Informações do processo 0118428-50.2011.8.19.0001

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 23/03/2015 a 08/03/2019
  • Estado
  • Rio de Janeiro
Envolvidos da última movimentação:
  • Advogado
    • Defensor Público

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

08/03/2019 Visualizar PDF

  • Defensor Público
Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 27ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO

Assunto: Água e/ou Esgoto / Concessão / Permissão / Autorização / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0118428-50.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00491883
Ementa: Embargos Declaratórios. Apelação Cível. Consumidor. CEDAE. Instalação de hidrômetro na unidade residencial do autor. Alegada omissão no tocante à aplicação da legislação federal, bem assim do entendimento firmado pelo STJ acerca da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário. Não há omissão a sanar pois, ao negar provimento ao recurso da ré, mantendo a parcial procedência dos pedidos iniciais, o aresto assim o fez com expressa fundamentação na falha na prestação do serviço por parte da concessionária, salientando que a legislação federal que estabelece diretrizes para o saneamento básico não afasta a incidência do CDC, lei de ordem pública e de interesse social com origem constitucional, cuja aplicação independe da vontade das partes. Outrossim, o acórdão ressaltou que a tese relativa à legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário carece de interesse recursal, vez que a sentenç a esclareceu que, embora tenha sido reconhecida a legalidade da aludida tarifa pelo STJ e por esta Corte, a ilegalidade apontada refere-se especificamente ao per íodo anterior ao início do funcionamento da GAP na localidade, em que o esgoto do imóvel era direcionado à fossa de sumidouro existente no terreno, conforme informado pelo perito do juízo. Omissão inexistente. Inconformismo da parte com o resultado do julgamento.RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.


Retirado da página 600 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

15/02/2019 Visualizar PDF

  • Defensor Público
Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 27ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO

FACO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA(O) VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O
PRESENTE ADITAMENTO À PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO PROXIMO DIA 27/02/2019, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30, NA
QUAL TAMBÉM SERÃO JULGADOS OS SEGUINTES PROCESSOS:


Assunto: Água e/ou Esgoto / Concessão / Permissão / Autorização / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0118428-50.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00491883


Retirado da página 622 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância