Informações do processo 0003740-62.2002.5.15.0095

  • Numeração alternativa
  • 00037/2002-095-15-40.8
  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 10/12/2014 a 24/08/2016
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2016 2015 2014

24/08/2016

Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: RESOLUÇÃO N° 211

Intimado(s)/Citado(s):


- BANCO ABN AMRO REAL S.A.


- CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E


- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15a regIÃO


Trata-se de recurso extraordinário interposto contra a decisão da 6a
Turma do Colendo Tribunal Superior que negou provimento ao
agravo de instrumento em recurso de revista. Aponta, a parte
recorrente, violação aos artigos 5°, II, XXXV, LIII, LIV e LV,e 93, IX,
da Constituição da República (seq. n° 53).


Quanto aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, o apelo é
tempestivo, estando subscrito por procurador regularmente
habilitado, com preparo efetuado.


O recorrente suscita preliminar de repercussão geral e indica o art.
102, III, "a", da Constituição da República, como fundamento de
previsibilidade do apelo, dirigido ao Excelso Supremo Tribunal
Federal.


É o relatório.


Decido.


O recorrente sustenta, no mérito, que a decisão vergastada violou
os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do juízo natural, do
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da
colegialidade no âmbito dos Tribunais, além da proteção à coisa
julgada, da legalidade, e ainda que configurada negativa de
prestação jurisdicional.


O acórdão recorrido, por sua vez, restou assim ementado:


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CIEE.
ESTÁGIO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO.
ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA
PROPOR A PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO CIEE. DESVIRTUAMENTO DOS ESTÁGIOS.
ADEQUAÇÃO AOS DITAMES LEGAIS E PROVAS. CUMULAÇÃO
DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. Confirmada a ordem de
obstaculização do recurso de revista, na medida em que não
demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade,
insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não
provido.


O recurso desprovido tratou dos seguintes temas: "a) Preliminar de
carência de ação. Ilegitimidade ativa do Ministério Público do
Trabalho para propor a presente ação civil pública; b) Preliminar de
carência de ação. Ilegitimidade passiva do CIEE; c) Desvirtuamento


dos estágios. Adequação aos ditames legais; d) Desvirtuamento dos
estágios. Provas; e) Cumulação de pedidos. Possibilidade".


A Turma do TST, por sua vez, adotou, per relationem, os
fundamentos do despacho regional denegatório, que se mostra
irretocável, o qual também se adota:


PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE
DEFESA VALORAÇÃO DA PROVA Não verifico o alegado
cerceamento de defesa, tampouco a má valoração da prova, tendo
em vista que o entendimento exposto pelo v. acórdão está baseado
no livre convencimento preconizado no artigo 131 do CPC e na
análise de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela
Súmula 126 do C. TST.


M PT - LEGITIMIDADE CONTRATO DE ESTÁGIO
DESVIRTUAMENTO O v. acórdão afirmou que o presente feito
cuida de direitos coletivos e, assim, entendeu que a legitimação do
Ministério Público do Trabalho é evidente. Por outro lado, a v.
decisão considerou que há desvirtuamento nos contratos de estágio
firmados, citando, como exemplo, que alunos do curso de direito,
com exceção de alguns termos onde constam acompanhamento
aos casos de advogado, trabalham basicamente com atendimento
ao público, cobranças telefônicas, atendimentos telefônicos,
conferência de relatórios, digitação, organização de arquivos, dentre
outras atividades, tarefas essas tipicamente ligadas à atividade-fim
da empresa.


Verifica-se, pois, que o v. julgado, além de se ter baseado nas
provas dos autos, conferiu razoável interpretação à matéria
recorrida, razão pela qual não há que se falar em ofensa aos
dispositivos constitucional e legais apontados, o que torna
inadmissível o apelo, de acordo com as Súmulas 126 e 221, II, do
C. TST.


Por outro lado, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida
divergência jurisprudencial. Os arestos servíveis ao cotejo ora são
inespecíficos, ora não abordam todos os fundamentos adotados
pelo v. acórdão (incidência das Súmulas 23 e 296, I, do C. TST).
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Não prospera o inconformismo
do recorrente ao questionar sua responsabilidade solidária sob a
alegação de que é mero agente de integração entre instituição de
ensino e empresa concedente de estágio. Como o v. acórdão não
abordou o tema sob tal enfoque, este restou precluso, nos termos
da Súmula 297, I, do C. TST.


MULTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONDENAÇÃO CUMULATIVA
Ao rejeitar a alegação de impossibilidade de condenação cumulativa
entre obrigação de fazer e de não fazer e de dar quantia certa, o v.
julgado conferiu razoável interpretação à matéria recorrida, razão
pela qual não há que se falar em ofensa ao dispositivo legal
invocado, o que atrai a incidência da Súmula 221, II, do C. TST.


E o acórdão turmário acrescentou outros fundamentos:


2.1 - DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE
ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A PRESENTE
AÇÃO CIVIL PÚBLICA


Os interesses coletivos, que se inserem na classificação dos
interesses transindividuais, são aqueles que transcendem a órbita
individual do sujeito de direito, cuja lesão afeta um número
considerável de pessoas às quais estão ligadas por uma relação
jurídica base.


O surgimento da sociedade de massa alterou a realidade das
relações jurídicas na era contemporânea, sendo necessário, para
tanto, o desprendimento da concepção individualista clássica,
utilizada na solução de conflitos individuais, na apuração da


responsabilidade coletiva. A utilização do raciocínio individualista
para a solução das lesões de interesses de uma quantidade
considerável de pessoas gera uma incrível dificuldade para os
operadores e aplicadores do direito.


Diante dessa nova realidade, não se poderia admitir aos estagiários
do banco, contratados por intermédio do CIEE, pleitearem perante a
Justiça do Trabalho os pedidos relacionados à obrigação de fazer e
não fazer, elencados pelo Ministério Público do Trabalho na
presente ação civil publica, visto que o interesse em questão é
essencialmente coletivo. No máximo, cada estagiário poderia
requerer a rescisão do contrato de estágio e o pagamento dos seus
direitos individuais, pedidos esses que, por sua vez, não constam
na presente ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do
Trabalho.


No caso, a forma como foi solucionada a matéria pela instância
ordinária não permite separar interesses coletivos e interesses
difusos.


Na leitura do acórdão extrai-se a existência do interesse do MPT em
face da necessidade da adequação dos estágios profissionalizantes
de nível superior à Lei n.° 6.494/77 e da abstenção da utilização de
estagiários para a execução de atividades típicas de empregados
bancários, sendo indiscutível a indisponibilidade do direito a ser
tutelado na presente ação civil pública.


No aspecto da indeterminação do titular do direito, denota-se, no
acórdão Regional, que o cumprimento das normas de estágio, cuja
finalidade é proporcionar a complementação do ensino, beneficia
também outros estudantes que vierem - no futuro - a tornarem-se
estagiários, em face do provimento judicial a ser obtido nessa ação
no tocante à existência de correspondência entre a experiência
propiciada pelo estágio e a formação escolar teórica ministrada pela
entidade de ensino. Por outro lado, considerando o aumento do
número de estagiários que executavam tarefas tipicamente de
bancário e que, no caso atingiu mais de um terço do número de
empregados do banco-réu, o provimento pretendido pelo Ministério
Público visa também à proteção dos postos de trabalho e
consequente preservação dos direitos trabalhistas, possuindo,
portanto, nítido caráter de interesse difuso.


O art. 129, III, da Constituição Federal fixou, dentre as funções
institucionais do Ministério Público, a proteção de outros interesses
difusos e coletivos, mediante a promoção do inquérito civil e a ação
civil pública.


A tutela coletiva tem ainda por escopo realizar a cidadania e
promover a inclusão social dos membros da comunidade cujos
direitos e garantias fundamentais são constantemente sonegados e
violados.


Não há como sustentar a ilegitimidade do Ministério Público do
Trabalho para propor ação civil pública em defesa de interesses
coletivos tendo como fundamento a leitura precipitada do inciso III
do art. 83 da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993 (Lei
Orgânica do Ministério Público), que estaria a indicar como causa
de pedir a eventual ofensa a direitos sociais trabalhistas
constitucionalmente garantidos. Primeiro, porque o art. 129, III, da
Constituição Federal estabelece como função institucional do
Ministério Público a promoção da ação civil pública para "a proteção
do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros
interesses difusos e coletivos". Assim, se a própria Constituição
amplia a legitimidade do Ministério Público, autorizando a defesa de
interesses difusos e coletivos, não se pode limitar a utilização da
ação civil pública apenas para os direitos sociais
constitucionalmente garantidos, até porque, se verificada antinomia
entre norma constitucional e lei complementar, deve prevalecer a
primeira (art. 129, III, CF). Segundo, pois, na interpretação


constitucional, cabe a observância ao princípio da máxima
efetividade que, aqui aplicada, deve se dar no sentido da
preservação da vontade constitucional direcionada à tutela
jurisdicional dos interesses metaindividuais, recomendando, assim,
a ampliação da legitimidade do Ministério Público para a tutela dos
direitos difusos e coletivos.


A legitimação do Ministério Público para a defesa dos interesses
metaindividuais encontra-se expressamente prevista no inciso I do
art. 82 da Lei 8.078/90.


[..]


2.2 - DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO CIEE


A matéria relativa à responsabilidade é de mérito e não afeta o
reconhecimento das condições da ação, no caso a legitimidade
passiva, em face da teoria da asserção. Ademais, a demonstração
de violação do art. 5°, II, da Lei Maior necessita do exame de regras
infraconstitucionais (essas sim passíveis de alegação de ofensa), o
que por si só não encontra fundamento na alínea "c" do art. 896 da
CLT.


2.3 - DO DESVIRTUAMENTO DOS ESTÁGIOS - ADEQUAÇÃO
AOS DITAMES LEGAIS


[...]


Os julgados oriundos de Turmas do TST e decisão proveniente de
Vara do Trabalho são inservíveis, pois não encontram previsão na
alínea "a" do art. 896 da CLT.


Os demais arestos são inespecíficos. No caso, o Regional, com
base na interpretação do art. 1°, §§ 2° e 3°, da Lei 6.494/77,
entendeu que a finalidade social do estágio é propiciar a
complementação do ensino, devendo ser planejado, executado,
acompanhado e avaliado em conformidade com os currículos,
programas e calendários escolares e que deve ocorrer em unidades
que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha
de formação do estagiário, o que levou a conclusão da exigência de
correspondência entre a experiência prática por ele propiciada, e a
formação escolar teórica ministrada pela entidade de ensino. O
Regional consignou, ainda, que, na prática, os estágios contratados
estão sendo utilizados como substitutos de empregados efetivos,
visto que, além de o número de estagiários ser equivalente a
35,75% da mão-de-obra utilizada pelo banco, eles executavam
exatamente a mesma tarefa dos empregados e sem relação ou
contribuição com a suas formações universitárias. No acórdão,
extrai-se, ainda, que houve desvirtuamento do estágio curricular e
fraude a legislação trabalhista. Contudo, os julgados
remanescentes, além de não tratarem de ação civil pública, não
abrangem discussão sobre a interpretação do art. 1°, §§ 2° e 3°, da
Lei 6.494/77 à luz da mesma situação fática dos autos. Incidência
das Súmulas 23 e 296 do TST.


Não merece reparos o despacho neste aspecto.


2.4 - DO DESVIRTUAMENTO DOS ESTÁGIOS - PROVAS
[...]


Os juízes e tribunais têm ampla liberdade na direção do processo,
devendo velar pelo andamento rápido das causas. O órgão julgador
não está obrigado a apreciar todas as provas e alegações trazidas
pelas partes, podendo indeferir aquelas consideradas inúteis ou
protelatórias (arts. 130 do CPC c/c 765 da CLT). No entanto, deve o
julgador apresentar os fundamentos que formaram a sua convicção,
o que foi observado.


No caso dos autos, o Regional analisou as várias situações
verificadas pela fiscalização do trabalho, realizada por requisição do
Ministério Público do Trabalho, tecendo considerações a respeito e
concluindo que elas demonstram objetivamente que a empresa em
questão, além de desvirtuar os estágios curriculares, vem


contratando estagiários no lugar de empregados efetivos, em
evidente fraude a legislação trabalhista. Constata-se, ainda, ao
contrário do afirmado pelo agravante, que não foi desprezada a
prova oral. O Regional esclareceu que se convenceu da prova
documental, "(...) mesmo diante das declarações da única
testemunha ouvida (f. 545), porque aquele depoente retratou
somente a sua realidade e não infirmou o convencimento sobre a
autenticidade das afirmações da servidora do Ministério do Trabalho
e Emprego." (fl. 749 do doc. seq. 01).


Note-se que o recorrente não nega a veracidade das informações
prestadas pela Auditora Fiscal do Trabalho, tampouco houve
contraposição entre os dados fáticos por ela informados e o
depoimento da testemunha ouvida em juízo.


Nesse contexto, não está demonstrada a indigitada violação, razões
pelas quais deve ser mantida decisão agravada também neste
aspecto.


2.5 - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE


[...]


Não se pode confundir a indenização por dano moral coletivo no
valor de R$ 20.000,00, em relação ao CIEE, com a astreintes (multa
por dia de descumprimento das obrigações impostas) prevista nos
arts. 11 e 12 da Lei n° 7.347/85.


Guilherme Rizzo Amaral define astreinte, trazendo a tradução literal
do conceito de Planiol ofertado por Liebman, como uma
"condenação pecuniária proferida à razão de um tanto por dia de
atraso (ou por qualquer outra unidade de tempo, de acordo com as
circunstâncias) e destinada a obter do devedor a execução de uma
obrigação de fazer pela ameaça de uma pena considerável,
suscetível de aumentar indefinidamente." (in "As astreintes e o
processo civil brasileiro - multa do artigo 461 do CPC e outras", 2.a
edição - Porto Alegre, Livraria do Advogado Editora, 2010, p. 100).
[...]


Como se depreende, não há que se falar em negativa de prestação
jurisdicional, na medida em que todos os temas relevantes
levantados no agravo de instrumento foram devidamente
enfrentados, com a adoção de fundamentação per relationem, como
por argumentos acrescidos pelo acórdão turmário.


Nesse ponto, registre-se que o STF, ao examinar o "Tema 339" do
ementário temático de Repercussão Geral do STF,

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário