Informações do processo 0167200-28.2009.5.02.0263

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 29/10/2013 a 31/08/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2015 2013

31/08/2015

Seção: Coordenadoria de Recursos

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",
da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de
repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, quanto à
"Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por
prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível
ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade
provisória", consistente no T-542 da Tabela de Temas de


Repercussão Geral.


Ora, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a
existência da repercussão geral da questão constitucional relativa
ao aludido tema no ARE 674103 (DJ de 18/06/13), substituído pelo
ARE 842844, de relatoria do Ministro Luís Fux, o feito ainda
encontra-se pendente de julgamento de mérito.


Assim, com fundamento no art. 543-B, § 1°, do CPC, determino o
sobrestamento do recurso extraordinário até decisão final da
Suprema Corte sobre a matéria.


Publique-se.


Brasília, 27 de agosto de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário