Informações do processo 0001500-45.2012.5.02.0311

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 30/09/2014 a 13/11/2020
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2020 2019 2018 2017 2015 2014

13/11/2020 Visualizar PDF

Seção: 1 â Vara do Trabalho de Guarulhos

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DOUGLAS CESTARI IGNACIO

PODER
JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64d232f
proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 1-
Vara do Trabalho de Guarulhos.

À consideração de V.Exa.

Jan Tadeu Rocha Roman

Técnico Judiciário

DESPACHO

Exclua-se do polo passivo a segunda reclamada, nos termos do
Acórdão proferido em 05/12/2019.

Intime-se o reclamante para apresentação dos cálculos
liquidatórios atualizados para o dia 1° do mês para o qual o crédito
foi apurado, no prazo de 08 (oito) dias, nos termos dos §§ 1 °-B e 2°
do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados
nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria
bem como cumprindo os comandos descritos a seguir:

a) desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde

conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada
mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo;

b) Os juros de mora deverão ser calculados de forma simples, à
taxa de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, conforme
artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91, Súmula 7 do E. TRT e
Súmula 200 do C. TST.

c) Quanto à correção monetária, deverá ser aplicada a TR.

d) apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina
artigo 12A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da
Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da
Receita Federal do Brasil.

e) apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente
sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo
(lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7°, 8° e 9°);

f) apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as
rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n.
8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições
relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a
incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez
que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição
Federal.

g) atualizar as cotas previdenciárias com base nos índices da
Tabela Única para Atualização de Débitos Trabalhistas.

Cumpridas as determinações, intime-se a parte adversa para que se
manifeste sobre os cálculos em 08 dias, nos termos do § 2° do art.
879 da CLT, sob pena de preclusão.

Caso não sejam apresentados os cálculos de liquidação, o processo
aguardará provocação no arquivo provisório.

GUARULHOS/SP, 13 de novembro de 2020.

JOSE CELSO BOTTARO

Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 2765 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário