Informações do processo 0000536-21.2017.5.23.0108

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 03/05/2017 a 16/05/2017
  • Estado
  • Mato Grosso

Movimentações Ano de 2017

16/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3 a VT VÁRZEA GRANDE - PJe - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

-    ANTONIA CATARINA BRANDAO RIBEIRO

-    JOSE ANTONIO RIBEIRO LIMA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO

Vistos etc... (c)

ANTONIA CATARINA BRANDÃO RIBEIRO opôs Embargos de
Terceiro em face do Autor dos autos 0000999-08.2013.5.23.0106
sob a alegação de que é legítima proprietária do veículo
CAR/CAMINHÃO/CARROC, placa AEF-8882, 2007/2007, cor
branca, inscrito no RENAVAM 910691967registrado no DETRAN
MT.

Afirma que o veículo em questão foi adquirido em 21/03/2014 da
empresa Transporte Rodoviário Conquista.

Assevera que em virtude de registro de penhora pela Quarta Vara
Cível desta Comarca (processo 12028-94.2012.811.0002) realizada

em 04/04/2014 não pode efetivar a transferência.

Junta cópia do documento de transferência devidamente preenchido
e datado de com firmas reconhecidas tanto do vendedor quanto da
compradora.

Requer a baixa da restrição para transferência do veículo.

O Embargado alega que ocorreu fraude à execução e, requer,
portanto, seja mantida a restrição sobre o bem uma vez que foi
alienado em data posterior ao início da execução.

Compulsando os presentes autos observa-se que por meio do
documento id 1d1eb58 que o veículo foi alienado por R$195.000,00
em 21/03/20145 para a Embargante e a inclusão da restrição para
transferência do aludido bem ocorreu somente em 22/092016 (id
4d1b0ff), ou seja, em data bem posterior à alienação.

Assim, tendo em vista que a restrição junto ao DETRAN
ocorreu em data posterior à transferência de propriedade do
bem a terceiro de boa-fé, impõe-se acolher os embargos de
terceiro, determinar a baixa da restrição e a ordem de penhora
sobre o veículo.

Este também é o entendimento da 1 a  Turma deste e. TRT,
conforme ementa abaixo transcrita:

"EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO JUDICIAL
REALIZADA SOBRE VEÍCULO DE TERCEIRO. PROVA DA
PROPRIEDADE. LIBERAÇÃO DO BEM.Comprovado nos autos,
por meio de contrato de compra e venda e apólice de seguro, que o
veículo que foi objeto de restrição judicial foi vendido pelo
executado a terceiro de boa-fé, impõe-se a liberação da restrição
realizada sobre o bem, ainda que não tenha sido formalizada a sua
transferência ao terceiro adquirente no órgão estadual de trânsito
competente, haja vista que o certificado de registro e licenciamento
do veículo não é prova absoluta da propriedade. (TRT da 23.a
Região; Processo: 01272. 201 1. 106. 23. 00-9 AP; Data de
Publicação: 20/06/2012; Órgão Julgador: 1a Turma; Relator:
EDSON BUENO DE SOUZA)"

Julgo improcedente o pedido de honorários advocatícios com fulcro
na Súmula 219 do c. TST.

Custas pelo Embargante, no importe de R$1.000,00, dispensado do
pagamento ante os benefícios da justiça gratuita, ora concedidos.
Custas a serem cobradas do executado nos autos principais, no
importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT.

Com prioridade e urgência proceda a Secretaria desta Vara a
baixa na restrição para transferência do veículo objeto desta
decisão.

Junte-se cópia desta decisão nos autos principais 0000999-08.2013.5.23.0106.

Intimem-se as partes.
(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

03/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3 a VT VÁRZEA GRANDE - PJe - Notificação
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):

-    ANTONIA CATARINA BRANDAO RIBEIRO

-    JOSE ANTONIO RIBEIRO LIMA

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a
seguir:

DECISÃO

Vistos, etc...(c)

1.    Objetiva a requerente a concessão de liminar para baixa de
restrição judicial sobre veículo CAR/CAMINHÃO/CARROC, AEF-
8882, 2007/2007, cor branca, inscrito no RENAVAM 910691967.
Alega que o veículo foi adquirido em 21/03/2014 e até a presente
data não conseguiu efetuar a transferência junto ao DETRAN.
Junta cópia do recibo de autorização para transferência de
propriedade de veículo - ATPV id 1d1eb58.

2.    Diante dos poucos elementos presentes nos autos, neste

momento processual, não vislumbro risco de dano irreparável ou de
incerta reparação impondo-se indeferir o pedido, até porque a
transação ocorreu em março/2014 e somente agora (abril/2017) a
terceira interessada propôs a presente ação.

3. Retifique-se a autuação destes autos para constar a classe
judicial EMBARGOS DE TERCEIRO.

4. Junte-se procuração do Embargado José Antonio Ribeiro Lima,
oriunda dos autos
0000999-08.2013.5.23.0106 para os presentes
autos.

5. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão, bem como
cite-se
o Embargado, mediante procurador, para, no prazo de 15
dias, manifestar-se sob pena de preclusão.

6. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais ( processo
000999-08.2013.5.23.0106)
, fazendo-os conclusos.

7.    Decorrido o prazo do item 5, conclusos para julgamento dos
Embargos de Terceiro.

VARZEA GRANDE, 3 de Maio de 2017.


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário