Informações do processo 0086941-78.2007.5.02.0081

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 08/03/2013 a 19/02/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2015 2014 2013

19/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 4a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, negar provimento ao agravo de
instrumento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 270 DA SbDI-1 DO TST


1.Inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão de
Tribunal Regional do Trabalho proferido em conformidade com
Orientação Jurisprudencial da SbDI-1 do TST.


2. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial n°
270 da SbDI-1 do TST, a transação extrajudicial que importa
rescisão do contrato de emprego ante a adesão do empregado a
plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das
parcelas e valores constantes do recibo.


3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega
provimento.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário