Informações do processo 0072900-26.1998.5.15.0028

  • Numeração alternativa
  • 00729/1998-028-15-00.2
  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 29/10/2013 a 10/02/2017
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2017 2016 2013

02/12/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRECATÓRIOS
Tipo: Notificação

EDITAL AP N° 46/2013 INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EM AUTOS
DE PRECATÓRIOS, SEQUESTROS E INTERVENÇÕES.


DESPACHO: " Vistos, etc. JOSÉLUIZASSUNÇÃOapresentou


requerimento às fls. 728/735, postulando o sequestro de quantia
necessária à satisfação do crédito exequendo em face do Município
de Palmares Paulista, alegando ocorrência de preterição,
ocasionada pela quebra da ordem cronológica de apresentação de
precatórios em razão da quitação de outro precatório expedido


posteriormente. Aduz, em síntese, que precatório expedido no
processo n° 0105600-55.1998.5.15.0028, na data de 24/05/2010, foi
totalmente quitado em 30/06/2010, configurando a alegada
preterição. Fundamenta seu pedido, ainda, na mora do executado
em quitar o débito exequendo, já vencido. Junta os documentos de
fls. 736/740, consistentes em extratos de andamentos processuais.
Não há como acolher a pretensão do requerente. Conforme se
verifica dos registros constantes da Assessoria de Precatórios,
certificados na conclusão retro, no precatório expedido nos autos n°
105600-55.1998.5.15.0028, o ofício requisitório foi enviado ao ente
público em 27/06/2000 e foi efetivamente quitado, conforme
informação contida no ofício n° 499/2010, enviado pela E. Vara da
origem, protocolizado na Assessoria de Precatórios em 24/05/2010.
O ofício requisitório relativo ao precatório expedido nestes autos,
por sua vez, foi enviado ao ente público em 21/10/2003, ou seja,
após a expedição do ofício requisitório relativo ao precatório dos
autos n° 105600-55.1998.5.15.0028, restando, portanto, clara a
ausência da alegada preterição. Outrossim, não há como acolher a
pretensão do requerente fundamentada na mora do ente público.
Consoante se infere das informações constantes da tabela das
entidades públicas devedoras, elaborada pelo Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, o Município de Palmares Paulista se
encontra no regime especial de pagamento de precatórios. Diante
da expressa previsão do artigo 97 do ADCT, com redação dada
pela Emenda Constitucional 62/2009, no sentido de que os entes
públicos em mora na quitação de precatórios vencidos estão
sujeitos ao regime especial, incabível a pretensão. Mister observar
que a possibilidade de sequestro em contas de entes públicos
devedores em regime especial de pagamento de precatórios,
prevista no § 10 do art. 97 do ADCT não se aplica ao caso, ante a
ausência de comprovação dos requisitos nele constantes, bem
assim por conta da redação do inciso I do dispositivo ora
mencionado, que confere competência ao presidente do Tribunal de
Justiça local para sequestro de valores, se for o caso. Por fim,
ressalta-se que muito embora a Emenda Constitucional 62/2009
tenha sido objeto das ações diretas de inconstitucionalidade n° 4357
e 4425, julgadas parcialmente procedentes pelo Supremo Tribunal
Federal em março do corrente ano, até o momento não houve
publicação da referida decisão, tampouco foi proferida qualquer
decisão acerca de eventual modulação de seus efeitos, razão pela
qual, aludida emenda constitucional continua produzindo todos os
seus efeitos. Destarte, indefiro o pedido de sequestro e de
execução direta do município, formulado pelo exequente José Luiz
Assunção. Publique-se. Campinas, 25 de novembro de 2013. Flavio
Allegretti de Campos Cooper - Desembargador Presidente do
Tribunal"


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

29/10/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 741, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Encaminhem-se os autos à
Assessoria de Precatórios da Presidência do TRT para apreciação
do pedido de sequestro formulado pelo exequente às fls. 728/740,
nos termos do parágrafo 2° do artigo 1° do capitulo SEQ do
Provimento GR-CR 05/98.


Intimem-se.


Cat., 22/10/2013.


Mauro César Moreli


Juiz do Trabalho Substituto -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário