Informações do processo 0007078-50.2013.8.19.0207

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 10/11/2014 a 13/09/2018
  • Estado
  • Rio de Janeiro
Envolvidos da última movimentação:

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13/09/2018 Visualizar PDF

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Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 14ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO

Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0007078-50.2013.8.19.0207 Protocolo: 3204/2018.00449370
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONFLITO ENTRE ALUNOS NO INTERIOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LESÃO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. In casu, a relação travada entre as partes é de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidor descrito no caput do artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, bem como a demandada na máxima contida no caput do artigo 3º do citado diploma legal. É que a estudante é a destinatária final dos serviços prestados pelo estabelecimento de ensino.2. Nestes termos, conforme dispõe o caput do artigo 14 do CPDC, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço prestado é de caráter objetivo, salvo quando demonstrado que o defeito inexistiu ou que o fato é exclusivo de terceiro ou da vítima, entendendo-se como serviço defeituoso aquele que não fornece a segurança que o consumidor pode dele esperar. 3. Incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, bem como o desentendimento ocorrido entre a demandante e uma coleguinha no interior da escola.4. Em que pese a discussão acerca do local da agressão, se ocorreu na mão ou no pescoço, as fotos colacionadas demonstram a lesão narrada na inicial.Por outro lado, a parte ré não comprova que o ferimento não tenha ocorrido no interior do estabelecimento de ensino.5. Veja-se que o documento emitido por integrante da equipe pedagógica da ré, narra que a apelada "machucou-se" no dia 07.05.2012, ao passo que o Laudo de Exame de Corpo de Delito de Lesão Corporal confeccionado constata a lesão referida e os "nexos causal e temporal ao evento alegado" na inicial, qual seja, lesão na nuca, não se sustentando a alegação de que possa ter sido ocasionada pelo uso de álcool.6. Quanto à prova oral colhida, deve-se destacar que as testemunhas arroladas foram inquiridas como informantes.Ademais, em momento algum negam que a ferida retratada nas fotos acostadas aos autos não tenha sido provocada no interior da escola, ou até mesmo que não tenham constatado qualquer outra lesão senão aquela que afirmam ter ocorrido na mão da autora. 7. Diante do exposto, conclui-se ter a recorrida sofrido lesão dentro da instituição de ensino apelante ocasionado por desentendimento com colega, inexistindo prova de qualquer excludente de responsabilidade.8. Desse modo, deve a recorrente ser indenizada pela lesão da autora, haja vista a responsabilidade objetiva, bem como o dever de guarda e vigilância que deve primar o estabelecimento de ensino em relação aos alunos que estão sob seus cuidados durante o período escolar, sendo, no caso concreto, patente o dano extrapatrimonial suportado. Precedentes. 9. Quantum debeatur fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos pela aluna, que deve ser mantido por atender aos parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto. 10. Por fim, o artigo 85, §11 do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. 11. Nesse passo, tendo em vista que a sentença foi proferida quando já vigente o atual Codex, cabível a fixação dos honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% sobre o valor da condenação.12. Recurso não provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.


Retirado da página 257 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

03/09/2018 Visualizar PDF

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Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 14ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA QUARTA CAMARA CIVEL DESTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 12/09/2018, QUARTA-FEIRA, A PARTIR
DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:


Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0007078-50.2013.8.19.0207 Protocolo: 3204/2018.00449370


Retirado da página 312 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

27/08/2018 Visualizar PDF

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Seção: DÉCIMA QUARTA CAMARA CIVEL
Tipo: APELAÇÃO

Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0007078-50.2013.8.19.0207 Protocolo: 3204/2018.00449370


Retirado da página 29 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

23/05/2018 Visualizar PDF

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Seção: Regional da Ilha do Governador-1ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum

Juiz Titular: Guilherme Pedrosa Lopes
Responsável pelo Expediente: Cecilia Bispo Prataviera

Expediente do dia: 23/05/2018

Despacho: Fls. 236-245: Ao apelado, em contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do mesmo, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça.


Retirado da página 528 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Capital)

21/03/2018

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Seção: Regional da Ilha do Governador-1ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum

Juiz Titular: Guilherme Pedrosa Lopes
Subst. do Resp. pelo Expediente: Simone Martins Gonçalves

Expediente do dia: 21/03/2018

Sentença: ...bitramento com base no artigo 944 do Código Civil, que estabelece norma segundo a qual a indenização deve ser medida proporcionalmente à extensão do dano.Assim, observando-se a extensão do dano, os limites do razoável e da prudência, a condição econômica da parte ré, a justa compensação pelos danos sofridos pela parte autora, visando a atender ao caráter punitivo-pedagógico, mas sem ensejar enriquecimento sem causa, tenho por suficiente e razoável a quantia de R$ 2.000,00, com juros a contar da citação e correção monetária a partir deste julgado. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar danos morais equivalentes a R$ 2.000,00, com juros legais a contar da citação (artigo 405 do CC) e correção monetária, a contar da publicação desta sentença. Condeno a ré a pagar as despesas do processo e os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.P. R. I.Rio de Janeiro, 19 de março de 2018. GUILHERME PEDROSA LOPESJuiz de Direito


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Capital)