Informações do processo 0000570-82.2013.5.03.0046

  • Numeração alternativa
  • 00570/2013-046-03-00.3
  • Movimentações
  • 25
  • Data
  • 28/08/2013 a 23/11/2016
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2016 2015 2014 2013

23/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Almenara
Tipo: Notificação

Tomar ciência do despacho n. 06158/16 cujo inteiro teor já se
encontra disponível no site do Tribunal.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

10/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Despacho

Vistos.


Em cumprimento ao despacho de fs. 278/280, a Secretaria de
Cálculos Judiciais atualizou a conta (f. 281), sendo a
Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais intimada (f.
281v), quedando-se silente até a presente data.


A Secretaria de Cálculos Judiciais novamente atualizou a conta
até 30.06.2016 (f. 282), sendo os respectivos valores


requisitados ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho no mês
de junho de 2016.


A Secretaria de Liquidação e Pagamento de Despesas transferiu
ao Juízo de origem (fs. 283/286) o crédito líquido do


Exequente (R$14.908,11) e a contribuição previdenciária do
Exequente (R$660,16). Acresça-se que o valor de R$1.741,61,
referente à contribuição previdenciária da Reclamada,
encontra-se devidamente recolhido, conforme documento de f. 286.


O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser
efetivado por meio dos documentos de arrecadação da
Previdência Social, no código 1708 para a cota do empregado,
mediante individualização do crédito em favor do Exequente
pelo número do PIS/PASEP ou Número de Identificação do
Trabalhador - NIT (artigo 36 da Ordem de Serviço VPAdm n.
01/2011, deste Tribunal).


Assim, autorizo o MM. Juiz da execução a liberar os saldos das
contas judiciais constantes dos ofícios de fs. 284/285, do Banco
do Brasil S/A, para a quitação dos valores apurados à f. 282,
referentes ao crédito líquido do Exequente e contribuição
previdenciária do Exequente, tudo acrescido na mesma
proporção dos correspondentes rendimentos bancários a partir
da data dos depósitos, nos exatos termos da disposição
contida nos artigos 34 e 67, da Ordem de Serviço VPAdm n.
01/2011, deste Tribunal.


Por fim, recomendo que o MM. Juízo, no momento oportuno, vale
dizer, após a liberação do numerário, dê vista à Executada do
valor levantado pelo Credor.


Devolvam-se os autos à origem, com baixa nos registros do Núcleo
de Precatórios.


Publique-se.


Belo Horizonte, 04 de outubro de 2016.


LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente
do TRT - 3a Região


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

16/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Intimação

PRECATORIO


Despachos Proferidos em Precatórios e Requisições de Pequeno
valor


OBS. Os processos estarão à disposição na Secretaria de
Execuções e Precatórios, à Rua Desembargador Drumond n. 41
- 4o. andar - Funcionários.


Vistos.


Trata-se de ação trabalhista ajuizada por TADEU CAIRES SILVA
em face de ADMINAS ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE
MÃO DE OBRA LTDA. e INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS -
IFNMG.


Concedida a tutela antecipada (fl.20), foi expedido Alvará em
favor do Reclamante para levantamento de FGTS (fl. 54).


Foi determinado também o bloqueio de valores da 1a
Reclamada em poder do 2° Reclamado e depositados valores
nos autos (fls. 62, 80/83 e 93/96).


Informado nos autos pela IFNMG a existência de seguro garantia
e de que está sendo providenciado o resgate do valor do seguro
(fls. 100/105).


Determinado em audiência a expedição de alvará em favor do
Reclamante para resgate parcial de valores do montante
depositado judicialmente (fls. 116).


Expedido o alvará (fl. 129) que foi recebido (fl. 129-v) e resgatado
pelo Reclamante (fls. 131/133).


O Juízo "a quo", conforme sentença de fls. 134/138, julgou
procedentes, em parte, os pedidos da inicial para condenar os
Reclamados, sendo o IFNMG de forma subsidiária.


Recurso Ordinário do 2° Reclamado (fls. 145/157) ao qual foi
negado provimento, conforme acórdão de fls. 178/181.


Certificado, à fl. 183, que os autos foram digitalizados após a
interposição de recurso de revista eletrônico, com remessa dos
autos físicos ao Juízo de Origem.


De volta à origem, determinou-se o aguardo do julgamento do
recurso de revista interposto (fl. 184).


Certificado, à fl. 191, que foi denegado seguimento ao recurso de
revista eletrônico e que houve interposição de agravo de
instrumento pelo IFNMG, sendo os autos eletrônicos remetidos ao
Tribunal Superior do Trabalho.


Recebidos os autos eletrônicos do Tribunal Superior do Trabalho
(fls. 203/225) no qual se verifica que foi negado provimento ao
Agravo de Instrumento interposto pelo IFNMG (fls. 208/216).
Certidão, à fl. 223, de que até o dia 14/04/2015 não houve
interposição de recurso de revista contra a referida decisão.


Registrado o trânsito em julgado da decisão e determinado o início
da fase de liquidação de sentença em execução definitiva,
com determinação de expedição de ofício ao Ministério Público do
Trabalho, intimação da parte Reclamante para comprovar o valor
levantado a título de FGTS e das partes para apresentarem cálculos
(fl. 226).


O Reclamante apresenta cálculos às fls. 246/247,
homologados pelo Juízo da Execução (fl. 248), com determinação
de intimação da 1a Reclamada via edital por estar em local incerto e
não sabido (fl. 242) e dispensada a intimação da PGF ante o
disposto na Portaria MF 582/2013.


Determinada a pesquisa Bacenjud, Renajud e Infojud em
desfavor da 1a Reclamada (fl. 253), todas infrutíferas (fls.
254/260).


À fl. 261, o Juízo da Execução determina o direcionamento da
execução em desfavor do devedor subsidiário e a remessa dos
autos à Contadoria do Juízo para atualização e adequação.


A Contadoria manifestou, à fl. 262, para informar sobre os cálculos
elaborados pelo Reclamante, apresentando os cálculos atualizados
(fls. 263/265).


Cálculos homologados pelo Juízo, à fl. 266, sendo, no mesmo
ato, determinado a intimação do Exequente para ciência dos novos
valores, a citação do Executado, nos termos do art. 730, do CPC, e
a dispensa de intimação da PGF, em razão do estabelecido na
Portaria MF 582/2013.


Citado (fl. 267), o IFNMG apresenta impugnação aos cálculos
(fl. 268), tendo o juízo encaminhado os autos à
Contadoria para manifestação (fl. 272), que apresentou promoção
(fl. 272) acompanhada dos cálculos retificados (fls. 273/274).


Cálculos homologados pelo Juízo, à fl. 275, sendo, no mesmo


ato, determinado a intimação do Exequente para ciência dos novos
valores, a citação do Executado, nos termos do art. 730, do CPC, e
a dispensa de intimação da PGF, em razão do estabelecido na
Portaria MF 582/2013.


Citado (fl. 276), o IFNMG quedou-se silente.


Certificado, à fl. 277, que decorreu o prazo de 30 dias para
oposição de embargos à execução pela Autarquia Federal.


Determinado pelo Juízo o encaminhamento dos autos ao Núcleo
de Precatórios (fl. 277) para processamento da Requisição de
Pequeno Valor.


Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução
contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS - IFNMG, na
qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários
mínimos, com dívida total de R$17.114,11, atualizada até
30/11/2015 (fl. 273), determino o processamento da Requisição de
Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da
Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de
Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos
à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera
atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados
nos cálculos de fls. 273/274, para oportuna inclusão do saldo na
listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho.


Após a realização dos cálculos, dê-se vista à
Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais em atenção à
disposição contida no artigo 4° da Ordem de Serviço VPAdm n°
01/2011 deste Tribunal.


Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que
os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à
atualização monetária ora determinada.


Recomendo, por fim, ao Juízo que, no momento oportuno, vale
dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público
do valor efetivamente levantado pelo Exequente.


Publique-se.


Belo Horizonte, 11 de março de 2016.


LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente
TRT da 3a Região LRNK\tbcs\tpp

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Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário