATOrd 0000994-12.2010.5.01.0006

Autora: GABRIELA ALVES DA SILVEIRA VALENTIM

Réu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

SENTENÇA PJe

Vistos etc.

Estamos diante de IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA apresentada pela parte Exequente às fls. 377-
379, digitalizada sob o id 7e81365, p. 2-4, e EMBARGOS À
EXECUÇÃO opostos pela Executada às fls 521-526, digitalizados
sob o id ec7134d.

Contrariedades da Executada apresentadas sob o Id b9b3eb7.
Intimada, a Exequente apresentou contestação sob o Id 7e5d963.
Esclarecimentos do Perito sob o id 0471db3.

Vieram conclusos.

CONHECIMENTO

Conheço dos Embargos à Execução, bem como da Impugnação à
Sentença Homologatória por preenchidos os requisitos
intrínsecos e extrínsecos de sua admissibilidade.

FUNDAMENTAÇÃO

DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA

DO EQUÍVOCO NOS VALORES HOMOLOGADOS

Alega a Exequente que há incorreção nos cálculos homologados,
aduzindo que incorreta a apuração dos créditos da autora até a
data de ajuizamento da ação, 20/08/2010, em razão do deferimento
do pagamento das parcelas vincendas.

Compulsando os autos, verifica-se que houve desistência quanto ao
pedido em relação às parcelas vincendas, tendo a sentença na fl.
197v (digitalizada sob o id 07b4510 e id 44e1e01) fixado :
“Da desistência:

O reclamante desistiu da pretensão relativa às parcelas vincendas
contida na alínea "A" (última parte) do rol de fls. 05. Assim, extingo
o processo sem resolução do mérito quanto a pretensão
relativa às parcelas vincendas contida na alínea "A" (última

parte) do rol de fls. 05 (artigo 267, VIII do CPC, aplicado
subsidiariamente ao processo do trabalho)."

Verifica-se que pretende a Impugnante a inovação da coisa julgada
em sede de execução, o que não é cabível.

Improcede.

DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

DA BASE DE CÁLCULO

Aduz a embargante que há equívoco nos cálculos homologados,
uma vez que utilizada a remuneração da autora como base cálculo
do adicional de risco, ao invés do salário base.

Sem razão o Embargante, uma vez que os cálculos homologados
consideraram o salário base e não a remuneração.

Os valores foram obtidos através da documentação fornecida
pela reclamada, demonstrando as alterações salariais da
reclamante, disponibilizada no e-mail datado de:seg., 28 de dez. de
2015 às 15:55, pelo sr. Leandro Lourenço dos Santos-Subchefe
RH(leandro.lourenco@portosrio.gov.br/ Tel:2219.8525), conforme
pode ser verificado com a reprodução abaixo(e-mail e evolução
salarial a partir de 01/06/2005).Assinado eletronicamente por:
CARLOS JOSE RODRIGUES DE SA - Juntado em: 30/11/2021
10:01:05 - 0471db3.

DOS JUROS DE MORA

Aduz o Embargante que deve gozar das mesmas prerrogativas
inerentes à Fazenda Pública, pois enquadra-se no conceito de
empresa estatal dependente. Reconheceu o Supremo Tribunal
Federal no julgamento da ADPF 387 a possibilidade de aplicação do
regime de precatórios nas execuções em face de sociedades de
economia mista e empresas públicas prestadoras de serviço
público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.

In casu, interessa esclarecer que o Plenário do STF já assentou
que a Companhia Docas goza de prerrogativas próprias da
Fazenda Pública, em razão de explorar serviço público (a
administração de portos) em regime de não concorrência. Veja-se
a decisão do Plenário acerca da Cia. Docas SP:
“EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA POR ENTE
FEDERADO. CONDIÇÕES PARA APLICABILIDADE DA
PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA.
COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP).
INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150,
VI, a DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980.

1. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. Segundo

teste proposto pelo ministro relator, a aplicabilidade da imunidade
tributária recíproca (art. 150, VI, a da Constituição) deve passar
por três estágios, sem prejuízo do atendimento de outras
normas constitucionais e legais: 1.1. A imunidade tributária
recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços utilizados na
satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente
federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva
autonomia política. Em consequência, é incorreto ler a cláusula
de imunização de modo a reduzi-la a mero instrumento
destinado a dar ao ente federado condições de contratar em
circunstâncias mais vantajosas, independentemente do contexto.

1.2. Atividades de exploração econômica, destinadas
primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de
particulares, devem ser submetidas à tributação, por
apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a
salvo a autonomia política. 1.3. A desoneração não deve ter
como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre
concorrência e do exercício de atividade profissional ou
econômica lícita. Em princípio, o sucesso ou a desventura
empresarial devem pautar-se por virtudes e vícios próprios do
mercado e da administração, sem que a intervenção do Estado
seja favor preponderante. 2. SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
PORTUÁRIA. CONTROLE ACIONÁRIO MAJORITÁRIO DA
UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. FALTA DE
RISCO AO EQUILÍBRIO CONCORRENCIAL E À LIVRE-
INICIATIVA. Segundo se depreende dos autos, a Codesp é
instrumentalidade estatal, pois: 2.1. Em uma série de
precedentes, esta Corte reconheceu que a exploração dos portos
marítimos, fluviais e lacustres caracteriza-se como serviço
público. 2.2. O controle acionário da Codesp pertence em sua
quase totalidade à União (99,97%). Falta da indicação de que a
atividade da pessoa jurídica satisfaça primordialmente interesse
de acúmulo patrimonial público ou privado. 2.3. Não há indicação
de risco de quebra do equilíbrio concorrencial ou de livre-iniciativa,
eis que ausente comprovação de que a Codesp concorra com
outras entidades no campo de sua atuação. 3. Ressalva do
ministro relator, no sentido de que “cabe à autoridade fiscal
indicar com precisão se a destinação concreta dada ao imóvel
atende ao interesse público primário ou à geração de receita de
interesse particular ou privado". Recurso conhecido parcialmente
e ao qual se dá parcial provimento." (STF. RE 253472 / SP. Rel.
Min. Marco Aurélio. Relator p/ acórdão Min. Joaquim Barbosa.
Pleno. Julgamento em: 25/08/2010. DJe 01/02/2011)

Após este julgamento do Plenário, aquela Suprema Corte tem
aplicado, em decisões monocráticas dos relatores, o

entendimento supracitado. É assim que o Min. Ricardo
Lewandowski, apreciando monocraticamente o Recurso
Extraordinário 589.463 /RJ, que envolvia a Cia. Docas RJ, aplicou
a decisão do Pleno no RE 253.472 à espécie, pela similaridade do
caso (afinal, ambas administram portos por delegação da União,
apenas em Estados diferentes, e ambas apresentam a União
como acionista majoritária que titulariza mais de 99% das ações
que compõem seu capital social), conforme trecho abaixo
colacionado:

“Trata-se de recurso extraordinário contra a parte do acórdão que
decidiu pela inaplicabilidade da imunidade recíproca (art. 150, VI,
a, da CF), relativamente ao IPTU incidente sobre imóvel de
propriedade da UNIÃO, cuja posse foi cedida a sociedade de
economia mista, para explorar serviço de administração portuária,
sob entendimento de que o bem se encontra na posse de
pessoa jurídica de direito privado. Neste RE, fundado no art. 102,
III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, que a recorrente é
prestadora de serviço público e que, portanto, o bem imóvel
utilizado nessa atividade seria alcançado pela referida imunidade.
A pretensão recursal merece parcial acolhida. O Plenário desta
Corte, no julgamento do RE 253.472/SP, relator para o acórdão
Min. Joaquim Barbosa, firmou entendimento no sentido de que a
imunidade prevista no art. 150, IV, a, da Constituição se aplica ao
patrimônio, renda ou serviços inerentes ao desempenho de
atividades imanentes ao estado, ainda que executadas por
sociedades de economia mista, mas desde que observados
algumas condições, conforme se depreende da própria ementa
abaixo transcrita: [...] Isso posto, conheço do recurso extraordinário
e dou-lhe parcial provimento (CPC, art. 557, § 1º-A), apenas para
reconhecer que a natureza jurídica da recorrente, no caso dos
autos, não constitui óbice ao reconhecimento da imunidade
requerida e determinar ao Tribunal de origem que prossiga no
julgamento da causa, tendo como premissa o entendimento
firmado por esta Corte sobre a matéria." (STF. RE 589463 / RJ.
Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Decisão monocrática. Julgamento
em: 27/05/2011. DJe 03/06/2011)

Destarte, o STF firmou que a Cia. Docas constitui sociedade de
economia mista que: 1) não desempenha atividades de
exploração econômica destinadas primordialmente a aumentar o
patrimônio do Estado ou de particulares; 2) atua em regime
monopolístico, nos termos do art. 21, XII, “d" e “f" da CRFB, não
havendo falar em quebra dos princípios da livre concorrência e do
exercício de atividade profissional ou econômica lícita; 3) a
atividade de exploração dos portos marítimos, fluviais e
lacustres caracteriza-se como serviço público. Por estas razões,
entendeu como devida a extensão àquela sociedade da

imunidade tributária prevista no art. 150, VI, alínea “a" da
Constituição.

Ante o exposto, defiro a aplicação das prerrogativas processuais da
Fazenda Pública ao Embargante, razão pela qual deve-se observar
a Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, que
estabeleceu a incidência do índice da taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia (Selic) nas condenações que
envolvam a Fazenda Pública.

DISPOSITIVO

Isto posto, julgo improcedente a Impugnação e procedentes em
parte Embargos à Execução, tudo na forma da fundamentação
acima.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se o Perito para adequação dos
cálculos à presente decisão.

E, para constar, eu, Evelyn Chagas de Faria, Técnico Judiciário,
digitei a presente, que vai devidamente assinada.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
Juiz do Trabalho Titular

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ede9e4c
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

ATOrd 0000994-12.2010.5.01.0006

Autora: GABRIELA ALVES DA SILVEIRA VALENTIM
Réu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

SENTENÇA PJe

Vistos etc.

Estamos diante de IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA apresentada pela parte Exequente às fls. 377-
379, digitalizada sob o id 7e81365, p. 2-4, e EMBARGOS À
EXECUÇÃO opostos pela Executada às fls 521-526, digitalizados
sob o id ec7134d.

Contrariedades da Executada apresentadas sob o Id b9b3eb7.
Intimada, a Exequente apresentou contestação sob o Id 7e5d963.
Esclarecimentos do Perito sob o id 0471db3.

Vieram conclusos.

CONHECIMENTO

Conheço dos Embargos à Execução, bem como da Impugnação à
Sentença Homologatória por preenchidos os requisitos
intrínsecos e extrínsecos de sua admissibilidade.

FUNDAMENTAÇÃO

DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA

DO EQUÍVOCO NOS VALORES HOMOLOGADOS

Alega a Exequente que há incorreção nos cálculos homologados,
aduzindo que incorreta a apuração dos créditos da autora até a
data de ajuizamento da ação, 20/08/2010, em razão do deferimento
do pagamento das parcelas vincendas.

Compulsando os autos, verifica-se que houve desistência quanto ao
pedido em relação às parcelas vincendas, tendo a sentença na fl.
197v (digitalizada sob o id 07b4510 e id 44e1e01) fixado :
“Da desistência:

O reclamante desistiu da pretensão relativa às parcelas vincendas
contida na alínea "A" (última parte) do rol de fls. 05. Assim, extingo
o processo sem resolução do mérito quanto a pretensão
relativa às parcelas vincendas contida na alínea "A" (última
parte) do rol de fls. 05 (artigo 267, VIII do CPC, aplicado
subsidiariamente ao processo do trabalho)."

Verifica-se que pretende a Impugnante a inovação da coisa julgada
em sede de execução, o que não é cabível.

Improcede.

DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

DA BASE DE CÁLCULO

Aduz a embargante que há equívoco nos cálculos homologados,
uma vez que utilizada a remuneração da autora como base cálculo
do adicional de risco, ao invés do salário base.

Sem razão o Embargante, uma vez que os cálculos homologados
consideraram o salário base e não a remuneração.

Os valores foram obtidos através da documentação fornecida
pela reclamada, demonstrando as alterações salariais da
reclamante, disponibilizada no e-mail datado de:seg., 28 de dez. de
2015 às 15:55, pelo sr. Leandro Lourenço dos Santos-Subchefe
RH(leandro.lourenco@portosrio.gov.br/ Tel:2219.8525), conforme
pode ser verificado com a reprodução abaixo(e-mail e evolução
salarial a partir de 01/06/2005).Assinado eletronicamente por:
CARLOS JOSE RODRIGUES DE SA - Juntado em: 30/11/2021
10:01:05 - 0471db3.

DOS JUROS DE MORA

Aduz o Embargante que deve gozar das mesmas prerrogativas
inerentes à Fazenda Pública, pois enquadra-se no conceito de
empresa estatal dependente. Reconheceu o Supremo Tribunal
Federal no julgamento da ADPF 387 a possibilidade de aplicação do
regime de precatórios nas execuções em face de sociedades de
economia mista e empresas públicas prestadoras de serviço
público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.

In casu, interessa esclarecer que o Plenário do STF já assentou
que a Companhia Docas goza de prerrogativas próprias da
Fazenda Pública, em razão de explorar serviço público (a
administração de portos) em regime de não concorrência. Veja-se
a decisão do Plenário acerca da Cia. Docas SP:
“EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA POR ENTE
FEDERADO. CONDIÇÕES PARA APLICABILIDADE DA
PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA.
COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP).
INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150,
VI, a DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980.

1. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. Segundo
teste proposto pelo ministro relator, a aplicabilidade da imunidade
tributária recíproca (art. 150, VI, a da Constituição) deve passar
por três estágios, sem prejuízo do atendimento de outras
normas constitucionais e legais: 1.1. A imunidade tributária
recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços utilizados na
satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente
federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva
autonomia política. Em consequência, é incorreto ler a cláusula
de imunização de modo a reduzi-la a mero instrumento
destinado a dar ao ente federado condições de contratar em
circunstâncias mais vantajosas, independentemente do contexto.
1.2. Atividades de exploração econômica, destinadas
primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de

particulares, devem ser submetidas à tributação, por
apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a
salvo a autonomia política. 1.3. A desoneração não deve ter
como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre
concorrência e do exercício de atividade profissional ou
econômica lícita. Em princípio, o sucesso ou a desventura
empresarial devem pautar-se por virtudes e vícios próprios do
mercado e da administração, sem que a intervenção do Estado
seja favor preponderante. 2. SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA. EXPLORAÇÃO DE

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Retirado da página 1127 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário