Informações do processo 0001898-15.2012.5.10.0005

  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 13/11/2012 a 17/03/2021
  • Estado
  • Brasil

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07/10/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: NÚCLEO DE RECURSOS
Tipo: Despacho

Recurso de:União PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (publicação em 12/09/2013 - fls. 182; recurso
apresentado em 19/09/2013 - fls. 193).


Regular a representação processual (nos termos da Súmula n°
436/TST).


Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESERVA DE PLENÁRIO.
Alegação(ões):


- contrariedade à Súmula Vinculante n° 10 do STF e à Súmula
331/TST;


- violação do artigo 97 da CF.


A União acena com a inobservância das diretrizes emanadas do
artigo 97 da Lei Fundamental, que trata da cláusula de reserva de
plenário. Sinaliza, assim, com a declaração de inconstitucionalidade
do artigo 71, §1°, da Lei n° 8.666/93, proferida pelo Órgão
fracionário deste Regional, resultando em contrariedade à Súmula
Vinculante n° 10 do STF.


Todavia, não vislumbro a suscitada declaração de
inconstitucionalidade, posto que o Colegiado simplesmente limitou-
se a aplicar o entendimento consubstanciado na Súmula n° 331,
inciso IV, do colendo TST.


Quanto à questão referente ao Verbete vinculante n° 10/STF, não
vislumbro pressuposto válido a ensejar o prosseguimento do
recurso de revista, a teor dos balizamentos delineados no artigo
896, letra "a", da CLT.


RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.


Alegação(ões):


- contrariedade à Súmula 331/TST;


- violação dos artigos 5°, incisos XXXV e LIV; 37, §6° e 102, §2°, da


CF;


- ofensa aos artigos 71, §1°, da Lei n° 8.666/93; 818 da CLT e 333,
incisos I e II, do CPC;


- divergência jurisprudencial.


A Turma, conforme se infere do julgado recorrido, manteve a
sentença quanto à condenação subsidiária da União ao pagamento
dos créditos deferidos, nos termos da jurisprudência cristalizada na
Súmula n° 331 do colendo TST. A decisão, no ponto em questão, foi
assim ementada:


"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
QUANTO AOS CRÉDITOS DEVIDOS AO EMPREGADO, QUE SE
ATIVOU EM FAVOR DO TOMADOR. CULPA IN VIGILANDO.
EXISTÊNCIA. No Estado Democrático de Direito, que tem na
garantia jurídica o respeito à dignidade da pessoa humana um de
seus pilares, não pode a Administração Pública, seja ela direta, seja
indireta, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da
moralidade e da legalidade, pretender esquivar-se à
responsabilização pela inobservância dos ditames constitucionais e
legais que garantem ao trabalhador que lhe prestou serviços a
satisfação dos seus direitos, ainda mais por ser princípio
fundamental a valorização social do trabalho (CRFB/88, art. 1.°, inc.
IV). Nesse sentir, demonstrada nos autos a culpa in vigilando,
consubstanciada na ausência de fiscalização eficaz na adimplência
dos haveres devidos ao laborista, obrigação da tomadora de
serviços, divisam-se preenchidos os requisitos que apontam para a
responsabilidade subsidiária da Administração Pública." ( fls.
172/172-v.)


Dessa decisão, a segunda reclamada interpõe recurso de revista,
escusando-se da conduta culposa reconhecida pelo egrégio
Colegiado.


Entretanto, com relação à responsabilidade subsidiária, depreende-
se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomadora e
beneficiária do trabalho levado a efeito por força do contrato de
prestação dos serviços, a demandada não se cercou
dosimprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no
sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o
inadimplemento de obrigações trabalhistas devidas à parte
hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Esse
quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da
ADC n° 16, revelando-se ociosa a lembrança àquele julgado
proferido pelo Supremo Tribunal Federal.


Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a Súmula n° 331,
incisos IV e V, do TST, resultando obstaculizado o processamento
do apelo (artigo 896, §4°, da CLT e Súmulas n°s 333 do colendo
TST e 401 do excelso STF).


No referente à alegada violação das regras de distribuição do ônus
da prova, tem-se que a prestação jurisdicional foi cumprida em
conformidade com o rito processual pertinente.


Ilesos os preceitos legais e constitucionais apontados.


LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO.


Alegação(ões):


- contrariedade à Súmula 363/TST;


- violação dos artigos 5°, XLVI, 37, II e 100 da CF.


Requer a União, na eventualidade de ser mantida a sua
responsabilização subsidiária, que sejam excluídas do universo da
condenação as multas dos artigos 467 e 477, §8°, da CLT,bem


como aquelaincidente sobre o montante do FGTS.


Entretanto, nesse contexto, não é ocioso salientar que a
responsabilidade subsidiária do tomador de serviços contempla
todas as verbas decorrentes da condenação cominada ao devedor
principal, abrangendo, na sua inteireza, o período da prestação
laboral(Súmula n° 331, inciso VI, do TST, acrescentado pela
Resolução n° 174/2011 do TST), sendo certo que a hipótese não se
assimila ao teor da Súmula n° 363/TST.


Porquanto, por simples medida de efetividade jurídica (artigo 896,
§4°, da CLT; Súmula n° 333 do TST), não merece impulso o apelo.


CLÁUSULA CONVENCIONAL - REDUÇÃO DA MULTA DO FGTS
PARA 20%.


Nesse particular, o recurso de revista encontra óbice na regra
contida na Súmula n° 297 do col. TST, ante a ausência de
prequestionamento.


CONCLUSÃO


Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Recurso de:Edinilson Ferreira de Souza PRESSUPOSTOS
EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (publicação em 06/09/2013 - fls. 180; recurso
apresentado em 13/09/2013 - fls. 183).


Regular a representação processual (fls. 219).


Dispensado o preparo (fls. 120). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
JUROS DE MORA.


Alegação(ões):


- contrariedade à OJ 382 SDI-I/TST.


- ofensa ao artigo 39, §1°, da Lei 8.177/91.


O egrégio Colegiado, no tema em comento, deu provimento ao
recurso ordinário interposto pela União para determinar a incidência
dos juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, a partir do
eventual direcionamento da execução ao devedor subsidiário.
O reclamante interpõe recurso de revista a fls. 183/191, alegando
que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, em que esta
figura como responsável subsidiária, devem ser aplicados os juros
de mora de 1% previstos na Lei n° 8.177/91, eis que o artigo 1°-F da
Lei n° 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009,
aplica-se às hipóteses em que o ente público é o devedor principal.
Aponta, ainda, contrariedade à OJ n° 382 da SBDI-1/TST.


A Orientação Jurisprudencial n° 382 da SBDI-1 do colendo TST,
preconiza que "a Fazenda Pública, quando condenada
subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela
empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros,
prevista no artigo 1°-F da Lei n° 9.494, de 10.09.1997".


A tal modo, vislumbro possível contrariedade à orientação
jurisprudencial citada.


CONCLUSÃO


RECEBO o recurso de revista.


Aos recorridos, para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao
TST.


Publique-se.


Brasília, 26 de setembro de 2013 (5a-f).


Assinado Digitalmente


ELAINE MACHADO VASCONCELOS


Desembargadora Presidente do TRT da 10a Região


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Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

09/09/2013

Seção: SECRETARIA DA 2a TURMA
Tipo: ATA DE JULGAMENTOS

027a SESSAO ORDINÁRIA A TER INÍCIO NO DIA 28/08/2013 ÀS


14:00


Ata da 27a (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da Egrégia 2a
Turma, aberta no dia 28 de agosto de 2013, às 14h, sob a
Presidência do Desembargador João Amílcar. Com a presença
dos Desembargadores Mário Macedo F. Caron, Brasilino Santos
Ramos, Alexandre Nery de Oliveira e Elke Doris Just.
Procurador Dr. Enéas Torres. Secretário Bel. Tomás de


Moura Lara Resende. A seguir, passou-se à ordem do dia,


a pauta de julgamento divulgada em 22.08.2013 e considerada
publicada 23.08.2013 no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho
obedecendo-se as preferências, inclusive com julgamento de
processos adiados de pautas anteriores, tudo na forma legal e
regimental.


Decisão: aprovar o relatório, conhecer do recurso parcialmente e,
no mérito, por maioria, dar-lhe provimento em parte para
determinar que, em relação à União, seja aplicada a taxa de juros
diferenciada, prevista no art. 1.°-F da Lei n.° 9.494/1997, com
a nova redação dada pela Lei n.° 11.960/2009, a partir de
eventual direcionamento da execução a ela, responsável
subsidiária pelos créditos obreiros, se acaso não solvidos pelo
empregador, nos termos do voto do Desembargador Relator.


Vencido o Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, quanto a
responsabilidade subsidiária. Ressalvas do Desembargador João
Amílcar.


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

05/09/2013

Seção: SECRETARIA DA 2a TURMA
Tipo: Acórdão

EMENTA: 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.


ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IN A DIM P L EM E N TO DO
PRESTADOR DE SERVIÇOS QUANTO AOS CRÉDITOS
DEVIDOS AO EMPREGADO, QUE SE ATIVOU EM FAVOR DO
TOMADOR. CULPA IN VIGILANDO. EXISTÊNCIA. No Estado
Democrático de Direito, que tem na garantia jurídica o respeito à
dignidade da pessoa humana um de seus pilares, não pode a
Administração Pública, seja ela direta, seja indireta, sob pena de
ofensa aos princípios constitucionais da moralidade e da legalidade,
pretender esquivar-se à responsabilização pela inobservância dos
ditames constitucionais e legais que garantem ao trabalhador que
lhe prestou serviços a satisfação dos seus direitos, ainda mais por
ser princípio fundamental a valorização social do trabalho
(CRFB/88, art. 1.°, inc. IV). Nesse sentir, demonstrada nos autos a
culpa in vigilando, consubstanciada na ausência de fiscalização
eficaz na adimplência dos haveres devidos ao laborista, obrigação
da tomadora de serviços, divisam-se preenchidos os requisitos que
apontam para a responsabilidade subsidiária da Administração
Pública.


2. JUROS DE MORA REDUZIDOS. FAZENDA PÚBLICA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE. ARTIGO


I. °-F DA LEI N.° 9.494 DE 10/07/1997, COM A NOVA REDAÇÃO
DADA PELA LEI N.° 11.960 DE 29/06/2009. Consoante a nova
redação do art. 1.°-F da Lei n.° 9.494/97, dada pelo art. 5.° da Lei n.°


II. 960/09, os índices de juros reduzidos, equivalentes aos índices
oficiais de remuneração da caderneta de poupança, alcançam as
condenações endereçadas à Fazenda Pública, independentemente
da natureza da responsabilidade que lhe foi imposta.


3. Recurso ordinário da União parcialmente conhecido e provido em
parte.


DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 10.a Região, conforme certidão de
julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer do recurso
parcialmente e, no mérito, dar-lhe provimento em parte para
determinar que, em relação à União, seja aplicada a taxa de juros
diferenciada, prevista no art. 1.°-F da Lei n.° 9.494/1997, com a
nova redação dada pela Lei n.° 11.960/2009, a partir de eventual
direcionamento da execução a ela, responsável subsidiária pelos
créditos obreiros, se acaso não solvidos pelo empregador, nos
termos do voto do Desembargador Relator.


Brasília (DF), 28 de agosto de 2013(data do julgamento).


BRASILINO SANTOS RAMOS
Desembargador Relator


Em, 28 de Agosto de 2013 (Data do Julgamento)


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

22/08/2013

Seção: SECRETARIA DA 2a TURMA
Tipo: Pauta PAUTA

027a SESSAO ORDINÁRIA A TER INÍCIO NO DIA 28/08/2013 ÀS


14:00


Recurso Ordinário


Complemento


5


a VARA DE BRASÍLIA/DF


Relator Desembargador - BRASILINO


SANTOS RAMOS


Revisor Desembargador - JOÃO AMÍLCAR


Recorrente União


Procurador André Fraga Ferreira(OAB: 1477-


N/DF)


Recorrido Edinilson Ferreira de Souza


Advogado Liliane Barbosa de Andrade Melo(OAB:


25442-N/DF)


Recorrido Prestacional Construtora e Serviços


Ltda - Me


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06/08/2013

Seção: COORDENADORIA DE CADASTRAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS DO 2° GRAU

Ata de Audiência e Notícia de Distribuição Ordinária N°026/2013
Às 14:00 horas do dia de 10 a 19 julho de 2013, ausentes partes
e advogado,a Desembargadora ELAINE MACHADO
VASCONCELOS, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho
da 10a Região, realizou em audiência pública a distribuição
do(s) seguinte(s) processo(s):


PRIMEIRA TURMA
Agravo de Petição


Relator - Juiz - FRANCISCO LUCIANO DE AZEVEDO FROTA
Conv. em subs. ao(a) Exmo(a). Desembargador PEDRO LUIS
VICENTIN FOLTRAN


Revisor - Desembargador - DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO



Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

18/04/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
Tipo: Despacho

Vistos os autos.


Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o
Recurso Ordinário interposto pelo segundo Reclamado e defiro ao
Reclamante o prazo de 8 dias para, querendo, apresentar
manifestação.


Intime-se o primeiro reclamado, via mandado, para que tenha
ciência da sentença e, querendo, apresentar manifestação no
prazo de 8 dias.


Cumprido ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os autos
ao egrégio Regional, com as cautelas habituais.


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

25/03/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
Tipo: Despacho

SENTENÇA:


"Dispositivo


Isto posto, nos termos da fundamentação supra, a qual integra o
presente dispositivo para todos os fins, rejeito o que foi arguido
como preliminar e, no mérito propriamente dito, julgo
PROCEDENTES os pedidos para, dando à presente ata, mediante
antecipação parcial dos efeitos da tutela, força de alvará, autorizar
desde já o levantamento pelo autor do FGTS depositado pela
primeira ré em sua conta vinculada e a habilitação daquele ao
Seguro Desemprego e, ainda, condenar a primeira reclamada a, no
prazo de 48 horas a partir do trânsito em julgado desta sentença,
baixar a CTPS do reclamante com data de 08/08/2012, sob pena de
a Secretaria da Vara fazê-lo, bem como, para condenar a primeira
reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada - observado o
disposto no Verbete n° 37/2008 do Egrégio Tribunal Pleno do TRT
da 10a Região - a, no prazo de 48 horas a partir do trânsito em
julgado desta sentença, pagarem ao reclamante, com juros e
correção monetária, aplicando-se o disposto no artigo 883 da CLT,
nas OJS 363, 382 e 400 da SDI I do C. TST e nas Súmulas 200,
368 e 381 do C. TST, o que se apurar em liquidação de sentença
por simples cálculos, a título de: aviso prévio trabalhado; um
período de férias vencidas 2011/2012, na forma simples, acrescidas
de 1/3; 7/12 de 13° salário de 2012; indenização em valor
equivalente ao FGTS dos meses de dezembro/2011, janeiro/2012,
fevereiro/2012, março/2012, agosto/2012, além do incidente sobre
13° salário de 2010, 13° salário de 2011, 13° salário de 2012; multa
de 40% sobre a integralidade dos depósitos fundiários; multa do
artigo 477 da CLT; multa do artigo 467 da CLT em valor equivalente
a 50 % do que se está deferindo a título de aviso prévio, 13° salário,
férias acrescidas de 1/3 e multa fundiária de 40 %.


Em tudo, deverão ser observados como teto, os valores dados pelo
reclamante aos pedidos, a fim de que este receba, no máximo, o
que postulou e não mais que isso, além de juros e correção
monetária.


Descontos previdenciários na forma da Lei n° 8.212/91 (artigo 43) e
fiscais na forma da Lei n° 8.541/92 (artigo 46).


Declaro, para os efeitos da Lei n° 10.035/00, que o 13° salário e o
aviso prévio trabalhado são suscetíveis de incidência previdenciária.
Oficie-se à SRTE-DF, ante as irregularidades constatadas, sendo
considerada desnecessária a expedição de mais ofícios.


Custas de R$ 189,50, calculadas sobre o valor dado à causa (R$
9.474,99), a cargo apenas da primeira reclamada, face às
prerrogativas previstas no artigo 790-A da CLT.
INTIMEM-SE AS PARTES. Em havendo pluralidade de advogados
e expressa indicação de um deles para receber com exclusividade
as intimações, observe a Secretaria da Vara, desde que tal
advogado tenha procuração ou substabelecimento.
Brasília/DF, vinte e dois dias de março de 2013 - 6a feira.


Nada mais.


PATRÍCIA SOARES SIMÕES DE BARROS


Juíza do Trabalho Substituta"


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário