Informações do processo 0000111-75.2013.5.22.0103

  • Numeração alternativa
  • 00111/2013-103-22-00.0
  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 23/07/2014 a 13/09/2018
  • Estado
  • Brasil

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11/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara Federal do Trabalho de Picos
Tipo: Notificação


Ficam as partes notificadas do teor da (o) decisão/despacho que se
transcreve: Vistos, etc., Embora a decisão que imponha o


recolhimento de FGTS na conta vinculada do trabalhador possa ser
interpretada, na sua literalidade, como uma obrigação de fazer, trata
-se, em verdade, de uma obrigação de dar, com cunho financeiro,
significando, ao fim, uma obrigação de pagar. Logo, determino que
o reclamado junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os
contracheques do obreiro, observando o período compreendido
entre 05.10.1988 até 19.12.2012 (sem prejuízo da continuidade dos


depósitos pela reclamada, vez que ainda vigente o contrato de
trabalho), sob pena de se considerar a remuneração indicada na
inicial para todo o período; Após, com ou sem manifestação do
Estado, remetam-se os autos à Contadoria para liquidação do
julgado, devendo esta observar as seguintes situações: a) Silente
o reclamado: será considerado o valor indicado na inicial para todo
o período de apuração; b) Apresentados contracheques de forma
parcial: considere a remuneração posterior mais próxima, para o
período não informado, exceto se os contracheques fornecidos aos
autos forem datados de período anterior à data de conversão da
moeda nacional para o Real, em vigor desde 01/07/1994, neste
caso, deverá ser utilizado o valor apontado na exordial. Publique-


se. Após, cumpra-se. PICOS,___de_______de


20____. FERDINAND GOMES DOS SANTOS JUIZ DO


TRABALHO


Retirado do TRT da 22ª Região (Piauí) - Judiciário

09/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1739

I) RELATÓRIO


Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",
da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de
repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, em relação
aos temas "incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e
julgar a presente demanda" e "recolhimento de FGTS na hipótese
de contratação de servidor público sem a prévia aprovação em
concurso público".


II) FUNDAMENTAÇÃO


De plano, registre-se que o presente caso não se relaciona com o
Tema 43 da lista de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
(competência para julgar reclamações de empregados temporários
submetidos a regime especial disciplinado em lei local editada antes
da Constituição de 1988), porquanto cuida de trabalhador
contratado antes da vigência da Constituição Federal de 1988, mas
sem estar enquadrado na hipótese do art. 106 da Carta
Constitucional de 1967 (contratação temporária), alterada pela
Emenda Constitucional 1/69.


O mencionado art. 106 da CF assim dispõe:


"Art. 106. O regime jurídico dos servidores admitidos em serviços de
caráter temporário ou contratados para funções de natureza técnica
especializada será estabelecido em lei especial".


Inexistindo qualquer demonstração de que a contratação ocorreu
sob a égide de lei especial, ausente se revela a relação jurídico-
administrativa, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho
para dirimir as controvérsias surgidas da contratação sob o regime
da CLT, na forma do art. 114, I, da Carta Magna.


No que tange à alegação de inconstitucionalidade da norma que
reconheceu o direito ao FGTS na hipótese de contrato nulo por
ausência de concurso, o acórdão recorrido não considerou
nenhuma nulidade de contrato, uma vez que a presente contratação
ocorreu antes da Constituição de 1988.


Daí exsurge o absoluto descompasso entre os fundamentos da
decisão recorrida e os argumentos lançados nas razões do apelo
extremo. Neste sentido, incide sobre a hipótese o óbice da Súmula
284 do STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia".


Nessa linha temos o seguinte julgado da Suprema Corte, que
contempla a situação do presente recurso extraordinário:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. TRABALHISTA. [?] RAZÕES DO APELO EXTREMO
DISSOCIADAS DO QUE DECIDIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA 284 DO STF. [?] AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. [...] IV - É deficiente a fundamentação do
recurso extraordinário cujas razões estão dissociadas do que
decidido no acórdão recorrido, a teor da Súmula 284 desta Corte.
[?]" (ARE 777775 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de


13/02/14).


Considerando que, no caso em apreço, se trata de FGTS devido
antes do julgamento do ARE 70912, aplica-se o que ocorrer
primeiro: 30 anos, contados do termo inicial; ou cinco anos, a partir
do julgamento do ARE 70912.


Assim, não demonstrada nenhuma violação ao texto da Lex Legum,
o recurso extraordinário estadual acha-se fadado ao insucesso.


III) CONCLUSÃO


Diante do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.


Brasília, 08 de abril de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

19/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: Edital

Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados
para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário