Informações do processo 0000111-75.2013.5.22.0103

  • Numeração alternativa
  • 00111/2013-103-22-00.0
  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 23/07/2014 a 13/09/2018
  • Estado
  • Brasil

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04/12/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 7a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.

A finalidade dos embargos de declaração não é a
revisão do julgado, mas, tão somente, suprir vícios porventura
existentes na decisão, expressamente previstos nos artigos 535 do
CPC e 897-A da CLT. Inexistente a omissão apontada,

impõe-se a
rejeição dos embargos de declaração.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

06/11/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Orgão Judicante - 7a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer do agravo de


instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.


EMENTA : RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE
ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM JULGAMENTO DE
AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO.

A Jurisprudência desta
Corte se inclina no sentido de que cabível recurso de revista contra
decisão proferida por Turma de Tribunal Regional em sede de
agravo regimental. Precedentes.

Agravo de instrumento a que se
nega provimento.


COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. NULIDADE.
NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO.

Estando a decisão
regional em sintonia com iterativa, notória e atual jurisprudência do
Tribunal Superior do Trabalho, resta inviável o seguimento da
revista, inclusive por divergência jurisprudencial, conforme art. 896,
§ 4°, da CLT e Súmula n° 333 deste Sodalício.

FGTS.
PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS.

Diante da inexistência de prévia
aprovação da reclamante em concurso público, restou nula a
transmudação do regime jurídico do contrato de trabalho, que ainda
permanece íntegro sob a forma celetista, o que afasta a aplicação, à
hipótese, da prescrição bienal extintiva do direito, não havendo que
se falar, ainda, em violação ao artigo 7°, XXIX, e 39, caput e §3°, da
Carta Magna ou contrariedade às Súmulas n° 362 e 382 do TST.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

29/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 8a. Sessão Extraordinária da 7a Turma
do dia 04 de novembro de 2014 às 13h30



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

23/07/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
28/04/2014 a 30/05/2014 - 7a Turma.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário