Informações do processo 0001798-50.2012.5.07.0003

  • Movimentações
  • 21
  • Data
  • 20/11/2012 a 03/05/2017
  • Estado
  • Brasil

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20/11/2012

Seção: 3a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Tipo: Notificação

Ao advogado do reclamante. Ficam as partes notificadas por seus
patronos para, tomar ciência da decisão de fls.34 , cujo teor é o
seguinte: " Vistos, etc.ROGÉRIO DE OLIVEIRA DA CUNHA, bem
qualificado os autos da reclamação trabalhista que promove contra
IRACEMA INDUSTRIA E COMERCIO DE CASTANHA DE CAJU
LTDA,postula, a antecipação dos efeitos da tutela
jurisdicional,quanto ao restabelecimento do plano de saúde, nos
termos do artigo 30 da Lei 9.656/98. A parte autora aduz que sua
dispensa foi injusta, em que pese a reclamada ter rescindido o seu
contrato de trabalho por justa causa sob a acusação de desídia. Da
análise dos autos, verifico que o adiantamento inaudita altera pars
requestado pelo reclamante impõe a satisfação do próprio direito
material posto em debate, olvidando os princípios do contraditório e
da ampla defesa, e rígidos à estirpe constitucional. Observo que o
artigo 30 da Lei 9.656/98 assim dispõe: Art. 30. Ao consumidor que
contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o
desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de
rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é
assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas
mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando
da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu
pagamento integral. (destaques nossos)Ressalto que o próprio
reclamante junta documento que comprova sua dispensa por justa
causa, conforme se verifica às fls. 12-v dos presentes autos.Não
havendo, pois, até o presente momento processual, provas nos
autos que corroborem a assertiva de que a parte autora tenha sido
demitida injustamente, inaplicável o dispositivo legal supracitado,
em sede de tutela antecipada. Nesses termos, e com o escopo de
afastar o perigo de dano irreparável advindo de uma concessão
liminar, entende por bem este juízo indeferir o pleito de antecipação
dos efeitos da tutela jurisdicional formulado por ROGÉRIO DE
OLIVEIRA DA CUNHA, na petição inicial desta reclamatória.Intimem
-se as partes. Após, cumpra-se o despacho de fls. 32. Fortaleza
(CE), 07 de novembro de 2012 RONALDO SOLANO FEITOSA Juiz
do Trabalho."


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário