Informações do processo 0000078-96.2013.5.03.0044

  • Numeração alternativa
  • 00078/2013-044-03-00.5
  • Movimentações
  • 42
  • Data
  • 08/05/2013 a 25/05/2021
  • Estado
  • Brasil

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25/05/2021 Visualizar PDF

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Seção: Coordenadoria de Recursos

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CELMINAS LTDA.

- CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

- RICHARDSON ANTÔNIO CAETANO DA SILVA

Vieram os autos conclusos ao Gabinete da Presidência em razão da
declaração de impedimento do Exmo. Vice-Presidente, Ministro Luiz
Philippe Vieira de Mello Filho.

Trata-se de Recurso Extraordinário sobre o tema "terceirização de
serviços - responsabilidade subsidiária - administração pública -
culpa in vigilando - ônus da prova".

Encaminhados os autos ao órgão fracionário prolator da decisão
recorrida para eventual juízo de retratação, foi mantida a decisão.
Retornam os autos para juízo de admissibilidade.

É o relatório.

O E. Supremo Tribunal Federal, na análise do RE nº 1.298.647,
reconheceu a repercussão geral do Tema nº 1.118 do ementário de
Repercussão Geral: "ônus da prova acerca de eventual conduta
culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora
de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da
Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931
(Tema 246)".

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC,
determino o sobrestamento do Recurso Extraordinário, até que
sobrevenha decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
Publique-se.

Brasília, 25 de maio de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Ministra Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Retirado da página 146 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário