Informações do processo 0000083-80.2010.5.03.0026

  • Numeração alternativa
  • 00083/2010-026-03-00.3
  • Movimentações
  • 31
  • Data
  • 15/10/2014 a 16/09/2021
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2021 2018 2016 2015 2014

10/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Acordao

PUBLICAÇÕES DE DECISÕES E ACÓRDÃOS DA EGRÉGIA
PRIMEIRA TURMA


PRESIDENTE: EXMO. DESEMBARGADOR JOSÉ EDUARDO DE


RESENDE CHAVES


JÚNIOR


OS PROCESSOS ESTÃO À DISPOSIÇÃO NA DIRETORIA DA
SECRETARIA


DE RECURSOS - AVENIDA DO CONTORNO, N. 4.631 -


TÉRREO, BAIRRO


FUNCIONÁRIOS.


EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.
FALTA DE INTERESSE DE RECURSAL. Não há interesse recursal,
por ausência de prejuízo, quando a decisão recorrida está em
consonância com o resultado pretendido pela parte recorrente.
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, não conheceu do agravo de
petição, por falta de interesse recursal. Custas no importe de
R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela
executada.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

01/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA


TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a.
REGIÃO, A SER


REALIZADA NO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2015, ÀS 14:00
(QUATORZE


HORAS), NO PLENÁRIO 01 - 10o. (DÉCIMO) ANDAR - EDIFÍCIO
SEDE -


NA AVENIDA GETÚLIO VARGAS No. 225.


Relator: Des. Luiz Otavio Linhares Renault


Revisor: Des. Emerson Jose Alves Lage



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

10/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais
Tipo: Distribuição<br/>Ata de Distribuicao

ATA N. 130


DISTRIBUICAO DE PROCESSOS REFERENTE AO DIA
09/11/2015


Certifico que, por ordem da Exma. Desembargadora Presidente,
Maria Laura Franco Lima de Faria, procedi a distribuicao dos
processos abaixo listados, por sorteio, referente ao dia
09/11/2015 (arts. 46, I, "a" e "b", e 86, caput, do Regimento
Interno).


Primeira Turma


Relator: Des. Luiz Otavio Linhares Renault


Revisor: Juiza Convocada Martha Halfeld F. de Mendonca Schmidt



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

10/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais
Tipo: Distribuição<br/>Ata de Distribuicao

ATA N. 130


DISTRIBUICAO DE PROCESSOS REFERENTE AO DIA
09/11/2015


Certifico que, por ordem da Exma. Desembargadora Presidente,
Maria Laura Franco Lima de Faria, procedi a distribuicao dos
processos abaixo listados, por sorteio, referente ao dia
09/11/2015 (arts. 46, I, "a" e "b", e 86, caput, do Regimento
Interno).


Primeira Turma


Relator: Des. Luiz Otavio Linhares Renault


Revisor: Juiza Convocada Martha Halfeld F. de Mendonca Schmidt



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

10/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais
Tipo: Distribuição<br/>Ata de Distribuicao

ATA N. 130


DISTRIBUICAO DE PROCESSOS REFERENTE AO DIA
09/11/2015


Certifico que, por ordem da Exma. Desembargadora Presidente,
Maria Laura Franco Lima de Faria, procedi a distribuicao dos
processos abaixo listados, por sorteio, referente ao dia
09/11/2015 (arts. 46, I, "a" e "b", e 86, caput, do Regimento
Interno).


Primeira Turma


Relator: Des. Luiz Otavio Linhares Renault


Revisor: Juiza Convocada Martha Halfeld F. de Mendonca Schmidt



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

16/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho de Betim
Tipo: Notificação

Vista de agravo de petição pelo prazo legal.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

02/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho de Betim
Tipo: Notificação

Tomar ciência de decisão de Decisão homologatoria dos calculos
fls. 894/895, julgados procedente em parte, pelo prazo legal.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

14/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho de Betim
Tipo: Notificação

tomar ciência de que o julgamento foi convertido em diligencia.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

16/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho de Betim
Tipo: Notificação

vista de impugnacao calc.homolog., interposta pela UNIAO/INSS,
pelo prazo legal, e comum.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

21/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho de Betim
Tipo: Notificação

tomar ciencia, para os fins legais, da liberacao do deposito aos
credores.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

