Informações do processo 0002863-80.2011.5.02.0027

Movimentações 2015 2014

05/03/2015

Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Orgão Judicante - 5a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, negar provimento ao agravo de
instrumento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE.
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE PELO REGIONAL.
EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA.


Por aplicação do art. 896, § 1° da CLT, ocorre no Tribunal Regional
o juízo de admissibilidade do recurso de revista, com análise de
seus requisitos extrínsecos e intrínsecos; contudo, é um juízo


provisório, uma vez que, por meio do agravo de instrumento, a parte
que tem negado o seguimento do recurso interposto, pode colocá-lo
ao exame do Tribunal Superior do Trabalho, por suas Turmas, que
exercerá juízo amplo e definitivo da admissibilidade recursal,
destarte, não há que se falar em extrapolação da competência.

PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 268 DO TST.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.


Embora o verbete sumular 268 desta Corte, trate especificamente
do tema debatido, qual seja, ' interrupção de prescrição de ação
trabalhista' , e, mesmo tendo o agravante, desde o seu recurso
ordinário (415/424), no particular nota-se que o Regional analisou a
questão tomando em conta a OJ n° 329 da SDI-1 desta Corte e o
art. 202 do Código Civil.


Nesse cenário, é imperioso concluir que o debate que o recorrente
tenta trazer a esta Corte Superior, pautado na Súmula 268, não foi
alvo de prequestionamento (Súmula n° 297 do TST), o que
inviabiliza o processamento da revista.


Nego provimento ao agravo de instrumento, ainda que por
fundamento diverso, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282
da SBDI-1.


Agravo de instrumento não provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

19/02/2015

Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Aditamento à Pauta

Aditamento à Pauta de Julgamento para a 3a. Sessão Ordinária da
5a Turma do dia 25 de fevereiro de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário