Informações do processo 0000803-36.2011.5.15.0072

Movimentações 2015 2014 2013

13/11/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE RANCHARIA
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- BARTIRA AGROPECUARIA S/A


- JACINTO FRANCISCO DA COSTA


- NEIDE GUEDES


PROCESSO:

0000803-36.2011.5.15.0072

AUTUAÇÃO:

[VALDEIR ORBANO, FABIO LUIZ ALVES MEIRA,
NEIDE GUEDES] x [VANESSA VERAS VIEIRA, JACINTO
FRANCISCO DA COSTA, BARTIRA AGROPECUARIA S/A,
FRANCISCO DOMINGUES LOPES, IGOR DE MORAES
PERNAMBUCO AGOSTINI DE MATOS, BRUNO MENDES LOPES]

ASSUNTO: processo quitado
CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO


O presente feito foi devidamente quitado através dos valores
levantados pela reclamante (depósito recursal e judicial). Os autos
serão, nesta data, baixados e encaminhados ao arquivo, conforme
determinado na sentença de liquidação.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/10/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE RANCHARIA
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- NEIDE GUEDES


PROCESSO:

0000803-36.2011.5.15.0072

AUTUAÇÃO:

[VALDEIR ORBANO, FABIO LUIZ ALVES MEIRA,
NEIDE GUEDES] x [JACINTO FRANCISCO DA COSTA, VANESSA
VERAS VIEIRA, IGOR DE MORAES PERNAMBUCO AGOSTINI
DE MATOS, FRANCISCO DOMINGUES LOPES, BRUNO
MENDES LOPES, BARTIRA AGROPECUARIA S/A]


ASSUNTO: expedição de alvará


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO


Nos termos do Artigo 5° do Capítulo ALV da CNC (Provimento Gp-
CR n° 5/2012) fica Vossa Senhoria ciente de que, para pagamento
de parte do crédito de seu constituinte foi liberada a quantia de R$
3.282,28, atualizados até 10/09/2015, mais acréscimos legais
produzidos a partir do depósito, cujo alvará foi enviado a Caixa
Econômica Federal, agência de Rancharia, onde Vossa Senhoria
deverá comparecer para sacar o dinheiro.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/10/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE RANCHARIA
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- BARTIRA AGROPECUARIA S/A


- JACINTO FRANCISCO DA COSTA


PROCESSO:

0000803-36.2011.5.15.0072

AUTUAÇÃO:

[VALDEIR ORBANO, FABIO LUIZ ALVES MEIRA,
NEIDE GUEDES] x [JACINTO FRANCISCO DA COSTA, VANESSA
VERAS VIEIRA, IGOR DE MORAES PERNAMBUCO AGOSTINI
DE MATOS, FRANCISCO DOMINGUES LOPES, BRUNO
MENDES LOPES, BARTIRA AGROPECUARIA S/A]


ASSUNTO: sentença de liquidação


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO


Tomar ciência de que foi proferida a sentença de liquidação,
identificada nos autos pela chave de acesso
15091416170203300000019921233, e que passa a correr o prazo
para pagamento do débito remanescente, observando-se que
considerando o abatimento do depósito recursal, o valor
remanescente devido na presente execução monta, até a data de
10/09/2015b em R$ 13.447,85.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

17/09/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE RANCHARIA
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- BARTIRA AGROPECUARIA S/A


- JACINTO FRANCISCO DA COSTA


- NEIDE GUEDES


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Vara do Trabalho de Rancharia


Avenida Pedro de Toledo, 919, Centro, RANCHARIA - SP - CEP:
19600-900


PROCESSO: 0000803-36.2011.5.15.0072


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: NEIDE GUEDES


RÉU: BARTIRA AGROPECUARIA S/A e outros


MAP/asts/javb


DECISÃO PJe-JT


Vistos, etc...


Apresenta o reclamante suas contas de liquidação, contra as quais
a primeira reclamada se insurge através do petitório de ID2be215f.


É o relatório.


Decide-se


A divergência entre as contas está no índice de atualização
monetária utilizado sobre a indenização por dano moral. E, no
particular, a razão assiste à reclamada. O Acórdão estabeleceu que
sobre referida verba, a correção monetária seria aplicada a partir da
publicação do acórdão em questão, ou seja, 31/03/2015.


Portanto, em análise perfunctória, tem-se que os cálculos de
liquidação ofertados pela primeira reclamada se mostram
consentâneos com o julgado e merecem o beneplácito judicial. Por
conseguinte, fixo o valor da condenação, para 1° de junho de 2015,
em R$ 16.239,69 (dezesseis mil duzentos e trinta e nove reais e
sessenta e nove centavos), correspondente a R$ 11.449,84 de
principal e R$ 4.789,85 de juros moratórios, devendo ser corrigido
por ocasião do efetivo pagamento, depósito ou penhora.


Contribuições previdenciárias e imposto de renda, indevidos na
espécie dos autos, em razão da natureza indenizatória da verba
apurada (indenização por dano material e moral).


Considerando que o montante reconhecidamente devido suplanta o
do depósito recursal existente nos autos (cujo saldo é anexados aos
autos nesta oportunidade), libere-o ao exequente, expedindo-se, o
hábil alvará.


Cumprida a providência supra, proceda a Secretaria simples cálculo
de atualização do débito e intimem-se os reclamados, em seguida,
para no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 475-J do
Código de Processo Civil, de aplicação supletiva na execução do
processo do trabalho (artigo 889 da Consolidação das Leis do
Trabalho, combinado com o artigo 1°. da Lei 6.830/80), efetuar o
pagamento do débito remanescente, atualizado, sob pena de multa
de 10% (dez por cento).


Decorrido "in albis" o prazo supra, a execução prosseguirá
aplicando-se os procedimentos legais e regulamentares,
dispensada a citação, haja vista tratar-se de cumprimento da
sentença (que exige simples intimação, na pessoa do patrono), em
face do que dispõe o já citado art. 475-J do CPC.


Uma vez comprovado, pela executada, o depósito do débito
exequendo, o mesmo deverá ser liberado a quem de direito
(exequente). Para tanto, expeça-se a hábil guia de retirada.
Oportunamente, dê-se baixa nos autos, remetendo os autos
eletrônicos à pasta própria, e os físicos ao arquivo geral.
Dispensada a intimação da União, nos termos da Recomendação
GP-CR n° 03/2011, de 19.9.2011, do Tribunal Regional do Trabalho
da 15a Região.


Intimem-se.


Rancharia-SP, 14 de setembro de 2015.


MÁRI ÂNGELA PELEGRINI
Juíza Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

06/07/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE RANCHARIA
Tipo: Intimação

PROCESSO:

0000803-36.2011.5.15.0072

AUTUAÇÃO:

[VALDEIR ORBANO, FABIO LUIZ ALVES MEIRA,
NEIDE GUEDES] x [JACINTO FRANCISCO DA COSTA, VANESSA
VERAS VIEIRA, IGOR DE MORAES PERNAMBUCO AGOSTINI
DE MATOS, FRANCISCO DOMINGUES LOPES, BRUNO
MENDES LOPES, BARTIRA AGROPECUARIA S/A]


ASSUNTO: manifestação sobre cálculos
CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO


Nos termos de determinação anterior, e diante dos cálculos de
liquidação apresentados pela parte contrária, as reclamadas
deverão se manifestar no prazo de dez dias, ciente de que eventual
impugnação haverá de vir fundamentada, com a indicação dos itens
e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT,
artigo 879, parágrafo 2°).


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

02/07/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE RANCHARIA
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15a Região
Vara do Trabalho de Rancharia


Processo: 0000803-36.2011.5.15.0072


AUTOR: NEIDE GUEDES


RÉU: BARTIRA AGROPECUARIA S/A e outros


TGML/asts


D E S P A C H O


Defere-se novo prazo de quinze dias ao reclamante, conforme
requerido, para que apresente seus cálculos de liquidação. Após,
prossiga-se como já deliberado nos autos.


Rancharia, 2 de julho de 2015.


TÁBATA GOMES MACEDO DE LEITÃO
Juíza do Trabalho Substituta


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

02/06/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE RANCHARIA
Tipo: Intimação

PROCESSO: 0000803-36.2011.5.15.0072
AUTUAÇÃO: [VALDEIR ORBANO, FABIO LUIZ ALVES MEIRA,
NEIDE GUEDES] x [JACINTO FRANCISCO DA COSTA, VANESSA
VERAS VIEIRA, IGOR DE MORAES PERNAMBUCO AGOSTINI
DE MATOS, FRANCISCO DOMINGUES LOPES, BRUNO
MENDES LOPES, BARTIRA AGROPECUARIA S/A]


ASSUNTO: cálculos


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO


Nos termos do despacho anterior, já de seu conhecimento, a
reclamante fica intimado para, no prazo de quinze, apresentar
cálculos de liquidação, visto que já decorreu o prazo para que a
parte contrária os ofertasse.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/04/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE RANCHARIA
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15a Região
Vara do Trabalho de Rancharia


Processo: 0000803-36.2011.5.15.0072


AUTOR: NEIDE GUEDES


RÉU: BARTIRA AGROPECUARIA S/A e outros


MAP/asts


D E S P A C H O


Tendo em vista a implantação da funcionalidade CLE - Cadastro de
Processo em Liquidação/Execução no Sistema Processo Judicial
Eletrônico - PJe-JT, e considerando o disposto na Resolução n°
136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e no
Provimento GP-VPJ-CR n° 05/2012, com as alterações promovidas
pelos Provimentos GP-VPJ-CR n°s 04/2013 e 01/2014, determina-
se que o presente feito, na fase de liquidação e eventual execução,
passe a tramitar na forma exclusivamente eletrônica, de modo que
nos autos físicos constou como última folha uma cópia do Termo de


Abertura de Liquidação lavrado no presente sistema do processo
eletrônico.


A Secretaria deste Juízo, no momento do cadastramento
processual, já inseriu cópia dos atos decisórios, além dos
documentos de representação processual das partes, cabendo a
estas peticionar neste Sistema PJe-JT anexando as peças
complementares que entendam necessárias ao processamento da
liquidação e eventual execução, aplicando-se a regra do artigo 30, §
2°, do supracitado Provimento GP-VPJ-CR n° 05/2012. Todavia, o
Juízo concita as partes a avaliarem a conveniência de postergar a
juntada de peças complementares somente em caso de
controvérsia que as exija para o julgamento da liquidação, hipótese
em que elas deverão instruir os presentes autos, por iniciativa dos
demandantes ou por determinação judicial.


Concede-se primeiramente à parte devedora o prazo de 15 (quinze)
dias para apresentarem os cálculos de liquidação, possibilitando
que, em face do montante reconhecido como devido, já haja pronto
depósito, com imediata liberação à parte contrária, deduzidos os
encargos porventura devidos. Trata-se de medida que visa dar à
parte a oportunidade de apurar sem delongas o débito decorrente
da condenação e mesmo quitá-lo sem maiores acréscimos por nova
atualização por conta de correção monetária e juros acrescidos,
além de despesas com nomeação de perito-contador para suprir a
falta de apresentação das contas.


Analisados preliminarmente os cálculos de liquidação da parte
devedora e promovidos conclusos os autos, poderá ser de pronto
prolatada a sentença de liquidação.


Não ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, a Secretaria
expedirá intimação para que a parte credora apresente a
manifestação que tiver ante os cálculos da parte contrária, ciente de
que eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a
indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2°,
da CLT.


Os cálculos de liquidação devem ser consentâneos com o julgado,
cabendo a advertência de que a indicação de quantias incorretas,
seja quanto ao valor originário ou atualizado, afastada a hipótese de
razoável dúvida na correta apuração, poderá caracterizar conduta
desleal merecedora de penalização por má-fé.


As partes poderão manifestar diretamente à Secretaria, por meio
eletrônico (saj.vt.rancharia@trt15.jus.br ou telefone 18-32652046)
eventual interesse na designação de audiência para tentativa de
conciliação, hipótese em que, realizado o agendamento, serão
expedidas as intimações necessárias, o que desde logo fica
determinado.


Intimem-se.


Rancharia-SP, terça-feira, 28 de abril de 2015.


MÁRI ÂNGELA PELEGRINI
Juíza Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/03/2015

Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Edital EDITAL DE ADIAMENTO DE PROCESSOS INCLUÍDOS NA PAUTA DA 8

Orgão Judicante - 2a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento


e dar-lhe provimento parcial para determinar o processamento do
recurso de revista, por violação aos arts. 186, 187, 422, 427 e 927
do Código Civil. Também por unanimidade, conhecer do recurso de
revista interposto, por violação aos arts. 186, 187, 422, 427 e 927
do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a
sentença e condenar o primeiro e segundo reclamados no
pagamento de indenização por danos morais à reclamante, no
montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os juros devem incidir a
partir do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da
publicação desta decisão, nos termos da Súmula 439, do C. TST.
Por se tratar de parcela indenizatória, não deverão incidir descontos
fiscais ou previdenciários.


EMENTA : 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. PRÉ-CONTRATO DE TRABALHO. FRUSTRAÇÃO DA
EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO
MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARTS. 186, 187, 422,


427 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.

Ante a razoabilidade da tese de
violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil, impõe-se o
processamento do recurso de revista, para exame das matérias
veiculadas em suas razões.

Agravo de instrumento provido.


2. RECURSO DE REVISTA. PROMESSA DE EMPREGO. PRÉ-
CONTRATO DE TRABALHO. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA
DE CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E
MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARTS. 186, 187, 422, 427 E 927 DO
CÓDIGO CIVIL

. A proteção do trabalhador, em evidência na
Constituição, em razão dos fundamentos da dignidade da pessoa
humana e do valor social do trabalho, ganha relevo com o novo
Código Civil de 2002, que consignou, expressamente, nas
disposições gerais aplicáveis aos contratos em geral, vários
princípios com o objetivo de limitar o uso irregular, abusivo ou
arbitrário do contrato, entre eles o princípio da eticidade, que tem
por objetivo a valorização do ser humano na sociedade, o que se dá
mediante a efetivação dos princípios constitucionais, mormente o da
dignidade da pessoa humana, e o da boa-fé, que observado no
comportamento das partes em todos os momentos da relação
contratual. Portanto, as negociações preliminares, com promessa
de emprego que implica na entrega da CTPS, geram para o
trabalhador a esperança, senão a certeza, da contratação,
caracterizando a formação de um pré-contrato de trabalho, que
envolve obrigações recíprocas, bem como o respeito a tais
princípios. Assim, se o empregador, ou seu preposto, frustra a
esperança fundada do trabalhador em ser admitido, está
caracterizado o abuso de direito capaz de ensejar o deferimento da
indenização por danos materiais e morais, por conseguinte,
configura violação aos arts. 186, 187, 422, 427 e 927 do Código


Civil. (artigo 896, "c", da CLT).

Recurso de Revista conhecido e
provido

.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento
em Recurso de Revista n°

TST-AIRR-803-36.2011.5.15.0072

, em
que é Agravante

NEIDE GUEDES

e Agravado

BRASCAN AGRI


S.A., JACINTO FRANCISCO DA COSTA e MARCELO ORTEGA

.


Contra o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista
(numeração eletrônica 521/522), decisão originária do Eg. Tribunal
Regional do Trabalho da 15a Região, agrava de instrumento a
Reclamante (numeração eletrônica 525/531), postulando o regular
processamento do recurso de revista.


Instada, a primeira Agravada apresentou contraminuta (numeração
eletrônica 557/561), pela manutenção do despacho.


Sem parecer do d. Ministério Público.


É o relatório.


V O T O


1 - CONHECIMENTO


Conheço do agravo de instrumento, por presentes os pressupostos
para a sua admissibilidade.


2 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

A QUO.

USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA PELO REGIONAL NÃO CONFIGURADA. DUPLO
GRAU DE JURISDIÇÃO.


A agravante sustenta que cumpriu com os pressupostos de
admissibilidade previstos no art. 896, §5° da CLT, portanto, não há
fundamento legal para a negativa de seguimento do seu recurso de
revista pelo Tribunal Regional, pois não tem ele competência para
analisar o mérito da decisão recorrida.


Transcrevo, a seguir, o inteiro teor do r. despacho que denegou
seguimento ao recurso de revista,

verbis:


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.


RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.


No que se refere ao não acolhimento das indenizações por danos
morais e materiais, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-
probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos
constitucional e legais apontados.


Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e
pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da
CLT.


Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido
dissenso interpretativo, uma vez que o aresto adequado ao
confronto é inespecífico, não preenchendo, dessa forma, os
pressupostos da Súmula 296, inciso I, do C. TST.
CONCLUSÃO


Sem razão a insurgência.


Compete ao Tribunal de origem a realização do primeiro juízo de
admissibilidade do recurso de revista, nos moldes do art. 896, § 1°,
da CLT. Ressalto, entretanto, que o referido exame é precário, a
teor da OJ 282/SDI-I/TST, e não vincula o órgão

ad quem,

tendo em
vista que a análise de toda a matéria constante no recurso de
revista é devolvida ao Tribunal Superior do Trabalho.


Além disso, se a parte interessada estiver irresignada com eventual
negativa de seguimento, pode remeter a análise dos
correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o
julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, na forma
do artigo 897, "b", da CLT, como efetuado na espécie.


Por conseguinte, a r. decisão que denega seguimento a recurso de
revista mediante análise dos pressupostos intrínsecos de
admissibilidade revela-se perfeitamente razoável e condizente com
a sistemática processual em vigor, tendo sido franqueado às partes
o acesso ao Judiciário e também assegurado o direito ao devido
processo legal, sendo garantido o direito ao contraditório e à ampla
defesa, até mesmo no que concerne ao duplo grau de jurisdição.


Transcrevo, nesta oportunidade, precedente desta colenda turma:


"AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMAS DO RECURSO DE
REVISTA NÃO REITERADOS. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. NÃO
PROVIMENTO. Como se sabe, a autoridade responsável pelo
recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do
preenchimento de todos os pressupostos, comuns e específicos,


previstos no artigo 896 da CLT. Assim, estando a d. decisão
denegatória do recurso de revista perfeitamente compatível com o
que dispõe o § 1° do artigo 896 da CLT, não há falar,
definitivamente, em extrapolação dos limites da competência
atribuída ao juízo de admissibilidade a quo. Ademais, tendo em
vista que a reclamada, na minuta de seu agravo de instrumento,
não renovou os temas constantes das razões do seu recurso de
revista, houve preclusão das matérias, razão porque prejudicada
está a análise das questões por este Tribunal Superior do Trabalho.
Ressalte-se que a mera impugnação dos fundamentos da d.
decisão denegatória do recurso de revista não viabiliza o
destrancamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega
provimento." (TST-AIRR - 1820-61.2010.5.18.0201, Relator Ministro:
Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2a Turma, DEJT 03/08/2012).


Ante o exposto, por infundadas as alegações da Agravante, como
acima demonstrado,

nego provimento.


3- PROMESSA DE EMPREGO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1°, III DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 186, 187, 422, 427 E 927 DO
CÓDIGO CIVIL


A 3a Câmara - Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho
da 15a Região negou provimento ao recurso ordinário da ora
agravante e deu provimento ao recurso ordinário das agravadas,
com esteio nos seguintes fundamentos:


DA ANÁLISE CONJUNTA DOS TRÊS RECURSOS - Da reparação
do dano


A reclamante alega que o fato de não ter sido cumprida a promessa
de emprego causou-lhe danos morais, devendo ser reformada a r.
sentença nesse aspecto.


Já os reclamados pugnam pela exclusão da indenização por danos
materiais, bem como dos honorários advocatícios.


Passa-se a analisar as questões.


O terceiro reclamado, o Sr. Marcelo Ortega, informou, ao elaborar a
sua defesa oral na audiência inicial, que (fl. 37, grifei):


Que tem a prática de procurar trabalhadores rurais para serem
contratados por empresas da região; que faz esse tipo de
negociação com o segundo reclamado;

que pegou a CTPS dos
seguintes trabalhadores rurais: Neide Guedes

, Valdomiro
Calaqui, Natalino Ramos, Adenilson Garcia e Maria de Fátima de
Souza Pontal,

para que estes fossem contratados por alguma
empresa da região; que ficou com a CTPS destes por cerca de
12/15 dias; que ofereceu o trabalho destes para o segundo


reclamado e o mesmo disse que não havia vagas;

que

não

chegou a garantir

trabalho para estes trabalhadores.


O conjunto probatório dos autos me faz divergir do entendimento da
Juíza "a quo" acerca dos danos materiais.


Explico.


Com efeito, há baixa na CTPS da autora - no que se refere ao
emprego que a obreira diz ter deixado na Usina Central do Paraná
S/A em razão da suposta promessa trabalho - em 09/09/2011.
Entrementes, somente pela respectiva baixa não é possível
identificar o motivo da dispensa, o qual só poderia ser verificado no
TRCT que não está nos autos, documento este, essencial, a meu
ver, para a prova.


Ressalto que o simples fato de a testemunha Sra. Maria de Fátima
de Souza Pontal (autos 0000802-51.2011.5.15.0072, cuja Ata de
Audiência foi utilizada como prova emprestada), ter afirmado que o
Sr. Marcelo (3° reclamado) lhe garantira que ela poderia ter pedir
demissão (fl. 123) não é capaz de substituir o TRCT da autora. Isso
porque tal fato diz respeito à própria testemunha e não supre, no
meu entendimento, a ausência do TRCT, por ser este prova
essencial.


Deste modo, não restou demonstrado, de forma inequívoca, que a
autora deixou o seu emprego anterior em razão da suposta
promessa de novo trabalho.


Por esta forma, não restou comprovado o dano material, razão pela
qual excluo da condenação a reparação por danos materiais.


Passo a analisar a questão do dano moral.


De fato restou demonstrado, pela testemunha ouvida nos autos
802/2011 (prova emprestada), que houve promessa de emprego por
parte do Sr. Marcelo (3° reclamado).


Pois bem.


Verifica-se aqui uma promessa de emprego que não se concretizou,
fato este que não enseja, por si só, a ocorrência de dano moral,
haja vista que por razões de conveniência o pretenso empregador
achou por bem não contratar a autora. Frise-se que por ser o
empregador quem sofre todos os riscos do negócio, ele contrata e
demite na medida das suas necessidades e conveniência.


"In casu", a reclamante não foi exposta a nenhuma situação
humilhante ou vexatória, sofreu apenas dissabor cotidiano em razão
de uma proposta de emprego que não se concretizou. Entendo que
tal situação não enseja o pagamento de danos morais.


Indefiro, portanto, as pretensões da reclamante.


Porque indeferidos os pedidos formulados na exordial, exclui-se, por
consequência, o pagamento de honorários advocatícios, os quais
seriam indevidos de qualquer modo, porquanto a autora não está
assistida por sindicato.


Inconformada, a Reclamante interpôs recurso de revista, cujo
despacho denegatório de seu seguimento, no particular, consignou
os fundamentos já transcritos no tópico supra.


A agravante sustenta que o acórdão recorrido violou os arts. 1°, III
da Constituição Federal e 186, 187, 422, 427 e 927 do Código Civil
ao reformar a sentença que havia deferido a indenização por danos
materiais e por negar provimento ao seu recurso ordinário em que
postulava a indenização por danos morais, ambos decorrentes da
promessa de emprego não cumprida pelos agravados.


Afirma que entregou sua CTPS e pediu demissão do emprego
diante da promessa de contratação pela primeira reclamada.


Colaciona arestos que reputa divergentes.


Pugna pela admissão do seu recurso de revista, nos termos do art.
896 "a" e "c" da CLT.


Com razão.


Conforme consignado no acórdão regional supratranscrito: "De fato
restou demonstrado, pela testemunha ouvida nos autos 802/2011
(prova emprestada), que houve promessa de emprego por parte do
Sr. Marcelo (3° reclamado).", também consta do acórdão que o
terceiro reclamado, em sua defesa, oral confirmou que a autora,
assim como outros trabalhadores, entregou-lhe a CTPS para serem
contratados, em decorrência de sua promessa de emprego.


A decisão recorrida afastou a condenação por danos materiais
deferida em sentença por entender que a autora não juntou o TRCT
aos autos, considerando prova essencial para demonstração de que
pediu demissão em decorrência da alegada promessa de
contratação pela primeira reclamada. O Tribunal Regional também
negou provimento ao recurso ordinário da obreira, quanto aos
danos morais, pelo fundamento de que a promessa de emprego não
cumprida não justifica a indenização por danos morais.


Ouso divergir da decisão regional, diante do que consta do acórdão,
verifico que restou comprovada a promessa de emprego, inclusive
com a entrega da CTPS, retida por cerca de quinze dias, que não
se concretizou sem nenhuma justificativa, levando à autora, diante
da crença da contratação, em desligar-se do contrato de emprego
que mantinha, portanto constato a possível violação aos arts. 186,
187, 422, 427 e 927 do Código Civil, tendo em vista a previsão


normativa de tais preceitos,

verbis

:


Código Civil:


Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência
ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.


Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao
exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim
econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.


Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na
conclusão do contrato, como

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

12/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PROCESSO N° TST-AIRR - 803-36.2011.5.15.0072


CERTIFICO que a 2a Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a presidência
do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, presentes o Exmo.
Desembargador Convocado Cláudio Armando Couce de Menezes,
Relator, o Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta e o Exmo.
Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Ronaldo Tolentino da Silva,
DECIDIU, por unanimidade, dar provimento ao agravo de
instrumento, para melhor exame, determinando-se que o recurso de
revista respectivo seja submetido a julgamento na primeira sessão
ordinária subsequente à data da publicação desta certidão.


Agravante(s): NEIDE GUEDES
Advogado: Dr. Fábio Luiz Alves Meira
Agravado(s): BRASCAN AGRI S.A.


Advogado: Dr. Francisco Domingues Lopes
Agravado(s): JACINTO FRANCISCO DA COSTA
Advogado: Dr. Vanessa Veras Vieira
Agravado(s): MARCELO ORTEGA


Certifico que reautuei os autos conforme determinado.


Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.


Sala de Sessões, 25 de fevereiro de 2015.


ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO
Secretário da Segunda Turma


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

12/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 3a. Sessão Ordinária da 2a Turma do
dia 25 de fevereiro de 2015 às 09h00



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