21/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho de Betim
Tipo: Notificação

receber alvara, prazo de 05 dias, devendo, em igual prazo,
comprovar o valor recebido.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

05/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho de Betim
Tipo: Notificação

De ordem do MM. Juiz do Trabalho, nos termos do artigo 162,
parágrafo 4o., do CPC, defere-se a dilação de prazo requerida
pela reclamada, por 05 dias. Intime-se a ré.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

28/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho de Betim
Tipo: Notificação

Vistos. Homologo os cálculos apresentados pela perita, eis que
consentâneos ao comando exequendo. A vista à União será
oportunamente concedida. Convolo o depósito de f. 718 em
penhora. Intime-se a reclamada, que fica desde já ciente de que,
caso queira opor embargos à execução, deverá complementar a
garantia do juízo.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

05/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 2a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, dar provimento ao agravo de
instrumento interposto pelo reclamante para destrancar o seu
recurso de revista. E, por unanimidade, conhecer do agravo de
instrumento interposto pela reclamada para negar-lhe provimento.
Também por unanimidade, conhecer do recurso de revista
interposto pelo reclamante apenas quanto ao tema horas extras -
turnos ininterruptos de revezamento - previsão em instrumento
coletivo de jornada diária superior a oito horas - invalidade - direito
às horas excedentes à sexta diária, por violação ao artigo 7°, XIV,
da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para
condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes
à sexta diária por todo o período imprescrito, acrescidas do
adicional legal e reflexos. Custas adicionais no importe de $200,00
(duzentos reais) sobre o valor da condenação acrescido de
$10.000,00 (dez mil reais).


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE.
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TURNOS
ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - PREVISÃO EM
INSTRUMENTO COLETIVO DE JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A
OITO HORAS - INVALIDADE - DIREITO ÀS HORAS
EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA.

Ante a razoabilidade da tese de
violação ao artigo 7°, XIV, da Constituição Federal, dá-se
provimento ao agravo de instrumento para determinar o
processamento do recurso de revista para melhor análise das
matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TURNOS
ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - PREVISÃO EM
INSTRUMENTO COLETIVO DE JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A
OITO HORAS - INVALIDADE - DIREITO ÀS HORAS
EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA.

De acordo com o entendimento
pacificado nesta Corte, constate da Súmula n° 423 do TST, em se
tratando de turnos ininterruptos de revezamento, as partes podem,
mediante negociação coletiva, estabelecer jornada superior a seis
horas, desde que respeitado o limite diário de oito horas. Todavia,

in
casu

, restou claro no quadro fático delineado pelo acórdão que foi
prevista em instrumento coletivo a sujeição do reclamante a turno
ininterrupto de revezamento, com carga horária de mais de oito
horas

.

Sendo assim, é inafastável a conclusão pela invalidade dos
instrumentos coletivos que estabeleceram jornada superior a oito


horas diárias para os turnos ininterruptos de revezamento, a teor da
Súmula 423 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

MINUTOS RESIDUAIS

(alegação de violação ao artigo 4° da
Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Súmula/TST n.
366 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à
literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses
diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há
que se determinar o seguimento do recurso de revista com
fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT. Recurso de
revista não conhecido.


AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE
REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO -
FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE
NEGOCIAÇÃO COLETIVA - CLÁUSULA COLETIVA DE
PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - INVÁLIDA. ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE.

Nega-se provimento a agravo de instrumento
que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
Agravo desprovido.


AGRAVOS DE INSTRUMENTO


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

05/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 2a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, dar provimento ao agravo de
instrumento interposto pelo reclamante para destrancar o seu
recurso de revista. E, por unanimidade, conhecer do agravo de
instrumento interposto pela reclamada para negar-lhe provimento.
Também por unanimidade, conhecer do recurso de revista
interposto pelo reclamante apenas quanto ao tema horas extras -
turnos ininterruptos de revezamento - previsão em instrumento
coletivo de jornada diária superior a oito horas - invalidade - direito
às horas excedentes à sexta diária, por violação ao artigo 7°, XIV,
da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para
condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes
à sexta diária por todo o período imprescrito, acrescidas do
adicional legal e reflexos. Custas adicionais no importe de $200,00
(duzentos reais) sobre o valor da condenação acrescido de
$10.000,00 (dez mil reais).


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE.
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TURNOS
ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - PREVISÃO EM


INSTRUMENTO COLETIVO DE JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A
OITO HORAS - INVALIDADE - DIREITO ÀS HORAS
EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA.

Ante a razoabilidade da tese de
violação ao artigo 7°, XIV, da Constituição Federal, dá-se
provimento ao agravo de instrumento para determinar o
processamento do recurso de revista para melhor análise das
matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido.


RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TURNOS
ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - PREVISÃO EM
INSTRUMENTO COLETIVO DE JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A
OITO HORAS - INVALIDADE - DIREITO ÀS HORAS
EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA.

De acordo com o entendimento
pacificado nesta Corte, constate da Súmula n° 423 do TST, em se
tratando de turnos ininterruptos de revezamento, as partes podem,
mediante negociação coletiva, estabelecer jornada superior a seis
horas, desde que respeitado o limite diário de oito horas. Todavia,

in
casu,

restou claro no quadro fático delineado pelo acórdão que foi
prevista em instrumento coletivo a sujeição do reclamante a turno
ininterrupto de revezamento, com carga horária de mais de oito
horas. Sendo assim, é inafastável a conclusão pela invalidade dos
instrumentos coletivos que estabeleceram jornada superior a oito
horas diárias para os turnos ininterruptos de revezamento, a teor da
Súmula 423 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

MINUTOS RESIDUAIS

(alegação de violação ao artigo 4° da
Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Súmula/TST n.
366 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à
literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses
diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há
que se determinar o seguimento do recurso de revista com
fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT. Recurso de
revista não conhecido.


AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE
REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO -
FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE
NEGOCIAÇÃO COLETIVA - CLÁUSULA COLETIVA DE
PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - INVÁLIDA. ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE.

Nega-se provimento a agravo de instrumento
que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
Agravo desprovido.


AGRAVOS DE INSTRUMENTO


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

12/02/2015

Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

RODRIGUES DE SOUZA
(REPRESENTANTES BENIZA MARIA
MEDINA, RONALDO RODRIGUES
SOUZA JÚNIOR E ISABELA LUIZA
MEDINA DE SOUZA)


Advogado DR. PAULO DE TARSO


MOHALLEM(OAB: 65607MG)


AGRAVANTE(S) FIAT AUTOMÓVEIS S.A.


Advogado DR. RONALDO JUNG(OAB:


75401MG)


AGRAVADO(S) OS MESMOS


PROCESSO N° TST-AIRR - 83-80.2010.5.03.0026


CERTIFICO que a 2a Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a presidência
do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, Relator, presentes os
Exmos. Ministros José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Miranda
Arantes e a Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Lucinea
Alves Ocampos, DECIDIU, por unanimidade, dar provimento ao
agravo de instrumento do reclamante, determinando-se que o
recurso de revista respectivo seja submetido a julgamento na
primeira sessão ordinária subsequente à data da publicação desta
certidão. Por unanimidade, sobrestar o julgamento do agravo de
instrumento da reclamada.


Agravante(s): ESPÓLIO de RONALDO RODRIGUES DE SOUZA
(REPRESENTANTES BENIZA MARIA MEDINA, RONALDO
RODRIGUES SOUZA JÚNIOR E ISABELA LUIZA MEDINA DE
SOUZA)


Advogado: Dr. Paulo de Tarso Mohallem
Agravante(s): FIAT AUTOMÓVEIS S.A.


Advogado: Dr. Ronaldo Jung
Agravado(s): OS MESMOS


Certifico que reautuei os autos conforme determinado.


Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.


Sala de Sessões, 11 de fevereiro de 2015.


ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO
Secretário da Segunda Turma


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/02/2015

Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 2a. Sessão Ordinária da 2a Turma do
dia 11 de fevereiro de 2015 às 09h00


RODRIGUES DE SOUZA
(REPRESENTANTES BENIZA MARIA
MEDINA, RONALDO RODRIGUES
SOUZA JÚNIOR E ISABELA LUIZA
MEDINA DE SOUZA)


Advogado DR. PAULO DE TARSO


MOHALLEM(OAB: 65607MG)


AGRAVANTE(S) FIAT AUTOMÓVEIS S.A.


Advogado DR. RONALDO JUNG(OAB:


75401MG)


AGRAVADO(S) OS MESMOS


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário