Informações do processo 0002372-30.2013.5.02.0051

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 12/02/2015 a 14/04/2016
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2016 2015

14/04/2016

Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: Despacho

JOBCENTER DO BRASIL LTDA. interpõe recurso extraordinário
com amparo no art. 102, III, "a", da Constituição Federal,
impugnando a decisão recorrida quanto à matéria "direito de
gestante, contratada pela Administração Pública por prazo
determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad
nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória.".
Nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei n°


13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do
Tribunal recorrido "sobrestar o recurso que versar sobre
controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo
Tribunal Federal".


No caso em exame, a matéria impugnada no recurso extraordinário
corresponde ao Tema n° 542 da tabela de temas do Supremo
Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 18/06/2013,
reconheceu a existência de repercussão geral.


Pelo exposto, com fundamento nos artigos 1.030, inciso III, do CPC,
328 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso
extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo
Tribunal Federal sobre a matéria.


Publique-se.


Brasília, 13 de abril de 2016.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
EMMANOEL PEREIRA
Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário