Informações do processo 0050540-05.2006.5.09.0022

  • Numeração alternativa
  • 00505/2006-022-09-40.0
  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 03/02/2015 a 26/02/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2015

26/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 1a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, dar provimento ao agravo de
instrumento interposto pelo reclamado para determinar o
processamento do recurso de revista. Acordam, ainda, por
unanimidade, julgando o recurso de revista, nos termos do artigo
897, § 7°, da Consolidação das Leis do Trabalho, dele conhecer
parcialmente quanto ao tema "imposto de renda sobre juros da
mora - não incidência", por divergência jurisprudencial, e, no mérito,
dar-lhe provimento para excluir os juros da mora da base de cálculo


do imposto de renda.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA
SOBRE JUROS DA MORA. NÃO INCIDÊNCIA.

Demonstrada a
divergência jurisprudencial nos moldes da alínea

a

do artigo 896 da
Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de
instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de
revista.


RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ.
ADICIONAIS DE ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE. NATUREZA
SALARIAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. MATÉRIA FÁTICA.

É


insuscetível de revisão extraordinária o acórdão prolatado com
valoração da prova e dos fatos dos autos, pois somente com o seu
reexame seria possível afastar a premissa em que se baseou a
conclusão adotada pelo Tribunal de origem, no sentido de que os
adicionais de assiduidade e produtividade nada mais eram do que
gratificações ajustadas entre as partes, razão pela qual integram a
remuneração para todos os fins. Incidência da Súmula n.° 126 do
Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DA MORA. NÃO
INCIDÊNCIA.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.° 400 da
SBDI-I desta Corte superior, "os

juros de mora decorrentes do
inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não
integram a base de cálculo do imposto de renda,
independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida,
ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de
2002 aos juros de mora".

Recurso de revista conhecido
parcialmente e provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

12/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PROCESSO N° TST-AIRR - 50540-05.2006.5.09.0022
rocesso Eletrônico


CERTIFICO que a 1a Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a presidência
do Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, Relator, presentes os
Exmos. Ministros Walmir Oliveira da Costa, Hugo Carlos
Scheuermann e a Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra.
Júnia Soares Nader, DECIDIU, unanimemente, dar provimento ao
agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista,
determinar que seja submetido a julgamento na primeira Sessão
subsequente à publicação da certidão de julgamento do presente
agravo, nos termos da Resolução Administrativa n° 928/2003 do
TST.


Agravante(s): MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
Advogado: Dr. Alexandre Gonçalves Ribas
Agravado(s): EMERSON JOSÉ FERNANDES DO CARMO
Advogado: Dr. Lourivaldo da Silva Júnior


Certifico que reautuei os autos conforme determinado.


Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.


Sala de Sessões, 11 de fevereiro de 2015.


ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR
Secretário da 1a Turma


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

03/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 2a. Sessão Ordinária da 1a Turma do
dia 11 de fevereiro de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário